SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002221-91.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto com base no Decreto nº 12.790/2025. Agravo em execução conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de concessão de indulto com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O agravante sustenta que a não demonstração de intenção de reparar o dano ou arrependimento posterior inviabiliza o deferimento do benefício, por ausência do requisito objetivo. Por sua vez, o agravado se manifesta pela manutenção da decisão agravada, com prequestionamento dos dispositivos aventados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preencheu os requisitos exigidos para a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, diante da alegação de não demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior. III. Razões de decidir 3. A concessão do indulto exige a demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme o artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. 4. A mera presunção de incapacidade econômica não exime a necessidade de comprovação de arrependimento ou intenção de reparar o dano. 5. Não há evidências de que o apenado tenha tomado qualquer atitude para reparar os danos ou demonstrar arrependimento. 6. Incabível o prequestionamento pedido, pois é prescindível que a decisão faça menção expressa a todos os dispositivos de lei indicados pela parte quando toda a matéria é enfrentada. 7. Decisão agravada reformada, a fim de revogar o indulto deferido com fulcro Decreto nº 12.790/2025. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e provido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, é imprescindível que o apenado demonstre arrependimento posterior ou vontade de reparar o dano, não sendo suficiente a mera presunção de incapacidade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4001223-32.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 4000867-70.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, 4003415-68.2022.8.16.4321, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2022. STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019.