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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida em ação de retificação de registro civil, pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 50.1). Aduz o apelante, em síntese, que: a) ajuizou a presente ação visando a adequação de seu nome civil à sua realidade familiar e ancestralidade que consistia na inclusão do sobrenome “Guerreiro” advindo da sua avó materna e na supressão do sobrenome “da Silva”, proveniente do seu avô materno; b) sua genitora, Maria Luiza Ferreira da Silva Nunes, possui somente o sobrenome do pai ("da Silva"), suprimindo o da mãe ("Guerreiro"); c) seu pedido não se trata de mera conveniência estética, pois visa corrigir a negligência histórica do sobrenome materno e manter o sobrenome "da Silva" é perpetuar a invisibilidade da linhagem feminina que se busca resgatar; d) a Lei nº 14.382/2022 flexibilizou a imutabilidade em prol da autonomia da vontade e da verdade social; e) o nome civil deve refletir a identidade do indivíduo e obrigá-lo a usar um nome extenso, que lhe causa desconforto e não reflete como é conhecido socialmente, fere sua dignidade; e f) inexiste óbice legal em seu pedido já que não há prejuízo a terceiros, fraude ou má-fé. Requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença para que seu nome passe a constar como Valdriani Guerreiro Nunes. Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, pediu a manutenção do nome de origem, haja vista que a composição híbrida determinada em primeiro grau não reflete sua vontade ou identidade social. (mov. 53.1)Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo provimento parcial do recurso, para o fim de ser acolhido seu pleito subsidiário (mov. 14.1 do recurso).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConforme se depreende dos autos, pretende o autor a inclusão do sobrenome “Guerreiro”, de sua avó materna, com exclusão, todavia, do sobrenome “da Silva”, advindo de sua mãe e com origem no nome de seu avô materno.Pela sentença foi acolhido o pedido de inclusão do sobrenome “Guerreiro”, rejeitando-se, todavia, o pedido de supressão do sobrenome do avô materno sob o argumento de que o sobrenome “da Silva”, sob o fundamento de que este é o que vincula o autor à sua estirpe materna biológica. Além do mais, ressaltou o magistrado que, embora a Lei n° 14.382/2022 tenha passado por diversas atualizações, a exclusão do sobrenome exige motivo justo para tanto.De fato, a Lei de Registros Públicos passou por recente e significativa modificação, ante a promulgação, publicação e vigência da Lei nº 14.382/2022. Dentre as alterações promovidas, relativamente ao tema da possibilidade ou não de alteração posterior de sobrenomes, a nova redação dada ao art. 57 passou a prever:Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
A partir da leitura do dispositivo, certifica-se que foi opção do legislador retirar o requisito do justo motivo, cuja prova, até então, era exigida pelo interessado em promover a retificação do registro almejada. E assim porque, anteriormente, dispunha o art. 57 da Lei de Registros Públicos que a alteração posterior de sobrenome dependeria necessariamente de pronunciamento ministerial e judicial, e somente sendo permitida em regime de exceção e motivadamente.Entretanto, o rol do artigo 57 não contempla a exclusão de sobrenome familiar, hipótese pretendida pelo apelante. Desse modo, entende-se que, nesse caso, ainda se faz necessária a apresentação de justificativa para supressão do nome, porquanto implicaria comprometimento do princípio da segurança jurídica e, sobretudo, da identificação da linhagem familiar do interessado.Compulsando os autos, verifica-se que o patronímico “da Silva” é oriundo da linhagem materna do apelante, sendo herdado de seu avô, José Ferreira da Silva, e de sua avó, que, após o casamento, passou a adotar o nome Gracia Guerreiro da Silva. A genitora do apelante, por sua vez, incorporou o referido sobrenome paterno, passando a se chamar Maria Luiza Ferreira da Silva Nunes, este último adquirido em razão do matrimônio. (mov. 1.6). Assim, a supressão do sobrenome “da Silva” acarretaria a ausência de identificação do apelante em relação à sua genitora, ante a inexistência de outro sobrenome que evidencie sua filiação materna, tendo em vista que sua mãe não adotou o sobrenome “Guerreiro”. Tal circunstância comprometeria sua identificação civil, podendo, ainda, gerar prejuízos perante terceiros, em razão do não reconhecimento de sua linhagem materna.Aliado a isso, o apelante não demonstrou qualquer situação que configurasse justo motivo para o deferimento de sua pretensão.Nesse sentido, já se manifestou esta câmara: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DO SEGUNDO PRENOME – APELANTE MAIOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU DE TERCEIROS – INDICAÇÃO DE JUSTO MOTIVO – DESNECESSIDADE – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE SOBRE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – SUPRESSÃO DE PRENOME AUTORIZADA – PEDIDO DE SUPRESSÃO DO SOBRENOME MATERNO – INVIABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE – APELANTE QUE UTILIZOU O SOBRENOME MATERNO DURANTE TODA A VIDA – IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016977- 17.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. DESNECESSIDADE EM AGUARDAR A MAIORIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015 /73. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O MÉRITO, MAS COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE.1. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 57, caput, abre exceção à imutabilidade do nome, ao permitir que, por excepcionalidade devidamente motivada, haja a alteração posterior do registro de identificação da pessoa.(...) argumento não é capaz de conferir excepcionalidade à regra da imutabilidade do nome prevista no artigo 57 da Lei de Registros Públicos, visto que tal sobrenome tem função identificadora da estirpe familiar, não configurando motivos hábeis para retificação do registro civil. (TJPR, 18ª C.Cível, AC 0001812- 77.2018.8.16.0179, Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 06.04.2020)
Dessa forma, deve ser afastada a pretensão de supressão do sobrenome materno “da Silva”.Sem embargo, comporta acolhimento subsidiário, adotando-se como razão de decidir os precisos fundamentos da d. Procuradoria-Geral de Justiça, verbis:Nada obstante o pedido seja de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (CPC art. 723), certo, também, que se trata de administração de interesse do jurisdicionado pelo Poder Judiciário, o que significa dizer que a vontade do particular não pode ser desprezada de todo.É o caso, uma vez que a pretensão inicial é expressa em que se suprimisse o sobrenome da Silva e em substituição/acréscimo do sobrenome Guerreiro e como resultado passaria a chamar-se Valdriani Guerreiro Nunes. Em assim transcorrendo, como não é possível, conforme antes anotado, era o caso de se negar o interesse do particular, com a observação, se assim quisesse, da possibilidade, tão somente, do acréscimo Guerreiro e não com a imposição da alternativa que não foi pedida.
Postas tais considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para acolher o pedido subsidiário do apelante para que seja mantido seu nome original, qual seja, Valdriani da Silva Nunes, nos termos da fundamentação.