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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por L.Z.S., E.C.E.S., B.Z. e T.Z. contra a decisão monocrática de mov. 22.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0045156-82.2026.8.16.0000, que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo.Os Agravantes, nos autos de origem (Alvará Judicial nº 0000526-33.2026.8.16.0034), pleitearam a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o qual foi indeferido pela decisão de mov. 16.1, datada de 26 de fevereiro de 2026, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam a hipossuficiência econômica.Inconformados, os Agravantes protocolaram, em 30 de março de 2026 (mov. 19.1 dos autos de origem), uma petição com novos documentos (mov. 19.2 a 19.9), requerendo a reanálise da decisão ou o juízo de retratação, ou, subsidiariamente, a remessa do recurso ao Tribunal.O Juízo de primeiro grau, em 10 de abril de 2026 (mov. 21.1 dos autos de origem), proferiu decisão não recebendo o recurso, por entender que o agravo de instrumento deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal e não foi comprovado o protocolo ad quem.Diante disso, os Agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0045156-82.2026.8.16.0000 em 10 de abril de 2026, buscando a reforma da decisão que indeferiu a Justiça Gratuita.A decisão monocrática ora agravada (mov. 22.1 do Agravo de Instrumento) não conheceu do recurso, por entender que a intimação da decisão de mov. 16.1 dos autos de origem ocorreu em 10 de março de 2026, e o Agravo de Instrumento foi interposto apenas em 10 de abril de 2026, após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ressaltando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.Em suas razões de Agravo Interno (mov. 1.1), os Agravantes sustentam a tempestividade do Agravo de Instrumento, argumentando que a petição de 30 de março de 2026 (mov. 19.1 dos autos de origem), com as razões recursais e novos documentos, foi tempestiva em relação à intimação da decisão de 10 de março de 2026 (mov. 18). Alegam que o Juízo de primeiro grau, em 10 de abril de 2026 (mov. 21.1), não exerceu o juízo de retratação nem remeteu o recurso, o que os levou a interpor o Agravo de Instrumento no mesmo dia. Requerem o recebimento e provimento do Agravo Interno para anular a decisão agravada e apreciar o mérito do recurso.Encerradas as diligências, vieram os autos conclusos.
É o relatório.



2.
O recurso de Agravo Interno é cabível e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2.1. Síntese da Decisão Agravada
A decisão monocrática de mov. 22.1, proferida por esta Relatora, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelos ora Agravantes, por considerá-lo intempestivo.
Fundamentou-se que a decisão de primeiro grau que indeferiu a assistência judiciária gratuita (mov. 16.1 dos autos de origem) foi proferida em 26 de fevereiro de 2026 e a intimação confirmada em 10 de março de 2026 (mov. 18 dos autos de origem). O Agravo de Instrumento, contudo, foi interposto somente em 10 de abril de 2026, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.A decisão agravada também destacou que o pedido de reconsideração protocolado pelos Agravantes em 30 de março de 2026 (mov. 19.1 dos autos de origem) não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.
2.2. Mérito
A insurgência dos Agravantes no presente Agravo Interno reside na alegação de tempestividade do Agravo de Instrumento, sob o argumento de que a petição de 30 de março de 2026 (mov. 19.1 dos autos de origem), que requeria juízo de retratação ou reanálise da Justiça Gratuita, teria sido tempestiva e que o Agravo de Instrumento foi interposto no mesmo dia da decisão de 1º grau (mov. 21.1) que não recebeu o recurso.Contudo, a análise dos autos revela que a decisão monocrática agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre a matéria.A decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1 dos autos de origem) foi proferida em 26 de fevereiro de 2026. A intimação dessa decisão foi confirmada em 10 de março de 2026 (mov. 18 dos autos de origem). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
O prazo recursal para o Agravo de Instrumento, portanto, expirou em 31 de março de 2026.Os Agravantes protocolaram um "pedido de reconsideração" em 30 de março de 2026 (mov. 19.1 dos autos de origem). É cediço que o mero pedido de reconsideração, ainda que acompanhado de novos documentos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. (...) 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 2105822 SP 2022/0105822-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
A decisão de mov. 21.1 dos autos de origem, proferida em 10 de abril de 2026, apenas formalizou o não recebimento do recurso que os Agravantes tentaram interpor na primeira instância, não reabrindo o prazo para impugnar o mérito da decisão de mov. 16.1. O Agravo de Instrumento foi interposto em 10 de abril de 2026, quando o prazo para recorrer da decisão que indeferiu a Justiça Gratuita já havia se esgotado.Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade está em consonância com a legislação processual e a jurisprudência dominante. A preclusão temporal operou-se, tornando inviável a análise do mérito recursal.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.
É como voto.