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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002074-34.2022.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, requer a desclassificação do dano qualificado para dano simples, com reconhecimento da decadência do direito de queixa, aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 e redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de dano qualificado e desacato; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e para o acolhimento dos pleitos subsidiários.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de dano qualificado estão demonstradas pelo laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de avaliação, demais documentos e prova oral produzida sob o contraditório, especialmente pelo depoimento de testemunha presencial que presenciou o acusado deteriorando o telefone público.2. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal incide porque o bem atingido integrava o patrimônio de empresa concessionária de serviço público, circunstância comprovada pelos elementos constantes dos autos.3. A materialidade e a autoria do delito de desacato estão evidenciadas pelos depoimentos coerentes e convergentes dos agentes públicos, corroborados pela testemunha presencial, demonstrando que o acusado dirigiu expressões ofensivas aos guardas municipais durante o exercício da função.4. O crime de desacato consuma-se com a exteriorização de conduta apta a ofender o prestígio da função pública, sendo irrelevante a alegação de alteração emocional quando evidenciado o dolo de menosprezar a atividade estatal.5. Rejeitadas as teses absolutória e desclassificatória, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de reconhecimento da decadência, incidência dos institutos despenalizadores e redimensionamento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A autoria e a materialidade do crime de dano qualificado podem ser comprovadas pelo conjunto harmônico da prova pericial e testemunhal, ainda que exista divergência secundária quanto ao modo de execução. 2. A qualificadora do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal incide quando demonstrado que o bem deteriorado integra o patrimônio de empresa concessionária de serviço público. 3. O depoimento de agentes públicos, quando coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios, constitui meio idôneo para fundamentar condenação. 4. O crime de desacato consuma-se com a manifestação de menosprezo dirigida ao funcionário público em razão do exercício da função, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo psicológico.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 163, parágrafo único, III, 331, 28, II, e 44, III; Código de Processo Penal, art. 155; Lei nº 9.099/1995; Súmula 599 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 462.665/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2018, DJe 25.09.2018; STJ, RHC nº 219.944, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 19.08.2025 (decisão monocrática); TJPR, Apelação Criminal nº 0000333-27.2020.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0001161-80.2021.8.16.0101, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0000006-27.2018.8.16.0043, Rel. Juíza Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0001483-64.2023.8.16.0155, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 13.07.2026.