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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro Criminal nº 0001821-71.2026.8.16.0013 (mov. 27.1/ETCr), que julgou improcedente o pedido de suspensão do sequestro e da restrição administrativa incidentes sobre o veículo Chevrolet/S10, placas BCH2B72, ano 2018/2019, vinculado à ação penal nº 0008153-88.2025.8.16.0013.
Nas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea, sustentando que o decisum não estabeleceu conexão individualizada entre o bem constrito e a conduta delituosa atribuída ao acusado, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a manifestação ministerial, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna. No mérito, sustentou que a hipótese dos autos amolda-se ao art. 129, do Código de Processo Penal, e não ao art. 130, inciso II, do mesmo diploma, porquanto é terceiro inteiramente estranho à infração penal, sem qualquer relação prévia com o acusado Guilherme Kaike Botelho de Sousa, tendo adquirido o automóvel da pessoa jurídica BD Multicar Ltda. ME, e não do réu, razão pela qual o mérito dos embargos poderia ser apreciado independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aduziu, ainda, que a boa-fé se presume, nos termos do art. 1.201, do Código Civil, e que a aquisição onerosa foi documentalmente comprovada, mediante contrato, comprovantes de pagamento, certificado de registro e licenciamento em seu nome e prévia pesquisa veicular, tendo se operado em momento anterior à deflagração das medidas constritivas. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os embargos, com o levantamento do sequestro e da restrição administrativa, e, subsidiariamente, o levantamento apenas do alerta de sequestro, com a manutenção do bloqueio Renajud, a fim de viabilizar a utilização do bem como instrumento de trabalho (mov. 39.1/ETCr).
O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 48.1/ETCr).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, requerendo, todavia, de ofício, a cassação da sentença recorrida, para que os embargos de terceiro permaneçam suspensos até o trânsito em julgado da ação penal originária (mov. 14.1/ACr).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.
Preliminar

Da alegada nulidade por ausência de fundamentação
De início, não subsiste a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.
Com efeito, a motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, constitui garantia de observância obrigatória no processo penal. A exigência constitucional, contudo, não impõe ao julgador a elaboração de pronunciamento exaustivo, tampouco o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que sejam indicadas razões suficientes para a compreensão da conclusão adotada.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 de repercussão geral, firmou a seguinte orientação: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." (AI 791292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, embora sucinta e amparada na fundamentação anteriormente exposta quando do indeferimento da antecipação de tutela, a sentença recorrida indicou as razões determinantes do indeferimento, consistentes na origem policial do bloqueio administrativo, na vinculação do automóvel ao primeiro fato do aditamento à denúncia, na intermediação da alienação por Guilherme Kaike Botelho de Sousa e na sucessividade das transferências operadas em curto espaço de tempo.
É possível, portanto, identificar, sem dificuldade, a base fático-jurídica que amparou a conclusão adotada. Não se está diante de pronunciamento judicial vazio ou meramente aparente, mas de decisão sintética, porém suficiente para revelar o itinerário lógico percorrido pelo julgador e viabilizar o exercício do contraditório em sede recursal. Tanto assim que a própria defesa identificou e impugnou objetivamente os fundamentos adotados, ao sustentar a inexistência de vínculo entre o bem e a conduta delituosa e a comprovação documental da aquisição.
Ainda, sobre o tema, desta 5ª Câmara Criminal:
“Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de motivação, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o juízo explicita, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015928-29.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.05.2026) (Grifou-se).
“Não se constata nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sendo desnecessário que o magistrado rebata todas as teses defensivas se, a partir do raciocínio adotado, for possível compreender as razões de decidir que afastam implicitamente as alegações da defesa. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008873-27.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.04.2026) (Grifou-se).
Não há, pois, violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
Da natureza dos embargos. Art. 129 ou art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal
Questão que antecede logicamente o exame do mérito diz respeito ao enquadramento legal dos embargos opostos.
Sustenta, o apelante, que sua pretensão amolda-se ao art. 129, do Código de Processo Penal, por se tratar de terceiro inteiramente estranho à infração penal, sem relação prévia com o acusado, tendo adquirido o veículo de pessoa jurídica diversa. Daí extrai a consequência de que o mérito dos embargos poderia ser desde logo apreciado, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A tese não comporta acolhimento.
Os arts. 129 e 130, do Código de Processo Penal, disciplinam hipóteses distintas. O primeiro contempla o terceiro cujos bens são inteiramente alheios à prática delitiva, situação em que a constrição se revela equivocada. O segundo, em seu inciso II, contempla o terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé, hipótese em que, por força do parágrafo único, não poderá ser pronunciada decisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O critério distintivo, portanto, não reside na existência ou inexistência de relação pessoal prévia entre o embargante e o acusado, mas na vinculação objetiva do bem à infração penal apurada.
Na espécie, o veículo Chevrolet/S10, placas BCH2B72, não é bem estranho à infração penal apurada. Ao contrário, constitui a própria vantagem ilícita descrita no primeiro fato do aditamento à denúncia, no qual se imputa ao acusado Guilherme Kaike Botelho de Sousa a obtenção, para si, de vantagem indevida consistente no automóvel, em prejuízo da vítima Mauricio Ignaczuk.
Assim, ainda que o apelante não tenha adquirido o bem diretamente do acusado, e ainda que inexista notícia de vínculo pessoal entre ambos, a circunstância de o automóvel constituir o próprio objeto do delito atrai a incidência do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal.
Registre-se que, no mesmo sentido, manifestou-se o douto representante do Ministério Público em primeiro grau, ao concluir pela incidência do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Mérito
Assentado o enquadramento legal, cumpre esclarecer que o exame a ser realizado nesta sede não alcança o mérito dos embargos, reservado ao momento previsto no art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, limitando-se à análise da necessidade de manutenção da constrição, diante da subsistência do interesse do bem à persecução penal, nos termos do art. 118 do mesmo diploma. Não cabe, portanto, pronunciamento definitivo acerca da boa-fé do adquirente, questão a ser examinada no momento processual oportuno.
Compulsando os autos, verifica-se que o veículo Chevrolet/S10, placas BCH2B72, foi objeto de contrato de intermediação de venda celebrado entre a vítima Mauricio Ignaczuk e a empresa Prestige Car, representada por Guilherme Kaike Botelho de Sousa, pelo valor ajustado de R$ 128.000,00, dos quais foram repassados à vítima apenas R$ 28.000,00, em 07 de janeiro de 2025.
No período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, o automóvel foi transferido a Lucas Henrique dos Reis Ponchio. Em 03 de janeiro de 2025, foi adquirido pela pessoa jurídica BD Multicar Ltda. ME e, em 13 de janeiro de 2025, alienado ao ora apelante.
Observa-se que, em 11 de junho de 2025, a autoridade policial do 3º Distrito Policial da Capital expediu ofício ao DETRAN/PR, solicitando o bloqueio administrativo sobre diversos veículos relacionados aos fatos investigados, com o objetivo de cessar transferências fraudulentas ou ilegítimas e facilitar a gestão da investigação em andamento.
Posteriormente, em 26 de junho de 2025, após representação da autoridade policial, foi decretado o sequestro de nove veículos nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0008399-84.2025.8.16.0013 (mov. 35.1), entre os quais o automóvel objeto da presente controvérsia, nos seguintes termos:
“No Código de Processo Penal, o sequestro é previsto como medida assecuratória cuja finalidade é impedir que o agente desfrute dos bens de proveniência ilícita, conforme se infere da leitura do art. 126 daquele diploma legal.
A medida poderá ser ordenada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, mesmo antes de oferecida a denúncia, e possui duas finalidades principais (art. 91 do Código Penal): garantir os efeitos patrimoniais da condenação e impossibilitar o lucro daquele que pratica a conduta ilícita.
Guilherme de Souza Nucci, acerca do sequestro, leciona:
“(...) é a medida utilizada para tornar indisponíveis os bens imóveis ou móveis quando provenientes da prática de um crime. Sequestra-se tudo o que for obtido com o lucro auferido pelo crime, seja móvel ou imóvel. A finalidade é garantir a indenização ao lesado, ao terceiro de boa-fé ou não permitir que o condenado tenha ganho com a prática da infração penal. Nesta última hipótese, aplica-se, ainda, o art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. (Curso de Direito Processual Penal. p. 677. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).”

Tem-se, portanto, que a medida é legalmente prevista com o fim de assegurar a indisponibilidade dos bens obtidos por meio de práticas delituosas ou, ainda, que sejam indiretamente frutos destas por parte do infrator, que poderia se desfazer dos bens ilícitos ou daquilo que angariou de forma criminosa. É essencial, contudo, a existência de indícios veementes da procedência ilícita do bem a ser retido. [...]
No mais, importante ressaltar a existência do instituto do sequestro subsidiário, previsto no artigo 91, §§ 1º e 2º do Código Penal, que permite a alienação de bens de origem lícita, caso não sejam localizados bens ilícitos passíveis de reparação do dano causado com a prática do delito:
APELAÇÃO CRIME. Operação burla. Associação criminosa. Denúncia pela prática dos crimes de estelionato, apropriação indébita e associação criminosa. Medida de sequestro de bens móveis e imóveis em nome do apelante. Alegação de que o sequestro não pode recair sobre bem de origem lícita do apelante. Sequestro subsidiário (artigo 91, §§ 1º e 2º do CP). Cabimento na hipótese, diante da não localização de bens ilícitos. Confisco de bens lícitos como forma de compensação. Necessidade de manutenção da medida constritiva, a fim de resguardar o resultado útil do processo. Alegação de ausência de periculum in mora. Presença de risco de ocultação e dilapidação patrimonial. Apropriação, em tese, de quantia voluptuosa. Parcos valores encontrados em suas contas bancárias e o imóvel sequestrado, que são insuficientes para atingir a quantia supostamente obtida ilicitamente. Imperiosa a manutenção da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000837-37.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.11.2021).
Presentes, no caso em análise, os requisitos legais para o deferimento de qualquer medida jurisdicional de natureza acauteladora: o fumus comissi delicti e o periculum in mora.

No que diz respeito aos indícios da origem ilícita dos veículos a serem sequestrados (fumus comissi delicti), verifica-se a plausibilidade da alegação pertinente à prática dos crimes de estelionato, por pelo menos nove outras vezes, havendo fartos indicativos da suposta conduta perpetrada pelo representado.
Nesse ponto, destacam o resumo das investigações, contendo nome das vítimas, veículos e números dos boletins de ocorrência: [...]
A documentação apresentada pelas vítimas evidenciou um esquema a priori iniciado em 2025. Houve demonstração de vendas de veículos supostamente fraudulentas que totalizaram o valor de R$ 927.169,20 (novecentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).

Em relação ao periculum in mora, decorre ele do risco iminente de dissipação dos bens móveis, o que é provável, até porque segundo consta já teriam sido alienados os veículos, fato que pode prejudicar a eficácia de uma eventual sentença condenatória, especialmente no que tange à reparação dos danos causados pelas infrações penais. Assim, a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada se mostra necessária e adequada para a aplicação da lei penal e eventual reparação dos danos causados pelo crime, com o fim de prevenir a ocultação e a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Em situações como a presente, a demora na adoção de medidas assecuratórias pode resultar na irreversibilidade do prejuízo às vítimas.

Importante pontuar que os valores aqui fixados cautelarmente, dentro das possibilidades sumárias de estipulação por este juízo, limitam tão somente o montante constrito para fins de bloquear os produtos do suposto crime. Nada impede que os valores da ocasional indenização, quando discutidos definitivamente na esfera competente, fiquem aquém ou além dos patamares aqui adotados.
3. Diante do exposto, determino, o pedido de SEQUESTRO dos seguintes veículos: [...]
f) GM S10 LT Diesel Ano/Modelo: 2018/2019 Placas BCH2B72 -Renavam 1158630406, vítima Maurício Ignaczuk; [...]
5. O bloqueio do bem deverá seguir o disposto no Código de Processo Penal e ser levantado em caso de configuração das hipóteses previstas no artigo 131 [...]”.
Verifica-se, ainda, que Guilherme Kaike Botelho de Sousa figura como réu na ação penal nº 0008153-88.2025.8.16.0013, na qual responde pela prática do crime de estelionato, por vinte e três vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, tendo a investigação apurado prejuízo global estimado em R$ 2.354.900,00.
Segundo consta do 1° fato descrito no aditamento à denúncia (mov. 143.1 dos autos nº 0008153-88.2025.8.16.0013):
“1° Fato

No período compreendido entre os meses de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, no interior do estabelecimento comercial “Prestige Car”, localizado na Rua Marcos Moro, n.º 260, Bairro Centro Cívico, nesse município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal) , agindo dolosamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), na forma de um 01 (um) veículo automotor CHEVROLET/S10 LS DD4, placa BCH2B72, ano 2018/2019, cor branca, RENAVAM 01158630406, chassi 9BG148DK0KC412574, em prejuízo de Mauricio Ignaczuk.
Consta dos autos que na data de 17 de dezembro de 2024, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, mediante ardil, celebrou contrato de consignação de veículos para venda com Mauricio Ignaczuk, tendo como objeto o veículo automotor CHEVROLET/S10 LS DD4, placa BCH2B72, sendo acordado que o veículo permaneceria na empresa Prestige Car, com o fim de vendê-lo no prazo de 02 (dois) dias.
Isto posto, na data de 20 de dezembro de 2024, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, mediante ardil, celebrou contrato de intermediação de venda de veículo usado com Mauricio Ignaczuk, tendo como objeto o veículo automotor CHEVROLET/S10 LS DD4, placa BCH2B72, pelo montante de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
Salienta-se que o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, mediante ardil, induziu a vítima em erro, na medida em que fez acreditar que com a venda decorrente da entrega do veículo em consignação e mediante o contrato de intermediação de venda de veículo usado para a concessionária de veículos Prestige Car, ela receberia a quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), sendo acordado que o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) seria pago a título de entrada e o saldo restante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seria efetuado em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do pagamento de entrada, na instituição bancária Banco Bradesco, agência 5749, conta 455075, Pix 83254994949, de titularidade da vítima.
Em seguida, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, vendeu o veículo a terceiro e repassou à vítima, na data de 07 de janeiro de 2025, apenas o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), remanescendo ainda o crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que, durante toda a empreitada criminosa, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA tinha pleno conhecimento de que a totalidade dos valores não seria paga ao ofendido e que também se beneficiaria do repasse do veículo a terceiro.” (cf. Autos n.º 0003415- 90.2025.8.16.0196; Portaria de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2025/717117 de mov. 1.14; Termo de Declaração de Mauricio Ignaczuk de mov. 1.15; Contrato de consignação de veículos para venda de mov. 1.16; Contrato de intermediação de venda de veículo usado de mov. 1.16; Comprovante de transferência bancária de mov. 1.16; Documentos de transferência do veículo – Detran de mov. 1.16).”
Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a manutenção das medidas constritivas mostra-se necessária e proporcional, especialmente diante da complexidade das investigações e da multiplicidade de fatos supostamente praticados pelo denunciado mediante idêntico modus operandi.
A medida assecuratória foi decretada, sobretudo, em razão da existência de indícios de que o veículo integra o contexto fático da suposta prática criminosa investigada, estando diretamente relacionado aos fatos narrados no aditamento à denúncia.
De fato, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes da imposição das restrições e que o apelante não figure como investigado nos autos principais, trata-se de bem relevante para a persecução penal e para o regular andamento da instrução criminal.
Nesse contexto, como bem apontou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, ainda que comprovada a aquisição do bem pelo apelante, tal circunstância, por si só, não autoriza o levantamento das restrições, porquanto o veículo encontra-se diretamente vinculado à prática delitiva apurada nos autos nº 0008153-88.2025.8.16.0013, integrando cadeia negocial maculada por fraude, o que impõe cautela na análise da pretensão.

Registrou, o ilustre Procurador de Justiça, ademais, que a alegada boa-fé não se mostra, ao menos neste momento processual, suficientemente comprovada, uma vez que a sucessividade da cadeia de comercialização do bem, operada em datas tão próximas, torna suspeita a negociação.
Nessa linha, tal como ocorre nos casos de apreensão de coisas, as restrições administrativas incidentes sobre o veículo não podem ser levantadas enquanto o bem ainda interessar à persecução penal, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal.
A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima1:
“Pelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses:

a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Grifou-se)

Desse modo, a eventual boa-fé do adquirente, embora constitua circunstância relevante, não possui o condão de afastar a constrição cautelar.

Acresça-se que, na espécie, a alegação demanda exame mais detido, porquanto o automóvel foi adquirido pela BD Multicar Ltda. ME em 03 de janeiro de 2025 e revendido ao apelante em 13 de janeiro de 2025, com expressiva variação de preço em intervalo de dez dias, tendo toda a cadeia negocial se desenvolvido em menos de um mês. Tais circunstâncias, embora não autorizem, por ora, qualquer juízo definitivo sobre a conduta do recorrente, recomendam a cautela que informa o art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispositivo que reserva o exame da matéria a momento processual futuro.
Cumpre registrar, ademais, que esta eg. Câmara Criminal já decidiu em sentido semelhante, ao apreciar pedidos formulados por terceiros adquirentes de veículos relacionados à mesma ação penal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1) PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO OU FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 2) MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL VINCULADO A INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 5. O veículo permanece vinculado a investigação de estelionato, justificando a manutenção do bloqueio administrativo. 6. A liberação do veículo poderia comprometer a instrução processual, uma vez que ainda há relação com os fatos delituosos em apuração. 7. A manutenção do bloqueio é medida cautelar adequada até que se esclareçam os fatos investigados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é possível quando se comprova que o bem não mais interessa ao processo penal, conforme o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003790-91.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2026) (Grifou-se)

Postula, o apelante, subsidiariamente, o levantamento apenas do alerta de sequestro, com a manutenção do bloqueio Renajud, sob o argumento de que a providência permitiria a utilização do bem como instrumento de trabalho, sem risco de dissipação patrimonial.
O pleito não comporta acolhimento.
As medidas incidentes sobre o automóvel possuem naturezas e finalidades diversas. A restrição administrativa, determinada pela autoridade policial, destina-se precipuamente a impedir a circulação dominial do bem, evitando novas alienações. O sequestro, por sua vez, constitui medida assecuratória judicial, destinada a assegurar os efeitos patrimoniais da condenação, notadamente o perdimento do produto ou proveito do crime, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, bem como a reparação dos danos causados às vítimas.
Nesse contexto, o levantamento do sequestro com manutenção apenas do bloqueio administrativo esvaziaria a própria finalidade da medida judicial, subsistindo tão somente a providência de menor alcance. Não se trata, pois, de gradação entre providências equivalentes, mas de supressão da garantia principal.
Registre-se, ademais, que as restrições ora mantidas não importam, por si sós, na apreensão material do automóvel, restringindo sua disponibilidade jurídica, notadamente quanto à transferência de propriedade, e não o uso e a fruição do bem pelo atual possuidor. A alegação de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização, portanto, não encontra correspondência no alcance efetivo das medidas.
Do requerimento de cassação de ofício formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça
Por fim, cumpre enfrentar o requerimento formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido da cassação, de ofício, da sentença recorrida, com o sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal originária.
Assiste razão ao ilustre Procurador de Justiça quanto à premissa, isto é, quanto à incidência do art. 130, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Penal, conforme já assentado em tópico precedente. A consequência extraída, todavia, não se mostra necessária na espécie.
Com efeito, verifica-se que o Juízo a quo não apreciou de forma definitiva o mérito suscitado nos embargos de terceiro, limitando-se à manutenção da eficácia das medidas constritivas até ulterior deliberação.
Nesse sentido, o próprio Magistrado de primeiro grau ressalvou, de forma expressa, a possibilidade de renovação do pleito, ao consignar que, "entendendo que os fundamentos que ensejaram a medida permanecem hígidos, concluo ser o caso de indeferir o pleito de desbloqueio, sem prejuízo de a matéria ser reavaliada no momento processual oportuno, após a instrução do processo principal".
No mesmo sentido caminhou o douto agente do Ministério Público em primeiro grau, ao pontuar que a complexidade das investigações, a pluralidade de crimes e vítimas e a necessidade de assegurar a reparação dos danos "não permitem que ocorra a baixa das restrições administrativas gravadas sobre todos os veículos neste momento, sem prejuízo de futura reanálise ao final da instrução criminal".
Como se vê, a despeito da forma adotada no dispositivo, a sentença de improcedência não enfrentou a origem do bem, a alegada boa-fé do adquirente ou o eventual perdimento do automóvel, matérias cujo exame foi expressamente reservado a momento processual futuro. Limitou-se, portanto, a indeferir o levantamento imediato da constrição, sem que, no caso concreto, tenha havido pronunciamento definitivo acerca da boa-fé do adquirente e da destinação final do bem.
Disso decorre que não existe óbice a que, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória nos autos principais, o embargante renove o pedido, ocasião em que o mérito poderá, de fato, ser apreciado em definitivo, concretizando-se o comando do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Nessa senda, o processo penal, à luz do princípio pas de nullité sans grief, condiciona o reconhecimento de nulidade à existência de prejuízo à parte, conforme a inteligência do art. 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Na hipótese, o prejuízo não se verifica, porquanto a solução preconizada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, consistente no sobrestamento do feito, e aquela adotada na origem conduzem, no presente momento, a resultado prático idêntico: a manutenção das medidas constritivas sobre o veículo.
Em semelhante sentido, já decidiu esta eg. 5ª Câmara Criminal, especificamente quanto a bem relacionado à mesma ação penal:
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro criminal. Sequestro de veículo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Bem vinculado a investigação e ação penal por estelionato. Interesse à persecução penal. Manutenção da constrição. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em autos de embargos de terceiro criminal, que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento de sequestro sobre veículo vinculado à ação penal em que se apuram delitos de estelionato. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida é nula em razão de alegado julgamento antecipado dos embargos de terceiro antes do trânsito em julgado da ação penal e de suposta violação ao princípio da congruência; e (ii) saber se é possível o levantamento do bloqueio e sequestro de veículo vinculado à ação penal em que se apura a prática de estelionato, diante da alegação de aquisição do bem por terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir: 3. O Juízo de origem limitou-se à manutenção da medida constritiva até ulterior deliberação, em observância ao art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.4. A decisão recorrida não impede a renovação do pedido após o trânsito em julgado da ação penal principal, inexistindo prejuízo concreto à Defesa.5. O veículo objeto da controvérsia integra fato apurado em ação penal que investiga fraude relacionada à intermediação de vendas de automóveis, circunstância que mantém o bem vinculado à persecução penal.6. A aquisição do veículo pelo apelante, ainda que realizada, em tese, de boa-fé e antes da imposição da restrição administrativa, não afasta a necessidade de preservação do bem enquanto persistir seu interesse para a investigação e a instrução criminal. 7.A manutenção da medida é adequada para assegurar a regular instrução do feito e evitar prejuízo à apuração dos fatos delituosos. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014325-46.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2026)
Dessa forma, considerando que o veículo ainda se mostra relevante para o regular andamento do processo, a constrição deve ser mantida.
Convém, todavia, acolher parcialmente a ponderação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, não para cassar a sentença recorrida, mas para explicitar, no dispositivo, aquilo que dela já decorre implicitamente: o indeferimento ora mantido não constitui pronunciamento definitivo sobre a alegada boa-fé do apelante, tampouco sobre a destinação final do automóvel, matérias reservadas ao momento processual previsto no art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A explicitação atende ao propósito de conferir segurança jurídica ao terceiro embargante, que poderá renovar o pleito na oportunidade adequada, sem que se lhe oponha a eficácia preclusiva do julgado, e resguarda, ao mesmo tempo, a integridade do comando legal invocado pelo ilustre Procurador de Justiça.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se as medidas constritivas incidentes sobre o veículo Chevrolet/S10, placas BCH2B72, consignando-se, contudo, que o indeferimento não obsta a renovação do pedido de levantamento após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0008153-88.2025.8.16.0013, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.