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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Poteriko contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR, nos autos da ação monitória n. 0002134-85.2025.8.16.0136 movida pela Cooperativa agravada, que, no mov. 51.1/origem, indeferiu o pedido de intimação pessoal do devedor e, na sequência, negou o benefício da gratuidade de justiça, determinando o regular prosseguimento do feito.Extrai-se dos autos que, ao ingressar por meio de embargos à monitória, o agravante requereu a gratuidade instruindo o pedido apenas com declaração de hipossuficiência. Na decisão saneadora de mov. 27.1/origem, o Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova quanto ao mérito da cobrança e, no que interessa ao recurso, fixou a capacidade econômica do embargante como ponto controvertido, determinando a juntada de documentação apta a comprovar a alegada miserabilidade. Sobrevindo pedidos de dilação de prazo e de intimação pessoal, justificados na dificuldade de comunicação entre o patrono e o cliente (movs. 34.1 e 46.1/origem), o agravante permaneceu sem apresentar os documentos exigidos, ao que sobreveio a decisão agravada.Nas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), o agravante sustenta, em síntese: a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC); a inexistência de sinais exteriores de riqueza, argumentando que a dívida bancária de R$ 185.769,71 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), os limites de cheque especial e a titularidade de cartão de crédito Mastercard Black seriam sintomas de superendividamento e insolvência, e não de fortuna, sobretudo diante de juros de 95,07% ao ano; a violação ao Tema nº 1.178/STJ, por indeferimento fundado em critérios subjetivos; e o dever de cooperação, a impor ao Juízo a consulta de ofício aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD antes de barrar o acesso à justiça. Requereu, em tutela antecipada recursal, a suspensão dos efeitos da decisão e o processamento dos embargos sob o regime da gratuidade e, no mérito, o provimento do recurso, dispensando o preparo com fundamento no art. 99, §7º, do CPC.A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 10.1/TJPR), recebendo-se o recurso sem efeito suspensivo.Intimada, a Cooperativa agravada apresentou contraminuta (mov. 17.1/TJPR), na qual defende a natureza relativa da presunção do art. 99, §3º, do CPC e sustenta que o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos incumbe ao requerente, encargo do qual o agravante não se desincumbiu, mesmo após oportunizada a comprovação. Aduz, ainda, existirem indícios de capacidade econômica incompatíveis com o benefício e pugna pela manutenção integral da decisão agravada.Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (nº 0076133-57.2026.8.16.0000 Ag, mov. 1.1/Ag), sustentando, em síntese: (a) a admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.021 do CPC, bem como a dispensa do preparo prevista no art. 99, § 7º, do CPC; (b) a existência de efeito suspensivo automático em recursos que discutem o indeferimento da gratuidade da justiça; (c) a violação ao direito de acesso à justiça, diante da exigibilidade das custas processuais antes da análise definitiva do pedido de assistência judiciária gratuita; e (d) a presença de perigo de dano, em razão do risco de cancelamento dos embargos à monitória, conversão do mandado monitório em título executivo judicial e eventual constrição patrimonial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para concessão do efeito suspensivo.Em contrarrazões ao agravo interno (mov. 10.1/Ag), a parte agravada sustenta, preliminarmente, a ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada, porquanto o recurso se limita à reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos. No mérito, defende a manutenção da decisão, ao argumento de que não restaram demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, destacando que o Agravante, embora intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte. Acrescenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, nos termos do Tema nº 1.178 do STJ, legitimando a exigência de documentação comprobatória quando existirem elementos concretos aptos a afastá-la. Requer, ao final, o desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Com vistas à celeridade processual e em se tratando de idêntica matéria, julga-se em conjunto do agravo de instrumento nº 0056908-51.2026.8.16.0000 AI e do agravo interno 0076133-57.2026.8.16.0000 Ag.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO O cerne da controvérsia está em definir se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural obsta o indeferimento da gratuidade quando, presentes nos autos elementos que a infirmem e oportunizada a comprovação, a parte permanece inerte. Cumpre definir, também, se incumbe ao Juízo suprir de ofício esse ônus por meio de diligências investigatórias.O direito à gratuidade repousa em base constitucional que já encerra a resposta à primeira indagação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição assegura a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". A exigência de comprovação é, portanto, o próprio pressuposto constitucional do benefício. No plano infraconstitucional, o art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Essa presunção, como o próprio agravante reconhece, é relativa (iuris tantum). O art. 99, §2º, do mesmo diploma disciplina o modo de sua superação:"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." O dispositivo condiciona o indeferimento a dois requisitos cumulativos: a existência de elementos que infirmem a presunção e a prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos. Ambos estão presentes no caso em exame. A decisão agravada não negou a gratuidade de plano, tampouco por mera desconfiança abstrata. Apoiou-se, ao contrário, em elementos concretos dos autos: a titularidade de cartão de crédito de categoria premium e a existência de limites elevados de crédito. Esses elementos revelam padrão de consumo incompatível com a miserabilidade declarada. Cabe notar, além disso, que o indeferimento só sobreveio depois de o Juízo fixar a capacidade econômica como ponto controvertido e determinar a juntada de documentação. Essa oportunidade, inclusive, foi renovada com a concessão de dilação de prazo. O agravante, contudo, quedou-se inerte.Nesse ponto reside a distinção entre o recurso e o precedente que o instrui. O agravante invoca o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/09/2025) como se a decisão agravada houvesse indeferido a gratuidade de forma imediata, com base em critérios objetivos. Não foi, como visto, o que ocorreu. A tese firmada no repetitivo assenta três balizas. Veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural. Exige, quando houver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, que o juiz intime a parte para comprovar sua condição, indicando as razões, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. E admite parâmetros objetivos apenas em caráter suplementar. O iter traçado pelo Superior Tribunal de Justiça é exatamente aquele percorrido na origem. Identificados os elementos que infirmavam a presunção, o Juízo não indeferiu de imediato: intimou o agravante para comprovar a hipossuficiência e, apenas diante da inércia, negou o benefício. O Tema nº 1.178/STJ, longe de socorrer o agravante, confirma a correção do procedimento adotado.Também não prospera a alegação de que caberia ao Juízo, antes de indeferir, promover de ofício a investigação patrimonial pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Essa diligência não compete ao juízo. A parte final do art. 99, §2º, do CPC atribui à própria parte requerente o ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos. Essa atribuição está em consonância com a regra geral do art. 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Transferir ao Poder Judiciário o encargo de produzir, por diligências oficiosas, a prova que a parte deixou de apresentar após regular intimação equivaleria a inverter a lógica do dispositivo e a premiar a inércia probatória. O dever de cooperação não desloca o ônus da prova. Ele opera dentro da distribuição legal, não contra ela. A faculdade de o magistrado determinar diligências, por fim, não se converte em obrigação de suprir a omissão da parte que, instada, nada trouxe aos autos.Resta o argumento de que a magnitude do débito e o quadro de superendividamento seriam, em si, prova de hipossuficiência. Esse raciocínio confunde planos distintos. A existência de dívida elevada e de juros expressivos pode caracterizar superendividamento para os fins do direito material do consumidor. Isso não comprova, por si só, a atual impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Essa impossibilidade atual é que constitui o pressuposto da gratuidade. Ao contrário do que sustenta o recurso, o padrão de consumo revelado nos autos (cartão de crédito de alto padrão e utilização de limites expressivos) constitui precisamente o elemento concreto a que se refere o art. 99, §2º, do CPC. Sua presença autorizava a exigência de comprovação. Diante desse elemento, competia ao agravante demonstrar que sua liquidez atual não mais corresponde ao perfil de crédito que ostentava. Bastava, para tanto, atender à determinação de juntada de extratos, declarações e certidões. Não o fez. A dificuldade de comunicação entre patrono e cliente, invocada como justificativa, não afasta o ônus nem transfere ao Estado a tarefa de produzir a prova omitida. Isso vale especialmente após sucessivas oportunidades.Em suma, a decisão agravada aplicou corretamente o art. 99, §§2º e 3º, do CPC e observou o parâmetro do Tema nº 1.178/STJ: reconheceu a presunção relativa, identificou elementos concretos que a infirmavam, oportunizou a comprovação e só indeferiu o benefício diante da inércia da parte. Não há reparo a fazer.RECURSO DE AGRAVO INTERNO Quanto ao recurso de agravo interno, resta prejudicado, por seu conteúdo estar compreendido na análise do agravo de instrumento.3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno.Determina-se que, após o trânsito em julgado deste acórdão, o valor das custas relativas ao presente recurso seja acrescido à conta geral do processo na origem.