SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017099-51.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação previdenciária que postulava a concessão de auxílio-acidente.1.2. A sentença, proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, concluiu pela ausência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial.1.3. O acórdão embargado afastou preliminar de nulidade do laudo e, no mérito, reconheceu a inexistência de redução permanente da capacidade laboral, requisito indispensável ao benefício.1.4. Nos embargos, o recorrente alegou omissão quanto à análise da readaptação funcional, da atividade habitual, da redução da capacidade laboral e da concausa/NTEP, além de contradição e erro de premissa jurídica, requerendo efeitos infringentes ou anulação do julgado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Em discussão está analisar se persiste vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, quais sejam omissão e erro de premissa fática.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.3.2. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente o ponto central da controvérsia, qual seja, a inexistência de redução da capacidade laborativa, elemento essencial ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.3.3. A alegação de ausência de análise da readaptação funcional não configura vício, uma vez que o julgado concluiu, com base na prova pericial, pela plena capacidade laboral, o que afasta, por consequência lógica, a relevância jurídica da readaptação.3.4. Também não há omissão quanto à concausa ou ao nexo técnico epidemiológico, pois a inexistência de redução da capacidade laboral inviabiliza o reconhecimento do próprio fato gerador do benefício, tornando prejudicada a análise dos demais requisitos.3.5. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.3.6. Não há erro de premissa jurídica, pois a decisão corretamente exigiu a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991.4. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inviável sua utilização quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quando o acórdão enfrentou adequadamente o ponto central da controvérsia, consistente na inexistência de redução da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022; 464; 473. Lei Federal nº 8.213/1991, arts. 26, I; 86.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. ED 0001708-30.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Júnior. Julgado em 15/07/2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06. Desª. Denise Kruguer Pereira. Julgado em 23/07/2019.