Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com indenização por perdas e danos, autos nº 0002807-70.2022.8.16.0108, que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 296.587,02.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação (mov. 118.1).As partes opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, a fim de corrigir erro material na conclusão da sentença, indicando que o pedido foi parcialmente acolhido (mov. 134.1).Irresignada, a seguradora ré apela e alega, preliminarmente, que o beneficiário da apólice é pessoa diversa do autor.Assevera a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado não é hipossuficiente e utiliza o seguro para fomentar sua atividade econômica. No mérito, aponta que a apólice não estava vigente quando ocorreu o evento de seca, em março de 2021.Salienta que a proposta apenas é perfectibilizada quando há o envio de toda documentação necessária para análise dos riscos. Aponta que, caso mantida a condenação de indenização, o cálculo deve ser realizado conforme disposto nas condições contratuais, considerando os riscos e os prejuízos averiguados em vistoria.Requer a reforma da sentença (mov. 141.1).O autor apela e assevera que o pedido de indenização por perdas e danos deve ser acolhido.Aduz que, diante da não indenização securitária, não conseguiu honrar pagamentos de insumos de sua lavoura, tendo prejuízos financeiros. Argumenta que a mora no cumprimento da obrigação principal acarreta a responsabilidade do devedor pelo ressarcimento integral dos prejuízos ocasionados. Assevera que os valores indenizatórios deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP – DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Pugna pela complementação da sentença (mov. 144.1).As partes apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso da parte adversa e o réu alegou a intempestividade da apelação da parte autora (mov. 149.1 e 150.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Da tempestividade. Após a sentença, ambas partes opuseram embargos de declaração, que foram conhecidos (mov. 134.1).O Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso.Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e foram conhecidos, o que implica na interrupção do prazo para outros recursos (mov. 134.1).A parte autora foi intimada acerca da decisão de embargos de declaração no dia 21/07/2025 (mov. 140.1).O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis, contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.Diante da interrupção do prazo pela oposição dos embargos declaratórios e com a leitura da intimação em 21/07/2025, o último dia para interposição de recurso de apelação foi em 11/08/2025, data em que a apelação foi protocolada, o que implica em reconhecer sua tempestividade (mov. 144.1).Da legitimidade ativa.Tem legitimidade para ingressar em juízo a pessoa que afirma ser titular de um direito lesado ou ameaçado de lesão, ao passo que a legitimidade para responder à ação recai sobre a pessoa que se alega ser a responsável pela lesão do direito.Segundo lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:Assim, em princípio, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 8.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista do Tribunais, 1991. p. 231).Na lição de Moacyr Amaral Santos: São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão (Moacyr Amaral Santos; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil; Saraiva; 14ª ed.; p. 167).De acordo com a teoria da asserção, em linhas gerais, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor na petição inicial.Conforme escólio de Marinoni:O interesse de agir e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (Marinoni, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. RT. 2008. p. 98).A teoria da asserção tem sido admitida pelo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)A seguradora requerida alega que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, considerando que somente a cooperativa Sicredi União Paraná São Paulo, indicada como beneficiária na proposta, teria legitimidade para pleitear indenização securitária.Ainda que a apólice tenha como beneficiário terceiro estranho à lide, o autor mantém a legitimidade processual para pleitear a indenização securitária em razão do interesse no cumprimento da obrigação, a qual afeta diretamente a sua esfera jurídica. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO – INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE DESTINADO À EMPRESA BENEFICIÁRIA – NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA DE SEGUROS – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE, VIA DE REGRA, PROLONGA O FEITO E O TORNA MAIS COMPLEXO – VEDAÇÃO EXPRESSA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068664-96.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE É DE INTERESSE TANTO DO SEGURADO, QUANTO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 436 DO CC. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADO O DESPAUTÉRIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. SEGURO DE SAFRA QUE É INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO AUTOR/SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERA-LO DESTINATÁRIO FINAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. CENÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018157-97.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.06.2023)No caso em apreço, o autor trouxe com a petição inicial documento que comprova o pagamento do financiamento rural e carta de anuência do Sicredi com autorização para que a seguradora procedesse o pagamento do seguro diretamente ao segurado, o que reforça sua legitimação (mov. 1.31 e 1.32).Dessa maneira, a preliminar de ilegitimidade ativa do segurado deve ser afastada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço das apelações.Da aplicação do CDC. A decisão saneadora reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova (mov. 62.1 e 72.1).Ainda que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não seja matéria elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, para fins de interposição de agravo de instrumento, há o cabimento do recurso em casos de inversão do ônus da prova.A ré não interpôs recurso de agravo de instrumento da decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ou que inverteu o ônus da prova.Como não houve recurso tempestivo e adequado contra a decisão, operou-se a preclusão. A respeito da preclusão em relação às questões decididas: Lembre-se, por exemplo, de que é vedado ao órgão jurisdicional venire contra factum proprium, ideia que se baseia no princípio da boa-fé objetiva (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015, e doutrina e jurisprudência ali citadas). Se se adota concepção ampla de preclusão, pode-se dizer que tal sucede, nesse caso. O Código também veda ao juiz, como regra, alterar a sentença (art. 494 do CPC/2015) ou decidir “questões já decididas” (art. 505 do CPC/2015). Chame-se ou não isso de preclusão para o juiz, o fato é que a lei processual, ao impedir ao magistrado voltar atrás ou alterar o que já fez, manifesta a mesma aspiração de quando impõe a preclusão às partes: fazer com que o procedimento siga, progressivamente, afim de que o processo chegue ao seu fim (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado (livro eletrônico). 1ª ed. São Paulo: RT, 2015) Não há como negar a necessidade de que se estabeleçam regras que, de um lado, não devem significar um embaraço para a atividade do juiz e que, de outro, não podem permitir que o processo se transforme em algo interminável. O equilíbrio entre estes dois objetivos é o que se busca, na fixação de regras relativas à possibilidade de que o juiz redecida o que já tenha sido, antes, resolvido. À função do juiz e aos poderes que exerce com o objetivo de organizar o processo e de prepará-lo para uma decisão de mérito é inerente a possibilidade de retificar o que reconhece como sendo um erro seu. No entanto, o processo brasileiro é de preclusões, tem fases distintas, que, na medida em que fluem, se superam gerando preclusões para as partes e óbices a que o juiz volte atrás, que podem ou não, ser chamados de preclusões. Consideramos, todavia, adequado o uso da expressão, por sua praticidade (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015) As exceções previstas em lei para que o Juiz decida novamente questão sobre a qual já se pronunciou, modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica de trato continuado ou outros casos expressamente prescritos em lei, não se fazem presentes. Nenhuma das hipóteses legais que autorizam o reexame de questão decidida se verificou para justificar a revisão de entendimento do Juiz quanto à incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Assim, a pretensão exposta pela requerida em suas razões de recurso encontra obstáculo no artigo 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, a aplicação do CDC foi reconhecida quando do saneamento e, como não houve a interposição de recurso, configurou-se a preclusão sobre a matéria.Da vigência do contrato.O contrato de seguro é espécie de contrato de risco onde, nos moldes do artigo 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e da boa-fé.Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em seu art. 757 dispõe acerca do risco:Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.A apólice de seguro agrícola foi emitida em 26/04/2021, com vigência entre 05/04/2021 a 23/09/2021, tendo como unidade segurada uma área de 105,500 ha, no município de Rosana-SP. O negócio tinha como objeto a cultura de milho safrinha, com nível de cobertura de 65%, produtividade esperada de 93,13 sc/ha, produtividade garantida de 60,55 sc/ha, valor da saca fixada em R$ 50,00, cobertura básica multirrisco e LMI de R$ 84.770,00 (mov. 1.7).O seguro foi realizado através da corretora de seguros Sicredi e tinha como beneficiário a Sicredi União Paraná São Paulo (mov. 1.7).As condições gerais do contrato previam como riscos cobertos granizo, seca, geada, ventos fortes e ventos frios, tromba d’água, chuva excessiva, raios e incêndios (mov. 26.12, p. 9).O autor realizou aviso de sinistro em decorrência de seca, que teve início em 20/03/2021, no entanto, a seguradora negou indenização sob a fundamentação de que o início da vigência do seguro teria ocorrido apenas em 05/04/2021 (mov. 1.10).Do que se extrai dos autos, o primeiro contato entre o autor e a seguradora ocorreu em 28/09/2020, meses antes do plantio do milho (mov. 1.1, p. 3). Os prints demonstram o histórico de movimentações entre a corretora (Sicredi) e o autor e evidenciam que entre 17/11/2021 e 17/03/2021 a contratação ficou parada para análise da seguradora, conforme se observa (mov. 1.1, p. 4):Em 24/03/2021, foi solicitada análise química e física do solo, a fim de complementar as características do local de plantio, após o envio dos documentos solicitados, houve a emissão de proposta, em 05/04/2021 (mov. 1.1, p. 4).A Proposta de seguro acostada pelo autor traz como data da proposta o dia 05/04/2021 e com validade até 19/05/2021 (mov. 1.6). Após a aceitação da proposta pela seguradora, houve a emissão de apólice, em 26/04/2021 e com vigência entre 05/04/2021 e 23/09/2021 (mov. 1.7).Ainda que a seguradora tenha emitido o documento constando que a data da proposta seria de 05/04/2021, as provas que acompanham os autos evidenciam que o início da contratação do seguro ocorreu no mês de setembro de 2020, e que a proposta do contrato foi encaminhada para a seguradora no mesmo mês e ano.Em audiência, a testemunha Danilo Cesar Volpato Marteli, agrônomo que elaborou o projeto de plantio,
informou que acompanhou a contratação do seguro; que pega as informações do segurado e manda para a corretora; que intermedia os dados e acompanha a contratação do seguro; que é engenheiro agrônomo e que quando fazem projetos, o banco pede que haja seguro agrícola a fim de liberar os insumos; que no dia 28/09/2020 foi feita a proposta de seguro, em 09/10/2020 foi mandada para contratação, em outubro de 2020 a proposta retornou para complementação de dados; 17/03/2021 foi aberto chamado para saber se estava tudo certo; que em 24/03/2021 a seguradora pediu análise do solo; que a análise do solo foi encaminhada dia 25/03/2021; que em 05/04/2021 a seguradora aceitou a análise e houve a emissão de apólice; que, normalmente, o processo de contratação do seguro demora cerca de 20 a 25 dias e que não saberia dizer o motivo da demora para aceitação do seguro do autor (mov. 102.3).Na mesma audiência de instrução, a testemunha Sr. Antônio, que também é produtor rural, afirmou que normalmente a vigência do seguro inicia cerca de dois meses antes do plantio (mov. 102.1).Conforme se extrai dos prints acostados à petição inicial, entre outubro de 2020 e março de 2021, a proposta de seguro ficou em análise pela seguradora, que requereu análise química e física do solo apenas no final de março (mov. 1.1, p. 4).Não há nos autos documentos que informem o motivo da demora na análise da proposta pela seguradora entre os meses de outubro de 2020 e março de 2021, uma vez que ela não fez a juntada do processo administrativo de contração do seguro.Com efeito, era obrigação da seguradora fornecer ao proponente do seguro o protocolo com a identificação dos documentos por ela recepcionados, bem como a indicação da data e hora de seu recebimento, nos termos da cláusula 9.1.1 das Condições Gerais (mov. 26.12).Tendo em vista que a seguradora descumpriu com sua obrigação, deve ser aceita a prova testemunhal e os prints de conversas eletrônicas para estabelecer que a proposta do seguro foi feita em setembro de 2020.O seguro agrícola tinha por objeto a cultura do milho safrinha, que no município de Rosana-SP é plantado durante o mês de março, para solos do tipo 2, com risco de 15% a 35% (mov. 1.6 e conforme dados extraídos de https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/programa-nacional-de-zoneamento-agricola-de-risco-climatico/portarias/2020-2021/sao-paulo-sp/port-no-300-milho-2a-safra-sp-ret.pdf/view ). Portanto, considerando que o autor buscou firmar contrato de seguro em setembro de 2020 para a safra que seria plantada em março de 2021, a demora da seguradora em analisar a proposta securitária e emitir a apólice não pode vir em prejuízo do segurado.O conjunto probatório demonstra que a seguradora retardou o exame da proposta de seguro e emitiu o documento com data muito posterior ao seu recebimento, qual seja, de 05/04/2021, com validade até 19/08/2021, período este em que o plantio já havia sido realizado (mov. 1.6).Consequentemente, a apólice de seguro também foi emitida com data de início de vigência em 05/04/2021, posterior ao plantio e ao evento seca (mov. 1.7).A seguradora ré, por sua expertise na comercialização de seguro agrícola e acompanhamento dos eventos climáticos em cada região, não agiu com a boa-fé estrita exigida pelo art. 765 do Código Civil, ao emitir uma apólice de seguro agrícola com data de início de vigência posterior ao plantio e ao evento seca na área de cobertura.Registre-se que em situação em que o segurador, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, deve pagar em dobro o prêmio estipulado (art. 773, CC).No caso em apreço, na data da emissão da apólice o risco não estava passado, mas já havia se iniciado.Considerando a não comprovação de culpa do segurado pela demora na aceitação da proposta de seguro, a solução que se apresenta é considerar o seguro vigente desde outubro de 2020, uma vez que o prazo para a manifestação da seguradora sobre a proposta é de 15 dias, nos termos da cláusula 9.4 das condições gerais (mov. 26.12).Determinar o início de vigência do seguro agrícola em outubro de 2020 não se trata de decisão arbitrária, mas de dar concretude à lei e ao contrato, na medida em que a própria apólice informa que o tipo de vigência do seguro é de “safra” para a cultura de milho safrinha (mov. 1.7).Ora, se a vigência é do tipo “safra”, mostra-se lógico que seu início ocorra antes do plantio e seu término após a colheita.Não procede, portanto, a tese da seguradora de que o evento coberto ocorreu antes do início de vigência do seguro agrícola.Do dever de cobertura.O contrato previa como riscos cobertos granizo, seca, geada, ventos fortes e frios, tromba d’agua, chuva excessiva, raios e incêndio (mov. 26.12, p. 9).O objetivo do contrato de seguro, conforme previsto na cláusula 5ª, são as unidades produtivas relacionadas com as atividades do segurado, passíveis de danos ou perdas materiais em função de riscos cobertos, nos termos das condições contratuais do seguro (mov. 26.12).A seguradora negou a indenização ao autor sob a fundamentação de que a seca iniciou quando o seguro ainda não estava vigente (mov. 1.14).No entanto, considerando que a vigência do seguro teve início em outubro de 2020, a justificativa da seguradora para negar a indenização não se sustenta. Do cálculo da indenização.Do que se extrai da apólice e das condições contratuais, a regulação dos prejuízos se dará por área total, considerando a produtividade garantida, a produtividade obtida e o limite máximo de indenizações das garantias contratadas, conforme a seguinte fórmula (mov. 1.7). A apólice indica que o limite máximo de indenização para a área segurada seria de R$ 234.631,25 (mov. 1.7). As condições gerais dispõem que o cálculo de indenização será calculado pela seguinte equação (mov. 26.12, p. 33):

As fórmulas de cálculo da indenização não são idênticas.Em um contrato de adesão as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor da parte aderente, consoante art. 423 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA.1. Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença.2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes e considerando que o contrato de seguro firmado é de adesão, deve ser observado o disposto no art. 423 do CC (quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente) e o dever de informação.3. Hipótese em que o autor, apesar de não estar completamente incapaz para todo e qualquer ato da vida (ausência de existência independente), a doença acometida pelo autor o retirou completamente das suas atividades profissionais e dada sua avançada idade, não é viável sua recolocação profissional. Exigir que a invalidez seja completa para todos e quaisquer atos da vida viola o princípio da boa-fé contratual e a legislação consumerista, devendo os contratos de seguro ser interpretados em favor do segurado.4. A liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do CDC, depende da correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo.5. O dever de informar decorre do respeito aos direitos básicos expressamente disposto no CDC, o qual prevê, como essencial, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inciso III do art. 6º).6. Violação do dever de informação caracterizado.Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(AgInt no AREsp n. 2.756.892/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)O autor calculou o valor a indenizar com base no valor máximo indenizável, aplicando a incidência de juros de mora e correção monetária, chegando no valor de R$ 296.587,02 (mov. 1.1, pag. 68).No entanto, o valor apontado pelo segurado é superior ao Limite Máximo de Indenização, de R$ 234.631,25 (mov. 1.7).As condições gerais estabelecem que o valor a ser indenizado ao segurado é calculado conforme a cobertura contratada (mov. 26.12, cláusula 3ª).Limite Máximo de Indenização - Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato.Assim, o segurado não pode receber quantia superior ao limite contratado, admitindo-se apenas a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido (mov. 26.12, cláusula 20ª).De seu turno, a seguradora se limitou a afirmar que a indenização seria indevida diante da ausência de apólice vigente quando ocorreu o evento seca e não apresentou um cálculo para a eventualidade de procedência do pedido. De acordo com o laudo de vistoria datado de agosto de 2021, a produtividade obtida foi de 4,56 sc/ha e 2.24 sc/ha, não havendo a perda total da produção, apenas a diminuição da produtividade esperada (mov. 26.9). Isto posto, a indenização deverá ser calculada em liquidação de sentença e conforme a fórmula prevista em contrato que se mostrar mais favorável ao segurado, respeitado o limite máximo de indenização a ser atualizado monetariamente, tudo pelos índices previstos no contrato. Do dano material. Em janeiro de 2021, o autor teria adquirido produtos como adubo, sementes e herbicida junto à Via Seeds (mov. 1.21 a 1.27).O autor afirma que a negativa de pagamento da indenização securitária cominou em sua inadimplência e gerou a cobrança de juros pela empresa Via Seeds, com um acréscimo de R$ 41.348,33 (mov. 1.28).O art. 389 do Código Civil dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.Não obstante se reconheça que houve o inadimplemento do contrato de seguro pela seguradora ré, não é possível extrair uma relação de causalidade direta e imediata com o dano material alegado pelo autor.O contrato de seguro é independente do contrato de compra e venda de insumos realizado pelo autor com terceiro, de forma que o descumprimento do contrato de seguro não guarda relação direta com a negociação realizada entre o autor e a empresa Via Seeds, até porque o autor não era o beneficiário do contrato de seguro, mas sim a cooperativa Sicredi.Ausente o nexo de causalidade, é indevida a pretendida indenização por dano material.Da correção monetária e dos juros de mora.A sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, determinou que o valor da cobertura securitária deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data da contratação, e acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação (mov. 118.1 e 134.1). O autor formulou pedido para que a correção monetária fosse calculada pela média entre o INPC e o IGP-DI e que os juros moratórios fossem de 1% ao mês (mov. 144.1).O Código Civil estabelece que os índices legais somente serão aplicados quando as partes contratantes não convencionarem a respeito:389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-loArt. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.O contrato pactuado estabelece sobre a atualização monetária e os juros moratórios da indenização securitária, conforme cláusula 20 (mov. 26.12). CLÁUSULA 20ª – ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA APÓLICE DE SEGUROS20.2- O índice pactuado para atualização de valores será o IPCA/IBGE. Na hipótese de extinção do índice pactuado, o índice utilizado será o IGPM/FGV – Índice Geral de Preços para o Mercado/Fundação Getúlio Vargas.20.3- Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis.20.3.1- No caso de cancelamento da apólice de seguro: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou da data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;20.3.2- No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da de data de recebimento do prêmio;20.3.3- No caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias.(...)20.4- Os demais valores (incluindo a indenização) das obrigações pecuniárias da Seguradora sujeitam-se a atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de sua exigibilidade. A atualização poderá ser aplicada a partir da data de exigibilidade, mesmo que a obrigação de pagamento de prêmio tenha sido paga dentro do prazo previsto.20.4.1- Considera-se data de exigibilidade para o Seguro Rural, na modalidade agrícola, a data do término da colheita.20.5- Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa, quando prevista, e de juros monetários, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado na apólice de seguro para esse fim, respeitada a regulamentação específica, particularmente, no que se refere ao limite temporal para liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva contagem. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado na apólice de seguro terão a taxa de 0,5% ao mês.A cláusula contratual não é abusiva e não coloca o segurado em situação de desvantagem, na medida em que os mesmos índices seriam aplicados em caso de mora no pagamento do prêmio.Logo, os juros moratórios de 0,5% devem incidir a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento, ou seja, 30 dias após a comunicação do sinistro (mov. 26.12, cláusula 17.2).A correção monetária pelo IPCA deve ser calculada a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento.Ante o exposto, deve ser reformada a sentença a fim de determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados nos termos pactuados pelas partes.Conclusão.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da requerida para que o valor da cobertura securitária seja calculado pela fórmula prevista na apólice e nas condições gerais que seja mais favorável ao segurado, respeitado o limite máximo de cobertura corrigido monetariamente.Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para que os juros moratórios de 0,5% incidam a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento, ou seja, 30 dias após a comunicação do sinistro; e a correção monetária pelo IPCA incida a partir da data de término da colheita. Tendo em vista que a sentença foi alterada de forma pontual, mantida a condenação da seguradora de pagar pelo risco coberto, a distribuição da sucumbência deve ser mantida na forma como estabelecida na sentença.Dispositivo.