Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial Criminal, com pedido liminar, interposta pela advogada constituída Karen Benzi (OAB/PR 76.711), em defesa dos direitos de L.C.B, em face da decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaquim Távora, nos autos da ação penal nº 0000461-28.2026.8.16.0102, que indeferiu o pedido de juntada tardia do rol de testemunhas, apresentado em aditamento à defesa técnica (seq. 130.1, autos originários).
Sustenta o corrigente, em síntese, que: a) a decisão que indeferiu o rol de testemunhas defensivas incorreu em erro de procedimento ao desconsiderar que a defesa, já na resposta à acusação, havia requerido expressamente a produção de prova testemunhal, embora não tenha apresentado rol nominal naquele momento; b) não houve inércia defensiva, pois o pedido de prova oral foi formulado desde o início, sendo posterior a indicação de três testemunhas próprias (Terezinha Carneiro Bueno, José Carlos Zanin e José Antônio Umbelino), o que não configura inovação indevida, mas complementação de requerimento já existente; c) a decisão agravada aplicou de forma absoluta a preclusão temporal do art. 396-A do CPP, confundindo a ausência de indicação nominal com renúncia à prova, e deixando de considerar a essencialidade da prova oral para a reconstrução dos fatos; d) a defesa pretende produzir prova autônoma e não apenas reperguntar às testemunhas de acusação, sendo indevida a limitação da atuação defensiva à atividade reativa, em afronta à ampla defesa e à paridade de armas; e) a prova testemunhal é imprescindível no caso concreto, diante de elementos como ausência de lesões relevantes no exame de corpo de delito, inexistência de testemunha direta das agressões, divergência entre os relatos e necessidade de esclarecimento da dinâmica dos fatos; f) o indeferimento implicou cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova essencial à tese defensiva, gerando prejuízo concreto e risco de nulidade do processo; g) houve indevido afastamento do art. 209 do CPP, sob fundamento de que o juízo não possui testemunhas, sem exame concreto da necessidade da prova, além de decisão genérica que não enfrentou os argumentos defensivos e desconsiderou a possibilidade de oitiva das testemunhas como testemunhas do juízo ou a adequação da correição parcial para sanar erro de procedimento.
Requer, assim: i) a cassação da decisão de mov. 135.1, autos originários; ii) a admissão do rol de testemunhas defensivas apresentado pela defesa; iii) subsidiariamente requer, a determinação de oitiva das pessoas indicadas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do CPP; (seq. 1.1 - TJPR).

O pedido liminar foi indeferido (seq. 11.1).
A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou pelo conhecimento e não provimento da correição parcial (seq. 17.1).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu art. 353, “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, contudo, ainda que ponderáveis os argumentos da defesa, verifica-se, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que não assiste razão ao corrigente, impondo-se a manutenção da decisão impugnada.
Isso porque, não obstante as alegações defensivas, a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra respaldo não apenas no art. 396-A do Código de Processo Penal, mas também na jurisprudência consolidada acerca do tema.

É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Direito processual penal. Correição parcial crime. indeferimento de sigilo e dilação de prazo para arrolar testemunhas. Correição parcial improcedente. I. (...) Tese de julgamento: É vedado ao acusado apresentar rol de testemunhas em momento extemporâneo, sob pena de preclusão, devendo a defesa respeitar o prazo legal estabelecido na resposta à acusação. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0084390-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 11.10.2025)”.
“Direito processual penal. Correição parcial. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de condução presencial do réu à audiência. arguição de nulidade de interrogatório policial. Correição parcial conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. (...) Tese de julgamento: É incabível o arrolamento e a oitiva de testemunhas não apresentadas no prazo legalmente estabelecido, sendo a defesa responsável por indicar suas testemunhas na resposta à acusação, sob pena de preclusão do direito de produção de prova testemunhal. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0089481-79.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025)”.
O art. 396-A do Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”
O Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, ainda que posteriormente seja constituído advogado particular, não sendo possível a renovação de atos processuais já preclusos.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (...)
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 396-A do CPP. 5. A posterior constituição de advogado particular não autoriza a renovação de atos processuais já preclusos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal estabelecido no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa. 2. A posterior constituição de advogado particular não autoriza a renovação de atos processuais já preclusos".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 957.430/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.532.469/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.
(REsp n. 2.062.162/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)” (grifos nossos)
Nesse contexto, o indeferimento da oitiva das testemunhas não configura cerceamento de defesa, uma vez que o pedido para produção de prova testemunhal deve ser formulado dentro do prazo legal expressamente previsto em lei, qual seja, o momento da apresentação da resposta à acusação.
Ressalte-se que a mera menção genérica ao interesse na produção de prova oral não supre a exigência legal, pois, diversamente do que ocorre no processo civil, no processo penal é imprescindível a apresentação do rol nominal de testemunhas na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. A ausência de indicação específica das testemunhas inviabiliza sua posterior oitiva, sob pena de indevida flexibilização do procedimento penal.
Com efeito, a norma processual penal é expressa ao exigir não apenas a manifestação de interesse genérico na produção de prova oral, mas a efetiva qualificação e arrolamento das testemunhas, com requerimento de intimação, quando necessário. Trata-se de ônus processual cuja inobservância acarreta preclusão consumativa, insuscetível de ser contornada por manifestação posterior, ainda que tempestivamente apresentada em relação a outros atos processuais.
Ainda que a defesa sustente que a prova oral seria essencial ao esclarecimento dos fatos, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão já consumada. Conforme amplamente demonstrado, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo legal, sob pena de preclusão temporal, não havendo qualquer previsão legal ou entendimento jurisprudencial que autorize o seu oferecimento extemporâneo. Ao revés, a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, veda expressamente tal prática, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, supracitado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo do art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, ainda que haja posterior constituição de novo defensor, sendo inviável a reabertura de fases processuais já superadas.
Ademais, vale salientar que o réu foi devidamente citado (seq. 65.1, autos originários) e, portanto, tinha plena ciência de que o processo estava em andamento. Nesse contexto, não se observa qualquer irregularidade no indeferimento da juntada tardia do rol de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 396-A, é expresso ao determinar que tal ato deve ser praticado no momento da resposta à acusação.
Por fim, não há que se falar em violação ao art. 209 do Código de Processo Penal, uma vez que a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes configura faculdade discricionária do magistrado, cabendo exclusivamente ao Juízo avaliar a real necessidade da prova para a formação de seu convencimento. Não se trata de direito subjetivo da parte, mas de prerrogativa judicial, exercida conforme o princípio do livre convencimento motivado. A circunstância de o magistrado ter consignado que "o juízo não possui testemunhas" traduz, em última análise, o exercício legítimo dessa prerrogativa, não se verificando qualquer abuso ou arbitrariedade na fundamentação adotada.
Portanto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer erro por parte do Juiz singular que importe na inversão tumultuária dos atos processuais a ensejar o deferimento da presente correição parcial.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento da presente correição parcial e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de manter hígida a decisão impugnada.