SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056540-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. cobrança de dívida líquida inscrita em instrumento particular (mensalidades devidas em contrapartida à prestação de serviços educacionais). prazo prescricional quinquenal (artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil). processo EM ANDAMENTO no momento da entrada em vigor do código de processo civil. aPLICAÇÃO Da REDAÇÃO ANTIGA dO ARTigo 921, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A LEI Nº 14.194/2021 que só se aplicam a partir de sua entrada em vigor, no dia 27/08/2021. retroatividade NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA Do EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. ATUAÇÃO DILIGENTE AO LONGO DO PROCESSO. NÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ou desde a entrada em vigor da LEI Nº 14.194/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE não verificada. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente; 2. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, ante a ineficácia das tentativas de cobrança da dívida, ao longo de mais de cinco anos, lapso prescricional intercorrente; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Parâmetros de aplicação da nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, e transcurso do prazo prescricional intercorrente; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição da pretensão executória poderá vir à tona em duas situações: (i) em caso de título executivo judicial, verifica-se entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução; e (ii) em caso de título executivo extrajudicial, no prazo conferido ao exequente pelo legislador. O instituto não se confunde com a prescrição intercorrente, mecanismo de direito processual que fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em agir para o prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação; 5. Diante da redação original do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, preponderava o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupunha o abandono da lide pelo credor, evidenciado pela ausência de impulso ao processo, sendo inaplicável àquele que executou diligências orientadas à localização dos bens executáveis, ainda que frustradas. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, o legislador restringiu a interrupção da prescrição executória intercorrente às hipóteses de efetiva citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. A aplicação imediata das normas processuais, entretanto, não alcança situações consolidadas sob o regime jurídico anterior; 6. Parte do trâmite processual se deu na vigência da antiga redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, enquanto outra se deu após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que passaram a vigorar no dia 27/08/2021. Quando das primeiras tentativas frustradas de penhora, em 12/2016, o escoamento do prazo prescricional dependia da total inércia da exequente. Noutros termos, seria preciso que, após o sobrestamento, a credora não diligenciasse durante cinco anos, respondendo pela letargia prolongada com a perda da pretensão jurídica subjetiva. Não é o que se verifica, porém, nos autos a quo; 7. Os autos em exame não se amoldam ao Tema nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável somente às execuções fiscais; 8. Já na vigência da nova lei, a exequente impulsionou a causa, ainda que não tenha atingido bens executáveis. O prazo prescricional intercorrente, deflagrado em 2021, tende a se exaurir em 08/2026, caso não sejam praticadas diligências frutíferas até lá. Por ora, entretanto, não há prescrição; IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: (i) Antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente durante lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sendo as diligências infrutíferas capazes de evitar sua incidência; (ii) A Lei nº 14.195/2021, que restringiu a interrupção da prescrição intercorrente às hipóteses de efetiva citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, não se aplica retroativamente, sendo incapaz de atingir atos jurídicos anteriores à sua vigência; Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 14, 921, III e §4º, 927, III, 1.056; Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, IAC nº 01 e Tema nº 568; REsp nº 1.604.412/SC; AREsp nº 3.123.164/SP; e REsp n. 2.197.459/SP.