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Processo:

I.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração
opostos por
Zerli Mari Santos contra a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0049395-32.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão oriunda de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a penhora mensal de 30% da remuneração líquida da executada, bem como mantido bloqueio parcial de valores anteriormente constritos via
SISBAJUD

(mov.
12.1 - AI).
Sustenta
o embargante,
a existência de omissões e contradições na decisão monocrática, ao argumento de que: a) houve bloqueio integral de sua conta-salário; b) não teria ocorrido a efetiva disponibilização dos 70% dos valores reconhecidos como desbloqueáveis em primeiro grau; c) seria necessária distinção entre valores oriundos de empréstimo consignado e sua remuneração mensal; d) a decisão não teria considerado o acúmulo de penhoras incidentes sobre sua renda, inclusive em outros processos; e) inexistiriam elementos concretos de ocultação patrimonial; e f) teria havido ausência de contraditório prévio antes do agravamento da constrição, além de risco atual ao mínimo existencial.

Ao final, pleiteou o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas (mov. 1.1).
Contrarrazões apresentadas
(mov.
12.1/ED), postulando pela rejeição dos embargos de declaração opostos.
A PGJ manifestou-se
pela
não intervenção no feito
(mov. 15.1/ED).
É relatório.


II.
FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.

Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.


Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício
de omissão
no citado Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.


Contudo, razão não assiste
à
parte
embargante.

A decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões relevantes submetidas à análise, consignando expressamente que, em sede de cognição sumária, a penhora de percentual da remuneração pode ser admitida quando preservada parcela apta a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, bem como registrando que, na hipótese, não havia prova inequívoca, de plano, de comprometimento da subsistência digna da embargante.

Também destacou que a executada aufere remuneração bruta considerável, superior a R$ 90.000,00 no exercício de 2025, e que permaneceu inerte por aproximadamente três meses após o bloqueio inicialmente realizado, circunstâncias consideradas relevantes para o indeferimento da tutela recursal
As teses ora reiteradas pela embargante, relativas ao bloqueio integral da conta-salário, à inexistência de efetiva disponibilização dos valores liberados, à distinção entre empréstimo consignado e remuneração mensal, ao acúmulo de constrições, à alegada inexistência de ocultação patrimonial e à ausência de contraditório prévio, não evidenciam propriamente omissão ou contradição interna do decisum, mas revelam pretensão de rediscutir a valoração jurídica e fática que embasou o indeferimento do efeito suspensivo
É cediço que os
aclaratórios
visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição
ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
O art. 489, §1º,do
CPC,
por sua vez, dispõe que:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...];
II -
os
fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
[...].
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I -
se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II -
empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V -
se
limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI -
deixar
de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
[...].”

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria,
in
verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a
revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e
ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).
Pois bem, da leitura dos artigos supracitados
e embargos de declaração ora opostos, denota-se que
a
tese de omissão
apontada pela
parte
embargante não se enquadra em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.
O
decisum
enfrentou de maneira suficiente
e fundamentada todas as
questões
levantadas
pelo embargante,
de modo que não há falar em omissão.
A rigor, o que se infere é que a recorrente pretende a reversão do resultado obtido na análise do recurso.
Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os
aclaratórios
não se prestam,
pois
a
conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o
alegado erro de julgamento (error
in
judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir
error
in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl
no
AgRg
no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017,
DJe
27/03/2017)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010376-75.2024.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER
-
J.
08.04.2025)
Frise-se que
eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
- STJ, o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:

“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da
formação de seu convencimento.”
Também neste sentido
é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
25.04.2023).
Nesse sentido, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na
decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.
Com efeito,
inexistente qualquer
vício elencado
no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é
imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.

Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER
e
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
consoante fundamentação.