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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 327.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001767-29.2010.8.16.0058, o Juiz julgou acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando a liberação parcial do bloqueado, mantendo a constrição sobre R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos).Alega o agravante: I) violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial (art. 1º, inciso III e art. 6º da CF); II) impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e da verba recebida por liberalidade de terceiro (art. 833, inciso IV do CPC), com interpretação equivocada do precedente do STJ (REsp nº 1.677.144/RS), notadamente quanto ao item "c" de suas premissas; III) desrespeito ao acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível no AI nº 0015557-69.2024.8.16.0000, que limitou a penhora mensal a 5% dos proventos de aposentadoria; IV) omissão e contradição na decisão dos embargos de declaração; e, V) abuso do direito de litigar e má-fé processual do agravado, ao reiterar pedidos de bloqueio, mesmo ciente da inexistência de outros bens. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 30.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, observo que o recorrente afirma que, além do valor bloqueado possuir natureza alimentar, tratando-se de sobra do seu benefício previdenciário, também envolve verba decorrente de liberalidade de terceiro.Pois bem.Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".O dispositivo legal, em sua parte final, contempla hipótese específica de impenhorabilidade que deve ter adequada compreensão: a das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Trata-se de proteção que reconhece a função substitutiva ou complementar das transferências familiares e assistenciais quando dirigidas à subsistência do devedor.Entendo que tal proteção, embora exija demonstração mínima de que a verba se destina ao sustento, não pode ser interpretada de maneira a esvaziar seu conteúdo protetivo, sob pena de tornar letra morta a salvaguarda legislativamente conferida.No caso, não se controverte quanto à origem do valor. A própria decisão reconhece que o saldo de R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), corresponde a parte do depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais), realizado por Marina Alves, irmã do executado, conforme demonstrado no extrato bancário (mov. 319.2). Tal circunstância, sendo o depósito identificado em conta de movimentação reduzida, realizado por familiar próximo ao executado idoso e comprovadamente desprovido de patrimônio, atrai a hipótese normativa do art. 833, inciso IV, in fine, do CPC.Observo que o executado Orlando Alves, conta com 70 anos de idade e é beneficiário de aposentadoria por idade, conforme certificado (mov. 179.1), sendo única fonte de renda, recebendo os proventos líquidos de R$ 1.107,32 (mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos), mensais, em razão do desconto consignado de R$ 432,63 (quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos - 96 parcelas – mov. 319.3) e do abatimento adicional de 5% já deferido por esta 13ª Câmara Cível no julgamento do AI nº 0015557-69.2024.8.16.0000.Também se verifica que, ao longo de mais de uma década de execução, foram exauridas, por iniciativa do próprio agravado, todas as diligências patrimoniais possíveis, sendo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SUSEP/CNSEG e INSS, todas com resultado negativo ou identificando apenas a aposentadoria.Ademais, verifico a existência de duas decisões anteriores do Juízo de origem (mov. 250 e mov. 349 do feito conexo nº 0002786-70.2010.8. 16.0058), nas quais foi reconhecida a impenhorabilidade integral dos proventos do executado.Somado a isso, como citado acima, a decisão no AI nº 0015557-69.2024.8.16.0000, julgado por esta Corte, limitou a penhora mensal a 5% dos proventos, consignando expressamente que "qualquer restrição significativa causará evidente risco à sua subsistência", sendo certo, ainda, que no voto vencido, houve manifestação de outro desembargador pela impenhorabilidade integral, registrando que "tirar-lhes ainda que 5% disso, a meu ver, pode representar a falta do pão diário".A partir desses elementos, entendo que o saldo discutido, de R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), ainda que tecnicamente correspondente ao resíduo do auxílio recebido da irmã do executado, possui natureza inequivocamente alimentar, porque destinado, no contexto concreto, a complementar a subsistência de pessoa idosa cuja renda mensal líquida sequer atinge o valor de um salário-mínimo nacional.A exigência de prova adicional, para além daquela já constante, como condicionou o Juiz ao falar em "prova documental robusta", converte-se, na hipótese, em ônus desproporcional e contraproducente, especialmente porque: I) o depósito está documentalmente identificado no extrato bancário; II) a movimentação da conta evidencia destinação exclusiva a despesas básicas (supermercado, água, luz, com uso recorrente do limite da conta); e, III) a inexistência de qualquer outro patrimônio do executado foi exaustivamente comprovada por mais de uma década de diligências infrutíferas.No mais, quanto ao pedido de que novos requerimentos de busca e bloqueio sejam condicionados à demonstração de alteração substancial da situação econômica do executado, o pleito também deve ser acolhido, em consonância com a jurisprudência do STJ:REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. (STJ, AgInt no REsp nº 1.807.798/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019).E, aplicando-se tal posicionamento, entendo razoável determinar que, doravante, eventuais novos requerimentos de bloqueio via SISBAJUD, sejam precedidos de demonstração concreta, pelo agravado, de alteração substancial da condição econômica do executado, sob pena de indeferimento.Por outro lado, não vislumbro, ao menos nesse momento, elementos suficientes a caracterizar a litigância de má-fé do agravado, pois, o uso das ferramentas disponíveis como o Sisbajud constitui instrumento executivo expressamente previsto em lei (art. 854 do CPC) e seu emprego, ainda que reiterado, não configura, por si só, abuso do direito de litigar, embora, daqui em diante, a renovação de tais pedidos deva observar a condicionante acima estabelecida.Em razão das análises acima fundamentadas, resta prejudicado o pedido do agravante quanto ao reconhecimento de omissão e contradição nos embargos de declaração (mov. 335.1).Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do saldo remanescente de R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), por tratar-se de verba decorrente de liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do executado, determinando o imediato desbloqueio da quantia, nos termos da fundamentação supra.