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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 91.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento de nº 0102035-46.2025.8.16.0000, interposto pelo ora embargante, mantendo decisões proferidas em autos de falência, que determinaram a intimação do embargante via PROJUDI, para indicação de novo procurador e manifestação acerca de penhora. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXSÍNDICO ADVOGADO. RENÚNCIA DE PATRONO. INTIMAÇÃO VIA PROJUDI APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO. ART. 72 DO CPC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em autos de falência que determinaram a intimação do ex-síndico , via PROJUDI, para indicação de novo procurador e manifestação sobre penhora, após renúncia do mandato anteriormente constituído. 2. O agravante sustentou nulidade dos atos processuais, ao argumento de que, embora advogado, figura como parte e não poderia ser presumido como patrono da causa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação da parte via PROJUDI, nas circunstâncias do caso concreto; (ii) saber se é obrigatória a nomeação de defensor público ou advogado dativo diante da alegada impossibilidade de atuação em causa própria.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação eletrônica é meio legítimo de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 270 do CPC, sobretudo quando frustradas as tentativas de intimação pessoal. 5. A adoção da intimação via PROJUDI decorreu, ainda, da inobservância do dever da parte de manter endereço atualizado nos autos, conforme art. 77 do CPC. 6. Não houve imposição para que o agravante atuasse em causa própria, mas apenas determinação para regularização da representação processual. 7. A nomeação de curador especial ou defensor público pelo juízo limita-se às hipóteses do art. 72 do CPC, inexistentes no caso. 8. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, sobretudo porque a parte apresentou manifestações e obteve acolhimento de pleito incidental.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1 0. Tese de julgamento: É válida a intimação da parte via PROJUDI após tentativas frustradas de intimação pessoal, inexistindo presunção de atuação em causa própria pelo simples fato de ser advogado. A nomeação de defensor público ou advogado dativo depende de previsão legal ou comprovação de hipossuficiência, sendo inviável o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo.”
Inconformado, o embargante recorre com base nas razões expostas no mov. 1.1, alegando, em síntese, que o acórdão incorre em vícios de contradição e omissão. Inicialmente, sustenta a existência de contradição interna no acórdão. Isso porque a decisão afirma não ter havido imposição para que o embargante atuasse em causa própria, mas, ao mesmo tempo, valida intimação eletrônica fundamentada justamente na sua condição de advogado regularmente inscrito. Argumenta que tal raciocínio é incoerente, pois a capacidade postulatória decorrente da inscrição na OAB não se confunde com a efetiva constituição como patrono no processo, a qual depende de manifestação expressa e inequívoca, inexistente no caso concreto.
Aponta ainda omissão relevante quanto ao fato de já ter manifestado expressamente, desde o primeiro grau, sua recusa em atuar em causa própria. Destaca que, embora tenha praticado atos processuais pontuais, como a oposição de embargos anteriormente, isso ocorreu em caráter emergencial para evitar preclusão, não podendo ser interpretado como aceitação voluntária da autodefesa. Sustenta, portanto, que o acórdão desconsiderou elementos fáticos relevantes constantes dos autos, atribuindo indevidamente significado jurídico diverso à sua conduta processual. Nesse contexto, afirma também que houve omissão quanto à análise de precedente específico do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, que diferencia claramente a capacidade postulatória da representação processual, reforçando a tese de que a condição de advogado não implica, automaticamente, atuação em causa própria. A ausência de enfrentamento desse argumento configuraria violação ao dever de fundamentação previsto no Código de Processo Civil.
Outra omissão apontada refere-se à interpretação do artigo 8º do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR. O embargante sustenta que o acórdão não analisou adequadamente o fato de que a nomeação de advogado dativo é ato judicial, não podendo ser transferida à própria parte a responsabilidade exclusiva por sua obtenção, como teria sugerido a decisão de origem. Tal ausência de análise manteria aberta questão jurídica relevante quanto à regularidade do procedimento adotado.
Por fim, o embargante argumenta que o acórdão também foi omisso ao não esclarecer adequadamente o regime das intimações processuais, especialmente no que se refere à distinção entre a figura da parte e a do advogado. Sustenta que não ficou claro se a intimação foi dirigida a ele como parte ou como profissional inscrito no sistema eletrônico, sendo essa distinção essencial para aferir a validade da comunicação processual. Diante desses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com a integração do acórdão mediante enfrentamento expresso de todos os pontos suscitados, inclusive com finalidade de prequestionamento, e eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Não foram opostas contrarrazões (movs. 11 e 12 – TJPR).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não acolhimento dos embargos (mov. 15.1). Após, vieram conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos. Impende ressaltar que a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou, então, integrar algum ponto omisso. É o que consta nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.
Assim, os Embargos de Declaração não constituem a via adequada à pretensão de modificação do julgado.
Da alegada contradição. Sustenta o embargante a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, ao mesmo tempo em que se afirma não ter havido imposição de atuação em causa própria, teria sido validada a intimação eletrônica com fundamento em sua condição de advogado inscrito na OAB. Razão não lhe assiste.
O acórdão é claro e coerente ao consignar que a intimação do embargante pela via do PROJUDI se deu em razão das tentativas infrutíferas de intimação pessoal, realizadas por carta e mandado.
Não houve imposição para atuação em causa própria, mas tão somente a determinação de que o ora embargante indicasse novo patrono, a fim de regularizar sua representação processual após a renúncia da advogada anteriormente constituída e o insucesso das diligências de intimação pessoal. A circunstância de ter sido admitida a intimação eletrônica, em razão de o embargante ser advogado regularmente inscrito e cadastrado no sistema, não implica reconhecimento de que esteja atuando como patrono de si mesmo. Trata-se, apenas, de meio válido de comunicação processual, nos termos do artigo 270 do CPC, especialmente diante da frustração das tentativas ordinárias e do dever da parte de manter seus dados atualizados. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da fundamentação do decisum:
“Ou seja, o juízo de primeiro grau, após tentativas pelas vias ordinárias, intimou o exSíndico via PROJUDI para que este pudesse se utilizar de suas prerrogativas – e obrigações - como parte processual, e indicasse novo patrono a fim de regularizar sua representação nos autos. Em nenhum momento houve imposição para que a parte atuasse em causa própria, seja de forma expressa ou implícita, nas decisões impugnadas. Aqui, cumpre-se pontuar que, pela redação do art. 270 do CPC, “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”, sendo plenamente válida a intimação via PROJUDI, tendo esta, inclusive, cumprido seu objetivo na entrega da informação ao recorrente.
Para mais, nota-se também que a necessidade da intimação eletrônica se deu em decorrência da inércia do agravante em manter atualizados seus dados, em especial endereço, contrariando obrigação expressa do art. 77 do CPC, bem como os princípios da boa-fé processual e cooperação entre os sujeitos.” - grifei Inexiste, portanto, qualquer incongruência lógica entre os fundamentos adotados no acórdão. Extrai-se que o acórdão é coerente em sua integralidade, não havendo qualquer termo ou enunciado contraditório com o teor do voto.
Das alegadas omissões. O embargante aponta omissões quanto: i) à sua recusa em atuar em causa própria; ii) ao artigo 8º do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR; e iii) à distinção entre parte e representante processual. Todavia, não procede a insurgência. Conforme já consignado, a intimação via PROJUDI não decorreu de presunção de que o embargante estivesse atuando como advogado da causa. Ao contrário, a adoção do meio eletrônico foi medida excepcional, utilizada diante do insucesso das tentativas de intimação da parte pelas vias ordinárias, somada à inércia da própria parte em manter atualizados seus dados cadastrais, em especial o endereço, conforme o art. 77, do CPC. Em razão disso, o juízo de origem valeu-se dos meios legítimos à sua disposição para viabilizar a comunicação processual e assegurar o regular andamento do feito, determinando a intimação eletrônica para cumprimento do despacho de mov. 1111.1. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão:
“Todavia, a primeira tentativa de intimação foi frustrada, visto que o AR voltou negativo por “ausente” (mov. 1117.1 - autos originários). A magistrada singular ordenou que a intimação fosse feita via mandado, o qual restou novamente infrutífero, tendo o Oficial de Justiça afirmado que deixou de intimar o agravante em virtude de o mesmo não residir mais no local indicado (mov. 1135.1 - autos originários).
Foi então que a magistrada, diante das tentativas sem sucesso de intimação da parte, e por constatar que o agravante é, de fato, advogado cadastrado no sistema PROJUDI, determinou a sua intimação por esta via, para que fosse cumprido o que consta do despacho de mov. 1111.1.
Ou seja, o juízo de primeiro grau, após tentativas pelas vias ordinárias, intimou o exSíndico via PROJUDI para que este pudesse se utilizar de suas prerrogativas – e obrigações - como parte processual, e indicasse novo patrono a fim de regularizar sua representação nos autos. Em nenhum momento houve imposição para que a parte atuasse em causa própria, seja de forma expressa ou implícita, nas decisões impugnadas. [...] Para mais, nota-se também que a necessidade da intimação eletrônica se deu em decorrência da inércia do agravante em manter atualizados seus dados, em especial endereço, contrariando obrigação expressa do art. 77 do CPC, bem como os princípios da boa-fé processual e cooperação entre os sujeitos.” - grifei Assim, tem-se que o acórdão reconheceu a validade da intimação eletrônica como meio de comunicação processual e não como instrumento de constituição de capacidade postulatória. Dessa forma, a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão. Ademais, o decisum já esclareceu expressamente que a declaração de nulidade dos atos processuais exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verificou no caso, notadamente porque o embargante se manifestou nos autos e exerceu plenamente seu direito de defesa. No que se refere à advocacia dativa, o julgado também enfrentou a matéria ao consignar que a nomeação de defensor público ou advogado dativo depende de previsão legal ou demonstração de hipossuficiência, circunstâncias não demonstradas nos autos. Assim, a alegação de que caberia exclusivamente ao juízo promover tal nomeação não é o suficiente para infirmar a conclusão adotada, que se encontra fundamentada na ausência dos requisitos legais pertinentes.
“[...] Do art. 72, do CPC, extrai-se que a nomeação de Defensor Público pelo juíz se dará nos casos de incapaz sem representante legal, réu preso revel ou réu revel citado por edital ou com hora certa. Não sendo nenhuma das hipóteses, como é o caso, não há o dever legal de nomeação de curador especial.
Quanto ao advogado dativo, cediço que a sua nomeação é necessária para a defesa de pessoas hipossuficientes, característica esta não comprovada pelo recorrente em nenhum momento.”
Importa destacar que a omissão se configura quando há falta de análise de ponto ou questão relevante sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento, o que não é a hipótese dos autos.
Ausente, portanto, os vícios apontados.
O que se verifica é a pretensão da embargante de rediscutir a matéria já decidida, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração.
A mera discordância quanto à conclusão firmada pelo colegiado não traduz vício, mas tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3).
Do prequestionamento. Por fim, quanto ao prequestionamento, esclarece-se a intenção de prequestionar dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.
Deste modo, impõe-se a manutenção de decisão embargada.
III - Nestes termos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.
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