SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002207-10.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA APENADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor da apenada contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de intimação por edital para início do cumprimento da pena, após tentativas frustradas de localização da sentenciada nos endereços constantes dos autos e diante da ausência de atualização cadastral por parte dela. A decisão recorrida determinou diligências preliminares para verificação de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, e, não constatadas essas hipóteses, autorizou a intimação por edital, indeferindo pedido de buscas adicionais pela Secretaria com base em norma interna do Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado em execução penal diante da ausência de localização pessoal e da falta de atualização do endereço nos autos, sem a necessidade de esgotamento prévio de todas as diligências para sua localização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apenada não atualizou seu endereço, descumprindo o dever legal de informar seu paradeiro ao Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. Foram realizadas quatro tentativas de intimação pessoal em endereços distintos, todas sem sucesso, caracterizando a apenada como local incerto e não sabido.5. O Judiciário não é obrigado a realizar diligências para encontrar o paradeiro do apenado, sendo sua responsabilidade manter o endereço atualizado.6. A intimação por edital é uma medida adequada após o esgotamento das tentativas de localização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a intimação por edital do apenado em execução penal quando este não mantém atualizado seu endereço nos autos, sendo prescindível o esgotamento de todas as diligências para sua localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, arts. 118, § 1º, e 161; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.946/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, RA 4002484-60.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, RA 4002072-32.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, RA 4001782-51.2024.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula nº 788/STF.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a apenada não foi encontrada para ser intimada sobre o cumprimento da pena, mesmo após várias tentativas de localização em endereços diferentes. Por isso, foi autorizada a intimação por edital, que é uma forma de avisar a pessoa publicamente. A defesa argumentou que ainda havia outras maneiras de encontrá-la, mas o juiz entendeu que já foram feitas diligências suficientes e que a apenada não cumpriu com a obrigação de manter seu endereço atualizado. Assim, a decisão de intimação por edital foi considerada correta para dar andamento ao processo.