Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001337-85.2026.8.16.0068

Recurso: 0001337-85.2026.8.16.0068 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Usucapião Ordinária
Requerente(s): Frank Juride Pelegrini
Requerido(s): Licindo Sebastião Sutil

Zelia de Menezes Sutil
I -
Frank Juride Pelegrini interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 17, 18, 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 1.227 e 1.245 do
Código Civil, sustentando sua ilegitimidade passiva na ação de usucapião, porque, embora
permaneça formalmente como proprietário registral, não exerce posse, não integra relação
possessória e não possui vínculo jurídico-material atual com o imóvel, que estaria faticamente
vinculado à empresa Ivo Romano Mozzatto & Cia. Ltda.
b) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC e art. 93, IX, da CF, alegando deficiência de
fundamentação, porque o acórdão teria deixado de enfrentar os argumentos relativos à
ausência de posse, domínio útil ou vínculo jurídico atual do Recorrente com o imóvel e ao
distanciamento entre a realidade fática e a situação registral, além de não realizar a distinção
em relação à jurisprudência invocada sobre legitimidade processual.
c) arts. 485, VI, 493, 509, § 2º, e 816 do CPC, afirmando a ocorrência de fato superveniente
capaz de ocasionar perda do objeto e do interesse processual na ação de usucapião, qual
seja, em processo conexo houve requerimento de conversão da obrigação de reintegração de
posse em perdas e danos e deferimento da liquidação por cálculo aritmético.
II -
Nesse contexto, denota-se que a alegada violação aos artigos 93, IX, da CF, 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil não comporta acolhimento, pois o Recorrente não opôs os
competentes embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
A propósito:
Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de
declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à
existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação
presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso
especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula
284/STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.367
/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12
/2023, DJe de 20/12/2023)
Com efeito, verifica-se que a o entendimento assentado pelo Colegiado no sentido de que “a
legitimidade passiva nas ações de usucapião é aferida pela titularidade registral do imóvel
usucapiendo” (fl. 6, mov. 27.1 – Apelação Cível, autos n. 0000651-64.2024.8.16.0068 Ap) está
em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 daquela Corte,
considerando que “o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do
STJ" (AgInt no AREsp n. 2.157.348/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).
Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONFINANTE QUE NÃO FOI CITADO
PESSOALMENTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
REQUISITOS DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a legitimidade para
responder pelo pedido de usucapião é de quem figura como
proprietário registral do imóvel vindicado.
2. A teor do disposto no art. 18 do CPC, é vedado reivindicar direito alheio
em nome próprio, salvo quando autorizado em lei.
[...]
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.927.642/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025 – sem os destaques no
original)
Por outro lado, a partir da leitura da decisão impugnada, tem-se que a matéria atinente à perda
do objeto e do interesse processual não foi alvo de debate pela Câmara Julgadora, que sequer
conheceu do Agravo Interno interposto, de modo que a respectiva tese recursal carece do
indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que “a ausência de enfrentamento da matéria objeto
da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e
356 do STF, aplicáveis por analogia” (STJ - AgInt no AREsp 1948504/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13 /12/2021, DJe 16/12/2021).
Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,
III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado
diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no
REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3
/2023, DJe de 9/3/2023).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça, e das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43