SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004958-07.2020.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 567 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS DE VALOR EXPRESSIVO. REITERAÇÃO DELITIVA E ESPECIAL REPROVABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. TEMA 1.205 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. TEMA 934 DO STJ. DELITO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a fixação de regime inicial mais benéfico. Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou a absolvição pelo princípio da insignificância ou, sucessivamente, a incidência da causa de diminuição da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se a vigilância exercida por câmeras e funcionários tornou absolutamente impossível a consumação do furto; (ii) se o valor dos bens, a restituição integral, as circunstâncias do fato e o histórico criminal da acusada autorizam a aplicação do princípio da insignificância; (iii) se o pedido de reforma formulado pelo Ministério Público apenas em contrarrazões pode ser conhecido; e (iv) se a saída do estabelecimento com os produtos sem pagamento configura furto consumado ou tentado. III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de câmeras e de agentes de segurança no estabelecimento comercial não torna absolutamente ineficaz o meio empregado nem impede, de forma invariável, a consumação do furto. Esses mecanismos apenas dificultam a execução do delito, conforme a Súmula 567 e o Tema Repetitivo 924 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a ré e as demais agentes circularam pela loja, ultrapassaram os caixas sem efetuar o pagamento e somente foram abordadas na área externa, após dispensarem os bens sob um caminhão. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos autos de exibição, apreensão, avaliação, entrega, boletim de ocorrência, registros audiovisuais, prova oral e confissão extrajudicial. O depoimento do agente de segurança pública pode ser valorado quando prestado sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Os bens foram avaliados em R$ 1.380,00, quantia superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e o delito foi praticado em concurso de pessoas. O histórico de crimes patrimoniais e a finalidade declarada de revenda dos objetos também evidenciam maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a atipicidade material. A restituição imediata e integral dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância, devendo ser examinada em conjunto com as demais circunstâncias concretas, nos termos do Tema Repetitivo 1.205 do Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões destinam-se à impugnação do recurso da parte adversa e não constituem via adequada para formular pretensão autônoma de reforma da sentença. O pedido ministerial favorável à apelante está precluso, sem prejuízo de seu recebimento e exame como parecer, em respeito à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, ainda que por breve período e sem posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio e o Tema Repetitivo 934 do Superior Tribunal de Justiça. Como os produtos foram retirados da loja sem pagamento e a abordagem ocorreu na área externa, o delito ultrapassou a fase da tentativa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a condenação por furto qualificado consumado. Determinada, após o retorno dos autos à origem, a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ nº 253/2018. Tese de julgamento: 1. A vigilância por câmeras ou agentes de segurança em estabelecimento comercial, por apenas dificultar a execução do furto, não caracteriza crime impossível. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de reduzida ofensividade, ausência de periculosidade social, baixo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, sendo incompatível com bens de valor relevante, concurso de pessoas e habitualidade delitiva. 3. A restituição imediata e integral do bem furtado não basta, isoladamente, para afastar a tipicidade material. 4. As contrarrazões não constituem via adequada para pedido autônomo de reforma da sentença, podendo a manifestação ministerial favorável à defesa ser examinada como parecer. 5. O furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por curto período e seguida de perseguição e recuperação da coisa, sendo dispensável a posse mansa e pacífica. Dispositivos legais: Código Penal, arts. 14, II; 17; e 155, caput e § 4º, IV. Código de Processo Penal, arts. 201, § 2º, e 386, III. Resolução CNJ nº 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412/SP. STJ, Súmula 567 e Tema Repetitivo 924. STJ, Tema Repetitivo 934. STJ, Tema Repetitivo 1.205. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.820.573/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgamento em 10.03.2020, DJe de 24.03.2020. TJPR, Apelação Criminal nº 0002362-45.2025.8.16.0141, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgamento em 23.08.2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0012323-56.2023.8.16.0019, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgamento em 04.03.2024. TJPR, Apelação Criminal nº 0053450-18.2025.8.16.0014, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgamento em 22.08.2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0011417-56.2021.8.16.0045, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgamento em 12.05.2025. TJPR, Apelação Criminal nº 0000785-03.2021.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, julgamento em 11.08.2025