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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 567 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS DE VALOR EXPRESSIVO. REITERAÇÃO DELITIVA E ESPECIAL REPROVABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. TEMA 1.205 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. TEMA 934 DO STJ. DELITO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a fixação de regime inicial mais benéfico. Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou a absolvição pelo princípio da insignificância ou, sucessivamente, a incidência da causa de diminuição da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se a vigilância exercida por câmeras e funcionários tornou absolutamente impossível a consumação do furto; (ii) se o valor dos bens, a restituição integral, as circunstâncias do fato e o histórico criminal da acusada autorizam a aplicação do princípio da insignificância; (iii) se o pedido de reforma formulado pelo Ministério Público apenas em contrarrazões pode ser conhecido; e (iv) se a saída do estabelecimento com os produtos sem pagamento configura furto consumado ou tentado. III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de câmeras e de agentes de segurança no estabelecimento comercial não torna absolutamente ineficaz o meio empregado nem impede, de forma invariável, a consumação do furto. Esses mecanismos apenas dificultam a execução do delito, conforme a Súmula 567 e o Tema Repetitivo 924 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a ré e as demais agentes circularam pela loja, ultrapassaram os caixas sem efetuar o pagamento e somente foram abordadas na área externa, após dispensarem os bens sob um caminhão. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos autos de exibição, apreensão, avaliação, entrega, boletim de ocorrência, registros audiovisuais, prova oral e confissão extrajudicial. O depoimento do agente de segurança pública pode ser valorado quando prestado sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Os bens foram avaliados em R$ 1.380,00, quantia superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e o delito foi praticado em concurso de pessoas. O histórico de crimes patrimoniais e a finalidade declarada de revenda dos objetos também evidenciam maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a atipicidade material. A restituição imediata e integral dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância, devendo ser examinada em conjunto com as demais circunstâncias concretas, nos termos do Tema Repetitivo 1.205 do Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões destinam-se à impugnação do recurso da parte adversa e não constituem via adequada para formular pretensão autônoma de reforma da sentença. O pedido ministerial favorável à apelante está precluso, sem prejuízo de seu recebimento e exame como parecer, em respeito à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, ainda que por breve período e sem posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio e o Tema Repetitivo 934 do Superior Tribunal de Justiça. Como os produtos foram retirados da loja sem pagamento e a abordagem ocorreu na área externa, o delito ultrapassou a fase da tentativa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a condenação por furto qualificado consumado. Determinada, após o retorno dos autos à origem, a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ nº 253/2018. Tese de julgamento: 1. A vigilância por câmeras ou agentes de segurança em estabelecimento comercial, por apenas dificultar a execução do furto, não caracteriza crime impossível. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de reduzida ofensividade, ausência de periculosidade social, baixo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, sendo incompatível com bens de valor relevante, concurso de pessoas e habitualidade delitiva. 3. A restituição imediata e integral do bem furtado não basta, isoladamente, para afastar a tipicidade material. 4. As contrarrazões não constituem via adequada para pedido autônomo de reforma da sentença, podendo a manifestação ministerial favorável à defesa ser examinada como parecer. 5. O furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por curto período e seguida de perseguição e recuperação da coisa, sendo dispensável a posse mansa e pacífica. Dispositivos legais: Código Penal, arts. 14, II; 17; e 155, caput e § 4º, IV. Código de Processo Penal, arts. 201, § 2º, e 386, III. Resolução CNJ nº 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412/SP. STJ, Súmula 567 e Tema Repetitivo 924. STJ, Tema Repetitivo 934. STJ, Tema Repetitivo 1.205. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.820.573/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgamento em 10.03.2020, DJe de 24.03.2020. TJPR, Apelação Criminal nº 0002362-45.2025.8.16.0141, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgamento em 23.08.2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0012323-56.2023.8.16.0019, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgamento em 04.03.2024. TJPR, Apelação Criminal nº 0053450-18.2025.8.16.0014, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgamento em 22.08.2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0011417-56.2021.8.16.0045, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgamento em 12.05.2025. TJPR, Apelação Criminal nº 0000785-03.2021.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, julgamento em 11.08.2025
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004958-07.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por AMANDA ESTEVES NANEMANN contra a sentença condenatória proferida nos Autos nº 0004958-07.2020.8.16.0196 (mov. 362.1 – 1º grau), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, e à pena de 24 (vinte e quatro) dias-multa (mov. 362.1 – 1º grau).Inconformada, a ré interpôs o recurso de apelação.A defesa requereu a absolvição com fundamento no artigo 17 do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação, bem como a fixação de regime inicial mais benéfico (mov. 386.1 – 1º grau). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para absolver a apelante, em razão do princípio da insignificância, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, aplicar a causa de diminuição de pena referente à tentativa (mov. 392.1 – 1º grau). A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório do essencial.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeInicialmente, verifica-se que a corré Isabela Arruda Pereira teve extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (mov. 430.1 - 1° grau).O presente recurso, portanto, restringe-se à insurgência da ré Amanda.Procedido o juízo de admissibilidade referente aos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo deve ser conhecido.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. b) Do MéritoDo pleito absolutório pela atipicidade da conduta (crime impossível) A defesa sustenta a atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível, nos termos do artigo 17, do Código Penal, ao argumento de que a apelante permaneceu sob vigilância constante do segurança do estabelecimento comercial. A tese defensiva não merece acolhimento.Da peça exordial, consta o seguinte fato atribuído à apelante (mov. 46.1 – 1° grau), litteris:“No dia 22 de dezembro de 2020, por volta das 14hr40min, no interior da loja ‘Havan’, situada na Avenida Paraná, nº 3693, Bairro Boa Vista, Curitiba-PR, as denunciadas AMANDA ESTEVES NANEMANN e ISABELA ARRUDA PEREIRA, em conjunto de outra coautora não identificada nos autos, com consciência e vontade, previamente ajustadas entre si, uma aderindo à conduta delituosa da outra e com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para elas, 04 (quatro) chapas ‘Red Ion’ da marca ‘Taiff Profissonal’ e 02 (duas) pranchas ‘Titanium Rose Gold’ da marca ‘Britânia’, avaliadas conjuntamente em R$ 1380,00 (mil trezentos e oitenta reais) de propriedade do estabelecimento vítima, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão ao mov. 1.17, Auto de Entrega ao mov. 1.19, Boletim de Ocorrência ao mov. 1.4, Termos de Depoimento aos movs. 1.5, 1.7 e 1.9 e Termos de Interrogatório aos movs. 1.11 e 1.14.”A materialidade do delito descrito na denúncia restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17 – 1° grau), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 – 1° grau), pelo Auto de Avaliação (mov. 1.19 – 1° grau), pelo Auto de Entrega (mov. 1.20 – 1° grau), pelos vídeos (movs. 1.21 a 1.23 – 1° grau), e pelas demais declarações colhidas na fase extrajudicial e processual. A autoria do crime é certa e recai sobre a apelante.Registre-se que os depoimentos e o interrogatório reproduzidos na sentença serão aqui reaproveitados, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual.O guarda municipal Adriano José da Silva declarou em Juízo (mov. 337.1 – 1° grau):“que na data do fato a equipe policial da qual fazia parte foi acionada para dar apoio a dois seguranças da loja Havan que haviam detido duas mulheres, autoras de um furto no estabelecimento.”O funcionário da empresa vítima, Júlio César de Lima Vieira, relatou em Juízo (mov. 309.1 – 1° grau):“que na data do fato estava no banheiro quando foi comunicado por outro funcionário sobre o furto. Disse que ambos foram atrás das autoras do delito, explicando que elas esconderam os produtos subtraídos embaixo de um caminhão antes de serem abordadas.”O representando da empresa vítima, Rodrigo Lazarotty, relatou em Juízo (mov. 251.1 - 1° grau):"que em certa ocasião três mulheres foram até a loja e subtraíram algumas trenas elétricas, mas não foi possível abordá-las. Disse que, em outro dia, as mesmas mulheres voltaram ao local e foram reconhecidas por uma vendedora. Mencionou que essa vendedora havia abastecido a prateleira de “chapinhas” naquele dia e, quando voltou de seu intervalo, notou que muitas peças já não estavam ali, o que causou estranheza, uma vez que não é comum que tantos produtos fossem vendidos tão rapidamente. Alegou que a vendedora o relatou o fato e, nesse momento, eles viram as três mulheres encaminhando-se para a saída da loja. Explicou que comunicou outros funcionários sobre o fato via rádio e foi atrás das mulheres, conseguindo deter apenas duas, ora acusadas; a outra, porém, entrou em um táxi e evadiu-se. Mencionou que toda a ação das mulheres foi filmada. Declarou que conseguiu abordar as acusadas já na parte externa da loja, explicando que, antes de serem abordadas, elas haviam deixado as “chapinhas” embaixo de um caminhão."A apelante confessou a prática do delito na fase extrajudicial. Admitiu ter se dirigido à loja com o fim específico de subtrair os bens móveis para, posteriormente, revendê-los (mov. 1.15 – 1° grau). Em Juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio (mov. 337.2 – 1° grau).Do depoimento prestado pelo representante do estabelecimento infere-se que uma funcionária havia reabastecido a prateleira de “chapinhas” e que, pouco tempo depois, percebeu que diversas unidades tinham sido retiradas, fato considerado incomum. Informado da situação, avistou a apelante, na companhia da corré Isabela e de outra pessoa não identificada, evadindo-se do local. Afirmou que apenas Amanda e Isabela foram detidas na área externa do estabelecimento, enquanto a terceira mulher fugiu em um táxi. Acrescentou que toda a ação foi registrada por câmeras de segurança e que, antes da abordagem, os objetos foram deixados sob um caminhão.O guarda municipal que atendeu à ocorrência confirmou que foram chamados para dar apoio aos seguranças e que, ao chegar ao local, as rés Isabela e Amanda já haviam sido contidas pelos sentinelas privados.Observa-se que não há qualquer impedimento à valoração do relato do guarda municipal colhido em Juízo, uma vez que o depoimentos se mostra coerente, harmônico e plenamente compatível com o conjunto probatório, inexistindo antagonismos ou inconsistências que lhes retire credibilidade.Confira-se:"É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes de segurança em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012323-56.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024)Em que pese a apelante tenha optado por exercer sua prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio em Juízo, na fase inquisitorial admitiu a prática delitiva perante a autoridade policial, inclusive de ter dispensado a res furtiva embaixo de um caminhão, do lado de fora do estabelecimento. Tal circunstância confere significativa corroboração à narrativa acusatória.O instituto do crime impossível somente se configura quando há ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, de modo que a consumação do delito se torna inviável desde o início. Diversamente do que acredita a defesa, a simples existência de sistema de vigilância pela presença de seguranças em um estabelecimento comercial não caracteriza, por si só, a ineficácia absoluta do meio, mas apenas uma dificuldade maior para a prática do crime.Este é o entendimento remansoso no Sodalício Superior, conforme o Tema Repetitivo n° 924, o qual deu origem ao enunciado da Súmula n° 567: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” No caso, um funcionário constatou que uma quantidade grande de produtos havia sido retirada da prateleira e avisou o seu supervisor, o qual verificou com a equipe de segurança. Pelas câmeras de vigilância, foi possível ver nitidamente a ação das rés, as quais circularam normalmente pelo estabelecimento, passaram pela área dos caixas sem efetuar o pagamento e a abordagem se deu após saírem do estabelecimento.Desse modo, não se verifica a ocorrência de crime impossível, uma vez que a existência de sistemas de vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por fiscais, seja por meios eletrônicos, não impede, por si só, a prática do furto. Tais mecanismos visam apenas dificultar e reduzir a probabilidade de êxito da empreitada criminosa, mas não são aptos, isoladamente, a impedir a consumação da subtração.Nessa senda:“O monitoramento por câmeras e a atuação de equipe de segurança não tornam absolutamente impossível a consumação do delito, limitando-se a dificultar sua execução, o que afasta a incidência do art. 17 do CP..” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0053450-18.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.08.2026)Sobre a tese absolutória trazida pelo douto Promotor de Justiça em sede de contrarrazões, recordo que, conforme o Superior Tribunal de Justiça, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, e, assim, manter a sentença exarada. Conforme a Corte Superior, as contrarrazões são via inadequada para pleitear a reforma da decisão, consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, de modo que pedidos visando a reformar o decisum foram atingidos pela preclusão. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.820.573/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020.Não obstante a pretensão ministerial ter precluído, as contrarrazões do douto Promotor de Justiça serão recebidas como parecer e analisadas em respeito à sua função de custos jures.Contudo, adianto, não prosperam. Suscitou a aplicação do princípio da insignificância por entender que a ação praticada pela apelante “não é suficientemente grave para considerar-se juridicamente relevante.”De fato, o princípio da insignificância reserva-se aos delitos que apresentam falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e são desprovidos de significação e expressividade, afastando-se da conduta do agente o caráter típico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado.Em que pese o douto membro do Parquet sustente que o Supremo Tribunal Federal “inventou requisitos estranhos à tipicidade material”, certo é que tais vetores decorrem de construção jurisprudencial consolidada da própria Corte responsável pela conformação constitucional do princípio da bagatela, não se tratando, portanto, de elementos arbitrariamente acrescidos ao instituto.Devem, pois, estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Habeas Corpus nº 84.412/SP).No caso, o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), é muito superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00), utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para aferir a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Nesse sentido:“Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em aproximadamente R$ 900,00, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002362-45.2025.8.16.0141 - Realeza - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.08.2026) Observa-se ainda que a recorrente é portadora de maus antecedentes e ostenta extenso histórico criminal em crimes patrimoniais, conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 345.1 – 1° grau). Tal circunstância evidencia a habitualidade delitiva da agente e a utilização da atividade criminosa como meio de vida, na medida em que a própria ré admitiu subtrair objetos com a finalidade de posteriormente comercializá-los em plataformas digitais.A contumácia delitiva da apelante conduz a uma única conclusão: o afastamento do princípio da insignificância no caso vertente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pela autora, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal.A alegação de ausência de prejuízo patrimonial à vítima, em decorrência da devolução dos objetos subtraídos, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material do fato, sob pena de se admitir a insignificância em todas as hipóteses de crimes, o que é manifestamente inadmissível no ordenamento jurídico.Trago à luz a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.205 do Superior Tribunal de Justiça:“A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”.A inexistência de prejuízo material constitui apenas um dos requisitos para a incidência do princípio da insignificância, impondo-se, ainda, a análise das circunstâncias concretas do fato e do grau de reprovabilidade da conduta, que, na hipótese, revela-se acentuado.A presença da qualificadora (concurso de pessoas) demonstra a especial reprovabilidade da prática e não atende à exigência da mínima ofensividade da conduta do agente, tornando impossível a aplicação do princípio da bagatela. A propósito:“A r. sentença absolutória, portanto, deve ser reformada, para o fim de condenar os réus nas sanções do Código Penal, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias do caso, uma vez que a conduta descrita na denúncia é tipificada no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, caracterizadora do furto qualificado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000785-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.08.2025)Considerando que a conduta está revestida de significativa lesividade social e jurídica, o afastamento do princípio da insignificância mostra-se medida necessária e adequada para resguardar a ordem jurídica, coibir a habitualidade criminosa e assegurar a efetividade da tutela penal.Portanto, não há falar em crime impossível ou em aplicação do princípio da insignificância, sendo típica a conduta perpetrada pela apelante. Do pleito desclassificatórioDe início, constata-se que, embora as razões recursais façam referência à desclassificação para a modalidade culposa, tal alegação não resiste a um exame técnico, porquanto o ordenamento jurídico pátrio sequer prevê a figura culposa do delito de furto. Contudo, analisando-se as razões de apelação, conclui-se que se trata de evidente erro material, sobretudo porque a própria defesa, ao final de sua fundamentação, invoca o artigo 14, inciso II, do Código Penal, revelando que sua verdadeira pretensão consiste no reconhecimento do furto tentado (e não culposo).Em que pese a digressão argumentativa, o pleito não comporta provimento.O artigo 155, caput, do Código Penal, descreve o crime de furto mediante a seguinte conduta: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.Nota-se que o verbo “subtrair” exige a inversão da posse, ou seja, o tipo penal já está preenchido com a subtração do objeto pelo agente ativo.Logo, a posse mansa e pacífica não é requisito para que se configure a consumação do furto, senão que é mero exaurimento do delito. Para a consumação do crime de furto, basta a simples inversão da posse, mesmo que por curto período de tempo, em conformidade com o Tema Repetitivo n° 934, editado pelo Sodalício Superior.Neste caso, as rés saíram do estabelecimento comercial com o produto do furto escondido dentro de suas vestimentas, sendo perseguidas pelos seguranças da empresa na área externa somente após os funcionários constatarem a subtração. A partir do momento que os objetos deixaram o local sem o devido pagamento, já resta evidenciada a atuação da apelante no sentido de ter invertido a posse da coisa.Portanto, em relação ao iter criminis, a subtração não se restringiu à dimensão da tentativa. O delito está devidamente consumado porque, no Direito Penal brasileiro, adota-se a Teoria da Amotio (ou Apprehensio), segundo a qual o furto se consuma com a simples inversão da posse do bem.Nesse sentido:“Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 934/STJ, o furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, sendo irrelevante a ausência de posse mansa e pacífica.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011417-56.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.05.2025)Logo, não merecendo acolhimento a pretensão desclassificatória para a modalidade tentada do crime de furto, a sentença recorrida deve ser mantida nos termos em que foi proferida, de modo que resta prejudicado o requerimento de fixação de regime inicial mais brando. ConclusãoDo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela ré AMANDA ESTEVES NANEMANN.Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.
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