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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEIA APARECIDA NAHM em face da sentença de mov. 113.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido reparação por danos materiais e morais nº 0010622-20.2023.8.16.0194, em que o juízo a quo julgou extinto o processo por abandono da causa, nos seguintes termos:
“(...)
A legislação brasileira estabelece que, para um processo tramitar, é necessário o pagamento das custas judiciais, exceto quando a parte possui o benefício da Justiça Gratuita.
Neste caso, a gratuidade foi negada e a autora, mesmo após ser intimada e ter a oportunidade de pagar de forma parcelada, não cumpriu com a sua obrigação processual.
A ausência de pagamento das custas iniciais impede o desenvolvimento regular do processo. O Código de Processo Civil (CPC) determina que, quando a parte autora não cumpre as diligências necessárias (como o pagamento das custas) após ser intimada, o processo deve ser encerrado.
Conforme o artigo 485, incisos I e IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito da causa quando faltarem pressupostos para o desenvolvimento do processo ou quando a petição inicial for indeferida.
3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil.
3.1. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais pendentes.
3.2. Considerando que o réu foi citado e apresentou advogado nos autos (mov. 111), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.
(...)”
Irresignada, a autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso (mov. 117.1), sustentando, em síntese: a) que sua situação econômica sofreu alteração substancial após o indeferimento da gratuidade da justiça, em razão da redução de sua carga horária, passando a auferir renda líquida inferior a 3 salários mínimos; b) que comprovou documentalmente a diminuição de sua renda, a existência de saldo bancário irrisório, dificuldades para pagamento de aluguel, dívidas negativadas e outras despesas incompatíveis com o recolhimento das custas processuais; c) que o juízo de origem deixou de considerar fato superveniente relevante ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, utilizando como fundamento quadro econômico já superado e decisão anterior que não apreciou a nova realidade financeira da Apelante; d) que a presunção de ocultação patrimonial decorrente de transferências via PIX é indevida, uma vez que as movimentações ocorreram entre contas de sua própria titularidade; e) que a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas decorreu da negativa indevida da assistência judiciária gratuita, configurando violação ao direito de acesso à justiça; e f) que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois a extinção fundada no art. 290 do CPC não enseja a imposição de ônus sucumbenciais.
Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso, bem como, no mérito, pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença para reconhecer seu direito à assistência judiciária gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, anular a sentença para nova apreciação do pedido de gratuidade à luz dos fatos supervenientes, com a exclusão ou redução da condenação em honorários advocatícios.
Contrarrazões no mov. 122.1.
É o breve relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

Síntese fática

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação por danos materiais e morais nº 0010622-20.2023.8.16.0194, ajuizada por CLEIA APARECIDA NAHM em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alegou a existência de descontos decorrentes de contratos de empréstimo e de renegociação de dívida que afirma não reconhecer integralmente, postulando a declaração de inexistência dos contratos, a anulação da renegociação, a repetição de indébito, indenização por danos morais, a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspensão das cobranças.
Em decisão de mov. 13.1, o juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, entendendo que a renda informada pela autora não evidenciava hipossuficiência, mas autorizando o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas.
A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 17.1), os quais foram rejeitados em decisão de mov. 26.1.
Posteriormente, a autora informou alteração de sua situação financeira (mov. 36.1), com juntada de holerites (mov. 36.2), requerendo nova apreciação da gratuidade da justiça. O pedido foi indeferido em decisão de mov. 43.1, diante da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 0101572-75.2023.8.16.0000.
Sobreveio acórdão no referido agravo (mov. 49.2), pelo qual esta Colenda 16ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento da justiça gratuita.
Após a juntada do acórdão, a autora ratificou o pedido de justiça gratuita (mov. 54.1). Em seguida, o juízo determinou o cumprimento da decisão de mov. 13.1 (mov. 57.1), o que ensejou a oposição de novos embargos de declaração (mov. 61.1), posteriormente rejeitados em decisão de mov. 69.1.
Na sequência, a autora apresentou nova manifestação (mov. 85.1), alegando redução salarial, despejo, falecimento de familiar, despesas médicas e endividamento, renovando o pedido de gratuidade da justiça. Em decisão de mov. 92.1, o juízo manteve o indeferimento do benefício e determinou o recolhimento das custas na forma anteriormente fixada.

Tal decisão não foi objeto de impugnação recursal oportuna, tendo a parte autora, na sequência, requerido emissão das guias para pagamento parcelado (mov. 95.1), as quais foram disponibilizadas pela secretaria no
mov. 101.1.

Ante à renúncia do prazo para promover o recolhimento (mov. 104), foi proferida decisão de mov. 107.1 concedendo prazo derradeiro de cinco dias para pagamento, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Diante da ausência de recolhimento, a instituição financeira ré apresentou manifestação (mov. 111.1), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito.
Sobreveio a sentença (mov. 113.1), na qual o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, CPC, sob o fundamento de que a autora, apesar de reiteradamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas processuais. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais pendentes e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 117.1), sustentando, em síntese, que a extinção do feito decorreu da não apreciação adequada de fatos supervenientes relacionados à sua situação econômica, destacando a redução de renda, a perda da moradia, a existência de dívidas e a alegada impossibilidade de recolhimento das custas. Argumentou, ainda, que as transferências bancárias apontadas no acórdão do agravo de instrumento decorreriam de movimentações entre contas de sua própria titularidade, inexistindo ocultação patrimonial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a reforma da sentença para prosseguimento do feito e a exclusão ou redução da condenação em honorários advocatícios.
Apresentadas contrarrazões (mov. 122.1), o Banco do Brasil S.A. pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, bem como a manutenção da condenação em honorários advocatícios, sustentando que a verba foi fixada em conformidade com os critérios do art. 85 do Código de Processo Civil, requerendo o desprovimento integral do recurso
Da justiça gratuita para fins exclusivamente recursais
Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, com o objetivo de afastar a necessidade de recolher o preparo.
Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive em recurso. Ademais, tratando-se de pessoa natural, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando houver elementos concretos em sentido contrário.
No caso, embora a assistência judiciária gratuita tenha sido anteriormente indeferida no curso do processo originário, inclusive com autorização para pagamento parcelado das custas iniciais, a análise ora realizada limita-se à admissibilidade do presente recurso, isto é, à necessidade de recolhimento do preparo recursal. Com efeito, o indeferimento pretérito da benesse no primeiro grau não impede, de modo absoluto, a apreciação do pedido formulado para fins recursais, sobretudo porque a própria sistemática do art. 99 do CPC autoriza a formulação do requerimento em recurso.
A apelante, pessoa física, professora, afirma encontrar-se em situação de dificuldade financeira, sustentando redução de renda e comprometimento de sua capacidade econômica, auferindo cerca de R$ 2.863,27, conforme último holerite juntado (02/2024 - mov. 85.2). Ainda que tais alegações não sejam suficientes, pelas razões adiante expostas, para reabrir a discussão acerca da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade no primeiro grau, revelam-se aptas, ao menos neste momento processual, a justificar o deferimento da benesse exclusivamente para fins de conhecimento do recurso.
Assim, defiro à Apelante os benefícios da justiça gratuita apenas para fins recursais, dispensando-a do recolhimento do preparo, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, se sobrevierem elementos concretos capazes de infirmar a alegada insuficiência financeira.
Da preclusão e ausência de dialeticidade
Superada a questão do preparo, impõe-se delimitar a parte cognoscível do presente recurso.
A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, após prévia intimação da autora para regularização, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, CPC. O decisum consignou que houve intimação da autora para realizar o pagamento da primeira parcela ou da integralidade das custas (mov. 92.1), que foram expedidas guias para tanto (mov. 101), e que, diante da ausência de pagamento, foi concedido prazo final de 5 dias (mov. 107.1), sem que houvesse regularização (mov. 110).
Com efeito, a controvérsia decidida na sentença não consistiu em novo indeferimento da gratuidade da justiça, tampouco em análise autônoma da alegada hipossuficiência econômica da autora, mas sim na consequência processual decorrente do não recolhimento das custas iniciais anteriormente determinadas.
Verifica-se, contudo, que parte substancial das razões recursais volta-se a rediscutir a situação econômico-financeira da autora, a alegada alteração superveniente do contexto fático, a suposta inexistência de ocultação patrimonial e a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau.
Tais matérias, entretanto, não guardam correlação direta e específica com o fundamento determinante da sentença recorrida, que se limitou a reconhecer a ausência de recolhimento das custas iniciais após a regular intimação da autora (mov. 113.1).

A apelação, nessa extensão, deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do julgado, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC.
Acerca da questão, esclareço que o primado da dialeticidade prescreve que, em havendo insurgência decorrente de um pronunciamento judicial, deverá a parte interessada interpor o recurso adequado, contraditando, especificamente, as razões que consubstanciam a decisão, de modo que, em sede recursal, haja a completa compreensão do motivo pelo qual a decisão padece de acerto. Destarte, se não observado o aludido princípio, o julgador, em segundo grau de jurisdição, não terá condições aptas para avaliar se, realmente, a decisão não está escorreita, como também, à parte adversa será obstaculizado o contraditório.

Nesse sentido, a doutrina, sustentando a relevância do postulado da dialeticidade, preleciona que:
A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 63)
Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que sejam suficientes, isolada ou conjuntamente, para manter a conclusão nela adotada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.978.108/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026).
Ademais, não se desconhece que a Apelante insiste na tese de que sua situação econômica teria se alterado no curso do processo. Todavia, essa discussão já havia sido submetida ao juízo de origem em momento anterior, tendo sido apreciada na decisão de mov. 92.1, na qual se consignou que não se verificava alteração da condição econômica apta a ensejar o deferimento da gratuidade, devendo proceder ao recolhimento das custas de forma parcelada, nos termos da decisão anterior (mov. 13.1).
Essa decisão, de natureza interlocutória, não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, a teor do art. 101, § 1º, CPC, segundo o qual contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, salvo quando a questão for resolvida na sentença. No caso, a gratuidade foi reapreciada antes da sentença, em decisão autônoma, de modo que cabia à parte insurgir-se oportunamente pela via adequada.
Desse modo, operou-se a preclusão quanto à rediscussão da matéria no âmbito da apelação interposta contra a sentença extintiva. Ainda que a questão se trate de matéria de ordem pública, admitir o reexame amplo da gratuidade, com base nos mesmos argumentos já submetidos ao juízo de origem e decididos no mov. 92.1, importaria permitir a indevida utilização da apelação como sucedâneo de agravo de instrumento não interposto no momento oportuno.
Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 16ª Câmara Cível:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, reconhecida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso de apelação atende ao requisito da dialeticidade recursal; e (ii) é possível o seu conhecimento quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Alegações genéricas ou dissociadas da decisão recorrida são insuficientes para atender ao requisito de admissibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Verificada a inadmissibilidade do recurso, impõe-se sua não apreciação, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e consequente violação ao princípio da dialeticidade recursal. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003145-64.2026.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 09.07.2026 - grifos acrescidos)
Pontua-se, ainda, que a matéria já havia sido, em parte, objeto de apreciação por este Tribunal no agravo de instrumento anteriormente interposto, no qual se manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita e se reputaram insuficientes os elementos probatórios então constantes dos autos para demonstrar a hipossuficiência econômica da autora.
Portanto, não conheço do recurso no ponto em que pretende rediscutir a alteração do contexto fático, a suposta inocorrência de ocultação patrimonial e a necessidade de concessão da gratuidade da justiça no primeiro grau, seja por ausência de dialeticidade em relação à sentença recorrida, seja pela preclusão decorrente da não interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 92.1.
Da extinção e da condenação sucumbencial
No mérito remanescente, a controvérsia consiste em verificar se a sentença deve ser mantida quanto à extinção do processo e se subsiste a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O art. 290, CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Trata-se de consequência processual específica para a ausência de recolhimento das custas iniciais, diversa da extinção por abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC, o qual prevê:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
No contexto averiguado no presente caso concreto, a extinção do processo revela-se juridicamente possível não propriamente por abandono da causa, mas em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
A propósito, o E. STJ firmou orientação no sentido de que o cancelamento da distribuição previsto no art. 290, CPC, prescinde da citação ou da intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após regularmente intimada para promover a regularização do preparo. Assentou-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito fundada nos arts. 290 e 485, IV, CPC não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido, por equívoco procedimental, a prévia manifestação da parte adversa. Leia-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. (...) 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 - grifos acrescidos)
Distingue-se, portanto, a hipótese dos autos da extinção por abandono da causa.

No presente caso, a sentença, embora tenha sido lançada no sistema com movimentação no sistema Projudi relativa ao abandono (“EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR” - mov. 113), fundamentou-se expressamente na ausência de recolhimento das custas iniciais e no art. 290, CPC, razão pela qual não se exige a incidência da disciplina do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma.
Desse modo, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC.
Contudo, merece reforma o decisum no tocante à condenação da autora ao pagamento de sucumbência, uma vez que na extinção fundada no art. 290, CPC por ausência de recolhimento das custas iniciais, não se tem formação válida e regular da relação jurídico-processual em termos aptos a justificar a imposição de ônus sucumbenciais. A consequência legal é o cancelamento da distribuição, e não a resolução de controvérsia processual ou material em favor da parte ré.
Logo, embora se mantenha a extinção do processo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação e entendimento jurisprudencial supramencionado.
Também não subsiste, pela mesma razão, a condenação ao pagamento de custas processuais pendentes como ônus sucumbencial típico, pois a consequência própria da ausência de recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição.
À propósito:
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de produção antecipada de provas, indeferiu a gratuidade de justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento da distribuição da ação. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, a hipossuficiência financeira da apelante não se vislumbra ainda que se considere a despesa comprovada nestes autos. Assim, os elementos constantes dos autos infirmam a alegada hipossuficiência financeira e ensejam a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Parte autora que não foi intimada para realizar o pagamento das custas e despesas processuais consoante determina o artigo 290 do CPC. Recolhimento das custas iniciais que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nulidade da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Requerimento de cancelamento da distribuição da petição inicial em sede de apelação. Possibilidade em razão do não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição que impõe o arquivamento dos autos sem qualquer condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023415-94.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.06.2025 - grifos acrescidos)
Portanto, mostra-se caso de conhecer parcialmente o recurso e conceder parcial provimento, apenas para o fim de afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, CPC.
Sem honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso e do afastamento da verba honorária fixada na origem.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE, nos termos da fundamentação.