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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0056896-37.2026.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em que figura como agravante Agropecuária Nelore Paranã Ltda. e agravado Jaime Valler.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agropecuária Nelore Paranã Ltda. em virtude da decisão de mov. 380.1 – AO, complementada pela de mov. 390.1 – AO, proferida nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença nº 0029877-53.2022.8.16.0014, ajuizada em face de Jaime Valler, que, embora tenha deferido a penhora de imóveis indicados pela exequente, determinou a reserva da meação pertencente à cônjuge do executado.
Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão singular incorreu em equívoco ao determinar a reserva da meação pertencente à cônjuge do executado, uma vez que a dívida executada foi contraída na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, sendo revertida em benefício da família, motivo pelo qual há solidariedade entre os cônjuges e, portanto, a penhora deve recair sobre a totalidade dos bens comuns, conforme arts. 1.658 e 1.664 do Código Civil; b) o art. 790, IV, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os bens da cônjuge ou companheira nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, aplicável ao caso concreto; c) a aquisição dos bens, notadamente os imóveis e animais de elite da raça Nelore P.O. arrematados em leilão, reverteu-se em benefício da atividade produtiva do agravado e, por consequência, da família, presumindo-se, portanto, a solidariedade patrimonial, cabendo à cônjuge meeira o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu; d) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de penhora integral dos bens comuns adquiridos durante o casamento, quando a dívida foi contraída em benefício da família, conforme precedentes específicos citados, inclusive envolvendo casos análogos de aquisição de gado; e) a decisão agravada afronta o princípio da efetividade da execução, pois a reserva automática da meação prejudica a satisfação do crédito, podendo a cônjuge meeira frustrar a execução ao alienar sua fração ideal; f) não cabe ao juízo de origem determinar de ofício a preservação da meação, sendo este pleito de natureza expressamente recursal ou incidental, o que não foi feito pela parte interessada; g) diante do exposto, requer liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja afastada a reserva da meação da cônjuge do agravado sobre os imóveis indicados à penhora, a fim de evitar risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e art. 1.019, I, do CPC; h) no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando a penhora integral dos imóveis indicados, incluindo a fração pertencente à esposa do executado. Pugnou, liminarmente, pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a reserva da meação da cônjuge do agravado sobre os imóveis indicados à penhora, e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de admitir a penhora da totalidade dos bens comuns do casal.
Indeferida a antecipação da tutela recursal no mov. 10.1-AI.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1-AI, com preliminar de não conhecimento do recurso no ponto em que deixa de impugnar o efetivo fundamento da decisão agravada (art. 843 do CPC), por dissociação das razões recursais (Súmula 283 do STF).


II. VOTO
Da preliminar de contrarrazões
De início, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado em contrarrazões, fundada em suposta dissociação das razões recursais e afronta ao princípio da dialeticidade, com invocação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (mov. 16.1 dos autos recursais).
Segundo o agravado, a decisão recorrida não teria examinado o proveito da entidade familiar, mas apenas aplicado o art. 843 do Código de Processo Civil, relativo à penhora de bem indivisível. Por isso, as alegações da agravante sobre solidariedade patrimonial e comunicabilidade da dívida não enfrentariam o fundamento central da decisão de origem.
Tal premissa não merece acolhimento.
O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente enfrente, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando a relação entre o inconformismo deduzido e o conteúdo do provimento judicial recorrido.
No caso, a agravante impugnou diretamente o capítulo da decisão que determinou a reserva da meação da esposa do executado sobre os imóveis penhorados. Sustentou que, por se tratar de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens e de dívida contraída durante a união para o desenvolvimento de atividade econômica familiar, há presunção de comunicabilidade do débito, de modo que o patrimônio comum do casal deve responder pela execução.
As razões recursais, portanto, alcançam o núcleo da controvérsia e rebatem a premissa de que a meação deveria ser preservada de plano pelo juízo de origem. Isso permite a adequada compreensão da pretensão recursal e assegura o contraditório pelo agravado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna, de modo específico, as razões de decidir do ato judicial recorrido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ARGUMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 2. A mera alegação, feita de forma genérica, da não aplicação do óbice, não serve para afastá-lo. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag nº 1.328.739/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012). (Destaquei).
À luz desse entendimento, a inadmissão do recurso por ausência de dialeticidade pressupõe argumentação genérica ou inteiramente dissociada da decisão recorrida, o que não se verifica. A insurgência foi dirigida precisamente contra a reserva da meação determinada na origem.
Superada a preliminar, e presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.
Do recurso
No mérito, discute-se se a penhora pode recair sobre a integralidade dos imóveis comuns do casal, sem reserva preventiva e de ofício da meação da esposa do executado, diante da presunção de que a dívida contraída durante o casamento reverteu em benefício da entidade familiar.
Dos elementos constantes dos autos de origem, verifica-se que o débito executado, no importe originário de R$ 548.953,57, decorre do inadimplemento de obrigação assumida na arrematação de lotes de semoventes bovinos de elite da raça Nelore P.O. em leilão rural (movs. 1.4 a 1.12 dos autos de origem). O executado Jaime Valler qualifica-se como pecuarista e produtor rural, atividade econômica desenvolvida com habitualidade e naturalmente vinculada à formação da renda familiar.
Conforme demonstram as certidões imobiliárias acostadas aos autos principais, o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a senhora Maria Lídia Valler, e os bens imóveis indicados pela credora foram adquiridos a título oneroso durante a vigência da sociedade conjugal (mov. 356.3 a 356.13 dos autos de origem).
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, conforme dispõe o art. 1.658 do Código Civil. Também respondem pelo patrimônio comum as obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para a administração dos bens do casal ou para o desenvolvimento de atividade que sustente ou incremente a renda familiar, nos termos do art. 1.664 do Código Civil e do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Daí decorre a presunção relativa de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento revertem em proveito da entidade familiar. Essa presunção é ainda mais evidente quando a obrigação nasce de atividade rural, empresarial ou comercial exercida pelo devedor, pois os frutos dessa atividade tendem a integrar a economia doméstica e a beneficiar o núcleo familiar.
Por se tratar de presunção relativa, cabe à cônjuge meeira demonstrar que a dívida não trouxe proveito à família. Não se exige do credor, antes da constrição, prova específica sobre a destinação dos recursos ou sobre o benefício obtido pelo casal, pois eventual incomunicabilidade da obrigação deve ser comprovada por quem pretende resguardar a meação.
O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que compete à cônjuge meeira
provar que a dívida assumida pelo outro consorte não beneficiou a entidade familiar:
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 25/2/2014). (Destaquei).
Este Tribunal de Justiça também reconhece a possibilidade de constrição sobre a integralidade do patrimônio comum, atribuindo ao meeiro o ônus de demonstrar a ausência de proveito familiar:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre a meação do cônjuge do executado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade dos imóveis, em razão da meação do cônjuge. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser respeitada a parte dos imóveis pertencente ao cônjuge-meeiro. III. Razões de decidir 3. Executado que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento que se presume em benefício da família e obriga solidariamente ambos os cônjuges. Bens comuns que respondem pelas dívidas contraídas no interesse do casal. Ônus do cônjuge meeiro comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, a fim de resguardar sua meação. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: No caso, cabível a penhora sobre a totalidade dos imóveis adquiridos na constância do casamento, para responder por dívida posterior ao casamento, cabendo ao cônjuge meeiro, caso se sinta lesada, promover as medidas judiciais cabíveis e provar que a dívida não foi contraída em benefício da família para que sejam excluídas as constrições. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.644, 1.645, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664. CPC, art. 790, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.670.338/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 4-2-2020; AgInt no AREsp nº 790.350/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 6-4-2017 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019696-30.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025). (Destaquei).
No mesmo sentido, esta 18ª Câmara Cível já decidiu que as obrigações contraídas durante o casamento presumem-se revertidas em favor da sociedade conjugal, de modo que os bens comuns respondem pela execução, salvo prova inequívoca em contrário:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de improcedência – insurgência da embargante – PRELIMINAR – DECISÃO CITRA PETITA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO TENHAM SIDO ANALISADOS – ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS PELA SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA E AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO – ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS INADEQUADAS À VIA PROCESSUAL ELEITA – ART. 917, INCISO II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO QUE POSSUEM COGNIÇÃO LIMITADA – ADSTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO – MÉRITO – PRETENSÃO PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE – DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LEASING – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INADIMPLÊNCIA OCORRIDA TAMBÉM DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL – COMUNICABILIDADE DOS BENS E DAS DÍVIDAS – EXEGESE DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL – PRESUNÇÃO DE REVERSIBILIDADE DO BEM EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – HIPÓTESE EM QUE SE DEVE AFASTAR EVENTUAL PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO – BENS DO CASAL QUE RESPONDEM INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001985-48.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022). (Destaquei).
No caso concreto, a dívida tem relação direta com a atividade pecuária exercida pelo executado, fonte econômica ligada ao núcleo familiar. Por isso, incide a presunção relativa de proveito comum, cabendo à cônjuge meeira, se entender ausente esse benefício, demonstrá-lo pela via processual adequada.
É necessário, então, distinguir a regra do art. 843 do Código de Processo Civil da disciplina própria da responsabilidade patrimonial dos cônjuges.
O art. 843 do Código de Processo Civil trata da penhora de bem indivisível pertencente também a terceiro alheio à execução, quando a dívida é pessoal do executado e não se comunica ao patrimônio do coproprietário. Nessa hipótese, a quota-parte do terceiro recai sobre o produto da alienação judicial, justamente para viabilizar a expropriação do bem sem atingir patrimônio de quem não responde pela obrigação.
A hipótese dos autos é diversa. Os imóveis penhorados integram o patrimônio comum do casal, formado sob o regime da comunhão parcial de bens, e a dívida foi contraída no exercício de atividade econômica desenvolvida pelo executado. Nesse contexto, antes de prova em sentido contrário, presume-se a comunicabilidade da obrigação e a responsabilidade do patrimônio comum.
Ao aplicar, desde logo e de ofício, a regra do art. 843 do Código de Processo Civil, a decisão recorrida partiu da premissa de que a dívida não teria beneficiado a família e de que a meação da esposa do executado deveria ser automaticamente preservada. Com isso, acabou invertendo a lógica da responsabilidade patrimonial no regime de bens aplicável ao caso.
A reserva da meação, portanto, não deve ser reconhecida de ofício no momento em que se defere a penhora. O procedimento adequado é a intimação da cônjuge do executado acerca da constrição, conforme determina o art. 842 do Código de Processo Civil.
Após a intimação, caso entenda que a obrigação não se comunicou ao patrimônio comum, caberá à cônjuge meeira defender sua meação por meio de embargos de terceiro, instrumento próprio para essa finalidade.
Nessa via, asseguram-se contraditório, ampla defesa e eventual dilação probatória para que a meeira demonstre, de forma concreta, a ausência de benefício familiar decorrente da obrigação executada.
Essa orientação encontra respaldo na Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA STJ nº 134 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO]: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000). (Destaquei).
Assim, é prematura a reserva de meação determinada de ofício no momento inicial da penhora. A decisão agravada deve ser reformada para que a constrição recaia sobre a integralidade dos imóveis comuns indicados, com a intimação da esposa do executado na forma do art. 842 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual defesa por meio de embargos de terceiro.