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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação previdenciária que postulava a concessão de auxílio-acidente.1.2. A sentença, proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, concluiu pela ausência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial.1.3. O acórdão embargado afastou preliminar de nulidade do laudo e, no mérito, reconheceu a inexistência de redução permanente da capacidade laboral, requisito indispensável ao benefício.1.4. Nos embargos, o recorrente alegou omissão quanto à análise da readaptação funcional, da atividade habitual, da redução da capacidade laboral e da concausa/NTEP, além de contradição e erro de premissa jurídica, requerendo efeitos infringentes ou anulação do julgado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Em discussão está analisar se persiste vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, quais sejam omissão e erro de premissa fática.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.3.2. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente o ponto central da controvérsia, qual seja, a inexistência de redução da capacidade laborativa, elemento essencial ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.3.3. A alegação de ausência de análise da readaptação funcional não configura vício, uma vez que o julgado concluiu, com base na prova pericial, pela plena capacidade laboral, o que afasta, por consequência lógica, a relevância jurídica da readaptação.3.4. Também não há omissão quanto à concausa ou ao nexo técnico epidemiológico, pois a inexistência de redução da capacidade laboral inviabiliza o reconhecimento do próprio fato gerador do benefício, tornando prejudicada a análise dos demais requisitos.3.5. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.3.6. Não há erro de premissa jurídica, pois a decisão corretamente exigiu a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991.4. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inviável sua utilização quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quando o acórdão enfrentou adequadamente o ponto central da controvérsia, consistente na inexistência de redução da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022; 464; 473. Lei Federal nº 8.213/1991, arts. 26, I; 86.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. ED 0001708-30.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Júnior. Julgado em 15/07/2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06. Desª. Denise Kruguer Pereira. Julgado em 23/07/2019.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017099-51.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta E. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do qual o colegiado entendeu por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível. O acórdão se encontra assim redigido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum, por meio da qual o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa.1.2. O autor sustentou, na petição inicial, ser segurado empregado e ter desenvolvido síndrome do manguito rotador bilateral e lombalgia em razão das atividades desempenhadas em linha de produção industrial, afirmando a existência de sequelas permanentes e redução funcional, com pedido de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como reconhecimento da natureza acidentária.1.3. Realizada perícia médica judicial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade exercida.1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos requisitos legais do benefício.1.5. Em apelação, o autor alegou nulidade do laudo pericial e da sentença por ausência de enfrentamento de pontos relevantes, sustentou a existência de nexo técnico epidemiológico e redução da capacidade laboral, pugnando pela reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, pela anulação para realização de nova perícia.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se há nulidade do laudo pericial e da sentença por suposta ausência de enfrentamento de questões relevantes; 2.1.2. verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e enfrentou as questões técnicas pertinentes à existência de sequela, nexo causal e redução funcional.3.2. À luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, não se decreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Inexistente comprovação de dano processual concreto, impõe-se a rejeição da preliminar.3.3. No mérito, o auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, sendo devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.3.4. Nos termos do art. 26, I, da Lei Federal nº 8.213/1991, o benefício independe de carência, exigindo, contudo, a presença cumulativa de acidente ou doença equiparada, consolidação das lesões e redução permanente da capacidade laboral.3.5. A doutrina especializada assinala que o auxílio-acidente pressupõe sequela consolidada com repercussão funcional no labor habitual, não se confundindo com benefício por incapacidade temporária.3.6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 416, firmou entendimento de que é imprescindível a demonstração de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da lesão, desde que existente a redução funcional.3.7. No caso concreto, a perícia judicial concluiu, de forma expressa, pela inexistência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, consignando que o exame físico não evidenciou alterações objetivas, limitações articulares ou perda funcional.3.8. A prova pericial, destinada a suprir o magistrado de conhecimentos técnicos especializados (arts. 464 e 473 do Código de Processo Civil), somente pode ser afastada quando demonstrada inconsistência relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos autos.3.9. A manutenção do vínculo empregatício e o desempenho de atividade laboral após a consolidação das lesões reforçam a conclusão de inexistência de redução funcional apta a ensejar o benefício.3.10. Ausente o requisito essencial da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, inviável a concessão do auxílio-acidente.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de patologia sem repercussão funcional, sendo válida a sentença fundada em laudo pericial conclusivo e não infirmado por prova técnica idônea.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239, §1º; 464; 473. Lei Federal nº 8.213/1991, arts. 26, I; 86; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0122309-65.2024.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 22 de março de 2025; Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010. Aduzindo a ocorrência de vícios, a recorrente intentou o presente recurso de apelação cível, por meio do qual sustentou que: a) o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes, contradição e erro de premissa jurídica, atraindo a incidência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) houve omissão quanto à readaptação funcional do embargante, circunstância expressamente comprovada nos autos, consistente no afastamento da função de montador em linha de produção e no exercício de atividade com menor exigência física, fato que evidencia redução da capacidade para a atividade habitual, requisito central para a concessão do auxílio-acidente; c) o acórdão limitou-se a reproduzir conclusões periciais genéricas, sem analisar as exigências biomecânicas da atividade habitual, o caráter repetitivo e de esforço intenso da função anteriormente exercida e o impacto das sequelas no desempenho dessa atividade, configurando omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; d) incorreu-se em erro de premissa jurídica ao exigir inexistência de incapacidade ou limitação objetiva como fundamento para indeferir o benefício, quando o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, pressupõe apenas redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que o segurado permaneça apto ao labor e inserido no mercado de trabalho; e) a readaptação funcional do segurado é compatível com a concessão do auxílio-acidente e, longe de afastar o direito ao benefício, constitui indicativo de redução da capacidade laboral específica; f) o acórdão também deixou de enfrentar tese expressamente deduzida acerca da concausa e da existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), limitando-se a repetir a conclusão pericial de ausência de nexo, sem análise do histórico ocupacional, da presunção legal prevista no artigo 21 da Lei nº 8.213/1991 e da possibilidade de agravamento da patologia pelo trabalho; g) tais omissões impedem o controle da legalidade da decisão pelas instâncias superiores, configurando negativa de prestação jurisdicional; h) o saneamento das omissões e do erro de premissa jurídica conduz, necessariamente, à modificação do julgado, seja para reconhecimento do direito ao benefício, seja, subsidiariamente, para a anulação do acórdão e realização de nova análise ou nova perícia. Pelo exposto, requereu-se: a) o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o efetivo enfrentamento das teses relativas à readaptação funcional, à atividade habitual, à redução da capacidade laboral e à concausa/NTEP; b) a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e conceder o benefício de auxílio-acidente; c) subsidiariamente, a anulação do acórdão, com determinação de nova análise ou produção de nova prova pericial; d) o prequestionamento expresso dos artigos 86 e 21, I, da Lei Federal nº 8.213/1991, do art. 489, § 1º, IV, e dos artigos 464 e 473 do Código de Processo Civil; e) a concessão da justiça gratuita, se ainda não apreciada.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).Pois bem.Quanto ao vício de omissão apontado, a doutrina vem pontuando como a ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Neste sentido: O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).Note-se que não se qualifica como omissão a decisão contrária ao interesse da parte, o que poderia, quando muito, caracterizar uma insurgência recursal, a ser dirimida mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DO REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo. 2. Recurso conhecido e desprovido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. ED 0001708-30.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Júnior. Julgado em 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, INDICA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO, SUGERINDO QUE SERIA CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE ÚNICA DE REFORMAR A DECISÃO - MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRAMITAÇÃO DO SUCEDÂNEO RECURSAL QUE SE ESTENDE NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE 17.10.2014, A DESPEITO DE SEQUER TER SIDO CONHECIDA A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06. Desª. Denise Kruguer Pereira. Julgado em 23/07/2019). Com o devido respeito, entendo que inexiste qualquer omissão a ser apresentada a ser apreciada. A rigor, ficou bastante claro que o ponto nodal é que inexistiu qualquer redução de capacidade (ou incapacidade parcial). Neste sentido: O requerente comprovou a qualidade de segurado mediante a apresentação de sua Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 1.5). Ainda, de acordo com o mesmo documento, é possível verificar que o autor teve sua lesão supostamente decorrente de acidente de trabalho.E, em que pese a sentença de mérito tenha julgado improcedentes os pedidos contidos na inicial pela ausência de nexo causal, entendo que o caso pode ser reconduzido à ausência de comprovação de incapacidade laborativa.O auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.Em contrapartida, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à redução da capacidade laboral, constatou-se a sua ausência.De acordo com o laudo pericial médico (mov. 44.1), posteriormente complementado (mov. 75.1 e mov. 114.1) a doença sofrida pelo requerente, em que pese a etiologia questionável, não lhe acarretou sequela permanente que comprometesse sua capacidade para trabalhar, depois que a lesão foi consolidada. Isso pode ser verificado dos seguintes excertos:1) O Autor é portador de alguma doença? R: Portador de dor articular em ombros e lombalgia. 2) Em caso positivo, esta doença desencadeia alguma dificuldade ou impedimento, em especial no desempenho das atividades laborais habituais? R: Não no momento. O exame físico pericial de coluna e membros superiores do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento. 3) Qual atividade laboral desempenhava a parte autora ao tempo do acometimento da moléstia? Em razão da redução de capacidade mencionada no ponto anterior, a parte encontra-se impedida de laborar, ainda que parcialmente? R: Relata que desempenhava atividade de controlador de processo manufatura, que é a mesma função atual. 4) A doença apresentada, bem como as sequelas presentes possuem ritmo progressivo? Tende a se agravar? R: Não. 5) A condição que se encontra o periciado limita sua condição física, mental, intelectual ou sensorial? São permanentes? R: Não. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares.[…]17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido.[…]Do exposto permite-se concluir que o Autor foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador bilateral, tratado cirurgicamente à esquerda em 2023, e lombalgia a partir de 2022, que vem tratando de forma conservadora e que não possuem nexo causal ou concausal comprovado com o exercício de sua atividade de controlador de processo manufatura. Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre 24/03/2023 e 16/05/2023, durante o qual gozou benefício previdenciário. Conclui-se, por fim, que não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.[…]2) as sequelas apresentadas pelo autor possibilitariam o exercício da atividade laboral que desempenhava desde o início da contratualidade, qual seja, montador automotivo linha de produção, conforme descritas pontualmente na peça inicial? R: O exame físico pericial de coluna e membros superiores do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.[…]4) atualmente o autor foi teve suas atividades remanejadas pela empregadora e exerce a função de operador de enfardadeira, operando painel com botões. Queira o senhor perito informar se o autor poderia desempenhar novamente as atividades POSTO FAD – atividades desempenhadas anteriormente ao acidente. R: De acordo com os achados do exame físico pericial, não há qualquer alteração objetiva que impeça o exercício de qualquer atividade laborativa pelo Autor, no momento.Nessa conjuntura, é importante ratificar que o laudo pericial indica que o acidente não acarreta perda ou redução da capacidade para o trabalho. De acordo com o perito, inexiste qualquer modificação, perda de força ou mobilidade, capaz de reduzir a capacidade laboral do requerente. A rigor, a existência de redução de capacidade é elemento base para qualquer auxílio. Assim, sem a presença desse requisito, inexiste qualquer possibilidade de reconhecer até mesmo a concausa, que afirma que teria sido omitida.Todos os pontos necessários ao indeferimento do benefício postulado foram analisados, e o foi de maneira integral, não havendo qualquer ponto omisso a ser apreciado.Note-se que essa mesma questão torna irrelevante a transferência da requerente para outra função. Isso pode ter se dado por uma série de fatores de conveniência e oportunidade da empresa, que não se confunde com qualquer incapacidade a ser apreciada.Além disso, é preciso mencionar que inexiste qualquer erro de premissa. A redução de capacidade, referida pela parte, coincide integralmente com a ideia de incapacidade parcial, na exata medida em que se refere à impossibilidade de exercer a mesma atividade antes exercida.Neste contexto, entendo que o recurso deve ser conhecido e rejeitado, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.É como voto.
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