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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA APENADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor da apenada contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de intimação por edital para início do cumprimento da pena, após tentativas frustradas de localização da sentenciada nos endereços constantes dos autos e diante da ausência de atualização cadastral por parte dela. A decisão recorrida determinou diligências preliminares para verificação de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, e, não constatadas essas hipóteses, autorizou a intimação por edital, indeferindo pedido de buscas adicionais pela Secretaria com base em norma interna do Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado em execução penal diante da ausência de localização pessoal e da falta de atualização do endereço nos autos, sem a necessidade de esgotamento prévio de todas as diligências para sua localização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apenada não atualizou seu endereço, descumprindo o dever legal de informar seu paradeiro ao Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. Foram realizadas quatro tentativas de intimação pessoal em endereços distintos, todas sem sucesso, caracterizando a apenada como local incerto e não sabido.5. O Judiciário não é obrigado a realizar diligências para encontrar o paradeiro do apenado, sendo sua responsabilidade manter o endereço atualizado.6. A intimação por edital é uma medida adequada após o esgotamento das tentativas de localização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a intimação por edital do apenado em execução penal quando este não mantém atualizado seu endereço nos autos, sendo prescindível o esgotamento de todas as diligências para sua localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 367; LEP, arts. 118, § 1º, e 161; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 725.946/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, RA 4002484-60.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, RA 4002072-32.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, RA 4001782-51.2024.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula nº 788/STF.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a apenada não foi encontrada para ser intimada sobre o cumprimento da pena, mesmo após várias tentativas de localização em endereços diferentes. Por isso, foi autorizada a intimação por edital, que é uma forma de avisar a pessoa publicamente. A defesa argumentou que ainda havia outras maneiras de encontrá-la, mas o juiz entendeu que já foram feitas diligências suficientes e que a apenada não cumpriu com a obrigação de manter seu endereço atualizado. Assim, a decisão de intimação por edital foi considerada correta para dar andamento ao processo.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002207-10.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 4000381-46.2026.8.16.4321, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante Thuany Castelar da Silva; e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor da apenada Thuany Castelar da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, dos autos n. 4005435-27.2025.8.16.4321 (SEEU), que indeferiu o pedido de intimação da sentenciada por edital para dar início ao cumprimento da pena (mov. 1.1/TJPR).Nas razões recursais, a Defensoria sustentou que a intimação editalícia seria prematura e desarrazoada, pois não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para localização da apenada. Também mencionou que o Ministério Público teria consultado apenas alguns sistemas, sem localizar novos endereços. Ao final, a defesa requereu o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastar a intimação editalícia e determinar que o Juízo de origem realizasse novas buscas de endereço antes de eventual expedição de edital (mov. 1.2/TJPR).O Ministério Público, em contrarrazões, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3/TJPR).Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 1.4/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Thuany Castellar da Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 14.1/TJPR).É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Agravo em Execução, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor da apenada Thuany Castelar da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, dos autos n. 4005435-27.2025.8.16.4321 (SEEU), que indeferiu o pedido de intimação da sentenciada por edital para dar início ao cumprimento da pena (mov. 1.1/TJPR).Preliminarmente, o recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Contudo, no mérito, não assiste razão à defesa.Isso porque, a Defensoria sustentou que a intimação editalícia seria prematura e desarrazoada, pois não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para localização da apenada.A decisão ora agravada, indeferiu o pedido da Defensoria, nos seguintes termos (mov. 1.1/TJ): “(...) Previamente à análise do pedido de intimação por edital, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (...)” Conforme visto, o Juízo singular determinou, antes da análise definitiva do pedido de intimação por edital, a realização de diligências junto ao CRC-JUD para verificar eventual óbito da sentenciada e ao BNMP para apurar se ela estaria presa por outro processo.Além disso foi determinado que, como não houve início do cumprimento da pena, fosse implantada a interrupção do cumprimento a partir do trânsito em julgado, com posterior juntada do cálculo prescricional. Não sendo constatado óbito, prisão em outro processo ou prescrição, o d. Juízo a quo determinou a expedição de intimação por edital, observando-se o prazo do art. 161 da LEP. Bem como, foi indeferido o pedido da Defensoria para realização de buscas de endereço pela Secretaria, com fundamento no Provimento n. 316/2022, Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.No caso, a apenada foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, em regime aberto, contudo, não foi localizada para iniciar o cumprimento da reprimenda. Isso porque foram mencionadas tentativas frustradas nos endereços constantes dos autos e a sentenciada teria deixado de manter seus dados atualizados perante o Juízo da execução.Conforme visto, diante do insucesso, o juízo suspendeu cautelarmente a execução do cumprimento da pena, com referência ao Tema 788/STF, e determinou providências, inclusive a verificação de eventual óbito da pessoa sentenciada e, ao final, intimação por edital. Além disso, indeferiu as buscas requeridas pela Defensoria, sob argumento de vedação pelo Provimento n. 316/2022 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, consignando que a parte poderia diligenciar por conta própria.Quanto ao acerto da decisão impugnada, cumpre destacar que o artigo 367 do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à execução penal), estabelece ser dever da parte manter o seu endereço atualizado para que possa ser devidamente intimada dos atos processuais:“Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” Descumprido o dever legal de informar o seu paradeiro, mostra-se acertada a determinação pela expedição da intimação editalícia. Ressalta-se que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando à localização da parte executada, sobretudo quando o Ministério Público já envidou esforços para obtenção de endereços por meio de notificações nos endereços vinculados aos autos, contudo, sem êxito.Sobre a intimação por edital na execução da pena, leciona Rodrigo Duque Estrada Roig:Em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de proceder à conversão da pena o Juiz da execução deve determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento da decisão judicial. No caso de não localização do réu para dar início ao cumprimento da reprimenda, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade devem ser esgotados todos os meios para a localização do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, pena de nulidade. (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal – teoria crítica sob. São Paulo: Saraiva, 2018 – nossos grifos) Nessa linha, estando a executada em local incerto e não sabido, e tendo sido devidamente cientificada do dever de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo Criminal, é cabível a intimação por edital.O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de inexistir ilegalidade da intimação editalícia do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos.Vejamos:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 725946 MG 2022/0053632-4, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 05.04.2020).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 6ª turma, AgRg no HC n. 761.122/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data de Julgamento: 23.08.2022). Ainda nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APENADO EM RAZÃO DE ENDEREÇO INCERTO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. ÔNUS DA PARTE EM MANTER OS SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que negou pedido da Defensoria Pública para a realização de buscas de endereço do apenado, determinando a intimação por edital, após tentativas infrutíferas de sua localização. A Defensoria argumenta que não foram esgotadas todas as formas de busca e requer que o juízo realize novas diligências antes de proceder com a intimação editalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação editalícia do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não atualizou seu endereço nos autos, conforme exigido pelo art. 367 do Código de Processo Penal.4. As tentativas de intimação pessoal e por meio eletrônico foram infrutíferas, levando à conclusão de que o apenado se encontra em lugar incerto e não sabido.5. A intimação por edital é cabível diante do descumprimento do dever de manter o endereço atualizado e o Judiciário não é obrigado a realizar diligências para encontrar o novo local do apenado.IV. DISPOSITIVO6. Agravo em execução penal conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal 4002484-60.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2025)DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de intimação do apenado por edital, em razão da não localização do agravante para cumprimento da pena. A defesa alega que não foram esgotadas todas as tentativas de localização e requer novas diligências antes da intimação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação do apenado por edital diante da ausência de localização.III. Razões de decidir3. O apenado não foi localizado para o cumprimento da pena devido à falta de atualização de seu endereço.4. É obrigação do apenado manter seu endereço atualizado, sob pena de inviabilizar intimações.5. A intimação por edital é permitida quando o apenado não cumpre com seu dever de informar mudanças de endereço. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 1º; CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr., j. 05.08.2024; TJPR, RA 4001782-51.2024.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr., j. 22.07.2024.(TJPR 4ª Câmara Criminal - 4002072-32.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.07.2025) Outrossim, foi a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, conforme o respectivo Parecer (mov. 14.1/TJPR):“(...) Em detida análise aos argumentos defensivos, conclui-se que o pleito não merece acolhimento, devendo ser mantida integralmente a decisão de primeiro grau que converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação editalícia da apenada (mov. 84.1)A insurgência da Defensoria Pública (mov. 94.1) sustenta a necessidade de esgotamento de diligências em sistemas conveniados (como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e operadoras de telefonia) antes de se proceder à intimação por edital. Contudo, tal pretensão mostra-se totalmente desarrazoada diante do histórico processual e dos princípios que regem a execução penal.e acordo com as peças que instruem o caderno executório (nº 4005435-27.2025.8.16.4321), a sentenciada foi condenada à pena restritiva de direitos, em regime inicial aberto. No entanto, restou impossibilitada a sua cientificação pessoal para o início do cumprimento da reprimenda substitutiva, uma vez que mudou de residência sem apresentar qualquer comunicação ao Juízo.Os mandados de intimação expedidos para os endereços fornecidos nos autos retornaram infrutíferos (mov. 26.1, 38.1 e 72.1), atestando que a reeducanda não reside mais naqueles locais, encontrando-se em paradeiro incerto e não sabido. A tentativa de contato telefônico também restou infrutífera, pois o número telefônico fornecido é inexistente (mov. 17.1)Diante de tal cenário, o Juízo a quo fez corretamente ao determinar a intimação por edital (mov. 84.1), amparado nas disposições da Lei de Execução Penal.A frustração das tentativas de localização pessoal decorre única e exclusivamente da omissão voluntária da sentenciada, cuja desídia e falta de atualização das informações pessoais demonstram manifesto descaso com a execução da pena e com a própria administração da Justiça, em flagrante tentativa de esquivar-se de sua responsabilidade criminal. (...) Ademais, vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio pas de de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal:Art. 563, CPP. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.No caso em tela, não há que se falar em prejuízo decorrente da fixação da intimação editalícia. O esgotamento de diligências burocráticas pretendido pela Defesa apenas postergaria indefinidamente o início do cumprimento da sanção criminal, gerando indesejada impunidade e premiando o comportamento furtivo da condenada. Verificado que a ré se encontra voluntariamente em local incerto, a via ficta resguarda o regular andamento do feito executório.Portanto, constatada a regularidade formal da intimação por edital após restar infrutífera a diligência no endereço residencial contido nos autos, o pleito defensivo não comporta acolhimento, impondo-se o acerto e a manutenção da r. decisão guerreada. (...)” Destarte, considerando-se que a agravante deixou de cumprir com o compromisso de manter atualizado o seu endereço perante o Juízo, imperiosa é a sua intimação via edital para que seja viável o cumprimento da pena que lhe foi imposta. III – CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso interposto por Thuany Castelar da Silva. IV – DECISÃO
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