SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056753-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADENTRA AO MÉRITO, PELA CAUSA MADURA, AFASTANDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF), PAUTANDO-SE, CONTUDO, PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DAS INEXATIDÕES DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. TRECHOS INCONCILIÁVEIS DENTRO DA MESMA DECISÃO QUE GERAM CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE, CONTUDO, NÃO DEVE SER ANULADA PARA NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL QUE INTEGRA O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AINDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFERIDA PELA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.