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Processo:
0056838-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Sun Jun 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR que mantém a prisão preventiva de acusado por furto qualificado, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal em razão de falha técnica que atrasou o interrogatório, com pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instrução criminal foi regularmente concluída, com o interrogatório renovado e realizado em data antecipada, afastando a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ.2. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar diante da gravidade dos fatos e da contumácia delitiva evidenciada.4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e conter a atividade criminosa do paciente.5. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser realizado pelo Juízo de origem, em razão do defensor dativo ter sido nomeado para defesa integral.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal._________________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0149869-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, HC 0132617-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no RHC 219.985/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 937.719/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, HC 0143808-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, HC 0128012-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, HC 0151713-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; STJ, AgRg no RHC 219.985/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, HC 0151713-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, HC 0032219-40.2026.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026. Súmula nº 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para soltar o paciente que está preso preventivamente, porque a defesa alegou que a demora para terminar o processo foi muito grande por causa de um problema técnico. O Tribunal entendeu que essa demora foi corrigida rapidamente e que o processo já está na fase final, sem excesso de prazo. Além disso, a prisão foi mantida porque o paciente tem várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio e continua cometendo delitos, o que mostra risco para a sociedade. Por isso, o Tribunal decidiu que a prisão preventiva deve continuar, pois as medidas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança pública. Também ficou decidido que os honorários do advogado nomeado pelo Estado devem ser pagos, mas o valor será fixado pelo juiz da primeira instância.