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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Sicoob Confiança contra a r. decisão de mov. 412.1/origem, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Leonardo Grillo Menegon que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001946-77.2019.8.16.0112, deferiu o pedido de suspensão da demanda executória, ante a não localização de bens penhoráveis, porém por prazo superior ao solicitado, nos seguintes termos:
1. DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC.1.2. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco)intimação da parte exequente ou determinação judicial anos (art. 921, § 2º, CPC).3. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora.4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Por fim, conclusos.6. Intimações e diligências necessárias.
Inconformada, a Parte Exequente interpôs o presente recurso, alegando, em suas razões de inconformismo, em síntese, que: a) a decisão hostilizada incorreu em julgamento ultra petita, ao conceder providência em extensão superior àquela expressamente requerida pela parte, pois houve pedido de suspensão da execução pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de diligenciar bens de maneira extrajudicial, para viabilizar a satisfação do crédito; b) diferentemente do solicitado, o douto Magistrado determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano; c) a ação se desenvolve no interesse do credor, e assim, deve ser perseguido o devido processo legal; d) o pedido de suspensão por prazo específico visa o regular prosseguimento do feito, e não a interrupção do mesmo; e) há pendências de consultas judiciais; f) caracterizado o cerceamento de defesa; g) as diligências por meio do sistema Sisbajud, Renajud e Infojud foram feitas numa única oportunidade, o que demonstra que não houve o esgotamento das buscas para que se reste evidenciada a ausência de bens do executado; h) é possível a reiteração de consulta após o decurso de razoável lapso de tempo, tendo em vista a possibilidade da alteração da condição financeira do ora agravado.A Recorrente requer, assim, o provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada, determinando a suspensão processual pelo prazo solicitado de 30 (trinta) dias.O presente Agravo de Instrumento foi recebido e processado apenas no efeito devolutivo (mov. 8.1/AI).Expedida a intimação para o Agravado, decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões (movs. 11.1, 16.1 e 18/AI).Com isso, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido em definitivo.
Do mérito recursal
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se merece reforma a decisão que, diante da inexistência de bens penhoráveis e da frustração das diligências executivas, determinou a suspensão da execução pelo prazo previsto no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, com as consequências processuais dele decorrentes, não obstante o exequente tenha requerido a suspensão do feito por período inferior.Cumpre examinar, ainda, se a providência adotada pelo Juízo de origem configura julgamento ultra petita ou cerceamento do direito do exequente de promover novas diligências destinadas à localização de patrimônio do devedor, bem como se a aplicação do procedimento legal previsto para as execuções frustradas obstaria o regular prosseguimento dos atos executivos voltados à satisfação do crédito.Pois bem.Em que pese as razões recursais, a insurgência recursal não comporta acolhimento.Isso porque a decisão agravada limitou-se a aplicar a disciplina expressamente prevista no art. 921, III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização de bens passíveis de constrição, determinando a suspensão da execução pelo prazo legal de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem prejuízo de eventual prosseguimento do feito caso sobrevenham informações acerca da existência de patrimônio penhorável. In verbis:
Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;[...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Trata-se, portanto, de providência vinculada ao regime jurídico da execução frustrada, que prestigia a racionalização da marcha processual e impede a perpetuação de processos desprovidos de perspectiva concreta de satisfação do crédito.Nestes termos, não procede a alegação de que a decisão seria ultra petita.Denota-se dos autos que a suspensão determinada judicialmente não decorreu do acolhimento do pedido formulado pela exequente, mas sim do exercício do poder-dever de direção do processo conferido ao douto Magistrado, que, diante da constatação da inexistência de bens penhoráveis, aplicou o procedimento legal específico previsto no art. 921 do Código de Processo Civil.Cuida-se, assim, de medida de ordem pública, cuja adoção independe da concordância das partes ou da extensão do requerimento por elas formulado, inexistindo violação aos princípios da congruência ou da adstrição. Ou seja, trata-se do cumprimento de uma norma processual cogente.Igualmente não se verifica qualquer cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da efetividade da execução.In casu, após exame dos autos originários, não se constata que a decisão hostilizada tenha se dado de maneira prematura, considerando todas as medidas executivas já realizadas no feito, algumas por mais de uma vez, tais como expedição de ofícios – Sisbajud, Renajud, CNIS, CNIB, Susep, CNSeg, SNIPER, Infojud, CETIP, PREVJUD (mov.194., 209.1, 227.1, 244.1, 272.1, 273.1, 277.1, 291.1, 311.1, 324.1, 390.1, 407.1/origem), e o fato da ação de busca e apreensão ter sido ajuizada em março de 2019, com a consequente conversão do feito em execução de título extrajudicial em outubro de 2019 (mov. 60.1/origem). Inclusive, uma das diligências foi frutífera, com a consequente transferência de valores, em que pese ínfimos - R$ 203,65, R$ 121,99 e R$ 28,22 (movs. 355.1 a 357.1/origem) à exequente. Desta maneira, evidencia-se que, até o presente momento, foram esgotadas as diligências executivas disponíveis para satisfação do crédito, razão pela qual não há falar em paralisação prematura e contrária ao princípio da efetividade da execução.Além do mais, a suspensão prevista no art. 921 do Código de Processo Civil não impede a prática de atos destinados à localização de patrimônio do executado, tampouco inviabiliza o imediato prosseguimento da execução caso a ora recorrente venha a indicar bens suscetíveis de penhora.Ao revés, o próprio decisum ressalvou expressamente a possibilidade de retomada do curso processual a qualquer tempo, preservando integralmente a pretensão executiva e harmonizando a satisfação do crédito com a observância do procedimento legal.Registre-se, por oportuno, que, a própria parte exequente requereu a dilação do prazo para justamente diligenciar quanto a busca de bens de forma extrajudicial, sendo que a suspensão do prazo nada impede de o credor diligenciar por meios próprios.Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade, abuso ou error in procedendo, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada, porquanto proferida em estrita consonância com o sistema processual vigente e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da suspensão das execuções frustradas, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe.A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 921, III, §§ 1º e 4º-A, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A prescrição intercorrente tem início com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, conforme dispõe o art. 921, § 4º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021. 3. No caso, as instâncias de origem limitaram-se a aplicar corretamente o regime jurídico vigente, sem impor condição indevida ao exequente. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.078.790/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 921, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a realização de consulta ao sistema CENSEC (módulo CEP) e determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, diante da não localização de bens penhoráveis, facultando ao exequente o requerimento de prosseguimento do feito caso localizados bens ou o devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) é possível o conhecimento do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da consulta ao sistema CENSEC, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; b) é legítima a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, mesmo diante da alegação de diligência contínua do exequente na busca por patrimônio do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu a consulta ao sistema CENSEC, limitando-se a alegações genéricas, não restando demonstrado o desacerto da decisão recorrida ao afirmar que a consulta ao módulo CEP da CENSEC pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Com isso, resta caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 4. Ademais, conforme anotado na decisão agravada, a consulta postulada pode ser feita pela parte. 5. Verifica-se que diversas diligências judiciais já foram realizadas para a localização de bens da parte executada, com resultados infrutíferos ou apenas parcialmente exitosos, não tendo a agravante indicado, de forma concreta, quais outras medidas eficazes poderiam ser adotadas. 6. A suspensão da execução encontra amparo no art. 921, III, do CPC, sendo medida adequada quando inexistentes bens penhoráveis, não impedindo que o exequente, a qualquer tempo, requeira o prosseguimento do feito caso localizados bens ou demonstrada a necessidade de nova intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 8. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade, e, constatada a inexistência de bens penhoráveis após a realização de diligências razoáveis, é adequada a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior prosseguimento mediante indicação de bens ou necessidade de nova medida judicial. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049671-63.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.06.2026)
Destarte, por todo o exposto, tenho que a decisão hostilizada deve ser mantida incólume.