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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 38.1 dos autos de Apelação Cível nº 0002590-18.2016.8.16.0179, desta 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança no mandado de segurança coletivo impetrado contra a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a suposta cobrança do imposto sobre demanda contratada e não utilizada.Em suas razões, o embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: (i) omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença por não enfrentamento de argumentos (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), na medida em que o juízo de origem não teria analisado a alegação de que as faturas acostadas demonstrariam a incidência do ICMS sobre a “demanda fora ponta”; (ii) omissão e contradição quanto à prova da cobrança sobre demanda contratada não utilizada, porquanto o acórdão reconheceu a tese favorável ao contribuinte, mas afirmou a ausência de prova, sem examinar a fatura que discrimina o item “DEMANDA FORA PONTA”, no valor de R$ 1.053,87; (iii) obscuridade na distinção entre TUST/TUSD (consideradas legais) e demanda contratada não utilizada (não tributável), pois o acórdão não teria esclarecido, no caso concreto, a natureza da rubrica; e (iv) omissão quanto aos dispositivos invocados na apelação e não enfrentados, notadamente o art. 14 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e a Lei Complementar nº 138/2010. Pretende a atribuição de efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias (mov. 1.1).O embargado, Estado do Paraná, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral dos embargos, ao argumento de que o acórdão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento (mov. 10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, destacando que todas as questões suscitadas foram enfrentadas e que a matéria processual e a preliminar restaram acobertadas pela fundamentação autônoma do mérito (mov. 19.1).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, considerando-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, do CPC.No caso, nenhum dos vícios apontados se verifica.Quanto à preliminar de nulidade da sentença, a fundamentação autônoma e integral adotada pelo acórdão — que assentou a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 986/STJ) e a insuficiência probatória quanto à demanda contratada e não utilizada — absorveu e tornou prejudicada a arguição, suprindo eventual vício de fundamentação do juízo de origem pela cognição plena exercida em grau recursal. Não há negativa de prestação jurisdicional, mas decisão fundamentada em sentido contrário à pretensão da embargante.Também inexiste contradição ou obscuridade quanto à demanda não utilizada. O acórdão distinguiu, com clareza, a tese jurídica em abstrato — de que tal parcela não é passível de tributação (Tema 176/STF) — de sua aplicação ao caso concreto, consignando que as faturas acostadas não demonstraram a incidência do ICMS sobre a demanda não utilizada. A mera discriminação do item “DEMANDA FORA PONTA” não comprova, por si só, a exação ilegal, dependendo tal prova de dilação incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída (art. 373, I, do CPC). Trata-se de valoração probatória fundamentada, cujo reexame refoge aos limites dos aclaratórios.Por fim, não se configura omissão quanto ao art. 14 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e à Lei Complementar nº 138/2010, porquanto os fundamentos adotados rebatem, de forma lógica e suficiente, as premissas normativas invocadas, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo quando o juízo já encontrou motivos bastantes para decidir.A propósito, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. [...] 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(EDcl no REsp n. 2.163.058/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10.12.2025, DJEN de 19.12.2025) – destaquei.
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos, caso o tribunal superior repute existente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.