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Processo:

I –
Trata-se
de Embargos de Declaração opostos
contra o
acórdão de mov.
24.1, proferido
por esta 18ª Câmara Cível, que
negou provimento à Apelação
Cível
principal
de nº
0030344- 42.2016.8.16.0014,
e não conheceu a apelação adesiva,
mantendo a sentença proferida
nos autos da Ação de Prestação de Contas, a qual julgou improcedente a demanda, reconhecendo o saldo zero.
Inconformado,
o
embargante
OLÍVIO FIORI
opôs
os
Embargos de Declaração
de nº
0029620-86.2026.8.16.001
(ED/01).

Sustenta a existência de
omissão quanto à análise da intempestividade da prestação de contas, pois o Tribunal deixou de enfrentar a tese de que a matéria não estaria sujeita à preclusão, uma vez que não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC, devendo, portanto, ser apreciada em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, §1º. Sustenta, ainda, que houve desconsideração da certificação de decurso de prazo anteriormente formada, o que evidenciaria a irregularidade na reabertura do prazo para apresentação das contas.
Aponta, também, omissão quanto às conclusões do laudo pericial, afirmando que, embora o acórdão tenha validado a metodologia indireta adotada, deixou de considerar que o próprio perito reconheceu a incompletude das contas e a ausência de formalidades essenciais nos documentos apresentados. Defende que tal circunstância deveria ensejar a aplicação do artigo 550, §6º do CPC, assegurando-lhe o direito de apresentar as contas, em razão da inadequação das informações prestadas pela parte adversa.
Sustenta, ainda, a existência de contradição lógica, pois o acórdão, ao mesmo tempo em que exige a forma mercantil na prestação de contas, admite apuração baseada em documentos unilaterais e desprovidos de regularidade formal, o que comprometeria a coerência da decisão e beneficiaria a parte que descumpriu seu dever legal.
Alega, igualmente, omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência, defendendo que a parte adversa deve arcar com os ônus processuais e honorários, pois deu causa ao ajuizamento da ação e às irregularidades constatadas na fase pericial, tese que não foi analisada pelo Tribunal.
Por fim, aponta omissão quanto à fixação de honorários recursais diante do não conhecimento do recurso adesivo da parte contrária, hipótese que, segundo o artigo 85, §§2º e 11 do CPC, ensejaria a imposição de verba honorária adicional, bem como requer o prequestionamento dos dispositivos legais e das jurisprudências invocadas, diante da ausência de manifestação expressa sobre tais fundamentos no acórdão.
Apresentadas contrarrazões
(mov. 10.1), a parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso, bem como requereu a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos.

Igualmente inconformados,
os
embargantes
M
JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOB TERRIN JUNIOR
opuseram
os
Embargos de Declaração
de nº
0029632-03.2026.8.16.0014 ED
(ED/02).
Afirmam que o acórdão reconheceu a plausibilidade da tese por eles defendida, ao admitir que esta aparentava ter razão, mas, de forma incongruente, deixou de conhecer da apelação adesiva sob o fundamento de supressão de instância.
Argumentam que tal conclusão é incompatível, pois a própria admissão da plausibilidade evidencia que a tese encontra suporte na sentença de primeiro grau, afastando a ideia de inovação recursal. Defendem que a matéria decorre diretamente da decisão originária, que reconheceu saldo negativo e a participação do sócio de fato nas perdas, sem extrair as consequências jurídicas cabíveis, razão pela qual o recurso deveria ter sido conhecido.
Sustentam, ainda, que, se a tese se baseia em elementos já apreciados na sentença, não há falar em supressão de instância, sendo contraditório admitir sua viabilidade e, simultaneamente, impedir seu exame pelo tribunal.
No tocante à omissão, alegam que o acórdão deixou de enfrentar argumento essencial relativo à natureza dúplice da ação de prestação de contas, prevista no artigo 552 do Código de Processo Civil. Defendem que tal característica permite que o resultado da demanda favoreça qualquer das partes, gerando título executivo judicial com base no saldo apurado, independentemente de pedido específico.
Defendem que esse ponto é decisivo para afastar a alegação de inovação recursal, pois o reconhecimento do saldo negativo em favor dos réus constitui consequência direta da apuração realizada. Destacam que a sentença já reconheceu o déficit e a responsabilidade pelas perdas, de modo que a pretensão estava contida no julgamento de origem. Contudo, o acórdão deixou de analisar esse fundamento, limitando-se a afirmar a ausência de alegação em primeiro grau, o que configura omissão relevante e violação ao dever de fundamentação.
Diante disso, requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a contradição — reconhecendo-se a necessidade de conhecimento e provimento da apelação adesiva, com condenação da parte adversa ao pagamento de metade do saldo negativo apurado — e para suprir a omissão, mediante manifestação expressa sobre a natureza dúplice da ação e a aplicação do artigo 552 do CPC. Requerem, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores.
Apresentadas contrarrazões (mov.
10.1), a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.



II
–
Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos.
Tendo em vista que os presentes Embargos de Declaração foram opostos em face do mesmo acórdão, o julgamento dos recursos
será realizado conjuntamente para evitar decisões conflitantes.
Inicialmente,
cumpre salientar
que os embargos de declaração, como se sabe, representam via recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador.
Pois bem.
O
embargante
OLIVIO FIORI
constrói, em suma,
cinco teses principais:
(i) omissão quanto à análise da intempestividade da prestação de contas e à inaplicabilidade da preclusão, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; (ii) omissão quanto às conclusões periciais que reconheceram a incompletude e a irregularidade formal das contas, com consequente necessidade de aplicação do art. 550, §6º do CPC; (iii) contradição lógica entre a exigência de forma mercantil e a admissão de metodologia indireta baseada em documentos unilaterais; (iv) omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais; e (v) omissão quanto à fixação de honorários recursais diante do não conhecimento do recurso adesivo, bem como quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e da jurisprudência invocados.
Todavia, as alegações não merecem acolhimento.

A primeira tese sustenta que houve omissão do acórdão ao afastar a análise da intempestividade da prestação de contas com base em preclusão indevida, sem enfrentar o argumento de que a matéria não se submete ao rol do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual não poderia ter sido impugnada por agravo de instrumento.
Defende que, por se tratar de questão processual não agravável, sua apreciação deveria ocorrer obrigatoriamente em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, §1º do CPC, bem como que foi ignorada a certificação prévia de decurso de prazo que indicaria a irregularidade na reabertura do prazo para apresentação das contas.
Da análise dos autos, observa-se que o acórdão foi claro ao
rejeitar
a preliminar de intempestividade da prestação de contas não apenas pela ausência de
impugnação da decisão
no momento oportuno, mas também pela
anuência da parte com a reabertura do prazo.
Expressamente consignou-se que:

"[...]
Não obstante, a despeito de ser a matéria passível de ser alegada em preliminar de apelação,
o cerne da decisão de mov. 192.1 não se baseou apenas na questão formal de que a matéria não precluiria para fins recursais, mas sim no comportamento processual do próprio apelante, o que implica análise da preclusão lógica e do princípio da boa-fé objetiva, especificamente a vedação ao
venire
contra
factum
proprium.
Em outras palavras, o magistrado singular entendeu, corretamente, que o autor, ao solicitar a reexpedição da intimação (mov. 149.1), gerou a situação que levou à reabertura do prazo (mov. 159.1).
Ao não impugnar a decisão de reabertura, o autor anuiu com a continuidade do procedimento na segunda fase com as contas já apresentadas, e é vedado, pelo ordenamento jurídico, que a parte adote comportamento processual posterior contraditório ao que gerou o ato judicial, buscando invalidá-lo após o resultado lhe ter sido desfavorável.
Desta forma, a decisão interlocutória de mov. 192,
embora não coberta pela preclusão temporal em sentido estrito para fins de apelação, assentou-se em premissa fática e de boa-fé que inviabiliza a cassação da sentença com base na intempestividade.
O prosseguimento do feito, com a realização de demorada e custosa prova pericial – com ativa participação do autor/apelante - sob a égide da decisão não impugnada de mov. 159, consolidou a situação processual, devendo ser mantida a rejeição da preliminar.”
- grifei

Assim,
inexiste
omissão quanto
ao fato de a questão aventada não ser coberta pelo manto da preclusão,
justamente por não ter sido este o fundamento balizador da rejeição da
preliminar.
O
Colegiado assentou que, de fato,
a tese arguida não se submete a preclusão temporal
estrita, mas
que
tal fato não impede
a rejeição do pleito do
embargante
pela
ótica
da
preclusão lógica
e vedação ao
venire
contra
factum
proprium.
Portanto, não há omissão quanto ao exame
da
intempestividade, mas sim fundamentação
clara e
suficiente
para justificar o entendimento adotado.
A segunda e a terceira teses são em sua essência complementares, e por isso serão fundamentadas conjuntamente.
Defende o embargante que há omissão do acórdão ao deixar de considerar que o laudo pericial reconheceu a incompletude das contas e a ausência de formalidades essenciais, o que deveria ensejar a aplicação do art. 550, §6º do CPC para permitir ao autor apresentá-las.
Alega ainda que,
embora o julgado afirme a exigência de prestação de contas na forma mercantil, simultaneamente admite apuração baseada em metodologia indireta e documentos unilaterais e irregulares, comprometendo a coerência lógica da decisão.
Novamente, sem razão.
Do
julgado
extrai-se
claramente
que, da análise do conjunto probatório como um todo, ainda que subsistam vícios formais em certos documentos apresentados, é plenamente possível a conclusão quanto à
devida prestação de contas.
Tal conclusão, inclusive, corrobora
àquela
preferida
pela própria perícia, visto que
o
expert
considerou que as contas relativas à movimentação contábil e financeira foram,
de fato,
prestadas.
Mencionou-se, ainda,
no que tange
o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fundo de Comércio, que a decisão do magistrado singular, por mais que tenha ido ao encontro do que concluiu a prova pericial,
não apresenta vício algum.
Destacou-se que
o magistrado, como receptor das provas, não está restrito ao entendimento proferido no laudo pericial,
devendo fazer o cotejamento de todas as demais provas produzidas durante a marcha processual.
À
propósito, se pronunciou o Colegiado:


“A Ação de Exigir Contas, em sua segunda fase, de fato, impõe ao réu o ônus de prestar as contas de forma detalhada, especificando receitas, despesas e investimentos, na forma mercantil, visando permitir ao autor impugná-las de maneira específica e ao juízo, constituir título executivo judicial, conforme extrai-se dos artigos 551 e 552, do CPC. E, conforme o minucioso relatório da sentença (mov. 330.1),
o juízo a quo reconheceu que existem falhas formais na prestação de contas pelos réus/apelados, especialmente a ausência de assinaturas e lacunas documentais quanto ao recebimento da venda do fundo de comércio e ao lote de veículos seminovos.
Contudo,
é fundamental notar que o próprio magistrado de primeiro grau, ao analisar o conjunto probatório como um todo, acolheu a conclusão da perícia de que a metodologia indireta utilizada permitiu a verificação das movimentações contábeis e fiscais, superando os vícios formais da documentação apresentada.
Quanto aos documentos sem as assinaturas, a sentença é clara ao indicar que:
[...]
Noutro vértice, o expert manifestou que, no que tange o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fundo de Comércio, “os novos documentos fornecidos pelos Executados não são suficientes para esclarecer as transações ocorridas no ano de 2014 na filial da empresa Executada” (mov. 276.2, p. 19).
Todavia,
aqui há de se lembrar que o julgador não está restrito à literalidade da conclusão de um laudo pericial,
mas sim ao convencimento motivado obtido pelo exame de todo o conjunto probatório.
E, nesta toada, o juízo a quo fundamentou que
a documentação apresentada pelos apelados, como Livros Diário e Razão, balancetes e DRE, conjugada com a confirmação da compra e venda pela empresa adquirente no valor firmado em contrato (Paranavel, mov. 308), foi suficiente para realizar o balanço patrimonial
e apurar o resultado econômico da sociedade de fato, confirmando a existência de um déficit final de R$ 206.853,75.
A metodologia, apresentada pelo perito e adotada pelo magistrado, considerou o valor de venda do fundo de comércio descrita no Contrato de Compra e Venda (R$ 3.070.000,00) e deduziu os custos de aquisição da concessão (R$ 2.300.000,00) e os prejuízos operacionais (R$ 976.853,75),
sendo juridicamente aceita, pois reflete o mais próximo possível da realidade da atividade empresarial da sociedade de fato.”
-
grifei

Logo,
a questão
foi expressamente
enfrentada, inexistindo omissão
ou contradição. A redação do acórdão é clara ao declarar prestadas as contas pela análise completa do caderno processual, superando-se os vícios formais apontados. Para mais,
não há qualquer omissão quanto à aplicação do
§6º, do artigo 550, do CPC, vez que, tendo sido as contas declaradas
prestadas, resta
desnecessário,
por lógico,
oportunizar a apresentação por parte do autor.
Ademais, o
embargante
sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, pois não considerou que o ajuizamento da ação e a complexidade da perícia decorreram da conduta da parte adversa, que resistiu à prestação extrajudicial de contas.
De pronto, nota-se que a tese não se sustenta. A decisão recorrida dedicou tópico inteiro para debater e fundamentar pela impossibilidade de inversão
dos
ônus sucumbenciais.
Do
decisum
lê-se que:
“a primeira fase foi julgada procedente para reconhecer o dever dos réus /apelados de prestar contas, tendo sido os mesmos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Contudo, na segunda fase, a sucumbência não se vincula ao dever se prestar contas, mas sim ao resultado da apuração das contas.”
Percebe-se que
o pedido de inversão sucumbencial
fora efetivamente julgado, tendo sido proferido entendimento pela sua improcedência ante
ao resultado da apuração de contas
-
o qual restou desfavorável ao apelante/embargante
-
afastando a
aplicação do princípio da causalidade no caso.
Destarte,
não se observa vícios neste ponto.
Por fim, o embargante defende omissão do acórdão ao deixar de fixar honorários recursais em decorrência do não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa.
Sem razão ao embargante.
Isto porque
a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe a existência de verba honorária anteriormente fixada em favor da parte vencedora na origem, em razão do trabalho adicional desempenhado pelo patrono na instância recursal.

Assim, a ampliação da verba honorária somente é cabível em benefício daquele que já figura como vencedor da sucumbência estabelecida na sentença.
Contudo,
no caso concreto,
a majoração da verba honorária recursal em favor do patrono do embargante mostra-se incompatível com a própria distribuição da sucumbência fixada na sentença e mantida pelo acórdão, uma vez que a parte foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da
embargada.

Assim, inexistindo honorários fixados em favor do autor na origem, inviável a incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC
em seu benefício.

Noutro vértice, os embargantes
JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOB TERRIN JUNIOR
alegam, em suma: (i) existência de contradição interna no acórdão, ao reconhecer a plausibilidade da tese dos embargantes e, simultaneamente, deixar de conhecer da apelação adesiva sob o fundamento de supressão de instância; e (ii) ocorrência de omissão quanto à análise da natureza dúplice da ação de prestação de contas, especialmente no que se refere à possibilidade de formação de título executivo judicial em favor dos réus independentemente de pedido específico.
Melhor sorte não assiste aos
embargantes.
O mero reconhecimento de suposta razão no que sustenta a parte em seara de Apelação Adesiva não obsta, em nada,
a
caracterização de
supressão de instância
no caso
sub judice.
É de se dizer que, ainda que se destaque a natureza dúplice da ação de exigir contas, este atributo, por si só, não desonera a parte de
pleitear a condenação a seu favor em primeiro grau, demonstrando suas razões para o crivo do magistrado singular.
Como consignado na decisão recorrida,
“a parte ré, ora apelante adesiva, não trouxe ao debate em nenhum momento a pretensão de ter crédito reconhecido em seu favor, bem como não houve qualquer deliberação acerca desta possibilidade pelo juízo a quo na demanda. É de se pontuar que a parte sequer expressou inconformismo com a decisão em seara de embargos de declaração, vindo a se insurgir apenas nesta seara recursal”.
Não há contradição no acórdão,
que delimitou de forma congruente a ausência de manifestação
acerca
da matéria na sentença recorrida.
Sendo assim, a conclusão pelo não conhecimento da apelação adesiva por supressão de instância é apenas lógica.
Por consequência, a tese de omissão
quanto à análise da natureza dúplice da ação também não merece acolhimento.
A
decisão colegiada, ao optar por, conscientemente e fundamentadamente, não conhecer da Apelação Adesiva
dá vida ao que preconiza o artigo 932, inciso III, do CPC, que baliza o não conhecimento de recursos inadmissíveis.
A ausência de debate acerca da natureza dúplice da ação decorre
justamente do não conhecimento do recurso, e não de omissão no julgado, não constituindo vício, portanto.
Assim, o que se verifica é a pretensão de ambas as partes
embargantes
de rediscutir a matéria já decidida, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração.
A mera discordância quanto à conclusão firmada pelo colegiado não traduz
vício, mas tentativa de rediscussão do mérito ou de obter uma nova análise das provas constantes nos autos, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
Por fim, quanto ao prequestionamento,
esclarece-se a
intenção de
prequestionar
dispositivos legais não justifica a interposição dos
aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.





O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.

Da multa por oposição de embargos protelatórios.
Os embargados
JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOB TERRIN JUNIOR, em contrarrazões (mov.
10.1 -
autos
nº 0029620-86.2026.8.16.0014), requerem
a condenação do embargante à penalidade por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Todavia, razão não lhe
assiste. Isso porque a simples oposição de um recurso de embargos de declaração, ainda que com a clara pretensão de rediscussão da matéria, não deve ser interpretada como uma conduta abusiva ou de má-fé, não implicando a pena prevista no art. 81 ou art. 1.026, § 2º, do CPC.

No mesmo passo, não foi demostrada a atuação da parte baseada em abuso, má-fé ou fins protelatórios, porquanto a interposição do presente recurso se trata do mero exercício regular do direito de recorrer.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que
“o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa”
(STJ.
AgInt
no
AREsp
967.034/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019,
DJe
16/08/2019).
Diante disso, afasta-se a aplicação das penalidades.

Assim,
voto no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração opostos (0029620-86.2026.8.16.0014
- ED/01 e
0029632-03.2026.8.16.0014
- ED/02)
e, no mérito,
rejeitá-los.

III
–

Dispositivo
Nos termos da fundamentação,
voto no sentido de:Conhecer
e,
no mérito,
rejeitar,
os Embargos de Declaração
de nº
0029620-86.2026.8.16.0014
(ED/01).Conhecer
e, no mérito,
rejeitar
os Embargos de Declaração de nº
0029632-03.2026.8.16.0014
(ED/02).