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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 18.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação revisional NPU 0060209-74.2025.8.16.0021, que Márcio Eduardo Ouriques Couto move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor.O agravante aduz que, “[...] Com o passar do tempo, passou a necessitar de recursos financeiros para suprir despesas pessoais e familiares, razão pela qual contratou empréstimos e operações de crédito junto ao Banco. Essas operações, inicialmente destinadas a auxiliar na organização financeira, acabaram resultando em sucessivas renegociações de dívidas, uma vez que as parcelas mensais se tornaram cada vez mais elevadas e difíceis de mante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que “[...] houveram encadeamentos de operações, sendo que a partir de um contrato original houveram sucessivas renegociações, que a cada renegociação a dívida só aumentou. Da análise dos contratos verificou-se que as parcelas assumidas cresceram de forma desproporcional, alcançando valores muito acima da expectativa inicial e comprometendo parte significativa de sua renda mensal.” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “[...] A perícia contábil realizada apontou a existência de encargos e cobranças que não haviam sido devidamente esclarecidos ao consumidor. Verificou-se que, em vários contratos, constavam valores referentes a seguros adicionados automaticamente ao financiamento, sem que houvesse solicitação ou consentimento expresso do agravante (venda casada) (doc. 4), além de taxas abusivas de juros [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que, “ao requerer a concessão da justiça gratuita, juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), extratos de empréstimos (mov. 1.40 a 1.44), comprovante de renda (mov. 1.45), extrato da conta corrente (mov. 1.46), ficha financeira (mov. 1.47), declaração de imposto de renda (mov. 1.48), informe de rendimentos (mov. 1.49), dívidas de IPVA (mov. 1.50), aluguel (mov. 1.51), notificação de atraso no pagamento do empréstimo (mov. 1.52), cobrança de condomínio (mov. 1.53 a 1.55), fatura de telefone (mov. 1.56), contracheque (mov. 1.57), dívida IPTV (mov. 1.58), empréstimo (mov. 1.59), cadastro de inadimplentes (mov. 1.60), despesa escritório de contabilidade (mov. 1.61), seguro de vida (mov. 1.62), empréstimo atrasado (mov. 1.63), financiamento veículo (mov. 10.2), imposto de renda (mov. 10.3 e 10.4), atraso despesa COPEL (mov. 10.5), bloqueio judicial (mov. 10.6), contrato de aluguel (mov. 10.7), dívida ativa (mov. 10.8), holerites (mov. 10.9), despesas (mov. 10.10 a 10.18)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aponta que “[...] as despesas comprometem seu rendimento mensal. Portanto, comprovou que não possui recursos para arcar com as custas e não há elementos no processo que demonstrem sua capacidade financeira. Considerando somente as principais despesas (sem contabilizar os empréstimos), temos que sobra mensalmente ao agravante o valor de R$ 499,01 para alimentação e arcar com despesas extraordinárias” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Salienta que “[...] está em estado de superendividamento, conforme Lei n.º 14.181/2021, sofrendo prejuízos inclusive à garantia do mínimo existencial. Diante dos empréstimos realizados e as inúmeras renegociações das dívidas com o agravado, o agravante passa por verdadeiro estrangulamento financeiro, sem condições de arcar com outras despesas.” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que “[...] está em processo de mudança de Estado e que encerrou definitivamente suas atividades profissionais, circunstância que também se verifica por meio de suas manifestações públicas, inclusive em redes sociais, corroborando o afastamento total de qualquer exercício laboral” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.No mov. 8.1 – 2º grau, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, somente para suspender a ação revisional NPU 0060209-74.2025.8.16.0021, até o julgamento deste recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Consoante relatado, o agravante insurge-se contra a decisão de mov. 18.1 – 1º grau, pela qual o pedido de assistência judiciária foi indeferido, nos termos a seguir: “1. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por MÁRCIO EDUARDO OURIQUES COUTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora teve sua petição inicial emendada e recebida por este Juízo (mov. 12.1). Na mesma ocasião, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que os requisitos para sua concessão não se encontravam preenchidos neste estágio processual, dependendo a probabilidade do direito de análise aprofundada dos contratos e da instrução probatória em contraditório. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, em decisão anterior (mov. 12.1), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse se exercia a profissão de médico cardiologista e, caso positivo, comprovasse a renda auferida com a atual atividade profissional, inclusive informando se recebia alguma renda dessas atividades por meio de pessoa jurídica, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. 2. Em resposta (mov. 16.1), o autor informou que se aposentou do Exército em 2013, não exercendo mais funções militares desde então. Afirmou que está em processo de mudança de Estado e que encerrou definitivamente suas atividades profissionais, invocando "manifestações " como corroboração do afastamento do exercício laboral. públicas, inclusive em redes sociais Reiterou o pedido de gratuidade da justiça em razão de ser pessoa idosa e por não reunir condições de arcar com as custas judiciais, bem como, alternativamente, solicitou o pagamento das custas ao final do processo. Compulsando os autos, verifica-se que, embora alegue o encerramento das atividades profissionais, a parte autora não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a informação prestada, tampouco comprovou a renda auferida com a atividade de médico cardiologista, conforme expressamente determinado na decisão de mov. 12.1. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabeleça a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a documentação já acostada aos autos, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2025 (ano-calendário 2024 – mov. 10.3), revela a percepção de rendimentos brutos significativos provenientes do Comando do Exército, totalizando R$ 264.600,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais). Tal montante de renda já seria incompatível com a alegada hipossuficiência para o pagamento das custas processuais iniciais, sem contar os presumíveis ganhos decorrentes da atividade de médico cardiologista, que o autor optou por não apresentar nenhuma documentação, limitando-se a afirmar, genericamente, que deixaria de exercer a atividade por estar mudando de residência. Ademais, a mera existência de dívidas não implica, por si só, impossibilidade de arcar com as despesas processuais iniciais, sobretudo quando a parte aufere renda expressiva. A ausência de comprovação idônea acerca da cessação da atividade de médico cardiologista, ou da inexistência de renda proveniente desta, após específica intimação para tanto, impede o deferimento da benesse pleiteada. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como a pretensão de pagamento das custas ao final, considerando que os elementos probatórios produzidos indicam que o autor possui condições financeiras de suportar essas despesas sem prejuízo a sua subsistência. [...]”. Alega que, “[...] a fim de evitar a quebra dos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, visto que [...] não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, requer-se a reforma da decisão, com a concessão da Justiça Gratuita [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, no entanto, não merece acolhida.Conforme o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a assistência judiciária, quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.Da leitura do dispositivo legal em questão, denota-se que, a despeito da presunção de veracidade da arguição de deficiência de recursos, se a parte não confirmar, de plano, não ter condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência digna, cabe ao juiz determinar a juntada de documentos que corroborem, sem nenhuma dúvida, essa circunstância.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Porém, dos documentos acostados aos autos, não se infere a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais.Isso porque possui rendimentos incompatíveis com a alegação de completa insuficiência de recursos.No presente recurso, o agravante afirma ser militar da reserva e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.Entretanto, o recorrente percebe mensalmente, a título de proventos, R$ 24.078,60 (vinte e quatro mil e setenta e oito reais e sessenta centavos), com líquido de R$ 8.351,63 (oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), considerados os descontos não obrigatórios, inclusive pensão alimentícia de R$ 5.287,87 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos, mov. 10.9 – 1º grau, f. 02).Além disso, em sua declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-calendário 2024 (mov. 10.3 – 1º grau, f. 01), depreende-se o recebimento de rendimentos tributáveis de R$ 264.715,50 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).Ademais, o agravante qualificou-se como médico, razão pela qual o juízo de origem determinou a sua intimação, para que “[...] esclareça se exerce a profissão de médico cardiologista e, caso positivo, comprove a renda auferida com a atual atividade profissional, inclusive informando se recebe alguma renda dessas atividades por meio de pessoa jurídica, juntando os documentos comprobatórios pertinentes” (mov. 12.1 – 1º grau, f. 02).Em atenção à ordem, o autor, ora agravante, informou que entrou na reserva do serviço militar em 2013 e, no que diz respeito à sua atual atividade profissional, que “[...] está em processo de mudança de Estado, e que encerrou definitivamente suas atividades profissionais, circunstância que também se verifica por meio de suas manifestações públicas, inclusive em redes sociais, corroborando o afastamento total de qualquer exercício laboral” (mov. 16.1 – 1º grau, f. 02).O juízo de origem entendeu que a parte autora não apresentou documento hábil a comprovar o encerramento das atividades profissionais e, diante dos rendimentos declarados, indeferiu a justiça gratuita (mov. 18.1 – 1º grau).Nesse sentido, em consulta à página do Conselho Federal de Medicina (CRM) na internet[1], nota-se que o recorrente está com a situação regular e, inclusive, já atuou em outros Estados:
Vale ressaltar que o simples fato de mudar de Estado não seria suficiente para impedi-lo de exercer sua atividade.Portanto, conclui-se que deixou de dar cumprimento à ordem judicial.Assim, ainda que alegue comprometimento com dívidas, não se constatou sua hipossuficiência, visto que percebe vultosa remuneração, sem comprovar a necessidade de gastos extraordinários.Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024). Logo, ausente prova da impossibilidade de custeio das despesas processuais, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Elessandro Demetrio da Silva. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Márcio Eduardo Ouriques Couto, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão pela qual foi negado o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante. A documentação apresentada mostra que ele possui recebimentos que não são compatíveis com a alegação de que não pode arcar com os custos do processo.
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