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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Este é um Agravo de Instrumento interposto pela FONTAINE BLANC RESIDENCE contra decisão (mov. 321.1) que indeferiu o pedido formulado pela Exequente, consistente na instauração do procedimento de liquidação de sentença para definição do termo final da incidência da multa astreinte fixada no curso do processamento do Cumprimento de Sentença.FONTAINE BLANC RESIDENCE ajuizou uma Ação Ordinária em face de QUADRA CONSTRUTORA LTDA, visando a reparação de defeitos e vícios construtivos, a qual foi julgada parcialmente procedente, impondo à Ré a obrigação de fazer de reparar os defeitos, vícios e avarias indicados na sentença no prazo de 60 dias corridos, contados de sua publicação (mov. 196.1). Em 16 de maio de 2024, o magistrado deferiu o processamento do cumprimento de sentença e fixou multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso injustificado, reconhecendo a mora a partir de 4 de maio de 2024 (mov. 226.1).A Ré informou que o síndico do Autor solicitou serviços adicionais na academia, como a colocação de um piso especial, o que demandou tempo para produção e chegada do material (mov. 234.1). Alegou que a realização de serviços adicionais e problemas com terceiros/fornecedores (como a empresa Europiso para o piso da garagem) atrasaram o cronograma, o que foi demonstrado por prova documental (mov. 260.1).Em 25 de outubro de 2024, a Ré alegou que não existiam mais pendências relacionadas ao processo (mov. 279.1). O Autor, em 27 de janeiro de 2025, reconheceu que, aparentemente, todos os vícios haviam sido sanados (mov. 284.1).O Autor requereu ao juízo a fixação do termo final da multa astreinte para que pudesse executar a multa vencida (mov. 292.1). A Ré manifestou-se sobre a questão, reiterando que não houve resistência ou desídia de sua parte (mov. 297.1).Em 23 de setembro de 2025, o magistrado proferiu sentença indeferindo o pedido de fixação do termo final da multa astreinte e julgou extinto o cumprimento de sentença por quitação da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (mov. 299.1). O Autor opôs Embargos de Declaração contra a sentença (mov. 303.1), os quais foram rejeitados (mov. 305.1).Em 12 de novembro de 2025, o Autor protocolou pedido de liquidação de sentença para definir o momento preciso em que todos os defeitos, vícios e anomalias haviam sido debelados pela Ré, a fim de possibilitar a execução da multa vencida (mov. 309.1).O trânsito em julgado da sentença de extinção foi certificado em 12 de novembro de 2025 (mov. 310.0).Em 18 de março de 2026, o magistrado proferiu a decisão ora agravada, indeferindo o pedido de instauração do procedimento de liquidação de sentença (mov. 321.1). Os novos Embargos de Declaração opostos pelo Autor contra essa decisão (mov. 325.1), também foram rejeitados, com determinação de arquivamento definitivo do feito (mov. 327.1).Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso, aduzindo, em suma, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de esclarecimento (artigos 5º, 6º, 11 e 1.022 do CPC), pois o juízo de primeiro grau não colaborou para sanar a dúvida razoável da parte sobre a natureza da decisão agravada nos embargos de declaração.Assevera que houve denegação de Justiça, pois o Juízo de primeiro grau confundiu a satisfação tardia da obrigação principal com a satisfação da multa astreinte já vencida, impedindo o processamento da liquidação.Argumenta que a multa coercitiva incide enquanto não cumprida integralmente a ordem judicial, e o cumprimento tardio não elimina a multa vencida, conforme o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil.Afirma que o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a modificação apenas da "multa vincenda", inexistindo autorização legal para que a multa já vencida sofra qualquer alteração, citando o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1766665/RS, de 3 de abril de 2024, e o Tema Repetitivo nº 706/STJ.Alega que o Juízo de primeiro grau criou obstáculos para a execução da multa vencida, primeiro negando-se a fixar objetivamente o marco final de sua incidência e, posteriormente, impedindo o início do procedimento de liquidação.Pede, por fim, “ad cautelam”, caso se entenda por natureza diversa da decisão agravada, que a insurgência recursal seja recebida como apelação cível para todos os fins e efeitos, e que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando ao juízo de primeiro grau que decida acerca da data de conclusão da obra de reparo, momento no qual a obrigação de fazer foi integralmente atendida, sem pendências, com a respectiva definição do marco final da multa astreinte, ou que ao menos permita o processamento da liquidação para tanto.Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tampouco de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, tendo sido determinada a intimação da parte Agravada para apresentar resposta e do juízo de origem para prestar informações (mov. 10.1 do recurso).A Ré apresentou contrarrazões (mov. 16.0 do AI), alegando, preliminarmente: a) inadmissibilidade do agravo de instrumento, pois a decisão de extinção do cumprimento de sentença (mov. 299.1) deveria ter sido combatida por recurso de apelação, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.803.176/SP); b) impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro; c) preclusão temporal, uma vez que o pedido de liquidação foi indeferido e o Agravante não apresentou irresignação recursal adequada, optando por apresentar uma petição de esclarecimentos (mov. 319.1); d) preclusão de um pedido anterior de nova perícia técnica (mov. 276), indeferido (mov. 281) sem recurso.No mérito, a Agravada pediu o desprovimento do Recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade. Juízo de Admissibilidade A preliminar de inadmissibilidade arguida pela agravada em contrarrazões, sob o argumento de que caberia apelação contra a decisão agravada, não merece prosperar. A decisão hostilizada (mov. 321.1) indeferiu o pedido de instauração do procedimento de liquidação de sentença formulado pelo condomínio credor. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida na fase subsequente à sentença de extinção do cumprimento de sentença, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Afasto, outrossim, a alegação de inadequação da via eleita e de erro grosseiro, restando superada a discussão sobre a fungibilidade recursal, uma vez que o agravo de instrumento constitui o recurso adequado para impugnar a decisão ora combatida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o agravo de instrumento deve ser conhecido. Do Mérito Recursal A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença para apuração do termo final e quantificação de multa astreinte, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por quitação da obrigação de fazer.O Agravante sustenta que a satisfação tardia da obrigação principal não afasta a incidência da multa vencida, e que o Juízo de primeiro grau criou obstáculo indevido à execução da penalidade, recusando-se a processar a liquidação.Não obstante o esforço argumentativo do Agravante, entendo que a r. decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida.Infere-se dos autos de origem que, no curso da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, o d. magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por quitação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 299.1). Na referida decisão de extinção, o Juízo a quo explicitou que a obrigação foi integralmente cumprida de forma natural e espontânea pela Executada e indeferiu expressamente o pedido do exequente de fixação de termo final para a multa astreinte, asseverando que a ausência de indicação tempestiva de descumprimento por parte do condomínio credor inviabilizava o prosseguimento do feito executivo ou a fixação de saldo devedor a título de penalidade.Contra essa sentença de extinção, o credor opôs embargos de declaração (mov. 303.1), os quais foram rejeitados em 16 de outubro de 2025 (mov. 305.1). O trânsito em julgado da sentença que pôs fim ao cumprimento de sentença foi devidamente certificado em 12 de novembro de 2025 (mov. 310.0), sem que o credor interpusesse o recurso de apelação cível cabível.A sentença que extingue o cumprimento de sentença, seja pela satisfação da obrigação ou por qualquer outro motivo, põe termo à relação processual executiva. Caso a parte Exequente entendesse remanescer saldo devedor a título de astreintes ou discordasse da ausência de arbitramento do termo final da multa diária na sentença de extinção, deveria ter manejado o recurso de apelação a tempo e modo.Ao deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer da sentença de mov. 299.1, o credor anuiu com os termos da extinção do cumprimento de sentença por quitação. Consequentemente, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, obstando a rediscussão de matérias decididas ou que deveriam ter sido deduzidas antes da extinção, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil.A pretensão do agravante de iniciar um novo procedimento de liquidação de sentença (mov. 309.1), para apurar astreintes, esbarra na imutabilidade da decisão de extinção transitada em julgado. Não há como liquidar ou executar crédito decorrente de penalidade acessória se o processo executivo principal foi julgado extinto por quitação geral da obrigação, sem qualquer ressalva ou pendência de saldo devedor.Fato é que, consoante pacífica orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, após a extinção definitiva da execução por quitação da obrigação principal, sem recurso oportuno do credor, revela-se inviável o prosseguimento do feito ou a abertura de nova fase de cobrança para perseguir astreintes decorrentes do mesmo título executivo.A multa diária ostenta caráter eminentemente coercitivo e acessório, servindo como meio indireto de coerção para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Uma vez extinta a obrigação principal pelo cumprimento, reconhecido em sentença transitada em julgado que declarou a quitação, resta fulminada a possibilidade de cobrança de qualquer saldo residual que não tenha sido devidamente resguardado ou executado oportunamente.Desta forma, escorreita a decisão agravada de mov. 321.1 ao indeferir a instauração de liquidação de sentença para apuração de astreintes, diante da preclusão máxima operada com o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento interposto por FONTAINE BLANC RESIDENCE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão agravada.
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