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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIMIX CONCRETO LTDA em face do acórdão de mov. 47.1, proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0045000-31.2025.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte o recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão é contraditória no ponto em que, ao julgar o agravo de instrumento, reconhece que a decisão interlocutória agravada é nula por se mostrar citra petita, mas afasta a tese de nulidade quanto ao cerceamento de defesa por ausência de intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa na via administrativa. Aponta que a questão defendida pelos agravantes deveria ter sido adequadamente discutida em primeira instância, inclusive por permitir dilação probatória que não pode ser realizada na instância recursal. Defende que a teoria da causa madura não é capaz de sanar nulidades processuais, visto que o juízo a quo deveria ter se pronunciado sobre questão imprescindível para o julgamento da demanda. Argumenta que o acórdão é contraditório, ainda, ao afirmar que a declaração reconhecendo o débito constituiria o crédito tributário, visto que não foi entregue tal declaração ao Fisco. Pontua que no tocante ao fundamento de que a ausência de pagamento ou pagamento insuficiente de tributo autorizaria o lançamento de ofício de tributos normalmente sujeitos a lançamento por homologação, o acórdão se mostraria novamente equivocado e contraditório. Defende que não houve pagamento insuficiente, mas que a empresa possui o direito a deduzir os valores dos materiais e parte dos valores que decorrem de ISS retido. Conclui que pela necessidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes a fim de declarar nula a decisão interlocutória que deixou de apreciar a alegação de cerceamento de defesa em sede administrativa, com a remessa dos autos ao juízo de origem para nova deliberação através de nova decisão de saneamento. Pugna pelo prequestionamento dos referidos artigos e súmulas: “art. 5º, inc. II, inc. LIV e inc. LV, art. 93, inc. IX, todos da Constituição Federal; art. 148, 150, §§, 173 E 202 e 204, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional; Art. 2 º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais); Art. 26, §§, e art. 27, parágrafo único, da Lei 9.784/99, Súmula 167, do Col. STJ e, ainda, a integralidade da Lei Complementar nº 116/2003.”. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em mov. 10.1, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou em parecer de mov. 23.1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). A doutrina de FREDIE DIDIER JR. compreende o seguinte sobre a contradição: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 250).” Pois bem. Ressalta-se, desde já, que o acórdão padece do vício da contradição visto que apesar de reconhecer a nulidade da decisão interlocutória por julgamento citra petita e analisar desde logo a tese do contribuinte quanto a nulidade do lançamento por ausência de notificação no processo administrativo fiscal (PAF), pela causa madura, também fundamentou que não se teria, nos autos, prova suficiente de inexatidões do lançamento, desconsiderando que a própria decisão agravada e mantida pelo desprovimento do agravo de instrumento já previa dilação probatória para esse fim. Tal situação se amolda à contradição e à obscuridade passíveis de correção por meio de embargos de declaração, os quais devem ser acolhidos em parte, contudo sem efeitos infringentes. Explico. O acórdão ora embargado, ao entender que a ausência de decisão sobre a tese de nulidade do PAF por carência de notificação configuraria julgamento citra petita nos moldes dos artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil, partiu de premissa obscura e equivocada, pois reconheceu que a ausência de pagamento ou pagamento insuficiente autorizaria o lançamento de ofício do débito pela Fazenda Pública, independentemente de realização de procedimento administrativo prévio ou de notificação do contribuinte. Observe-se, todavia, que o embargante/contribuinte defende o pagamento integral do débito em razão da dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN. O Fisco, a seu turno, promoveu o lançamento do tributo sob o fundamento de que o contribuinte deixou de recolher o ISS. Ocorre que, compreendendo o Fisco pelo recolhimento parcial em razão de divergência quanto a base de cálculo correta, faz-se necessária a notificação do contribuinte para defesa em processo administrativo fiscal (PAF) com o adequado contraditório e ampla defesa. Logo, a questão não se encontra madura para julgamento como consignou o acórdão recorrido. Neste contexto, apesar de a decisão interlocutória de mov. 55.1 realmente não ter apreciado o pedido do embargante/contribuinte quanto a nulidade do lançamento por ausência de notificação no processo administrativo fiscal (PAF), não se está diante de uma omissão a impor a anulação do decisum. Da leitura da decisão agravada (mov. 55.1 – 1º Grau), constata-se que o juízo de origem entendeu que a discussão da legalidade e legitimidade da autuação está inserida no mérito dos embargos à execução fiscal, devendo se submeter à fase probatória, tanto que deferiu a produção de provas documental e pericial a fim de proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: “3. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357, do CPC. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) a legalidade e legitimidade da autuação fiscal nº 632610/2017, em especial do arbitramento do tributo realizado pelo Fisco; b) se a documentação apresentada pela autora é capaz de comprovar os gastos totais com materiais empregados na prestação de serviço de concretagem, para dedução da base de cálculo do ISSQN; e c) a legalidade da cobrança das taxas de fiscalização e funcionamento e licença sanitária.4. Para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – CPC art. 435[1]) e pericial.(...)” - sublinhei. Não se cuida, assim, de decisão citra petita, uma vez que o magistrado de origem não tinha o dever de, já na decisão saneadora, decidir essa parcela do mérito que ainda depende de dilação probatória. Mostra-se, portanto, descabida a anulação da decisão saneadora para que seja proferido novo julgamento, vez que o deferimento da prova documental e pericial permitirá o exercício do contraditório e ampla defesa das partes quanto a legalidade e legitimidade da autuação fiscal. Feitos esses esclarecimentos, nada há que se alterar no resultado do julgamento do agravo de instrumento, que continua sendo pelo seu desprovimento. Conclusão: Nesta senda, pelos motivos acima expostos, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição e obscuridade, e reconhecer que a questão da legalidade da autuação depende de dilação probatória, não se encontrando apta para pronto julgamento. No mais, desnecessária a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo juízo de origem. Torno prequestionada toda a matéria arguida para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
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