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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de reexame necessário da sentença (mov. 80.1) que, em “ação de internação compulsória com pedido de tutela antecipada” ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de S. D. S. e do Estado do Paraná, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a antecipação de tutela concedida no evento 8 e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a internação compulsória de [S. D. L.], para tratamento psiquiátrico.Para tanto, DETERMINO:1. Intime-se a parte autora para: a) junte aos autos fotocópia dos documentos pessoais do paciente; b) informe se ainda há a necessidade de internação compulsória, considerando que o paciente já passou por tratamento em decorrência da decisão liminar proferida (mov. 6.1).2.1. Encontrada vaga, oficie-se indagando se o hospital possui os requisitos previstos no art. 4°, §2°, da Lei 10.216/01.2.2. Positiva a resposta, encaminhe-se o paciente, solicitando ao hospital o encaminhamento de relatórios semestrais ao Juízo. 2.3. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar o encaminhamento do paciente ao hospital psiquiátrico. 4. Intimem-se as partes. 5. Sem custas e despesas processuais (art. 18, da Lei 7.347/1985).(...)9. Caso não sejam interpostos recursos pelas partes, em atenção ao artigo 496, I, do CPC, remetam-se os autos ao E. TJPR, com as homenagens de praxe.”2. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram recurso.3. Assim, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário. 4. Após alta e início de tratamento ambulatorial, sem sucesso, verificou-se a necessidade de nova internação, conforme laudo de médico de mov. 88.2, o que foi deferido pelo juízo a quo.5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença (mov. 11.1-ReeNec).É a exposição.

II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.6. Discute-se a possibilidade de internação compulsória de S. D. S., nascido em 23/12/1987, pessoa com deficiência física, com necessidade de utilização de cadeira de rodas, e acometido de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas – CID10 F19 e F41 (mov. 1.7), bem assim a obrigação do Estado em fornecer as providências necessárias para a medida.7. Deferida a tutela provisória (mov. 6.1), efetivou-se a internação no Hospital San Julian em Piraquara/PR no dia 19/03/2025 (mov. 40.2). Em 23/05/2025 procedeu-se a alta hospitalar, verificando-se que o paciente se apresentava “tranquilo, lúcido, orientado, esta em condições de prosseguir com o tratamento no CAPS. Sua alta melhorada foi agendada para 22 de maio de 2025 e será encaminhado para prosseguir o tratamento no CAPS de Medianeira/PR” (mov. 54.3 e 55.2).8. O atendimento ambulatorial não se mostrou suficiente, sendo necessária nova internação após a sentença, conforme laudo médico de mov. 88.2.9. A propósito, a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que “é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais” (art. 3º).10. A lei de regência instituiu 3 (três) modalidades para a internação psiquiátrica das pessoas acometidas de transtorno mental, a voluntária, a involuntária e a compulsória, todas elas sempre realizadas mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º, parágrafo único).11. A internação compulsória é aquela “determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários” (art. 6º, III, c/c art. 9º da Lei nº 10.216/2011).12. Ainda, nos termos do art. 4º da aludida legislação, “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.13. No caso, o delicado quadro de saúde e vulnerabilidade do apelado (pessoa em situação de rua, cadeirante, usuário de múltiplas drogas e com úlcera de pressão em uma das nádegas), bem como a insuficiência na adoção de tratamentos extra-hospitalares diante da não aderência aos tratamentos propostos, foram demonstrados pelos documentos acostados nos mov. 1.2 a 1.6 e 88.2. Além disso, atestou a necessidade de internação compulsória devido a completa ausência de autocuidado, alucinações auditivas e ideação suicida, evidenciando-se o risco que o paciente oferece para si mesmo e para terceiros:“Considerando as Abordagens realizadas no município de Santa helena onde foi identificado o usuário [S. D. S], pessoa com deficiência (física), faz uso de cadeira de rodas, atualmente em situação de rua, uso crônico de álcool e outras substâncias psicoativas (crack, cocaína e maconha), faz uso de fraldas, apresenta úlcera de pressão na região do glúteo e as algumas lesões nas regiões das pernas. O usuário apresenta higiene pessoal comprometida, ficando cerca de 15 dias sem troca de fraldas, com a roupa molhada de urina, não apresenta noção de tempo e espaço e recusa qualquer tipo de atendimento ou acompanhamento por parte da Assistência Social; Considerando que a equipe do CREAS realizou contato com a irmã (...), atualmente residindo no Distrito de São Roque com a companheira (...) e que foi identificado vínculo rompido devido a Sandro tentar abusar sexualmente da filha de Roseli, porém não existe registro formal da situação;(...)Considerando que o usuário resiste em participar em qualquer atendimento da rede, não comparecendo nas consultas agendadas, não comparecendo para os atendimentos psicossociais e que os contatos são realizados apenas quando o mesmo é levado via SAMU ao hospital ou através da abordagem social, sendo que o mesmo está na maioria das vezes sob efeito de substâncias;”“Eu. Dr. Alano Debald, CRM-PR 52034, venho, por meio deste, solicitar vaga para internamento compulsório do paciente [S. D. S.], 37 anos, residente em situação de rua, atualmente em acompanhamento no CAPS I de Santa Helena – PR. O paciente apresenta histórico de múltiplas internações psiquiátricas e encontra-se em estado de extrema vulnerabilidade.(...) é cadeirante (PCD) e faz uso abusivo de substâncias psicoativas (SPA), incluindo crack, cocaína e maconha, além de apresentar um padrão compulsivo de consumo de álcool (BA). Clinicamente, observo uma piora significativa dos sintomas ansiosos e depressivos, alucinações auditivas, ideação suicida e grave comprometimento no autocuidado.O paciente não realiza higiene pessoal adequadamente, frequentemente recusa-se a tomar banho e encontra-se desorientado quanto ao tempo e espaço. Apresenta ainda comportamento inadequado, como espalhar fezes nas paredes do banheiro após defecar, além de manifestação de hipersexualidade exacerbada.Diante do exposto e do risco iminente que o paciente representa para si e para terceiros, solicito a internação compulsória para tratamento adequado.CID-10 F19 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas substâncias psicoativas; F41 – Transtornos ansiosos”.“O paciente (...) moradora em situação de rua, cadeirante e usuário crônico de drogas, foi trazido ao hospital pelo SAMU após acionamento da assistência social. O mesmo apresenta um histórico de múltiplas internações hospitalares, todas sem adesão a tratamentos, e comportamento não colaborativo, além de recusa a cuidados médicos prolongados. No momento da avaliação, encontra-se em estado geral ruim, desidratado, desnutrido, com ferida/úlcera de pressão em região glútea esquerda, além de forte odor e higiene pessoal comprometida. Seu histórico evidencia uma condição de extrema vulnerabilidade social e econômica, sem suporte familiar ou habitacional adequado, além de uma provável comorbidade psiquiátrica associada ao uso crônico de substâncias.”14. Com base nisso, cabível a restrição excepcional da liberdade do paciente, uma vez que o internamento compulsório visa a proteção de sua saúde e, consequentemente, da própria sociedade em que está inserido.15. Assim entende este Tribunal:“REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. SURTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DA LEI N. 10.216/2001. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002202-12.2023.8.16.0134 [0001860-35.2022.8.16.0134/0] - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 12.11.2023)“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO. PSIQUIÁTRICA. COMPULSÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEVIDO AO USO MÚLTIPLO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL PROCEDENTE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS (MUNICIPAL E ESTADUAL) PARA REALIZAR E MANTER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 10.216/2001. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS).SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001511-04.2023.8.16.0132 [0001674-52.2021.8.16.0132/0] - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 03.09.2023)16. Não se ignora que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), assegura o direito das pessoas com deficiência à vida independente e à inclusão na comunidade, dispondo em seu art. 19, b, que os Estados Partes devem garantir que tais pessoas “tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio domiciliar, residencial e outros serviços comunitários, incluindo a assistência pessoal necessária para apoiar a vida e a inclusão na comunidade, e para evitar o isolamento ou a segregação”.17. Entretanto, tal como mencionado pela Procuradoria Geral da República, “a condição de pessoa com deficiência física não altera a natureza da providência judicial deferida, que permanece sendo a internação compulsória para tratamento psiquiátrico, nos termos da Lei nº 10.216/2001. Todavia, essa circunstância intensifica a vulnerabilidade do paciente e impõe que o tratamento disponibilizado pelo Poder Público seja integral, multidisciplinar e compatível com suas limitações funcionais, especialmente diante da paraplegia, do uso de cadeira de rodas, da necessidade de fraldas, da existência de feridas e da dificuldade de manutenção de cuidados básicos de higiene e saúde”.18. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário, inclusive com serviços de habilitação e reabilitação, atendimento multidisciplinar, psicológico e internação (art. 18, § 4º, II, III e V). 19. A deficiência física não é o motivo em si da internação, mas, em conjunto com a dependência de múltiplas drogas, ausência de autocuidado e presença de úlcera e feridas nas pernas, reforça o quadro de vulnerabilidade do apelado, evidenciando a necessidade de medida excepcional de internação compulsória.20. Nesse ponto bem salientou o Ministério Público: “a deficiência física trata-se de elemento que qualifica a gravidade do quadro submetido à apreciação judicial e evidencia que a internação compulsória, enquanto medida excepcional e pelo tempo estritamente necessário, mostra-se adequada para viabilizar tratamento psiquiátrico, estabilização clínica e cuidado integral compatível com a condição concreta do paciente”.21. Portanto, deve-se confirmar a decisão que antecipou a tutela para internação compulsória do paciente até que possível sua alta hospitalar, julgando-se procedentes os pedidos autorais.
22. Diante do exposto, voto por confirmar a sentença.