SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051611-55.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.    I - Caso em exame   Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da ré, em razão do princípio da causalidade.   II - Questão em discussão Definir se o cumprimento de obrigação de fazer apenas em sede de contestação, com a consequente perda superveniente do objeto da ação, configura pretensão resistida apta a ensejar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência sob o princípio da causalidade. III - Razões de decidir  (i)  Os documentos colacionados pela autora demonstram a inércia da ré (ora apelante) em cumprir, extrajudicialmente, com a obrigação de fazer, configurando, portanto, pretensão resistida apta a ensejar condenação por honorários. IV - Dispositivo  Recurso não provido.    Atos normativos: CPC, art. 85, §§ 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp n. 2.749.657/SP, REsp n. 2.219.229/SP; TJPR, 0011905-15.2022.8.16.0194.