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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA CULMINADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO PREVIAMENTE AO PROFERIMENTO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PROVOCAÇÃO DE incidente manifestamente infundado E interpOSIÇÃO DE recurso com intuito manifestamente protelatório. PREJUÍZOS AOS HERDEIROS DO RECORRIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática por meio da qual negou-se conhecimento a recurso de apelação cível, impondo-se condenação a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A agravante pleiteia a parcial modificação do entendimento, a fim de afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé; subsidiariamente, pleiteia a redução da multa ao mínimo legal, caso mantida a penalidade.II. Questão em discussão:2. analisar se a decisão que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé comporta modificação, considerando o alegado mero exercício do direito de recorrente por parte da interessada. III. Razões de decidir:3. Os sujeitos processuais devem comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva, motivo pelo qual são manifestamente vedados, sob pena de multa, comportamentos desleais e incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Inteligência do artigo 5º do Código de Processo Civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Literatura jurídica. 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que, de maneira insidiosa, abusa do direito processual e deliberadamente busca deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Exegese do artigo 80, incisos I, II, VI e VII do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 5. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são absolutas, não salvaguardam práticas ilícitas nem, tampouco, são compatíveis com condutas contrárias à boa-fé processual em sentido objetivo, porque frustram expectativas legítimas de efetivação da prestação jurisdicional de todos aqueles que participam do processo e, especialmente, causam prejuízo à parte contrária. 6. A litigância de má-fé constitui exceção no sistema processual civil, exigindo, para sua configuração, a demonstração de conduta dolosa da parte, consistente no abuso do direito de ação ou de defesa, mediante a prática de atos destinados a alterar a verdade dos fatos, provocar incidentes infundados ou obstruir o regular andamento do processo. Interpretação do artigo 80 do Código de Processo Civil. 7. Não se admite a presunção da má-fé, sendo imprescindível a comprovação concreta do elemento subjetivo e a subsunção da conduta a uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sob pena de indevida restrição ao direito constitucional de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 8. In casu, a recorrente manejou insurgência recursal com o exclusivo objetivo de obter a decretação judicial do divórcio, providência já integralmente satisfeita antes mesmo da prolação da sentença, evidenciando a ausência de utilidade e necessidade do recurso, pressupostos indispensáveis à configuração do interesse recursal. Nessas condições, incumbia à recorrente, em observância aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, abster-se de interpor recurso manifestamente destituído de interesse, não se tratando, na hipótese, de mero exercício regular do direito de recorrer, mas de conduta processual temerária, a qual configura, ao menos, as hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, por implicar resistência injustificada ao andamento do processo, instauração de incidente manifestamente infundado e interposição de recurso manifestamente inútil, prolongando indevidamente a marcha processual. 9. No caso concreto, a interposição do recurso discutido acarretou indevido ônus à atividade jurisdicional, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de prejuízos concretos aos herdeiros do recorrido, que foram compelidos a constituir advogado e promover sua habilitação apenas para se defender de recurso desprovido de interesse jurídico. Embora o direito de recorrer seja constitucionalmente assegurado, não comporta exercício abusivo, sendo legítima a aplicação de sanção quando evidenciado o manejo de medida processual sabidamente inútil ou infundada. Assim, resta caracterizada culpa grave e erro inescusável, aptos a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, impondo-se a multa no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: “Configura litigância de má-fé a conduta da parte que interpõe recurso manifestamente infundado e protelatório, especialmente quando dirigido à obtenção de tutela já integralmente satisfeita, evidenciando ausência de interesse recursal e desvio de finalidade do processo. Nessas circunstâncias, o manejo da insurgência ultrapassa o exercício regular do direito de recorrer e caracteriza utilização abusiva da via judicial, na medida em que provoca indevidamente a atuação jurisdicional e impõe à parte adversa o ônus de se defender de pretensão manifestamente inútil, em afronta aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV, 102 e 105; CPC, arts. 5º, 77, I, 79, 80, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, 81, 311, I, 373, I, 1.015, 1.017, § 5º, 1.021 e 1.026; Código de Processo Civil Suíço de 2009, art. 52; Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB), § 242.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 1.723 AgR-QO/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 08.02.2001, DJ 06.04.2001; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp nº 2.181.826/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 02.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp nº 1.472.082/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 01.09.2020; STJ, REsp nº 1.200.098/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2014, DJe 19.08.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.693.577/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.11.2020, DJe 17.11.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.839.459/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STF, HC nº 92.012/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 10.06.2008; STJ, REsp nº 1.697.908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin; STF, MI nº 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; STF, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.033.936/RJ, Rel. Min. Edson Fachin.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a multa aplicada à parte que recorreu pedindo o divórcio, mesmo depois de já ter feito o divórcio fora do processo, sem necessidade de nova decisão judicial. Isso porque usar o recurso para pedir algo que já foi resolvido é considerado um uso errado do direito, que atrasa o processo e causa prejuízo à outra parte. Por isso, a multa por má-fé foi mantida, pois a parte agiu de forma desleal e abusiva, mesmo sem intenção clara de prejudicar, e a penalidade aplicada foi considerada justa e proporcional.

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005556-19.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 18.08.2026)