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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056925-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO (ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO POSTERIOR DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE MULTA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE OPEROU DE FORMA INTEGRAL E SEM RECURSO DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A sentença que extingue o cumprimento de sentença por quitação da obrigação põe fim à relação processual executiva como um todo.2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito executivo sem recurso da parte credora, opera-se a preclusão e a coisa julgada material, impedindo a reabertura da discussão ou o prosseguimento da execução para a cobrança de parcelas acessórias, como a multa diária.3. Eventual insurgência quanto à existência de saldo devedor de astreintes ou necessidade de fixação do seu termo final deveria ter sido veiculada por meio de recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito (mov. 299.1), mostrando-se inviável a sua pretensão por via autônoma após o trânsito em julgado.