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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR que mantém a prisão preventiva de acusado por furto qualificado, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal em razão de falha técnica que atrasou o interrogatório, com pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instrução criminal foi regularmente concluída, com o interrogatório renovado e realizado em data antecipada, afastando a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ.2. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar diante da gravidade dos fatos e da contumácia delitiva evidenciada.4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e conter a atividade criminosa do paciente.5. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser realizado pelo Juízo de origem, em razão do defensor dativo ter sido nomeado para defesa integral.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal._________________________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 0149869-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, HC 0132617-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no RHC 219.985/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 937.719/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, HC 0143808-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, HC 0128012-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, HC 0151713-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; STJ, AgRg no RHC 219.985/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, HC 0151713-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, HC 0032219-40.2026.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026. Súmula nº 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para soltar o paciente que está preso preventivamente, porque a defesa alegou que a demora para terminar o processo foi muito grande por causa de um problema técnico. O Tribunal entendeu que essa demora foi corrigida rapidamente e que o processo já está na fase final, sem excesso de prazo. Além disso, a prisão foi mantida porque o paciente tem várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio e continua cometendo delitos, o que mostra risco para a sociedade. Por isso, o Tribunal decidiu que a prisão preventiva deve continuar, pois as medidas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança pública. Também ficou decidido que os honorários do advogado nomeado pelo Estado devem ser pagos, mas o valor será fixado pelo juiz da primeira instância.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0056838-34.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 21.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO LUÍS DE LIMA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR, que, nos autos nº 0004844-74.2025.8.16.0105, mantém a prisão preventiva do paciente.A impetração sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução processual. Relata que o interrogatório realizado em 19/02/2026 foi anulado devido a uma falha técnica no sistema Microsoft Teams, que corrompeu o arquivo audiovisual. Aduz que a nova audiência foi inicialmente designada para 18/05/2026, o que imporia ao paciente um elastério de mais de 90 dias de cárcere adicional por erro exclusivo do aparato estatal. Ressalta, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, sendo pai de dois filhos menores. Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem para a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas e, no mérito, a confirmação da soltura com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 destes autos), por não se vislumbrar, em cognição sumária, o constrangimento ilegal apontado, determinando a requisição de informações sobre a possibilidade da antecipação da audiência designada. A autoridade coatora prestou informações (mov. 13.1 destes autos), esclarecendo que a denúncia foi recebida em 21/10/2025 e que, após a detecção da falha técnica na gravação, o juízo designou nova data para o interrogatório. Noticiou, ainda, que em razão da abertura de lacuna na pauta, a audiência foi antecipada para o dia 12/05/2026.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, por entender que a instrução criminal foi efetivamente encerrada com a renovação do interrogatório, atraindo a incidência da Súmula n° 52 do STJ. Pontuou que a segregação permanece hígida diante da periculosidade social do paciente, evidenciada por condenações anteriores transitadas em julgado por crimes patrimoniais.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe para o exame do mérito da pretensão liberatória. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva ou substituí-la pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.2. Do alegado excesso de prazoA ordem deve ser conhecida e, no mérito, denegada.A impetração sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal devido à demora excessiva na conclusão da instrução criminal, agravada pela necessidade de renovação do interrogatório em virtude de falha técnica no registro audiovisual do ato anterior. No entanto, em que pese os argumentos defensivos, a tese de excesso de prazo não merece prosperar.Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade judiciária e dos andamentos processuais na origem, a instrução criminal encontra-se encerrada. Embora tenha havido um contratempo técnico involuntário relacionado à plataforma de videoconferência, que impossibilitou a recuperação da mídia do interrogatório realizado em 19/02/2026, o Juízo de origem atuou com a diligência necessária para sanar o vício e garantir a ampla defesa.Verifica-se que o magistrado a quo não apenas designou nova data para o ato, como também, atendendo à prioridade de tramitação de processo com réu preso, antecipou a audiência para o dia 12/05/2026. O interrogatório foi efetivamente realizado nesta data, conforme o termo de audiência (mov. 142.1 dos autos de origem), tendo o juízo declarado formalmente encerrada a fase instrutória e aberto prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais.Quando o juiz declara o encerramento da instrução, a fase de produção de provas acaba e o processo caminha apenas para os debates finais e a sentença. Esse marco processual ativa imediatamente a regra da Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Nesse diapasão, já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime impetrado contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que manteve a Prisão Preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, após a Prisão em Flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias entorpecentes e indícios de dedicação à traficância. O impetrante requereu a revogação ou relaxamento da Prisão, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da Prisão Preventiva do paciente é justificada diante da gravidade do crime de tráfico de drogas e da possibilidade de reiteração delitiva, bem como se há ocorrência de excesso de prazo. III. Razões de decidir 3. A Prisão Preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da Prisão não foram suficientes para inibir a prática de novos delitos pelo paciente, que já possui histórico criminal. 5. A manutenção da Prisão Preventiva é justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime, além da necessidade de resguardar a sociedade de novas infrações. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, uma vez que a instrução já está encerrada e o lapso temporal se mostrou razoável no transcurso do processo. IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus Crime conhecido e denegado. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0149869-45.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: CONSTANTINOV - J. 07.02.2026). (grifo nosso)HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C.C 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2023. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM BASE EM FUTURA E HIPOTÉTICA PENA EVENTUALMENTE APLICADA, EM CASO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INVIÁVEL ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL E NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. MAGISTRADO QUE ATUA DE FORMA DILIGENTE NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOS PROCESSUAIS NA IMINÊNCIA DE ALCANÇAR O TERMO FINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que os autos estavam conclusos para sentença desde 20.10.2025. O pedido liminar foi indeferido, e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento da ordem, sugerindo a denegação na parte conhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa e se a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa não se sustenta, pois o processo transcorre dentro dos parâmetros razoáveis e não houve desídia estatal. 4. A jurisprudência estabelece que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora é injustificável, o que não se verifica no caso em análise. 5. O paciente foi preso em flagrante e denunciado, com a instrução processual já encerrada, não havendo paralisação indevida do feito. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132617-29.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025). (grifo nosso)Portanto, constatada a regular tramitação do feito e a efetiva conclusão da etapa instrutória, não há que se falar em desídia estatal ou morosidade que justifique o relaxamento da prisão cautelar. O atraso pontual decorrente da falha sistêmica foi prontamente corrigido, e o processo segue seu fluxo normal para a prolação de sentença.3. Dos requisitos da prisão preventiva e da irrelevância das condições pessoaisA custódia cautelar do paciente encontra amparo legal e fático nos requisitos estabelecidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verificando a alegada ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como as decisões subsequentes que a mantiveram, demonstraram com clareza a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, fundamentando a medida na necessidade premente de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração criminosa.O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, restou sobejamente demonstrado nos autos de origem. Os elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tais como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 dos autos de origem), os boletins de ocorrência (mov. 1.20 e 1.21) o auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), o auto de entrega (mov. 1.17), o auto de avaliação (mov. 1.19), os depoimentos das vítimas e das testemunhas, além das imagens de câmeras de segurança que registraram a ação delituosa, conferem lastro probatório robusto à acusação. Ademais, é imperativo destacar que o próprio paciente, ao ser interrogado perante a autoridade policial, confessou a prática de ambos os crimes de furto que lhe são imputados, admitindo a subtração do veículo VW/Gol e da motocicleta Honda/CG 125. Tais elementos são mais do que suficientes para autorizar a segregação cautelar, preenchendo a condição estabelecida na parte final do caput do artigo 312 do Código de Processo Penal.No que tange ao periculum libertatis, a manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de resguardar a ordem pública, em virtude da periculosidade social do paciente e de sua evidente propensão à prática de crimes contra o patrimônio. A análise da certidão de antecedentes criminais revela que o paciente é reincidente específico, ostentando condenações definitivas pelos crimes de furto (autos nº 0001869-05.2016.8.16.0070) e receptação (autos nº 0000323-84.2021.8.16.0151). Além disso, responde a outro processo criminal (nº 0000044-03.2025.8.16.0105), no qual já houve prolação de sentença condenatória em primeiro grau pela prática de crime de receptação.Esse histórico criminal evidencia que o paciente faz do crime o seu meio de subsistência, demonstrando um total descaso com a justiça e com as normas de convívio social ao voltar a delinquir mesmo após sofrer recentes condenações. A contumácia delitiva é fundamento idôneo e suficiente para a decretação da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública, pois a liberdade do agente, em tal cenário, representa um risco real e iminente de que novos ilícitos sejam cometidos, abalando a tranquilidade da coletividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a reiteração criminosa específica justifica a medida extrema como forma de cessar o ciclo delitivo:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presente habitualidade delitiva, em razão da ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Inviável a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de providências menos gravosas para a garantia da ordem pública. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, exige prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de pessoa dependente, circunstância não verificada nos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 219.985/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025). (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do agravante pela suposta prática do delito de furto. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, justificando a prisão preventiva com base no fundado receio de reiteração delitiva, considerando a multirreincidência do agravante em crimes como homicídio, tráfico de drogas e direção perigosa. 3. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de sua reincidência e risco de reiteração delitiva. 5. Outra questão é a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a análise do princípio da insignificância no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a multirreincidência do agravante justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reincidência e a contumácia delitiva são suficientes para justificar a prisão preventiva. 8. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 9. A análise do princípio da insignificância não foi conhecida pelo tribunal de origem circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multireincidência e a contumácia delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A análise do princípio da insignificância não foi conhecida pelo tribunal de origem circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância." [...] (AgRg no HC n. 937.719/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). (grifo nosso)Reforçando esse entendimento, a jurisprudência desta Câmara Criminal sedimenta a validade do risco de reiteração delitiva como pilares da garantia da ordem pública:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de Luciano Dias e Giovanni Dias Silvestre, presos preventivamente nos autos da Ação Penal nº 0016331-27.2025.8.16.0045, pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), visando ao relaxamento da prisão ou à concessão de liberdade provisória, sob alegação de nulidade decorrente da realização tardia da audiência de custódia e de ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas implica nulidade da prisão cautelar; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta nulidade automática da prisão, constituindo mera irregularidade sanável, sobretudo quando posteriormente realizada e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva configura novo título prisional, apto a superar eventual irregularidade anterior relacionada ao atraso na audiência de custódia. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. O risco de reiteração delitiva evidencia o periculum libertatis, uma vez constatada a reincidência específica dos Pacientes e a existência de condenações anteriores, inclusive com execução penal em curso ou suspensa em razão de novos delitos. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar diante da habitualidade criminosa e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A realização tardia da audiência de custódia não gera nulidade automática da prisão quando ausente prejuízo concreto e quando a custódia é posteriormente convertida em prisão preventiva fundamentada; 2. A reincidência e o fundado receio de reiteração delitiva constituem elementos idôneos para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública; 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando evidenciada a habitualidade criminosa do agente. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0143808-71.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: PAULO DAMAS - J. 16.02.2026). (grifo nosso)Por outro lado, as condições pessoais favoráveis invocadas pela impetração, como o fato de o paciente possuir residência fixa, trabalho lícito sob o regime da CLT e o fato de ser pai, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da custódia cautelar. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, uma vez presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, eventuais circunstâncias subjetivas positivas tornam-se irrelevantes para a concessão da liberdade provisória. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, devidamente demonstrados no caso, prevalecem sobre as condições pessoais do agente.Sobre a insuficiência das condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da prisão, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve prisão preventiva decretada em desfavor do agravante pela prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Prisão preventiva fundamentada na existência de associação criminosa voltada à distribuição de drogas em larga escala, na qual o agravante figura como revendedor das drogas adquiridas por integrante responsável pelo fornecimento aos demais envolvidos. 3. Nas razões recursais, o agravante alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, invoca condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, atividade lícita e paternidade de menor) e sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, em elementos concretos relacionados à participação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que decretou a custódia cautelar apresenta fundamentação concreta, baseada em indícios de autoria e materialidade colhidos em diligências, especialmente análise de dados extraídos de aparelho celular, os quais demonstram intensa negociação de drogas, com divisão de funções entre fornecedores, intermediário e revendedores, inserindo o agravante em associação criminosa estruturada para o comércio ilícito de entorpecentes. 6. A necessidade de desarticular associação criminosa voltada à distribuição de drogas em larga escala, bem como o risco de reiteração delitiva diante da utilização do tráfico como meio de sustento, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis e a necessidade da medida para a proteção da ordem pública e da instrução. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos identificados, em especial a continuidade das atividades da associação criminosa e o comprometimento da investigação, impondo-se a manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A participação em associação criminosa voltada à distribuição de drogas em larga escala, evidenciada por elementos concretos de investigação, autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando demonstrados, de forma idônea, o periculum libertatis e a necessidade da medida para proteção da ordem pública e da instrução criminal. 3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas quando insuficientes para conter a atuação de associação criminosa organizada e para evitar a reiteração delitiva e o prejuízo à persecução penal. [...] (AgRg no HC n. 1.075.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026). (grifo nosso)Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Criminal. Furto qualificado e prisão preventiva. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de furto qualificado e associação criminosa, em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pela Vara Criminal de Palmeira. O impetrante alega a ausência de indícios suficientes de autoria e a inexistência de risco à ordem pública, destacando a fragilidade das provas e a situação familiar do paciente, que é pai de crianças menores. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos delitos e na possibilidade de reiteração criminosa, considerando a investigação em curso e de outros delitos, com provável existência de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal, considerando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes imputados e pela possibilidade de reiteração delitiva, considerando o indícios de associação criminosa e a existência de outros inquéritos em andamento. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade, corroborados por testemunhos e imagens de segurança que identificam o paciente como participante dos delitos. 5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi empregado, além do risco de novas práticas criminosas. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente e o fato de ser genitor de crianças menores de 12 (doze) anos não são suficientes para revogar a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade do crime e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a segurança social e evitar a reiteração delitiva. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0128012-74.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.01.2025). (grifo nosso)Dessa forma, conclui-se que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está devidamente motivada em fatos concretos e contemporâneos, não se tratando de fundamentação genérica ou baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos. A segregação cautelar do paciente mostra-se legítima, proporcional e necessária para evitar que ele continue a lesionar o patrimônio alheio, assegurando a ordem pública e a aplicação da lei penal.4. Da inviabilidade das medidas cautelares diversasDiante do cenário de reiteração delitiva e da periculosidade social demonstrada, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública. Conforme se verificou, o paciente é reincidente específico em crimes contra o patrimônio e voltou a delinquir mesmo após condenações recentes, o que evidencia que medidas menos gravosas não possuem o condão de frear seu ímpeto criminoso.A custódia cautelar, em casos de contumácia delitiva, deixa de ser apenas uma medida de apoio à instrução para se tornar o instrumento necessário e indispensável para a interrupção da atividade ilícita. A monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno ou o comparecimento periódico em juízo pressupõem um compromisso do agente com a lei penal que o paciente, por sua conduta reiterada, demonstrou não possuir. Portanto, a segregação se impõe como a ultima ratio apta a garantir a paz social e a credibilidade das instituições de justiça.Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presente habitualidade delitiva, em razão da ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Inviável a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de providências menos gravosas para a garantia da ordem pública. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, exige prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de pessoa dependente, circunstância não verificada nos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 219.985/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025). (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de furto qualificado, sem violência ou grave ameaça, com alegação de constrangimento ilegal. O paciente está detido há dois meses, e a defesa argumenta que a prisão é desproporcional, uma vez que os objetos furtados foram restituídos às vítimas e que medidas cautelares diversas seriam suficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando seus antecedentes criminais e a possibilidade de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 107.238/GO e AgRg no HC n. 1.009.193/PR). 6. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela presença de indícios de autoria, sendo necessária para garantir a ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva e periculosidade do agente, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0151713-30.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.01.2026). (grifo nosso)Dessa forma, mantêm-se hígidos os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a sua substituição por qualquer uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.5. Dos honorários advocatíciosNo que tange ao pleito de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo impetrante, assiste razão à defesa quanto ao direito à remuneração, embora a fixação deva observar rito próprio. O Advogado Armando de Meira Garcia (OAB/PR nº 52.853) foi regularmente nomeado como defensor dativo do paciente nos autos de origem em 12/12/2025 (mov. 81.1), assumindo o encargo para a prestação da assistência jurídica integral.De se destacar que a atuação do profissional na impetração desta ordem de habeas corpus configura o exercício de um múnus público essencial à administração da justiça, garantindo o direito constitucional à ampla defesa. Importante ressaltar que a posterior constituição de advogado particular pelo paciente na data de 11/05/2026 (mov. 136.2) não retira o dever do Estado de remunerar o trabalho técnico e intelectual já integralmente realizado pelo dativo até a sua desconstituição.Contudo, conforme o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, tratando-se de defensor com nomeação para a defesa integral na origem, os honorários advocatícios decorrentes do trabalho em sede de habeas corpus devem ser arbitrados pelo magistrado de primeiro grau. Cabe ao juízo a quo, por ocasião da prolação da sentença ou em momento oportuno na ação penal principal, fixar a verba proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico dativo, considerando-se inclusive a impetração deste writ. Tal medida assegura a observância do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus, no qual se alegou omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, que atuou na defesa do acusado em sede recursal. O embargante sustentou que o pedido de fixação da verba honorária não foi analisado no acórdão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não fixou honorários ao defensor dativo pela impetração do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não analisou o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, configurando omissão. 4. O pedido de fixação de honorários ao defensor dativo não comporta acolhimento, pois o defensor atuou na defesa integral do acusado na ação penal. 5. A remuneração ao defensor dativo será arbitrada em primeira instância, levando-se em consideração o trabalho global desenvolvido. IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em habeas corpus deve ser realizada em primeira instância, considerando o trabalho global desenvolvido pelo advogado, e não é cabível quando o defensor é o mesmo nomeado para a defesa integral na ação penal principal. [...] (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0032219-40.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 05.05.2026). (grifo nosso)Dessa forma, o pedido de fixação de honorários deve ser acolhido em sua essência, remetendo-se, contudo, o arbitramento do valor ao juízo de origem, que detém melhores condições de avaliar a atuação profissional nos autos principais, mesmo que de forma parcial.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.
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