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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Adna Graziella Fornielles contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0056221-62.2012.8.16.0001 (mov. 442.1/origem), pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentada no mov. 439/origem e determinou que, após a preclusão, o valor constrito fosse transferido para conta judicial vinculada ao feito.Na origem, a executada, citada por edital e representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, alegou que a quantia bloqueada por meio do SISBAJUD no mov. 435/origem é inferior a quarenta salários mínimos e, por isso, estaria protegida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à instituição financeira para esclarecimento da natureza da conta e apresentação dos respectivos extratos bancários.A decisão agravada rejeitou a impugnação ao fundamento de que a impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente, incumbindo à devedora demonstrar que a constrição compromete sua subsistência. Considerou, ainda, que a ausência de comparecimento pessoal da executada, mesmo após o bloqueio, permitiria presumir que a medida não afetou o mínimo existencial. O pronunciamento também indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, questão que não integra o objeto devolvido neste recurso.Nas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), a agravante sustenta, inicialmente, suas prerrogativas processuais, a desnecessidade de preparo, a tempestividade e o cabimento do agravo. No mérito, afirma que a proteção do art. 833, X, do CPC alcança quantias inferiores a quarenta salários mínimos mantidas em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Alega que a curadoria especial não possui contato com a executada nem acesso a informações protegidas por sigilo bancário, razão pela qual não poderia obter diretamente os elementos necessários à demonstração da natureza e da origem do numerário. Requer a liberação da quantia e, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para que informe a modalidade da conta e apresente sua movimentação nos três meses anteriores ao bloqueio. Postulou, ainda, a atribuição de efeito suspensivo.O efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1/TJPR, para impedir o prosseguimento dos atos voltados à transferência do numerário enquanto pendente o julgamento do recurso.Em contrarrazões (mov. 14.1/TJPR), o agravado defende a manutenção integral da decisão. Sustenta que o art. 854, § 3º, I, do CPC atribui à executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade; que a representação por curador especial não supre a ausência de elementos sobre a origem e a destinação do numerário; que a falta de comparecimento pessoal da devedora indicaria não haver comprometimento de sua subsistência; e que a requisição de dados bancários não poderia ser utilizada para transferir ao juízo o encargo probatório da parte. Requer, ao final, o desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia recursal compreende o pedido principal de reconhecimento imediato da impenhorabilidade da quantia bloqueada e o pedido subsidiário de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção dos elementos necessários ao exame da proteção prevista no art. 833, X, do CPC.O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. A jurisprudência admite, em determinadas circunstâncias, a extensão dessa proteção a valores mantidos em outras modalidades de depósito ou aplicação. Isso, contudo, não dispensa a existência de elementos mínimos que permitam identificar a natureza da conta, a origem dos créditos e a função de reserva patrimonial do numerário, especialmente porque o art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.No caso em tela, os documentos trazidos ao recurso não permitem reconhecer, desde logo, a impenhorabilidade. Não há extratos bancários, identificação da modalidade da conta nem demonstração da origem e da movimentação dos valores. A circunstância de
o montante ser inferior a quarenta salários-mínimos, isoladamente considerada, não basta para solucionar a controvérsia no atual estado da instrução.Essa conclusão, porém, não conduz ao desprovimento integral do recurso. A executada foi citada por edital e é representada pela Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A curadoria especial não mantém contato com a curatelada, atua independentemente de mandato e não dispõe de acesso direto aos dados bancários protegidos por sigilo. Assim, embora lhe caiba suscitar a impenhorabilidade e contribuir para sua demonstração, inexiste meio ordinário pelo qual possa obter, por iniciativa própria, as informações indispensáveis ao cumprimento do encargo previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC.Além disso, o art. 341, parágrafo único, do CPC excepciona o curador especial do ônus da impugnação específica. A regra não estabelece presunção automática de impenhorabilidade nem exonera inteiramente a defesa da atividade probatória possível. Impõe, todavia, que as peculiaridades da representação sejam consideradas para que a impossibilidade objetiva de acesso à prova não converta o contraditório em garantia meramente formal.A requisição judicial pretendida é adequada e razoável a esse propósito. A identificação da modalidade da conta e a apresentação dos extratos dos três meses anteriores ao bloqueio constituem elementos objetivos e diretamente relacionados à análise da impenhorabilidade. A diligência, quando delimitada a essas informações, não representa inversão indevida do ônus da prova, investigação genérica ou atuação substitutiva do Poder Judiciário, mas providência necessária para permitir que o próprio juízo decida com base em dados que a curadoria especial não pode obter sem intervenção judicial. A medida concretiza o contraditório, a ampla defesa e o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, sem impor sacrifício desproporcional ao direito do credor.A alegação do agravado de que a inércia pessoal da executada demonstraria a irrelevância econômica do numerário não afasta essa conclusão. A citação foi ficta, e a ausência de comparecimento da devedora não permite afirmar, com segurança, que tenha ciência efetiva do bloqueio ou que os valores sejam dispensáveis à sua subsistência. Tampouco se pode exigir da curadoria especial documento protegido por
sigilo ao qual ela não possui acesso. A solução adequada, portanto, consiste em viabilizar a produção da prova e reservar ao juízo de origem a apreciação da impenhorabilidade após a juntada das informações bancárias.Também não procede a distinção apresentada nas contrarrazões quanto ao precedente que admite a expedição de ofício. As circunstâncias relevantes são coincidentes: constrição de ativos financeiros, devedor revel representado por curador especial, impossibilidade de obtenção direta de dados sujeitos a sigilo e necessidade dessas informações para exame da impenhorabilidade. A exigência de indícios adicionais, não prevista nos julgados desta Câmara indicados na minuta, acabaria por impor à curadoria a apresentação prévia da própria prova cujo acesso depende da ordem judicial.A propósito, esta 13ª Câmara Cível já decidiu em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA, DE PLANO. NATUREZA DA CONTA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE A NATUREZA DA CONTA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO À AMPLA DEFESA E DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. INACESSIBILIDADE, POR CURADORIA ESPECIAL. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021084-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.06.2025)Em igual direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE DEPOSITADO O VALOR. SOLICITAÇÃO FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL E NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. PREJUDICADO MÉRITO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044720-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.11.2022)O provimento do pedido subsidiário não implica reconhecimento da impenhorabilidade nem levantamento imediato da constrição. Os valores devem permanecer indisponíveis até que o juízo de origem, após a resposta da instituição financeira e a observância do contraditório, profira decisão fundamentada sobre a natureza do numerário. Para preservar a utilidade da diligência e do próprio julgamento, deve ser mantida a eficácia do efeito suspensivo concedido no mov. 8.1/TJPR, vedada a transferência da quantia ao agravado até nova deliberação.A requisição deve limitar-se à identificação da natureza da conta em que ocorreu o bloqueio, esclarecendo se se trata de conta-corrente, poupança, conta-salário ou investimento, e à apresentação dos extratos de movimentação dos três meses anteriores à constrição. Não se autoriza a obtenção de informações estranhas ao objeto da controvérsia.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de ofício à instituição financeira em que foi realizado o bloqueio judicial, a fim de que informe a natureza da conta de titularidade da agravante e apresente os extratos de movimentação dos três meses anteriores à constrição. Após a juntada das informações e a observância do contraditório, o juízo de origem deverá reapreciar a alegação de impenhorabilidade e deliberar sobre a manutenção ou o levantamento do bloqueio. A expedição do ofício caberá ao juízo de origem.Até nova decisão do juízo de origem, os valores permanecerão indisponíveis, vedada sua transferência ao credor, mantido, nessa extensão, o efeito suspensivo deferido no mov. 8.1/TJPR.