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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença de ação de cobrança, autos nº 0001122-74.2013.8.16.0033, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória (mov. 430). O agravante sustenta, com base no Tema nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o caráter objetivo da prescrição intercorrente, que independeria das tentativas do exequente de encontrar bens; alega que o termo inicial da prescrição, nos autos em exame, seria dia 14/05/2019; salienta o intervalo de cinco anos sem penhoras relevantes/não irrisórias; ressalta que constrições irrisórias são juridicamente inexistentes e não interrompem o prazo prescricional; afirma a decisão contrária à jurisprudência; reclama a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1). Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9), a agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 13).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.MÉRITODa prescrição intercorrenteNos moldes da legislação pátria, a prescrição coaduna dois principais elementos em seu suporte fático. Por um lado, pressupõe a passagem de certo lapso temporal. Por outro, requer a inércia do interessado. Apenas nas situações em que ambos os fatores estiverem congregados é que será possível falar em prescrição.De acordo com a Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Noutros termos, o prazo previsto para o exercício de uma pretensão subjetiva vinculada a um direito material será o mesmo que o titular do direito terá para executar eventual título executivo que o assegure. A prescrição da pretensão executória poderá vir à tona em duas situações: (i) em caso de título executivo judicial, verifica-se entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução; e (ii) em caso de título executivo extrajudicial, no prazo conferido ao exequente pelo legislador. Por último e sem se confundir com as anteriores, a prescrição intercorrente consubstancia um mecanismo de direito processual, que fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em promover atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação. Na esteira da doutrina, a prescrição intercorrente: [...] é aquela que se estabelece depois de já ter sido proposta a ação, iniciando seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. [...] objetiva restabelecer o equilíbrio e a estabilidade do direito, tornando a ação inoperante e privando o titular do direito como justa conseqüência pela sua prolongada inércia e, em conseqüência restabelecer a estabilidade do direito, fazendo cessar a incerteza jurídica. (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Revista de Processo, vol. 165/2008, nov/2008, p. 328, 330) Acerca da temática, foram fixadas as seguintes teses pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, no incidente de assunção de competência (IAC nº 01), de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Conforme o julgado, nos casos submetidos à legislação processual pretérita, o termo inicial da prescrição intercorrente seria o término da suspensão do processo, determinada após o insucesso das tentativas de encontrar bens executáveis (artigo 781, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973). Caso o juízo não estabelecesse expressamente o lapso durante o qual o processo ficaria suspenso, a prescrição intercorrente passaria a ser contada do decurso de um ano da ordem de suspensão, aplicando-se, por analogia, a norma contida no artigo 40, § 2º, da Lei n° 6.830/80, prevista para as execuções fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Deflagrada a contagem do prazo, consolidar-se-ia a prescrição caso o exequente ficasse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material correspondente (Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal), dispensando-se sua intimação pessoal, mas assegurando-se o respeito ao contraditório prévio. Por derradeiro, estabeleceu-se que a regra de transição disposta no artigo 1.056, do Código de Processo Civil, incidiria apenas nas execuções que estivessem suspensas em 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015.Aos processos em trâmite, mas não suspensos, e àqueles ajuizados já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicar-se-ia o artigo 921, § 4º, da legislação processual, segundo o qual o termo inicial da prescrição coincide com a inércia/falta de atuação processual do exequente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Perante o dispositivo citado, a doutrina sustentava que a prescrição intercorrente pressupunha o abandono da lide pelo credor, evidenciado pela ausência de impulso ao desenvolvimento regular do processo, sendo inaplicável àquele que exerceu os atos e diligências possíveis, orientadas à localização dos bens pertencentes ao executado, mas, ao final, viu-se obrigado a pleitear a suspensão do processo de execução (SARRO, Luís Antônio Giampaulo. Do princípio da causalidade e a prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, vol. 288/2019, fev./2019, p. 95). No mesmo sentido, leia-se o seguinte excerto: [...] em que pese a opção do NCPC ser clara, não nos parece a melhor. Soa excessivo e desproporcional impor ao exequente a fluência do prazo prescricional diante de um fato - a ausência de bens do executado - alheio a sua vontade e sobre o qual não exerce qualquer controle. Pior ainda: em algumas situações, sabe-se que o executado, por meio de ardis e atos maliciosos, consegue ocultar seus bens. Há, porém, um alento: só passa a correr a prescrição se for arquivada a execução. Enquanto ela estiver "viva", diligenciando-se na busca de bens do executado, não se cogita do início da contagem da prescrição. (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Execução de título extrajudicial. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coords.). Temas essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Editora RT, 2016, digital) Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, entretanto, o legislador restringiu a interrupção da prescrição executória intercorrente às hipóteses de efetiva citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. A mera movimentação processual não basta para impedir o transcurso do prazo prescricional, exigindo-se diligências eficazes e não pro forma. Trata-se de valorizar a segurança jurídica, em detrimento da inércia do titular da pretensão como pressuposto essencial da prescrição. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O dispositivo legal citado, embora possua aplicação imediata, incide apenas sobre os atos processuais praticados após a data de 27/08/2021. Nesse aspecto, cumpre salientar que a aplicação imediata de alterações normativas aos processos em curso não alcança situações consolidadas no âmbito do regime jurídico anterior, conforme expressamente ressalvado pelo artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo artigo 14, do Código de Processo Civil, dispositivos comprometidos com a necessária proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e consolidação do comando do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. O entendimento doutrinário adere à mesma perspectiva: É importante, pois, distinguir, para a aplicação do NCPC, quanto aos processos: i) exauridos: que nenhuma influência sofrem; ii) pendentes: que são atingidos, mas os efeitos dos atos processuais já praticados devem ser respeitados: iii) futuros que seguem totalmente o NCPC. Portanto, pode-se concluir que os fatos ocorridos e situações jurídicas já consumadas no passado, quando da vigência do CPC-73, não se regem pelo NCPC, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo, respeitados e preservados os efeitos deles já produzidos e aqueles ainda a serem produzidos. O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou.(CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175) Os autos a quo versam sobre o cumprimento de sentença prolatada em ação monitória, que tem por objeto a cobrança de dívida estudantil, correspondente às mensalidades inadimplidas pelo executado, enquanto aluno do Curso de Ciências Contábeis, na UniBrasil (mov. 1.3-1.6). Atualmente, o valor que supera R$ 62.000,00 (mov. 393). As ações monitórias, por natureza, ancoram-se em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700, do Código de Processo Civil). Quando ajuizadas com o intuito de cobrar dívida líquida inscrita em instrumento público ou particular, como mensalidades devidas em contrapartida à prestação de serviços educacionais, o prazo prescricional incidente será quinquenal, conforme consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No mesmo sentido, retira-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados implica deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática com a controvérsia não é apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e configura deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida, pois a exigibilidade se renova a cada vencimento, garantindo maior segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. 4. Julgado o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo, incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.123.164/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela. [...] (REsp n. 2.197.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) A demanda foi ajuizada em 05/02/2013 (mov. 1). Após a citação do requerido, no dia 03/07/2013 (mov. 23), o documento particular foi convertido em título executivo judicial, por decisão com trânsito em julgado certificado no dia 22/07/2015 (mov. 42 e 46). O cumprimento de sentença teve início em 22/10/2015, após poucos meses de suspensão processual, no valor de R$ 26.730,82 (mov. 48.2). Entre 04/2018 e 05/2019, o trâmite processual foi suspenso, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 109, 114 e 115).A causa voltou a ser impulsionada em 14/06/2019, oportunidade em que a exequente intentou a penhora de ativos depositados em conta (mov. 118), mas não logrou êxito (mov. 134 e 136). Desde então, a exequente não ficou inerte, mas peticionou, por diversas vezes, na tentativa de localizar bens penhoráveis. Contudo, as diligências via Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sisbajud, Sniper e Infoseg restaram frustradas (mov. 77, 87, 96, 136, 158, 219, 301, 319, 335 e 380). Em 12/01/2026, compareceu o devedor aos autos, para alegar a prescrição intercorrente (mov. 412), arguição rejeitadas pelo juízo a quo.Parte do trâmite processual se deu na vigência da antiga redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, enquanto outra se deu após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que passaram a vigorar no dia 27/08/2021.Quando das primeiras tentativas frustradas de penhora, em 12/2016, não vigia o atual inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. À época, o artigo 921, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil, estabelecia que a execução seria suspensa por um ano quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, esgotado este prazo, teria início a contagem da prescrição intercorrente. Ao escoamento do prazo prescricional, no entanto, seria necessária a total inércia da exequente. Noutros termos, seria preciso que, após o sobrestamento, a credora não diligenciasse durante cinco anos, respondendo pela letargia prolongada com a perda da pretensão jurídica subjetiva.Não é o que se verifica, porém, nos autos a quo.Até o final de 2020, sob a vigência da antiga redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, a credora adotou postura ativa, diligenciando em busca de bens penhoráveis e adotando técnicas persuasivas, tais como a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Tais diligências bastavam, segundo a legislação da época, para romper a inércia, razão pela qual, em que pese haja divergências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, quanto ao assunto aqui tratado, não haveria como reconhecer a desídia da exequente. Esta Câmara Cível vem decidindo nesse mesmo sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR APENAS 1 (UM) DIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INVIABILIDADE DE APLICAR A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 14.195/2021 QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INTERESSE DA EXEQUENTE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO QUE SEMPRE ESTEVE PRESENTE, ASSIM COMO O TRABALHO DELA NO SENTIDO DE ENCONTRAR MEIOS PARA SATISFAZER SEU DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em apreço em que o processo ficou arquivado tão somente por 1 (um) dia, bem como a credora pediu a realização de diligências voltadas à obtenção de seu crédito antes do atingimento do prazo prescricional quinquenal, as quais voltaram infrutíferas por culpa do devedor. Interesse da exequente na continuidade do processo que sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito, enquanto a parte executada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora ou de algum modo tentou dar alguma solução, mínima que fosse, voltada a quitar a dívida que tinha perante a credora.2. Não se aplica ao caso a redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil dada pela Lei nº 14.195/2021, pois não pode retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência, sob pena de violar o princípio do tempus regit actum e o cart. 14 do Código de Processo Civil. 3. Refoge à noção elementar de justo uma execução frustrar-se, e definitivamente, por culpa exclusiva de quem é o responsável pela obrigação que não adimpliu e, não a tendo cumprido antes, continuou sem cumprir judicialmente. O direito fenecer no ventre de um processo judicial, sob as vistas de todos, inclusive do Estado-Juiz, e apesar dos esforços possíveis do credor, repugna ao bom direito. Eterno não é o processo, mas sim o inadimplemento que lhe deu causa e o mantém, desprezando o direito do credor diligente.4. Caso concreto em que processo não ficou arquivado ininterruptamente por prazo superior a seis anos (1+5) e que a parte credora efetivamente tentou (e ainda tenta) obter a satisfação de seu crédito, inexistindo amparo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023769-16.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023) Os autos em exame não se amoldam ao Tema nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável somente às execuções fiscais. Nessa toada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 5. Inaplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº 568 ao caso, eis que restrita às execuções relativas a créditos da Fazenda Pública.6. Prescrição intercorrente não verificada, devendo ser remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0004896-46.2014.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0066663-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0063006-62.2020.8.16.0000 Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001304-43.2013.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.04.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA REGIDA PELO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL: QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). INAPLICABILIDADE DO TEMA (568/STJ) FIXADO EM REPETITIVO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. Conforme jurisprudência desta colenda Câmara, o entendimento fixado nos repetitivos fiscais, tal como o tema 568/STJ, são aplicáveis apenas às dívidas que envolvem a fazenda pública, situação inocorrente no caso em tela. Ainda, conforme jurisprudência desta colenda Câmara, a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC/2015, em prejuízo do credor, contraria o art. 14 do CPC/2015, que veda a retroatividade da lei processual para desconsiderar atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, considerando que a execução não ficou paralisada por prazo superior ao prescricional do direito material e que a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC/2015 é vedada, somado à inaplicabilidade do tema 568/STJ às dívidas de natureza civil, não há que se falar em prescrição intercorrente, na espécie. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062914-11.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.11.2025) Já na vigência da nova lei, a exequente impulsionou a causa, ainda que não tenha atingido bens executáveis. O prazo prescricional intercorrente, deflagrado em 2021, tende a se exaurir em 08/2026, caso não sejam praticadas diligências frutíferas até lá. Por ora, entretanto, não há prescrição.Por todo o exposto, deve ser mantida a decisão vergastada. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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