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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 269.1, do Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais nº 0001175-85.2020.8.16.0073, que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud.

Constou assim da decisão agravada:
[...]
2. Consta dos autos que foram bloqueados ativos financeiros dos executados LAURO DIAS MACHADO, no montante de R$ 1.741,48, e MARIA JOSÉ DE MENEZES MACHADO, no valor de R$ 1.367,88, conforme espelho de bloqueio juntado no mov. 250.1, em 15/12/2025, por meio do sistema Sisbajud.

Certificou-se o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada, conforme movs. 256.0 e 257.0, ambos referentes aos bloqueios realizados.

Consigna-se que os executados possuem advogado regularmente constituído nos autos, razão pela qual as intimações acerca dos atos constritivos foram realizadas diretamente pelo sistema eletrônico, na forma prevista na legislação vigente.

3. Sobreveio, apenas em 16/04/2026 (mov. 267.1), objeção à penhora apresentada pelos executados, sob o argumento de ausência de preclusão e de que os valores constritos decorreriam de proventos de aposentadoria, supostamente impenhoráveis.

É certo que o ordenamento jurídico assegura ao executado o direito de impugnar atos de constrição judicial, especialmente quando alegada a incidência de hipóteses legais de impenhorabilidade.

Todavia, sempre que realizada medida constritiva, ambas as partes são devidamente intimadas: o exequente, quanto ao resultado da diligência, e o executado, quanto à possibilidade de apresentar impugnação, no prazo legal, demonstrando eventual incidência de proteção patrimonial.

Não se mostra juridicamente admissível que a parte executada, decorridos aproximadamente quatro meses da efetivação da penhora, venha a se insurgir contra o ato constritivo, após ter sido regularmente intimada e permanecido inerte, circunstância que autoriza a presunção de que os valores bloqueados integram parcela disponível de seu patrimônio.

A perda do prazo processual é consequência lógica do sistema processual e materializa o instituto da preclusão, essencial à estabilidade e ao regular desenvolvimento do processo executivo. O prazo conferido ao executado destina-se precisamente à demonstração de eventual impenhorabilidade dos valores constritos, não sendo possível admitir sua manifestação a destempo, sob pena de esvaziar a lógica procedimental da execução.

Assim, consumada a preclusão temporal, não é possível reabrir discussão acerca de matéria que deveria ter sido oportunamente arguida, sobretudo quando inexistente qualquer vício na intimação ou na prática do ato constritivo.

Dessa forma, estando manifestamente fora do prazo legal, não conheço da objeção à penhora apresentada pelos executados, mantendo hígidos os bloqueios realizados.
[...]
Alegam os agravantes, em síntese, que: a) “são beneficiários da justiça gratuita, conforme benefício concedido aos mesmos através de decisão de mov. 43.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0032804-68.2021.8.16.0000”; b) “os agravados não demonstraram a ocorrência de alteração substancial na situação econômica dos beneficiários de modo que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão deixa de existir. Tal providência é ônus dos exequentes”; c) “Os agravados não trouxeram um único documento que pudesse embasar a pretensão de recebimento dos honorários sucumbenciais, conforme expressamente determina a legislação que regulamenta o tema. Ainda assim, o douto magistrado “a quo”, autorizou o cumprimento de sentença e está prestes a liberar valores oriundos do benefício previdenciário que serve de amparo a todas as despesas necessárias para manutenção dos agravantes/executados, pessoas idosas que necessitam de constantes cuidados médicos e medicamentos, o que consome por inteiro os benefícios previdenciários recebidos, que é no valor de um salário mínimo”; d) “a revogação da assistência judiciária somente é possível quando demonstrada, de forma concreta, a existência de fato novo a ensejar a alteração da situação econômica do(s) beneficiário(s)”; e) “a sentença de mérito proferida nos autos de embargos à execução não revogou os benefícios da assistência judiciária concedida por este E. Tribunal de Justiça através do agravo de instrumento nº 0032804-68.2021.8.16.0000 no processo de conhecimento”; f) “Nem mesmo o fato dos agravantes/executados não terem formalizado imediato pedido de desbloqueio não serve de fundamento para o indeferimento do pedido e que motiva a interposição do presente recurso. O único fator que poderia servir de razão para manutenção do bloqueio e até mesmo para revogação da benesse concedida na fase conhecimento seria eventual alteração da condição sócio-econômica dos mesmos, o que não restou comprovada pelos exequentes. E nem poderia, já que não houve essa melhora na condição sócio econômica dos mesmos”; g) “Trata-se de bloqueio de valores alimentares das contas bancárias dos agravantes/executados, por tratarem-se de única renda, tal circunstância confere grave risco à manutenção e subsistência dos mesmos, os quais são pessoas de idade avançada”; h) “resta configurada a ilegalidade dos bloqueios sofridos via SISBAJUD pelos embargantes/executados no pedido de cumprimento de sentença formulados pelos exequentes, motivo pelo qual requerem a imediata reforma da decisão de mov. 269.1 proferida pelo juízo monocrático, determinando-se a imediata liberação dos valores aos mesmos”.
Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, pediram a concessão de “efeito suspensivo à decisão agravada, conforme direção processualista vigente, ainda, encaminhando à posterior apreciação desse Tribunal, através de uma de suas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a R. decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”, reconhecendo, via de consequência, a necessidade de suspensão do pedido de cumprimento de sentença enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica e, ainda, determinar a devolução dos valores bloqueados judicialmente via SISBAJUD”.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 12.1, “somente para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento da quantia bloqueada/penhorada no processo em face dos devedores/executados até o julgamento do mérito deste recurso”.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).


É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No caso, observa-se que Lauro Dias Machado e Maria José Menezes Machado opuseram Embargos à Execução proposta por Integrada Cooperativa Agroindustrial, pleiteando a concessão da justiça gratuita.

O pedido foi indeferido pela decisão de mov. 24.1, sendo interposto o agravo de instrumento nº 0032804-68.2021.8.16.0000, que foi provido para conceder a benesse pleiteada. O acórdão foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE É DISPENSÁVEL, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS. ARTIGO 1.018, § 2º, DO CPC/15. CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032804-68.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2022)
Posteriormente os Embargos à Execução foram julgados improcedentes e os embargantes condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizados da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 207.1). A sentença foi mantida no julgamento da Apelação Cível nº 0001175-85.2020.8.16.0073, com a, majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC.

Requerido o cumprimento de sentença quanto à verba honorária (mov. 226.1), foi deferida a penhora de valores pelo Sistema SisbaJud (mov. 250.1), sendo bloqueada, em 11/12/2025, a importância de R$ 1.741,48 do executado Lauro Dias Machado, e de R$ 1.367,86 da executada Maria José de Menezes Machado.

Os executadas apresentaram Impugnação à Penhora em 16/04/2026, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que advindos de aposentadoria (mov. 267.1), sobrevindo a decisão agravada que indeferiu a pretensão, considerando a intempestividade da manifestação (mov. 269.1).
Pois bem.
Razão assiste aos agravantes.
Isso porque, embora tenha ocorrido a intimação acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (mov. 251.0), verifica-se que os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça por força de decisão colegiada transitada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0032804-68.2021.8.16.0000, benefício este que jamais foi revogado.
Há, ademais, particularidade processual relevante no caso concreto. O agravo de instrumento que concedeu a assistência judiciária gratuita foi interposto nos autos da execução apensa aos presentes embargos à execução (autos nº 0000901-24.2020.8.16.0073), circunstância que aparentemente ocasionou a ausência de adequada comunicação do deferimento da benesse nos autos dos embargos à execução, que permaneceram tramitando sem qualquer anotação acerca da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.
Tal circunstância, inclusive, foi reconhecida no próprio acórdão que concedeu a gratuidade, ao consignar a existência de “equívoco escusável” relacionado à tramitação dos autos eletrônicos.
A partir disso, instaurou-se verdadeira sucessão de omissões processuais quanto aos efeitos da assistência judiciária gratuita deferida aos embargantes, desde a prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução, passando pelo julgamento da apelação cível que majorou os honorários advocatícios, até o posterior deferimento do cumprimento de sentença destinado à cobrança da verba sucumbencial.
Entretanto, é incontroverso que os agravantes permanecem amparados pelo benefício da gratuidade da justiça, inexistindo qualquer decisão revogatória fundada na alteração de sua capacidade econômica.
Nessas circunstâncias, incide diretamente a regra prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
[...]
3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que, inexistindo qualquer decisão de revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido aos agravantes, revela-se inviável a adoção de atos constritivos destinados à satisfação imediata da verba sucumbencial, haja vista a suspensão legal de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Além disso, verifica-se, em análise perfunctória dos documentos acostados ao mov. 267.2, que os valores constritos recaíram, aparentemente, sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, circunstância que reforça a necessidade de afastamento da preclusão temporal reconhecida na decisão agravada e evidencia a urgência na liberação das quantias bloqueadas, correspondentes a R$ 1.741,48 em nome de Lauro Dias Machado e R$ 1.367,86 em nome de Maria José Menezes Machado.
Isso porque a manutenção da constrição, além de contrariar a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita, pode atingir verbas de natureza alimentar, cuja proteção encontra amparo no ordenamento jurídico.
A propósito, esta Corte já assentou que a execução de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita somente é admissível quando demonstrada alteração da situação econômica que justificou a concessão da benesse, inexistente no caso concreto:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA EXTINÇÃO EM SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. EXECUTADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO EXECUTADO ATÉ O MOMENTO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048696-67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2025) (Grifo nosso)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta Câmara em julgado de minha relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários (o perito, o advogado da parte vencedora etc.)”. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Geral. Livro III. DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I. DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo II. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção IV. Da gratuidade da justiça Art. 98. Página RL-1.18 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046347-70.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.09.2023) (Grifo nosso)
Portanto, ausente demonstração de modificação da capacidade financeira dos agravantes, bem como inexistindo revogação expressa da gratuidade da justiça anteriormente deferida, não subsiste fundamento jurídico apto a autorizar o prosseguimento da execução da verba sucumbencial mediante bloqueio de ativos financeiros.
Nesse contexto, a reforma da decisão agravada, com a consequente desconstituição da penhora e imediata liberação dos valores constritos, é medida que se impõe.
Conclusão
III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastar a preclusão reconhecida pelo juízo de origem e determinar a imediata liberação dos valores constritos em favor dos agravantes, reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar o benefício da gratuidade da justiça ou até o decurso do prazo legal de cinco anos.