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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0006015-49.2005.8.16.0014, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Londrina/PR, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado ELSON LUIZ DA LUZ (ACUSADO).
1. RELATÓRIO
O acusado ELSON LUIZ DA LUZ foi denunciado em 17/02/2006 (mov. 1.1 - origem), nos seguintes termos:
“No dia 12 de setembro de 2005, o denunciado ELSON LUIZ DA LUZ, vulgo “Dão”, encontrou-se com a sua irmã CASTORINA ZENEIDE KOIWA, na residência dela, na Rua Maria Kozan Pialarisse, nº. 117, Jardim Santa Mônica, município e comarca de Londrina/PR, a pretexto de acompanha-la para dar quitação a uma dívida de R$13.000,00 (treze mil reais), dissimulando, assim, seu intento homicida, aceitando a vítima o convite de sair em sua companhia no veículo Gol, marca VW, placas AJQ-5387, plus 16V.Após, entre o dia 12 de setembro e o dia 15 de setembro de 2005, em data e local não identificados, no município e comarca de Londrina/PR, o denunciado ELSON LUIZ DA LUZ, vulgo “Dão”, de modo não esclarecido até o momento, com vontade de matar, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, utilizando-se de um instrumento não identificado (não apreendido), matou sua irmã, ora vítima, CASTORINA ZENEIDE KOIWA, cuja causa da morte, devido ao avançado estado de putrefação, não foi possível precisar(cfr. laudo de levantamento do local de crime de fl. 127/130 e laudo de necropsia de fl. 54).Logo após o ocorrido, o denunciado ELSON LUIZ DA LUZ, dolosamente, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, colocou a vítima CASTORINA ZENEIDE KOIWA no porta-malas do veículo Gol, marca VW, placas AJQ-5387 (cfr. auto de exibição e apreensão de fl. 08, auto de reconhecimento de veículo de fl. 26 e de laudo de exame de pesquisa de resquícios de sangue em compartimento de veículo a motor de fl. 60/61), de propriedade da vítima, dirigiu-se até a Rua João Grigoletto, no Parque Industrial Maria Estela, fundos do Parque São Jorge, município e comarca de Londrina/PR,e em seguida, jogou-a nos fundos de um matagal, ocultando assim o cadáver, tanto que somente foi encontrado 18 de setembro de 2005 (cfr. laudo de levantamento do local de crime de fl. 127/130).O denunciado ELSON LUIZ DA LUZ praticou o homicídio acima descrito por motivo torpe, qual seja, para não ter que saldar uma dívida de R$13.000,00 (treze mil reais) que possuía com a vítima CASTORINA ZENEIDE KOIWA, sua irmã. ”.
Ao final, capitulou a acusação na forma do art. 121, §2º, I (motivo torpe) c/c art. 61, II alínea “e” (irmã) e art. 211 c/c art. 61, II alínea “e” (irmã), na forma do art. 69 do CP.A denúncia foi recebida em 21/02/2006, conforme mov. 1.79 – origem.Após regular instrução processual, apresentadas alegações finais pela acusação (mov. 1.190 - origem) e pela defesa (mov. 1.241 - origem) houve a decisão de pronúncia de mov. 1.242/244 – origem, proferida em 08 de agosto de 2011.Interposto pela defesa recurso em sentido estrito de mov. 1.255/256, houve manutenção de pronúncia, conforme acórdão de mov. 1.270/271:
“RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 938.906-6 DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA.RECORRENTE: ELSON LUIZ DA LUZ.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - IMPARCIALIDADE PRESERVADA - QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO DE MÉRITO QUE CABE AOS JURADOS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - NÃO ACOLHIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO VISANDO SUA MANUTENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - RECURSO DESPROVIDO. Improcedente a alegação de excesso de linguagem se o Magistrado, na decisão de pronúncia, limita-se a demonstrar, de forma fundamentada, seu convencimento acerca da materialidade e dos indícios de autoria.2. A fundamentação sucinta e objetiva acerca da incidência de qualificadora não é o mesmo que ausência de fundamentação e, portanto, não tem o condão de invalidar a decisão de pronúncia.3. Havendo real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.4. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o afastamento de qualificadora constante da decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade.5. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, ao Juízo é facultado decretá-la se no decorrer no processo sobrevierem motivos para que seja estabelecida.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - 938906-6 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Un�nime -
J. 08.08.2013)”.
Entendimento mantido em aclaratórios (mov. 1.273 - origem).Interposto Recurso Especial (mov. 1.274 - origem), houve negativa de seguimento, conforme mov. 1.276 - origem.O Agravo em Recurso Especial interposto pela defesa não foi conhecido pelo Ministro Jorge Mussi (mov. 28.5 - origem) e, sob relatoria de Sua Excelência, desprovido o Agravo Regimento em Agravo em Recurso Especial, conforme mov. 28.6 - origem.Certificado o trânsito em julgado em 11/02/2015 - mov. 52 - origem.Ao pretenso delito de ocultação de cadáver (art. 211, CP), foi extinta punibilidade em 25/09/2024, conforme decisão de mov. 73 - origem:
“De início, impende pontuar que, em se tratando de prescrição in abstrato, os respectivos prazos prescricionais deverão ser analisados com base na pena máxima cominada ao delito imputado.In casu, destaca-se que a pena máxima abstratamente prevista para o crime de ocultação de cadáver é de 03 (três) anos de reclusão, resultando no prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.Nesse cenário, verifico que o crime ocorreu entre os dias 12 e 15/09/2005 (seq. 1.1), sendo a denúncia recebida em 21/02/2006 (seq. 1.79). O réu Elson Luiz da Luz foi pronunciado em 08/08/2011 (seq. 1.242/1.244), tendo sido interposto recurso posteriormente (seq. 1.255/1.256), de modo que o acórdão proferido em 08/08/2013, confirmou a pronúncia (seq. 1.270/1.271). Ainda, houve interposição de recurso especial (seq. 1.274), o que foi negado (seq. 1.276) e agravo em recurso especial (seq. 1.277), que igualmente negou provimento (seq. 28.6).Logo, diante do lapso temporal decorrido desde a decisão confirmatória da pronúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme o artigo 117, inciso III, do Código Penal, até a presente data (mais de 11 anos), é inarredável a conclusão de que a pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime de ocultação de cadáver, está fadada à extinção.III. DispositivoAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Elson Luiz da Luz, com relação à prática delitiva prevista no artigo 211 do Código Penal, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, e no artigo 109, inciso IV, todos do mesmo diploma legal.”.
Em prosseguimento, foi realizada sessão plenária do Tribunal do Júri, conforme movimentos 501 e 502 - origem, sendo proferida pelo Presidente, MM Magistrado Dr. Paulo Cesar Roldão, a sentença de mov. 502.11, cujo teor destaco:
“ELSON LUIZ DA LUZ, vulgo "Dão", brasileiro, solteiro, natural de Telêmaco Borba/PR, nascido em 25/03/1974, filho de Maria Julia Martins da Luz e Antenor da Luz, portador da Cédula de Identidade n°. 6.290.359 SSP/PR, residente na cidade e Comarca de Londrina/PR, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso I, do Código Penal, na forma descrita na denúncia de seq. 1.1, pronúncia de seq. 1.242/1.244 e acórdão de seq. 1.70/1.271.O processo seguiu regular trâmite, sendo que uma vez pronunciado o acusado, por decisão transitada em julgado, foi designada a data de hoje para o julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca de Londrina/PR, oportunidade em que, estando as partes presentes, foi realizado o julgamento.Em Plenário, o digno Promotor de Justiça pediu a condenação do pronunciado por crime homicidio, com afastamento da qualificadora do motivo torpe, pugnando pelo reconhecimento das agravantes da reincidência e a prática do crime contra irmã, enquanto a ilustre Defesa do acusado, sustentou a absolvição do acusado, em razão da ausência de prova da autora delitiva, alternativamente, pelo afastamento da qualificadora, com a desclassificação para crime de homicídio simples.O Egrégio Conselho de Sentença ao responder os quesitos que lhe foram propostos entendeu por bem em:a) por maioria de votos reconheceram a materialidade do delito;b) por maioria de votos reconheceram a autoria delitiva;c) por maioria de votos absolveram o acusado.Tendo em vista a Veneranda Decisão dos Membros do Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ELSON LUIZ DA LUZ, qualificado nos autos, da imputação que lhe pesa nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em seguida, arquivem-se.Registre-se.”.
Irresignado, o Ministério Público interpõe o recurso de mov. 511 - origem, aduzindo, em síntese, que: a) nos debates, a acusação requereu a condenação do acusado pela prática de homicídio simples - afastando a qualificadora de motivo torpe - e reconhecimento das agravantes de reincidência e em face de irmão, conforme art. 61, I e II, e, do CP, ao passo que pela defesa houve pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora motivo torpe; b) os jurados reconheceram autoria e materialidade, mas no quesito genérico, absolveram o acusado, o mesmo ocorrendo após nova votação deste quesito; c) ao assim fazer, há contradição entre as respostas dadas pelos jurados aos quesitos, configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos; d) não houve pela defesa sustentação de qualquer outra tese que não a negativa de autoria, tampouco qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade; e) o julgado viola o Tema 1087 do c. STF e farta jurisprudência a respeito da matéria, tanto da Corte Superior quanto deste Regional.Nesses termos, requer a anulação da sentença, com a determinação de novo julgamento.Contrarrazões pelo acusado no mov. 515 - origem, no qual afirma a soberania do entendimento do conselho de sentença, que adotando uma das teses possíveis, absolveu o acusado do crime que lhe foi imputado, não restando configurada a tese da acusação para anular o julgamento.
Requer, assim, o desprovimento recursal.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra da Eminente Procuradora Dra. Elza Kimie Sangalli no mov. 15 - Ap, opinando pelo provimento do recurso de apelação.Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.Passo a análise.A controvérsia posta reside em potencial contradição adotada pelo Conselho de Jurados, diante das respostas dadas aos quesitos formulados, notadamente a resposta ao terceiro quesito.Isso porque assim restou deliberado pelos jurados (502.9 - origem):

Entretanto, em resposta ao quesito genérico:

Observado o contido no art. 490 do CPP, reformulou-se a pergunta, sendo respondido:

A temática já foi objeto de análise pelo C. STF, no Tema 1087 de Repercussão Geral:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos.4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri.5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento.6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos.”.(ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 13-12-2024
PUBLIC 16-12-2024)
Nessa toada, a resposta ao terceiro quesito é objeto de destaques por parte da doutrina:
“Sem dúvida alguma, a nova redação do art. 483, inciso III do CPP, é a grande novidade pertinente à quesitação introduzida pela Lei n° 11.689/08. De acordo com o art. 483, §2°, do CPP, respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos à materialidade e à autoria/participação, será formulado quesito com a seguinte redação: "O jurado absolve o acusado?"Parte da doutrina entende que esse quesito só deve ser formulado aos jurados quando sustentadas teses diversas da inexistência do fato delituoso e da negativa de autoria, seja pelo acusado em seu interrogatório, seja pela defesa técnica. Afinal, se os dois primeiros quesitos versam sobre a materialidade do fato e sobre autoria e participação (CPP, art. 483, I e II), caso a defesa se limite a trabalhar com as teses de inexistência do fato e/ou negativa de autoria, há de se concluir que tais teses já teriam sido rechaçadas pelos jurados por ocasião da resposta afirmativa aos referidos quesitos, devendo ser julgado prejudicado o quesito pertinente à absolvição do acusado (CPP, art. 490, parágrafo único). Em sentido diverso, há quem entenda que a redação do art. 483, § 2°, do CPP não deixa dúvidas quanto à obrigatória inserção do quesito pertinente à absolvição do acusado. Cuida-se, portanto, de quesito obrigatório, a ser apresentado aos jurados independentemente do fato das teses apresentadas pela defesa já terem sido objeto de possível apreciação pelos jurados por ocasião da votação dos dois primeiros quesitos. Sua ausência deve ser tratada, então, como causa de nulidade absoluta do julgamento, mesmo que a tese defensiva tenha repercussão diversa da absolvição, atraindo, assim, a incidência da Súmula n° 156 do STF.Apesar de haver precedente antigo do STJ adotando esse entendimento a jurisprudência mais atual daquela Corte aponta em sentido diverso. É dizer: não se desconhece a existência de julgados do ST], no sentido de que, ainda que a resposta aos quesitos de autoria e materialidade seja positiva, é possível ao Conselho de Sentença passar à resposta ao quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal e, nessa linha, absolver o réu. Contudo, esse entendimento não pode ser aplicado para abranger as hipóteses em que a defesa não pleiteou a absolvição por clemência e a sua única tese limitou-se à negativa de autoria. Isso porque, se os jurados, em resposta ao segundo quesito, rejeitam a única tese defensiva de absolvição, consistente na negativa de autoria, e, em seguida, absolvem o acusado, não há como negar a existência de contradição na vontade do Conselho de Sentença, que deveria ter sido objeto de esclarecimento, nos moldes do disposto no art. 490 do CPP. Enfim, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, quedando-se inerte, ademais, em relação a um pedido absolutório por clemência, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese defensiva, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.”.Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume único. 15ª ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 1517-1518.
Na casuística, analisando-se detidamente o contido no mov. 502.10 - origem, a douta e combativa defesa requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas da autoria delitiva, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e, por último, pugnou pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, descrita no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. E, analisando as pretensões formuladas, entenderam os jurados pela presença da autoria delitiva, conforme segundo quesito, afastando, pois, a tese defensiva.Inexistindo outra tese defensiva constante da ata de julgamento, a resposta positiva (absolvição) ao terceiro quesito - genérico - é considerada pela jurisprudência como contrária a prova dos autos:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE ENTRE QUESITOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas no exame das teses defensivas, alegando inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inconsistências no acervo probatório e ampliação indevida do efeito devolutivo da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu no quesito genérico após reconhecer a materialidade e autoria do crime, é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando sua anulação.III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão do Tribunal do Júri foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime, mas absolveram o réu sem respaldo em tese defensiva ou elementos probatórios que justificassem o veredicto.5. No caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas foi fundamentada na existência de testemunha ocular do homicídio e na resposta positiva ao quesito de autoria, seguida de acolhimento do quesito absolutório, afastando a alegação de omissão ou arbitrariedade.IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos.2. A absolvição no quesito genérico deve estar fundamentada em tese defensiva apresentada durante os debates, sob pena de nulidade.”(AgRg no AREsp n. 2.943.969/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS DOS QUESITOS. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento, alegando omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado.2. O embargante sustenta contradição jurídico-aparente nas respostas dos jurados do Tribunal do Júri, que, apesar de reconhecerem a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado, absolveram o acusado no quesito genérico, sem que houvesse tese defensiva diversa da negativa de autoria ou desclassificação, tampouco pedido de clemência.3. O Tribunal de origem manteve a absolvição dos agravados, entendendo que os jurados são livres para decidir com base em sua íntima convicção, desde que haja respaldo probatório mínimo nos autos.4. O embargante invoca o Tema 1.087 do STF, que admite recurso de apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, quando a decisão do Tribunal do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos, desde que não haja tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição.II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à tese de que há contradição entre as respostas dos jurados que, ao reconhecerem a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado, absolveram o acusado no quesito genérico, sem que houvesse tese defensiva diversa da negativa de autoria ou desclassificação, nem pedido de clemência.III. Razões de decidir
6. A decisão do Tribunal do Júri, que absolve o acusado no quesito genérico após reconhecer a materialidade e autoria do crime, sem respaldo em tese defensiva diversa da negativa de autoria ou da desclassificação ou, ainda, em pedido de clemência, é manifestamente contrária à prova dos autos.7. A soberania dos veredictos não é absoluta, sendo possível a anulação de decisão do Tribunal do Júri quando esta for manifestamente dissociada do contexto probatório.8. A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, dar-lhe provimento para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, determinando a realização de novo júri.Tese de julgamento:1. A decisão do Tribunal do Júri que absolve o acusado no quesito genérico, após reconhecer a materialidade e autoria do crime, sem respaldo em tese defensiva diversa diversa da negativa de autoria ou da desclassificação ou, ainda, em pedido de clemência, é manifestamente contrária à prova dos autos e passível de anulação.2. A soberania dos veredictos não é absoluta, sendo possível a anulação de decisão do Tribunal do Júri quando esta for manifestamente dissociada do contexto probatório. 3. A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.”.(EDcl no AREsp n. 2.802.065/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, DO CPP). RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, a qual havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em definir se a absolvição do réu pelo Conselho de Sentença, com base na resposta afirmativa ao quesito genérico (art. 483, III, do CPP), pode ser cassada em sede de apelação ministerial sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), especialmente à luz do Tema 1.087/STF.III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática merece ser revista. O entendimento do Ministério Público, que aponta a ausência de registro da tese de clemência em ata, é plenamente válido.4. A soberania dos veredictos não é absoluta, podendo ser mitigada em casos de contradição. A absolvição do réu no quesito genérico, após o reconhecimento da materialidade e autoria, sem que a defesa tenha sustentado a tese de clemência ou outra que a justifique, configura contradição e manifesta contrariedade à prova dos autos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, converge no sentido de que a absolvição com base no quesito genérico, sem tese defensiva que a ampare e com registro na ata de julgamento, é passível de anulação.6. O acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao anular o julgamento, agiu em conformidade com a lei, uma vez que a única tese sustentada pela defesa em plenário foi a de negativa de autoria, o que tornou a absolvição, após o reconhecimento de autoria e materialidade, arbitrária.IV. Dispositivo e tese de julgamento
7. Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A absolvição do réu pelo Conselho de Sentença, com base na resposta afirmativa ao quesito genérico, é manifestamente contrária à prova dos autos quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria e não há registro de tese de clemência em ata de julgamento, o que autoriza a anulação do veredicto popular com fulcro no art. 593, III, "d", do CPP.”(AgRg no REsp n. 2.184.355/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Nesse sentido trilha a jurisprudência desta Câmara:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1087. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO, APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DEFESA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, SEM QUALQUER MENÇÃO À CLEMÊNCIA OU OUTRA CAUSA AUTÔNOMA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA E A POSTERIOR RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR QUANTO AO DEVER DE, EM REGRA, PRESTIGIAR A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 1.087 E A INTERPRETAÇÃO QUE DELA FAZ A CORTE SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CASSAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINANDO-SE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000440-50.2014.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 22.04.2026)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA, À LUZ DO TEMA 1087 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS IGOR VINÍCIUS DOS SANTOS E MARIA VITÓRIA DA SILVA SARTORI, CASSOU O JULGAMENTO RELATIVO A BRUNO PINHEIRO CARDOSO DOS SANTOS, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO A NOVO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DA DEFESA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. TESE DE QUE A ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO PODERIA DECORRER DE DÚVIDA RAZOÁVEL, AINDA QUE RECONHECIDAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. ATA DE JULGAMENTO QUE REGISTRA, COM CLAREZA, TER A DEFESA SUSTENTADO EM PLENÁRIO APENAS A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM FORMULAÇÃO DE TESE AUTÔNOMA DE CLEMÊNCIA OU OUTRA CAUSA INDEPENDENTE DE ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA E ADOTOU TESE JURÍDICA COERENTE COM O ENTENDIMENTO QUE ENSEJOU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000660-59.2026.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 08.04.2026)
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS NOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. RESPOSTA TAMBÉM AFIRMATIVA AO TERCEIRO QUESITO, ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE QUE NÃO FOI DEDUZIDA EM PLENÁRIO E, POR ISSO, NÃO CONSTOU NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1087 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003364-73.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 26.11.2025)
Diante deste contexto, estabelecido no presente voto os pressupostos de fato, entendo pela aplicação do entendimento jurídico que julgo pertinente, razão pela qual proponho o provimento do recurso ministerial a fim de anular a decisão proferida e determinar a realização de novo julgamento.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para anular o julgamento originário e determinar que outro seja realizado.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.