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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Vinicius Maluly e outro em face de sentença proferida nos autos da “ação de embargos à execução”, que julgou improcedente o pedido, com o fundamento no art. 487, I, do CPC e condenou os embargantes das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) a nota promissória objeto do processo executivo é ideologicamente falsa, pois jamais foi emitida em favor do recorrido, que, na qualidade de gerente financeiro da empresa CETEC, tinha livre acesso e confiança para movimentar as contas e documentos da empresa; b) a sentença recorrida não valorizou adequadamente o conjunto probatório que demonstra a falsidade ideológica da nota promissória, limitando-se a analisar apenas a perícia grafotécnica que afastou falsidade material, distinção esta essencial, pois a alegação dos apelantes sempre foi de falsidade ideológica; c) o recorrido não possui qualquer comprovação do suposto empréstimo que teria originado a nota promissória, inexistindo comprovantes de depósito, transferência ou registros contábeis que sustentem a dívida executada; d) o depoimento do recorrido é incoerente, evasivo e inseguro quanto aos valores, datas e juros da suposta dívida, o que reforça a inexistência do débito; e) a análise da capacidade financeira do recorrido, a partir de suas declarações de imposto de renda, demonstra que ele não teria condições de realizar empréstimo no valor indicado na nota promissória, restando incompatível com sua realidade econômica e a manutenção de seus dependentes; f) não se pode aplicar a Súmula 387 do STF, pois o recorrido não é credor legítimo e há ausência de boa-fé diante da falsidade ideológica do título; g) a nota promissória apresenta características incompatíveis com a prática negocial ordinária, pois foi preenchida em pelo menos quatro assentadas datilográficas distintas, por máquinas diversas, o que evidencia irregularidade e reforça a tese de falsidade ideológica; h) a sentença recorrida desconsiderou o contexto fático e probatório que comprova a falsidade ideológica da nota promissória e, por conseguinte, a nulidade da execução do título extrajudicial, devendo ser reformada com base no art. 803, I, do CPC. (Ref. Mov. 339.1 – Autos originários).O recurso foi respondido. (Ref. Mov. 347.1 – Autos originários)É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Trata-se de embargos à execução, opostos por Carlos Vinicius Maluly e Regina de Fátima Arantes, os quais alegam em síntese, que: a) a nota promissória que fundamenta a execução é ideologicamente falsa, pois o exequente, ora embargado, na condição de gerente financeiro da empresa CETEC, possuía todas as senhas bancárias e movimentava suas contas, além de ter recebido títulos assinados em branco ou incompletos para renegociação de dívidas, tendo preenchido indevidamente um deles em benefício próprio, configurando enriquecimento ilícito; b) a falsidade da nota promissória é evidenciada por diferenças de tonalidade e fonte entre o corpo do título e o canhoto dos avalistas, além do fato de os endereços constantes no título não corresponderem aos locais de residência dos autores/embargantes na data de emissão, conforme comprovado por contratos de locação, compra e venda de imóvel e documentos de fornecimento de serviços públicos; c) o embargado não possuía capacidade financeira para emprestar o valor supostamente devido, tendo remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 e diversos dependentes financeiros, o que torna duvidosa a existência do empréstimo, ainda mais diante da ausência de comprovação documental da transferência do valor; d) diante da inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, a execução deve ser declarada nula, nos termos do art. 618, I, do CPC.Saneado o feito, foi produzida perícia grafotécnica no título e realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos os depoimentos do autor e do réu, bem como ouvidas duas testemunhas e uma informante do autor.Na sequência, foi proferida a sentença, que julgou improcedente os embargos executivos, ante a ausência de constatação de qualquer nulidade/falsidade no título, bem como a ausência de comprovação das alegações de incapacidade financeira do embargado.Nas razões recursais, aduz o embargante/apelante a necessidade de reforma da sentença, vez que o título é ideologicamente falso ao contrário do disposto no decisum a quo, bem como que não restou comprovada a capacidade financeira do embargado para emprestar os valores, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível, motivo pelo qual a execução deve ser declarada nula, nos termos do art. 618, I, do CPC.Pois bem.A nota promissória constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar, de forma robusta, a existência de fatos capazes de desconstitui-lo, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.No caso, a prova produzida não se mostra apta a afastar tal presunção.Isso porque a tese de falsidade do título apoia-se em alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer outro elemento objetivo que indique a nulidade do título. Isoladamente considerada, tal declaração não possui força probatória suficiente para infirmar o título executivo regularmente formalizado.Veja-se que, a perícia grafotécnica realizada no título afastou quaisquer sinais de alteração ou adulteração, bem como restou comprovado que as assinaturas, ainda que realizadas posteriormente ao preenchimento da cártula, são autênticas. (Ref. Mov. 228.3 – Autos originários).Assim, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, “tal circunstância decorre do fato de que os registros manuscritos apresentaram sobreposição às impressões datilográficas, evidenciando que estas são anteriores àquelas. Essa constatação técnica não revela inserção posterior de conteúdo após a assinatura, tampouco demonstra adulteração do valor ou modificação fraudulenta do texto. Ao contrário, trata-se de sequência absolutamente compatível com a prática negocial ordinária, na qual o título é primeiramente preenchido e, somente depois, submetido à assinatura dos obrigados. Portanto, a conclusão pericial limita-se a atestar a ordem dos lançamentos, sem implicar qualquer vício de validade do título executivo”.Além disso, a alegação de falsidade ideológica do título também carece de comprovação, tendo em vista que, o fato de o embargado/apelado ter amplo e irrestrito acesso ao financeiro da empresa executada, não é suficiente para declarar a nulidade do título.No caso em apreço, ao contrário das alegações da parte apelante, também inexiste prova de erro, tampouco, dolo, de forma a acometer a vontade declarada no negócio.É sabido que a anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico.Logo, ainda que o apelante sustente a ocorrência de vício de consentimento, não há nada nos autos, sequer indícios, a demonstrar que foi induzido em erro ou que houve qualquer dolo na conduta do embargado.De igual modo, o conjunto probatório coligido nos autos não comprovam a alegada ausência de capacidade econômica do embargado para realizar o empréstimo, a despeito do contido na declaração de imposto de renda de mov. 97.2 dos autos de origem, corroborada pelo depoimento das testemunhas. (Ref. Mov. 281.1/5 – Autos originários).Daí porque se conclui que, de fato, os apelantes não lograram êxito em demonstrar a alegada nulidade/falsidade do título no caso concreto.Neste sentido:“Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de nota promissória e alegações de agiotagem. Recurso de Apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de nota promissória e de reconhecimento de agiotagem, em razão de alegações de cobrança de juros abusivos e coação na assinatura do título, proferida nos autos de Embargos à Execução. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a nota promissória em questão possui origem ilícita, caracterizando agiotagem, e se houve coação na assinatura do título de crédito. III. Razões de decidir3. Os apelantes não conseguiram comprovar a alegação de agiotagem, pois não apresentaram documentos que sustentassem suas afirmações.4. A nota promissória é considerada um título executivo válido, e a discussão sobre sua causa debendi só é admissível em caso de indícios de ilegalidade, o que não foi demonstrado.5. Não houve prova de coação na assinatura da nota promissória, uma vez que faltaram registros ou testemunhas que confirmassem a alegação.6. A manutenção da sentença é necessária para garantir a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, além de respeitar a distribuição do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a prática de agiotagem ou coação na assinatura de nota promissória inviabiliza a declaração de nulidade do título e a rejeição dos embargos à execução, mantendo-se a regularidade do prosseguimento da ação executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 784, I; Decreto nº 2.044/1908, art. 54; Lei nº 22.626/1933, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003766-40.2016.8.16.0047, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 20.08.2021; Súmula nº 387/STF”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016185-98.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.03.2026).Com base nessas premissas, conclui-se que o acervo probatório coligido não demonstrou qualquer indício que corrobore as alegações dos apelantes quanto nulidade/falsidade do título ou existência de vício de consentimento.Desse modo, descabida a pretensão dos apelantes quanto a reforma da sentença. Sucumbência e honorários recursaisPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência nos mesmos termos da r. sentença.Todavia, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, a serem fixados definitivamente em 12% sobre o valor atualizado da causa.3. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a execução fundada na nota promissória, com a majoração dos honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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