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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da
r. decisão interlocutória de mov.
16.1, prolatada nos autos de
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
nº
0014686-26.2026.8.16.0014, por meio da qual o D. Juízo da causa
indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita
formulado pela
autora, sob o fundamento de que
“inexiste prova cabal de que a exequente não consegue arcar com as custas processuais e demais expedições nos autos, que geralmente são de pequena monta no Estado do Paraná quando comparadas aos ganhos de pessoas jurídicas e aos demais entes da federação”.
Em suas razões de recurso, a autora
RESIDENCIAL ÉVORA
alega, em síntese, que:
a)-
o agravante suporta uma inadimplência global
que ultrapassa os R$ 602.281,10, o que o forçou a ajuizar, simultaneamente,
14 processos de execução para tentar reaver o crédito necessário à sua sobrevivência;
b)-
mais de 80% da receita condominial já está
comprometida com o custeio fixo (água, luz de áreas comuns e funcionários);
c)-
a
decisão agravada partiu de uma premissa contabilmente equivocada,
de que os
balancetes
demonstrariam "saldo positivo”; esta conclusão, no entanto,
apenas se sustenta caso se admita
que todos os condôminos pagaram integralmente suas cotas;
d)-
o
condomínio opera com
déficit mensal sistemático superior a R$ 30 mil, sustentado artificialmente pela reserva e
pelo esforço redobrado dos adimplentes;
e)-
como prova definitiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o
agravante colaciona o Relatório de Inadimplência Mensal de Abril/2026 (mov. 1.10-TJ), que
revela um cenário de insolvência prática;
f)-
“impedir o prosseguimento da execução por falta de preparo cria um círculo vicioso: o condomínio não recebe porque não pode processar, e não pode processar porque não tem dinheiro para as custas em razão de não receber”.
Nestes termos, requer a
concessão
de efeito suspensivo ao recurso
para
o fim de
suspender a exigibilidade das custas e determinar o prosseguimento da execução. Ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão
agravada para conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça
ao agravante; ou, subsidiariamente, “que seja deferida a postergação do pagamento das custas para o final do processo, a serem deduzidas do montante a ser recebido da parte Executada, garantindo-se assim o acesso à jurisdição”.
Recebido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi
indeferido
(mov. 8.1/AI).
A executada
foi intimada
para oferecer
contrarrazões,
porém, deixou
transcorrer
in albis
o prazo sem manifestação (mov.
17-TJ).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço
do recurso, na medida em que foi interposto contra decisão
que rejeitou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, de modo que é impugnável pela via de agravo
de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso
V,
do CPC1.

Todavia,
não conheço
do recurso quanto à alegação de que
o
condomínio/agravante
opera com
déficit mensal sistemático superior a R$ 30 mil, sustentado artificialmente
pelo fundo de reserva
e
pelo esforço redobrado dos adimplentes.

Isso porque referida alegação foi
trazida somente nas razões deste agravo, de modo que não pode ser conhecida e analisada nesta instância por se tratar de
inovação
recursal.
Quanto ao preparo, é dispensável, pois, segundo a jurisprudência do STJ: “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgRg
nos
EREsp
n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015,
DJe
de 25/11/2015.).
O recurso, portanto, deve ser parcialmente conhecido.
MÉRITO RECURSAL
No mérito, o
agravo de instrumento
não merece provimento.
Senão vejamos.
Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio.
O benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, cujo texto dispõe:
“o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.
O citado dispositivo constitucional é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles
comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.
É certo que a pessoa jurídica
também
pode ser agraciada com o benefício da assistência judiciária gratuita,
desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Este
entendimento foi pacificado com a edição da
Súmula nº 481
do c. Superior Tribunal de Justiça, que
assim
preconiza:
Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais
No caso dos autos, contudo, verifico que os
documentos
juntados pelo agravante não demonstram
a
hipossuficiência econômica
do condomínio. Alegação de que
o saldo da
inadimplência
perfaz
R$ 602.281,10, e que em razão disso necessitou ajuizar 14 ações judiciais, não se mostra suficiente para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas
e despesas
processuais da presente execução.
Com efeito.
Em que pese
a demonstração de inadimplência pelo agravante, entendo que tal fato, por si só,
não constitui óbice para o pagamento das custas, pois é possível observar
saldos
positivos
no demonstrativo de receitas e despesas
acostado em
mov. 1.12-TJ
(pp. 2, 5 e 8).

O
agravante, inclusive,
tenta
ignorar esse
fato alegando,
de forma confusa, que a conclusão acerca desse saldo “apenas se
sustenta caso se admita que todos os condôminos pagaram integralmente suas cotas”.
O argumento, contudo, não faz nenhum sentido, de modo que a constatação de saldo positivo pode sim, ser
levado em consideração como elemento que afasta a hipossuficiência econômica invocada pelo recorrente.
Neste ponto se impõe destacar o seguinte excerto da respeitável
decisão agravada, na qual o
em. magistrado
a quo
assim se pronunciou:
Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a necessidade de modo satisfatório e contextualizado.
Assim, é imprescindível existir nos autos prova minuciosa e exaustiva, que demonstre absoluta precariedade e ausência sequer de valores suficientes para pagamento dos encargos processuais iniciais.
Embora o balancete amealhado aos autos apresente
receita positiva, a parte sustenta que está comprovada a hipossuficiência financeira “considerando a arrecadação vinculada às despesas comuns, o passivo de inadimplência de R$ 602.281,10, os diversos processos já em curso e a necessidade de ajuizamento de novas demandas para recuperação dos créditos.”
Ocorre que tal argumentação não justifica, por si só, a carência financeira da parte autora/exequente na acepção da lei.
Em cotejo com o balancete positivo e com o valor ínfimo das despesas deste processo, não há como atestar a total impossibilidade de pagamento de custas iniciais neste feito.
Ademais, foi opção da parte exequente ingressar com todas as ações listadas na emenda ao mesmo tempo,
não podendo impor ao Estado que custeie a propositura em virtude da escolha própria de ingressar com diversos processos concomitantemente.
Registre-se que
inexiste prova cabal de que a exequente não consegue arcar com as custas processuais e demais expedições nos autos, que geralmente são de pequena monta no Estado do Paraná
quando comparadas aos ganhos de pessoas jurídicas e aos demais entes da federação.
Vale destacar,
outrossim, que o
Relatório de Inadimplência Mensal de Abril/2026
acostado em mov. 1.10-TJ, traz apenas dados das unidades inadimplentes, não se prestando a demonstrar insolvência do agravante, situação que exige outros documentos para averiguação.

O agravante, na verdade,
se apega ao alto índice de inadimplência dos condôminos
e à existência de 14 ações judiciais de cobrança para pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita; o que aparentemente não são suficientes para justificar a benesse.
Em caso semelhante, aliás, essa Corte assim já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. BALANCETES QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE RECEITA CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065656-43.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN
-
J.
15.02.2025)
Registra-se,
por fim, que o deferimento da assistência judiciária gratuita em processo diverso do
presente não vincula a decisão
nestes autos. Sobre a questão, cumpre transcrever a jurisprudência em
tese, do Superior Tribunal de Justiça, de que “a assistência judiciária gratuita
limita-se
aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas” (Edição nº
150, item 6).
Destarte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO,
voto
no sentido de
CONHECER
EM PARTE
E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, mantendo-se hígida a r. decisão de mov. 16.1 que
indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante.
É como voto.