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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo réu GILMAR VENG em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pelas condutas tipificadas nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 331, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 172.1, autos de origem), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 73.1, autos de origem): PRIMEIRO FATO:Na data de 12 de junho de 2022, por volta de 05h, na Rodoferroviária de Curitiba, localizada na Avenida Presidente Affonso Camargo,330, bairro Jardim Botânico, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GILMAR VENG, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou um telefone público, pertencente à concessionária de serviço público de telefonia OI, mediante socos, que deslocaram o visor de cristal líquido interno e quebraram o monofone em sua porção inferior, com perda de material, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, Termos de Depoimentos nos movs. 1.5, 1.7 e 1.9, Termo de Interrogatório no mov. 1.13 e Laudo Pericial no mov. 43.1.” SEGUNDO FATO:Minutos após cometer o delito acima narrado, ainda na mesma localidade, durante a abordagem realizada pela Guarda Municipal, o denunciado GILMAR VENG, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os guardas municipais Fabiano Carlos de Oliveira e Vanderley de Oliveira Campos, que foram acionados para atender uma ocorrência de que o ora imputado teria deteriorado um telefone público na Rodoferroviária de Curitiba/PR, proferindo as seguintes ofensas: ‘.filhos da puta’, ‘vão tomar no cu.” Inconformado, o sentenciado manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória (mov. 188.1, autos de origem). Em suas razões recursais (mov. 17.1, TJPR), pretende, em síntese, a reforma da sentença para o fim de absolver o apelante da prática dos crimes de dano qualificado e de desacato. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com a desclassificação da conduta para o delito de dano simples e o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa. Ainda, pugna pela incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, em relação ao delito de dano simples, caso acolhida a desclassificação, e, sucessivamente, pela redução da pena aplicada em razão da eventual absolvição ou desclassificação postuladas.Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 20.1, TJPR).A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso. II.2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (FATO 01)Pretende a Douta Defesa a absolvição do apelante da prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao argumento de que não haveria prova segura da autoria e do nexo causal entre a conduta atribuída ao acusado e as avarias constatadas no telefone público.Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para o delito de dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa.No entanto, sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que o apelante foi denunciado e condenado pela prática do crime de dano qualificado, in verbis: DanoArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Parágrafo único - Se o crime é cometido:(...)III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.Desde logo, a materialidade do delito é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2022/604382 (mov. 1.3); auto de avaliação indireta (mov. 1.11), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e Laudo de exame de local de danos (mov. 43.1, autos de origem), bem como os depoimentos judiciais e extrajudiciais carreados no processo.Destaca-se, inicialmente, que o referido laudo pericial, elaborado no mesmo dia dos fatos, constatou objetivamente o deslocamento do visor de cristal líquido interno do aparelho e a quebra do monofone em sua porção inferior, com perda de material, não havendo controvérsia relevante quanto à existência de efetiva deterioração do telefone público.A autoria delitiva, por igual, ficou demonstrada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo, recaindo sobre o ora apelante.Senão, veja-se.Os fatos foram assim registrados no boletim de ocorrência n. 2022/604382 (mov. 1.3, autos de origem): “NA DATA DE 12/06/2022, POR VOLTA DAS 05:00H A EQUIPE COMPOSTA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS FABIANO E OLIVEIRA CAMPOS EM SATURAÇÃO COM A VTR R4 NAS DEPENDÊNCIAS DA RODOFERROVIÁRIA, ONDE FORAM SOLICITADOS PELO VIGILANTE DO LOCAL QUE PRESENCIOU UM ELEMENTO DANIFICANDO UM TELEFONE PÚBLICO. A EQUIPE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL INDICADO E CONSTATOU QUE UM SUSPEITO IDENTIFICADO COMO QUE HAVIA QUEBRADO O FONE DO REFERIDO TELEFONE, INUTILIZANDO O APARELHO. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO MESMO E FEZ O ENCAMINHAMENTO DO MESMO PARA ESTA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. DURANTE O TRAJETO, O SUSPEITO DESACATOU A EQUIPE, XINGANDO OS GUARDAS MUNICIPAIS DE #FILHOS DA PUTA#, #MANDANDO TODOS TOMAREM NO CÚ# E DESOBEDECENDO AS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE. É O RELATO.” O Guarda Municipal Fabiano Carlos de Oliveira em Juízo (mov. 162.2, autos de origem), relatou que: “que a equipe foi designada para ficar na rodoviária durante cerca de 2 horas e, nesse período, foi acionada pelo vigilante, que informou sobre o dano ao telefone público. No local, realizaram a abordagem de Gilmar e verificaram que o telefone público estava quebrado. Mencionou que o réu estava bastante agressivo e, no deslocamento para a Central de Flagrantes, começou a xingar os agentes e chutar a viatura. Falou que foram xingados de “filhos da puta”, bem como que o réu os mandou “tomar no cu”. Respondeu que não visualizou o réu consumindo álcool ou drogas.” Com efeito, embora Fabiano Carlos de Oliveira não tenha presenciado pessoalmente a ação que ocasionou a deterioração do aparelho, seu depoimento possui relevância para a reconstrução da dinâmica dos fatos, pois confirma que a equipe foi acionada imediatamente pelo vigilante que havia presenciado a ocorrência, encontrou o acusado ainda no local e constatou, naquele momento, que o telefone estava danificado.Por sua vez, a testemunha José Eliseu Pelegrini, em Juízo (mov. 162.3, autos de origem), declarou o seguinte: “relatou que estava na área de desembarque quando visualizou o réu deteriorando o telefone público. Aduziu que os vigilantes seguraram Gilmar e acionaram a Guarda Municipal. Narrou que o réu desacatou os guardas municipais, chamando-os de “lixo” e dizendo que não ficaria preso. Explicou que o réu danificou o telefone com um puxão. Disse que o réu estava alterado e agitado, mas não identificou que tivesse feito o uso de alguma substância” Assume especial relevância o depoimento da supracitada testemunha, porquanto trata-se de testemunha presencial, sem notícia de vínculo anterior ou de desavença com o apelante, que afirmou de maneira direta e inequívoca ter visualizado o acusado danificando o telefone público.Sua narrativa não se limita a situar o apelante nas proximidades do aparelho. Ao contrário, a testemunha atribuiu-lhe diretamente a prática da ação danosa e relatou que, logo em seguida, ele foi contido pelos vigilantes até a chegada da Guarda Municipal. Ademais, sua versão encontra respaldo nas circunstâncias imediatamente posteriores ao fato: o apelante foi contido no próprio local pelos vigilantes, a Guarda Municipal foi prontamente acionada e, ao comparecer, constatou que o aparelho estava quebrado. Posteriormente, a perícia confirmou a existência das avarias descritas.A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE DANO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA OCULAR, COM IMEDIATA DETENÇÃO DO AUTOR DO CRIME. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000333-27.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) Por outro lado, o réu não foi interrogado em Juízo, em razão da decretação de sua revelia. Na fase policial, limitou-se a negar que tivesse quebrado o telefone e a afirmar que a prática das ofensas era mentira, declarando, ao final, que não desejava prestar outros esclarecimentos, conforme mov. 1.13 dos autos de origem.A negativa extrajudicial, isolada e desacompanhada de qualquer elemento que a corroborasse, não se mostra suficiente para infirmar a prova produzida em Juízo.Nesse contexto, emerge com nitidez do quadro probatório que o apelante agiu de maneira deliberada, empregando força física contra o telefone público e provocando sua deterioração, tendo sido visto danificando o aparelho e imediatamente contido pelos vigilantes, permanecendo no local até a chegada da Guarda Municipal, que constatou a quebra do telefone. Não prospera, assim, a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta atribuída ao apelante e as avarias constatadas. Com efeito, embora o laudo pericial não tenha especificado o mecanismo exato de produção de cada avaria, tal circunstância não impede o reconhecimento do nexo causal, que pode ser aferido mediante a análise conjugada de todos os elementos probatórios.Sobre o tema, pondere-se para a oportuna advertência da doutrina: Na realidade social existem condutas, ações, comportamentos que significam conflitos que se resolvem de um modo comum institucionalizado, mas que isoladamente considerados possuem significados sociais completamente diferentes. (Zaffaroni, Eugênio Raúl. “Manual de Direito Penal Brasileiro”. Editora RT. 2004. Niterói: p. 58).
Nessa linha de raciocínio, impende-se considerar a presente conduta à luz do significado que o bem jurídico tutelado possui e de acordo com as particularidades do caso. Por conseguinte, extrai-se do conjunto probatório, sobretudo dos depoimentos colhidos em juízo, ter o acusado empregado força contra o telefone público e, de forma deliberada, buscado deteriorar o patrimônio público mediante investidas contra o telefone. Para compreender-se de forma diversa, tal qual sustenta a Defesa, deveria estar evidenciado nos elementos probatórios um cenário minimamente ocasional e volitivamente desconexo da conduta, o que, saliente-se, não ocorreu. Coadunando esse viés, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim tem decidido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA E DANO QUALIFICADO (ART. 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – FATO 1; ARTS. 329, §2º, 129, §12 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL – FATOS 2, 3 E 4). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (FATOS 1, 2 E 3). NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE APTOS À CONDENAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA (FATOS 2 E 3). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTIFICANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES ADVINDAS DO ACUSADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO (FATO 4). INVIABILIDADE. EVIDENTE INTENÇÃO DE USO DA FORÇA PARA DANIFICAR A VIATURA POLICIAL. DANOS GRAVES APTOS A ENSEJAR A TROCA DO VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO ATÉ A DELEGACIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (FATO 1). DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001161-80.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul, Relator Desembargador Joscelito Giovani Ce, julgado em 20.03.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329), DESACATO (ART. 331, CAPUT) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADOS, COM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INFORMANTE. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO COM A MANIFESTAÇÃO DE DESPRESTÍGIO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE CHUTES E EMPURRÕES CONTRA A EQUIPE POLICIAL. CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO – TESE DEFENSIVA DE QUE O DANO TERIA SIDO CAUSADO POR OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR FOTOS DOS DANOS CAUSADOS NA VIATURA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. RECRUDESCIMENTO DA BASILAR FUNDAMENTADO NA PRÁTICA DO CRIME EM “POTENCIAL CONTEXTO PARA GERAR TUMULTO”. PEDIDO DE AFASTAMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU PELA CRIAÇÃO DO CONTEXTO APONTADO PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E, PORTANTO, INIDÔNEA. PEDIDO PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PENA REDIMENSIONADA. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000006-27.2018.8.16.0043 – Antonina, Relatora Juíza De Direito Substituta em segundo grau Dilmari Helena Kessler, julgado em 06.03.2023). Para além disso, a divergência apontada entre a dinâmica descrita na denúncia e aquela relatada pela testemunha não compromete a conclusão quanto à autoria delitiva e ao resultado produzido.Embora a denúncia atribua ao apelante a deterioração do aparelho mediante socos, ao passo que José Eliseu Pelegrini afirmou que o telefone foi danificado por meio de um puxão, a discrepância recai apenas sobre aspecto secundário do modo de execução, sem atingir o núcleo essencial da imputação. Em ambas as versões, permanece incontroverso que o acusado empregou força física contra o telefone público e, em decorrência dessa conduta, provocou sua deterioração.Não há imputação de fato substancialmente diverso, tampouco prejuízo ao exercício da defesa, que desde o início teve ciência de que se atribuía ao apelante a quebra do aparelho instalado na Rodoferroviária, no mesmo contexto temporal e espacial.Além disso, a circunstância de a testemunha haver mencionado um puxão não exclui necessariamente a ocorrência de outras investidas contra o equipamento, especialmente diante do contexto de agitação do acusado. Logo, todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, extraídas dos elementos de prova colacionados aos autos, demonstram que o acusado, de maneira livre e consciente, deteriorou coisa alheia ao empregar força física contra o telefone público, causando a quebra do monofone e o deslocamento de seu visor interno.Assim, não prospera a pretensão absolutória amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.De outro vértice, não há espaço para a desclassificação para a forma simples do delito de dano (CP, art. 163, caput), porquanto o objeto material atingido integrava o patrimônio de empresa concessionária de serviço público.A respeito da qualificadora do dano, ensina a doutrina: “(...) 11. Patrimônio público: quem danifica bem público deve responder mais gravemente, pois o prejuízo é coletivo, e não individual. Logo, mais pessoas são atingidas pela conduta criminosa. Na lição de MAGALHÃES NORONHA, ‘à expressão patrimônio, usada no dispositivo, não se pode dar o sentido restrito do inciso III do art. 66 do Código Civil [atual art. 99, III]. Se assim fosse, excluir-se-iam do gravame bens como as ruas, praças e edifícios, que são de uso comum do povo e de uso especial, para os quais, entretanto, milita a mesma razão de maior tutela. O vocábulo patrimônio tem, portanto, acepção ampla, abrangendo não só os dominiais como os de uso comum do povo e os de uso especial (CC, art. 66, I e II) [atual art. 99, I e II]” (Direito penal, v. 2, p. 320).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 913.) Na hipótese, o Laudo de Exame de Local de Danos nº 57.564/2022, elaborado pela Polícia Científica, além de constatar as avarias, contém fotografias que evidencia tratar-se de telefone público instalado na Rodoferroviária e ostensivamente identificado pela inscrição “orelhão Oi”, evidenciando que o aparelho estava destinado ao uso da coletividade e vinculado à prestação de serviço público de telecomunicações por empresa concessionária.Saliente-se que a incidência da qualificadora pode ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo. No caso, a natureza do equipamento, sua instalação permanente em terminal rodoviário, sua disponibilidade ao público e a identificação da empresa concessionária constituem elementos convergentes e suficientes para comprovar a circunstância qualificadora.Nesse sentido, cumpre colacionar jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESACATO E DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, uma vez que a apreciação da matéria compete ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos delitos estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, auto de avaliação indireta, fotografias, relatório da autoridade policial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.3. É inviável a absolvição dos crimes de desacato (CP, art. 331, caput) e de dano qualificado contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III), pois os elementos probatórios evidenciam que a ré, de forma consciente e voluntária, ofendeu policiais militares no exercício da função e deteriorou viatura pertencente ao Estado do Paraná. A alegada embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, a teor do artigo 28, II, do Código Penal.3.4. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de dano qualificado praticado em detrimento do patrimônio público, conforme orientação consolidada na Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. É incabível a desclassificação para a figura simples do artigo 163, caput, do Código Penal, pois o objeto material atingido integrava o patrimônio público estadual, de modo que a extensão do prejuízo para a incidência da qualificadora prevista no inciso III do parágrafo único do referido dispositivo.3.6. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 (um) ano de detenção, as condições pessoais da ré, notadamente os maus antecedentes valorados na primeira fase da dosimetria, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme estabelece o artigo 44, III, do Código Penal.3.7. Arbitram-se, de ofício, honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001483-64.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.07.2026) Assim, encontra-se devidamente comprovado que o acusado praticou dolosamente o delito de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o pleito de desclassificação para a modalidade simples queda desacolhido. Por fim, mantida a forma qualificada do delito, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento da decadência do direito de queixa. II.3. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESACATO (FATO 02).No tocante ao delito de desacato, o recorrente pleiteia sua absolvição, sustentando, em síntese, que os depoimentos colhidos seriam contraditórios e que as ofensas teriam sido proferidas em contexto de intensa alteração emocional, circunstâncias que afastariam a tipicidade da conduta.Sem razão.Inicialmente, cumpre registrar que o delito previsto no artigo 331 do Código Penal tutela “a administração pública e, também, a honra do funcionário público. O tipo penal visa resguardar o respeito e prestígio da função pública” (CONCHON, Kellin Cris Vacari; VACARI, Tiago. Código penal comentado. 5ª. ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 1284).Nesse sentido, o desacato configura-se quando o agente, por palavras, gestos ou qualquer outro meio, dirige ofensas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela, expondo-o ao desprestígio, humilhação ou menosprezo perante terceiros ou na sua própria presença.No caso em apreço, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.O Guarda Municipal Fabiano Carlos de Oliveira, ouvido em Juízo (mov. 162.2, autos de origem), relatou que, após a abordagem, durante o deslocamento até a Central de Flagrantes, o réu passou a apresentar comportamento extremamente agressivo, chutando repetidamente o compartimento da viatura e dirigindo diversas ofensas aos agentes públicos, chamando-os de "filhos da puta" e mandando-os "tomar no cu".Na mesma linha, o Guarda Municipal Vanderley de Oliveira Campos, na fase inquisitorial (mov. 1.7, autos de origem), afirmou que o acusado permaneceu exaltado durante a condução, proferindo reiterados palavrões e ofensas dirigidas aos Guardas Municipais, além de desferir chutes contra o camburão da viatura.Embora Vanderley não tenha sido ouvido em Juízo, suas declarações não foram utilizadas de forma isolada para embasar o decreto condenatório. Ao contrário, servem como elemento de corroboração da prova judicializada, encontrando respaldo integral no depoimento prestado em audiência por seu colega de guarnição, bem como nos demais elementos constantes dos autos, observando-se, assim, o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.Saliente-se, neste interim, que os depoimentos prestados por membros do corpo policial gozam de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual.Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção de detalhes, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.No caso, os relatos mostram-se firmes, coerentes e convergentes quanto ao aspecto essencial da imputação, qual seja, o fato de o recorrente haver dirigido reiteradas expressões ofensivas aos Guardas Municipais enquanto estes desempenhavam regularmente suas funções.Não fosse só, a testemunha presencial José Eliseu Pelegrini, vigilante da Rodoferroviária, que confirmou ter presenciado o comportamento agressivo do acusado durante a abordagem policial, acrescentou que o acusado chamou os Guardas de "lixos" e demonstrava intenso inconformismo com a atuação dos agentes (mov. 162.3, autos de origem).Neste ponto, ainda que a Defesa sustente existir contradição entre os depoimentos, pois o vigilante mencionou apenas a expressão "lixos", enquanto os Guardas Municipais afirmaram que também foram chamados de "filhos da puta" e ouviram outras expressões de baixo calão, a alegação não comporta acolhimento.Isso porque o vigilante acompanhou apenas a abordagem realizada na Rodoferroviária, não tendo presenciado a condução do acusado até a Delegacia, ocasião em que, segundo os relatos dos Guardas Municipais, este permaneceu exaltado, passou a chutar o compartimento da viatura e intensificou as ofensas verbais dirigidas aos agentes.Desse modo, a circunstância de o vigilante ter relatado apenas parte das expressões ofensivas não enfraquece a prova produzida, mas, ao contrário, revela-se plenamente compatível com a extensão de sua percepção dos fatos.Além disso, as pequenas diferenças quanto às palavras especificamente recordadas por cada testemunha não caracterizam contradição apta a comprometer a credibilidade da prova, constituindo mera variação natural da memória humana, sobretudo porque o núcleo fático permaneceu íntegro em todos os relatos: o acusado, de forma consciente e reiterada, dirigiu palavras ofensivas aos Guardas Municipais durante o exercício da função pública.Importa destacar, ainda, que o crime de desacato é delito formal, consumando-se com a simples exteriorização de conduta apta a ofender o prestígio ou o respeito devido à função pública, sendo prescindível a demonstração de efetivo abalo psicológico ou sentimento de humilhação experimentado pelo servidor público.Assim, ao dirigir aos agentes públicos expressões como "filhos da puta", "tomar no cu" e "lixos", durante e em razão da atuação funcional destes, o recorrente praticou conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta.Por tal razão que igualmente não prospera a alegação de que eventual estado de alteração emocional afastaria a tipicidade da conduta, sobretudo porque os elementos de convicção indicam que as ofensas foram proferidas em manifesta reação de inconformismo do acusado diante da atuação dos Guardas Municipais, que realizavam regularmente sua condução após os fatos apurados, evidenciando comportamento deliberadamente voltado ao menosprezo da função pública.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). ‘O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP.’ (STJ, HC n. 462.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). (...)”(RHC n. 219.944, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 19/08/2025, decisão monocrática) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a condenação pelo crime de desacato. II.4. DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES E AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Por fim, quanto aos pleitos formulados nos itens VII e VIII das razões recursais, igualmente não assiste razão ao apelante.Isso porque as pretensões ali deduzidas possuem caráter estritamente subsidiário e pressupõem o acolhimento das teses absolutórias ou desclassificatória anteriormente examinadas, as quais, contudo, foram integralmente rejeitadas, mantendo-se hígida a condenação quanto aos crimes de dano qualificado e desacato nos exatos termos em que foi prolatada a r. sentença.Assim, restam prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela Defesa, inexistindo qualquer fundamento para o acolhimento das consequências jurídicas por ela pretendidas. III – VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
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