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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 39.1) que, em “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência” ajuizada pela Câmara Municipal de Londrina em desfavor de LG Eletronics do Brasil LTDA., julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
“a) Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Custas, se remanescentes, serão suportadas pela requerida, uma vez que foi necessário o ajuizamento da presente ação para que a obrigação de fazer fosse satisfeita a contento. Pelo princípio da causalidade, condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
2. Foram opostos embargos de declaração (mov. 42.1), que não foram acolhidos (mov. 49.1).
3. Adiante, a ré embargante interpôs recurso de apelação (mov. 55.1). Alega que a condenação em honorários sucumbenciais não encontra respaldo nos autos. Afirma que o princípio da causalidade demanda verificação concreta de ocorrência de pretensão resistida ou de inadimplemento exigível na propositura da demanda, o que não teria ocorrido no presente caso. Aduz que o cumprimento superveniente da obrigação pleiteada não implica, por si só, o reconhecimento de descumprimento anterior. Argumenta que a fixação dos honorários por apreciação equitativa careceu de fundamentação específica quanto aos critérios utilizados. Pleiteia, em razão do exposto, a inversão do ônus sucumbencial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca ou a redução do valor arbitrado.
4. Em contrarrazões (mov. 61.1), a Apelada defende que houve pretensão resistida, substanciada na ausência de resposta, por parte de LG Eletronics do Brasil LTDA., em fornecer os relatórios solicitados (v. Mov. 1.3 - pg. 42 e ss.; movs. 26.4 a 26.8). Destaca que a empresa só veio a apresentar os relatórios solicitados após o ajuizamento da ação, em sede de contestação. Sustenta a manutenção dos valores fixados em sentença.
É a exposição.
II – VOTO
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
6. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência decorrentes da extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Nos termos do artigo 85, § 10º do CPC a fixação das despesas deve levar em consideração o princípio da causalidade, de modo que deve suportá-las a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 8. Sobre o tema, são os esclarecimentos doutrinários:
“[...] Em muitos casos, porém, a distribuição das despesas do processo não pode se dar apenas à luz de tal princípio, tornando‑se necessária “a sua articulação com o princípio da causalidade”.141 É o que ocorre, por exemplo, quando o processo se extingue, sem solução do mérito, em razão de fato superveniente que esvaziou o objeto do feito. Caberá ao juiz, em semelhante conjuntura, verificar quem deu causa ao processo, para atribuir‑lhe responsabilidade dos gastos processuais. Nisso consiste o princípio da causalidade.” (JR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil Vol.1 - 67ª Edição 2026. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. P. 327.)
9. Do mesmo modo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que, havendo extinção do processo sem resolução de mérito, cabe ao julgador examinar, para fins de aplicação do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do feito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo pela perda superveniente do objeto, por aplicação do art. 85, § 10, do CPC, está em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83. 6. Recurso especial não conhecido.” (destaca-se) (AREsp n. 2.749.657/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO/FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. PRECEDENTES. RESP PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3.1. A extinção do processo por perda superveniente do objeto da lide atrai em desfavor daquele que deu causa à ação a fixação dos honorários; [...] IV. Dispositivo: RESP parcialmente provido, para que o Tribunal a quo fixe a verba honorária em desfavor do Estado de São Paulo, observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1313/STJ (equidade), afastada a majoração recursal requerida, nos termos do Tema Repetitivo 1059/STJ.” (destaca-se)
(REsp n. 2.219.229/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
10. No presente caso, houve a solicitação, pela autora, para que a ré enviasse “Relatório de Start Up” atinente à efetivação da garantia contratual, conforme se extrai da pg. 42 do processo de contratação (mov. 1.3). Referido relatório veio a ser juntado pela ré, tão somente em sede de contestação (seq. 26.4), caracterizando, portanto, a perda superveniente do objeto desta ação.
11. Extrai-se, ademais, as tentativas frustradas de a parte autora obter referida garantia pela via administrativa desde a assinatura do contrato. Houve a juntada de e-mails (mov. 1.3, pg. 48 e ss.) em que se evidencia a morosidade da ré, ora Apelada, em fornecer o “Relatório de Start Up”, mesmo diante das reiteradas solicitações realizadas ao longo de mais de quatro meses (entre fevereiro de 2025 e maio de 2025).
12. A isto, somam-se de registros de conversas, via WhatsApp, entre a responsável pelo Departamento de Administração Predial da autora e o representante da ré (mov. 1.3, pg. 58), sem resposta, ainda em janeiro de 2025. Por fim, conforme registros de e-mail acostados ao mov. 1.3, pg. 62 e seguintes, verifica-se que até o mês de julho de 2025, a ré não satisfez a solicitação da autora, e tampouco forneceu explicação razoável para tanto.
13. Resta cristalino, portanto, que o ajuizamento da presente ação se fez necessário para que houvesse o adimplemento da obrigação contratual, que somente veio a ocorrer após protocolo da contestação. Em outros termos, a despeito do que alega a ora Apelante, houve, de fato, pretensão resistida, consubstanciada na demora para o envio do relatório solicitado por diversas vezes pela Apelada.
14. Em caso semelhante, este Tribunal manteve a aplicação do princípio da causalidade diante da apresentação, também em contestação, de documento solicitado pela parte autora:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I. POSTULADA INVALIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.II. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE OBTENÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. ASTREINTE NÃO AUTORIZADA. TEMA REPETITIVO 1.000, STJ. III. DISCUSSÃO QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO RESISTIDA PARCIALMENTE, APENAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (ART. 85, §8º, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, PARCIALMENTE PROVIDO.” (destaca-se) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011905-15.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.06.2023)
15.
Dessa maneira, uma vez caracterizada a pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação, resta cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários à parte que deu causa ao litígio, neste caso, a Apelante.
16. No que se refere à alegada ausência de fundamentação específica a respeito do arbitramento da verba por equidade, tampouco merece prosperar a insurgência recursal. A decisão impugnada embasou a condenação de forma suficiente, considerando que o valor da causa é de apenas 100 reais. Assim, tampouco há razão para a sua reforma quanto a este ponto, uma vez que está em consonância ao disposto no art. 85, § 8º, CPC.
17. Diante da manutenção da sentença, majora-se majora-se para R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) a verba honorária de sucumbência em favor do procurador da instituição financeira, considerando o disposto na tabela de honorários da OAB (Resolução de Diretoria nº 08/2025/OAB/PR), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, do CPC em favor dos procuradores da SANEPAR. 18. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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