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Processo:

I. RELATÓRIO:
Tratam-se de Recurso de Apelação, interposto pela defesa de NEME MOUSSA FOUANI, contra a decisão do Juiz de Direito substituto da Vara Criminal da Comarca de Mandaguaçu, que, acolhendo a manifestação ministerial, determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado instaurado para investigar a suposta prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal.Consta do Boletim de Ocorrência:
“RELATA A VÍTIMA QUE ESTAVA CONVERSANDO EM SUA CASA QUANDO OUVIU SEU IRMÃO MUSTAFHA CONVERSANDO COM SUA ESPOSA LILIAN NA AREA FORA DA COZINHA, MUSTAFHA RELATAVA QUE OUVE NOVA AGRESSÃO EM RELAÇÃO A SEU OUTRO IRMÃO NAIM, SABENDO DISSO FICOU CHATEADO E FOI ATÉ A CASA DE SUA MÃE QUE MORA PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA COM OBJETIVO DE CONVERSAR COM SUA GENITORA POR CAUSA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR MUSTAFHA; CHEGANDO NA CASA DE SUA MÃE OBSERVOU QUE NAIM ESTAVA DENTRO DO SEU VEÍCULO FRENTE CASA DE SUA MÃE OBSTRUINDO A ENTRADA, QUE FICOU AGUARDANDO LADO DE FORA DISTANTE DE NAIM; QUE O MESMO SAIU COM SEU VEÍCULO E FOI ATE AOS SILOS, MOMENTO QUE MUSTAFHA CHEGOU E ABRIU O PORTÃO, QUE ENTROU NA RESIDENCIA PROCURAR SUA MÃE, QUE A MESMA NÃO ESTAVA, MOMENTO QUE NAIM RETORNOU PARA RESIDENCIA E INICIOU AGRESSÕES VERBAIS; MOMENTO QUE NOTICIANTE RELATOU QUE IRIA LEVAR O DVR PARA VERIFICAR IMAGENS DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO NOTICIANTE E MUSTAFHA; MOMENTO QUE FOI RETIRAR O DVR QUE FICA NO QUARTO DE NAIM, FORA DAS IMAGENS, O MESMO COMEÇOU AGREDIR FISICAMENTE O NOTICIANTE NO ROSTO E CORPO COM DIVERSOS MURROS E CHUTES; QUE MUSTAFHA ENTROU NO QUARTO QUE TAMBEM FOI AGREDIDO MAS CONSEGUIU PEGAR O DVR QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM ARMÁRIO DE PAREDE NO QUARTO DE NAIM. QUE APÓS RETIRAR O DVR HOUVE AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE OS TRÊS IRMÃOS. QUE NEME E MUSTAFHA AO SAIR DA RESIDENCIA COM O DVR, NAIM AINDA TENTOU PEGAR O DVR E CONTINOU AS AGRESSÕES FISICAS, QUE O NOTICIANTE PEGOU UM PERFIL DE ALUMINIO PARA SE DEFENDER DESFERIU DIVERSOS GOLPES NAS COSTAS DE NAIM PARA EVITAR MAIORES AGRESSÕES.”
O órgão ministerial, quando da promoção do arquivamento do feito (mov. 23.1 – 1º Grau de Jurisd.), ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.Foi determinado o arquivamento em 11 de outubro de 2024 (mov. 35.1 – 1º Grau de Jurisd.). A defesa do apelante NAIM MOUSSA FOUANI interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 122.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade, por ausência de fundamentação adequada na decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado.No mais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da ila. Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1– 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Pois bem. Conforme visto acima, a insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juiz a quo que determinou o arquivamento do termo circunstanciado (mov. 159.1).Entretanto, o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a decisão que acolhe promoção de arquivamento de termo circunstanciado não possui natureza de sentença definitiva, inexistindo previsão legal de cabimento de recurso de apelação na hipótese. Trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, insuscetível de impugnação pela via prevista no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Ademais, ainda que superado tal óbice, observa-se que o apelante, na condição de suposta vítima dos fatos, não detém legitimidade recursal para impugnar decisão de arquivamento proferida antes da instauração da ação penal, porquanto o ofendido somente pode atuar como assistente de acusação após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal.Soma-se a isso a orientação jurisprudencial consolidada no sentido da irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial ou termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público.Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível.2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg REsp 1.318.800 / SP, 6ª Turma, rel. Rogerio Schietti Cruz).”.
Conforme destacado pela Douta Procuradoria:
“De plano, verifica-se que não há como conhecer do recurso de apelação interposto, diante da manifesta inadequação da via eleita, vez que a decisão que acolhe promoção de arquivamento de termo circunstanciado não possui natureza de sentença definitiva, inexistindo previsão legal de cabimento de recurso de apelação na hipótese. Trata-se, em verdade, de decisão interlocutória mista terminativa, insuscetível de impugnação pela via prevista no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.”
Dessa forma, não deve ser conhecida a insurgência defensiva, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade intrínseco, o cabimento.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto pela defesa do apelante NAIM MOUSSA FOUANI, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos da fundamentação.