SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056604-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTIMAÇÃO VIA PROJUDI. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que determinou a intimação do recorrente via PROJUDI para indicação de novo procurador e manifestação acerca de penhora, após a renúncia da advogada constituída. 2. O embargante sustenta contradição e omissões quanto à validade da intimação eletrônica, à alegada imposição de atuação em causa própria, à advocacia dativa e ao prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição quanto à validade da intimação eletrônica e à atuação em causa própria; (ii) saber se houve omissão no exame das teses relativas à representação processual, advocacia dativa e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. Inexiste contradição, pois a intimação via PROJUDI decorreu das tentativas frustradas de intimação pessoal e da necessidade de regularização da representação processual, sem imposição de atuação em causa própria. 6. A validade da intimação eletrônica encontra amparo no art. 270 do CPC, especialmente diante do dever da parte de manter seus dados atualizados, nos termos do art. 77 do CPC. 7. Também não há omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a distinção entre capacidade postulatória e representação processual, bem como a ausência dos requisitos legais para nomeação de defensor público, curador especial ou advogado dativo, nos termos do art. 72 do CPC. 8. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, sendo inviável a rediscussão da matéria pela via integrativa. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 1.214.790/CE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. A intimação eletrônica da parte via PROJUDI, após tentativas frustradas de intimação pessoal, não configura imposição de atuação em causa própria.