Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o indulto pleiteado com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade quanto às penas impostas nos autos nº 0009900-90.2014.8.16.0035, nº 0000394-58.2014.8.24.0103 e nº 0020965-80.2016.8.16.0013 (mov. 376.1 – Autos de Execução nº 0004514-69.2020.8.16.0035 - SEEU).
Em suas razões, o agravante (mov. 389.1 - SEEU) sustentou que não há informação sobre manifestação de arrependimento ou vontade de reparar o dano por parte do sentenciado, o que inviabiliza a concessão de indulto por ausência de satisfação do requisito objetivo, nos termos dos artigos 9º, XV, e 12, § 2°, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.
Diante disso, requereu a reforma da decisão, a fim de se revogar o indulto deferido com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, por falta do requisito objetivo.
A Defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, além do prequestionamento de todos os dispositivos aventados (mov. 426.1 - SEEU).
Mantida a decisão impugnada (mov. 428.1 - SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
Por meio de parecer (mov. 13.1/TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Do indulto
Objetiva o agravante a revogação do indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, diante da não demonstração de reparação dos danos ou arrependimento posterior.
O pleito merece ser acolhido.
O juízo da execução concedeu o indulto com fulcro no Decreto nº 12.790/2025 ao sentenciado, nos seguintes termos (mov. 376.1-SEEU):
“Trata-se de pedido de indulto formulado pela Defesa com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 365.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (mov. 369.1).
Decido. O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê o seguinte: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa nos autos nº 0009900-90.2014.8.16.0035, nº 0000394-58.2014.8.24.0103 e nº 0020965-80.2016.8.16.0013 e o valor do dia-multa foi fixado em patamar mínimo pelo Juízo da condenação em ambos os casos.
De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art. 9º, inciso XV. Neste sentido: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação;
Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV, e sendo presumida a incapacidade econômica ante a fixação do dia-multa em patamar mínimo pelo juízo da condenação, o que dispensa a necessidade de reparação do dano pela pessoa sentenciada, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.
Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos nº 0009900-90.2014.8.16.0035, nº 0000394-58.2014.8.24.0103 e nº 0020965-80.2016.8.16.0013, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal”.
Pois bem.
A controvérsia reside na correta interpretação dos artigos 9º, XV, e 12, § 2º, inciso V, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, in verbis:
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto
Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: (...) V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação”.
Consoante se observa, o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12790/2025 condiciona a concessão do indulto à demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior, nos termos do art. 16 e do art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvada a necessidade de reparação apenas nas hipóteses previstas no artigo 12, § 2º, do mesmo decreto.
De fato, quando imposto o dia-multa no patamar mínimo pelo juízo da condenação, presume-se sua insuficiência financeira, nos moldes dos artigos 9º, inciso XV, e 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.
Todavia, a mera presunção de incapacidade econômica não exime, por si só, a necessidade de que o apenado demonstre arrependimento posterior ou manifeste vontade concreta de reparar o dano. Trata-se de requisito autônomo, que deve ser analisado previamente à verificação da efetiva possibilidade material de recomposição do prejuízo.
Nos presentes autos, não há comprovação de que o agravado tenha tomado qualquer atitude espontânea para reparação dos danos ou demonstrado arrependimento posterior.
A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado nesse entendimento, ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência econômica não afasta a necessidade de comprovação do arrependimento posterior ou da intenção de reparar o dano, exigência expressamente prevista no referido Decreto Presidencial.
Em casos análogos:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. INDULTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante de decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento nos arts. 7º e 9º do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ao entendimento de que o agravante não se enquadra nas hipóteses objetivas de concessão do benefício, considerada a soma das penas em execução, que inclui condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como a ausência de demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior exigidos pelo art. 9º, XV, do referido diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, considerada a soma das penas em execução, a natureza dos delitos praticados e o atendimento às condições específicas previstas no art. 9º, XV, do referido diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, devendo ser interpretado de forma restrita, sem ampliação das hipóteses previstas no decreto presidencial. 3.2. O Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 estabelece a necessidade de análise conjunta de todas as condenações em execução para fins de concessão do indulto, nos termos do art. 7º, sendo inviável a avaliação isolada de determinada condenação. 3.3. Considerada a totalidade das penas em execução, o agravante não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, pois possui condenações por crimes praticados com violência e grave ameaça, o que afasta a incidência do benefício, ainda que tenha o agravante condenação pela prática de crime patrimonial sem violência. 3.4. A concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 exige, além da natureza do delito, a demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior, requisito que não se confunde com a capacidade econômica do apenado. 3.5. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sob o aspecto patrimonial, mas não afasta a necessidade de comprovação de conduta voluntária dirigida à reparação das consequências do delito, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, é necessária a análise conjunta de todas as penas em execução, sendo inviável a avaliação isolada de condenação específica, especialmente quando há condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como a ausência de demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, arts. 7º, 9º e 12; CPP, art. 111; CP, arts. 16, 65, caput, inciso III, alínea “b”, e 107, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 668.976/SP; TJPR, 3ª Câm. Crim., 4000867-70.2025.8.16.0019, Rel.: Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0121677-05.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001223-32.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 09.03.2026).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. RECURSO DO RÉU. INTENTO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO COM BASE NO REFERIDO PRECEPTIVO LEGAL. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DESDE QUE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO TENHAM REPARADO O DANO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16 OU NO ART. 65, ‘CAPUT’, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CP, EXCETUADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 12, § 2º, DO DECRETO. APENADO QUE É PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 12, § 2º, V, DO ATO NORMATIVO EM QUESTÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REEDUCANDO, DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU DA VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA E EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO INDULTO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Consoante a interpretação do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto o apenado que foi condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que até a sua vigência, tenham reparado o dano conforme o disposto no artigo 16 (arrependimento posterior) ou no artigo 65, caput, inciso III, alínea “b”, ambos do Código Penal (arrependimento eficaz ou a reparação voluntária dos danos após o crime), excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no artigo 12, § 2º, daquele ato normativo. 4. No presente caso, não merece reparos a decisão agravada que indeferiu o indulto da pena, notadamente porque embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante para reparar o dano (artigo 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo artigo 9º, inciso XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000867-70.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.11.2025).
Outrossim, impende consignar, neste ínterim, que o Supremo Tribunal Federal já assentou o seu entendimento de que os parâmetros norteadores da concessão do indulto são orientados por critérios de conveniência e oportunidade privativos do Presidente da República.
A esse respeito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019).
De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação ampliativa dos critérios estabelecidos pela Presidência da República, conforme disposto no item 3 da edição n. 139 da sua Jurisprudência em Teses, datada de 13.12.2019:
3) O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade.
Destarte, as hipóteses de concessão de indulto são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e traduzem o exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
Assim, ainda que se reconheça a presunção de incapacidade econômica do sentenciado, tal condição, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão do indulto com base no Decreto nº 12790/2025, diante da ausência de comprovação de reparação do dano ou arrependimento posterior.
Desse modo, impõe-se a reforma da decisão para revogar o indulto concedido.
Do prequestionamento
Por fim, não merece guarida o pedido do agravado pelo prequestionamento dos dispositivos aventados.
Isto porque é prescindível que a decisão faça menção expressa a todos os dispositivos de lei indicados pela parte quando toda a matéria é enfrentada.
A propósito:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SOMENTE EM 12.04.2024. OBSERVÂNCIA DO ART. 112, DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. CONCESSÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C. Criminal - 4003415-68.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.10.2022).
Por tais razões, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de reformar a decisão objurgada para revogar o indulto deferido com fulcro Decreto nº 12.790/2025.
|