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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0056952-70.2026.8.16.0000, interposto por
Bondan
e
Bondan
Ltda. e Luan Aguirre Fraga, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0008434- 56.2026.8.16.0030, em face da r. decisão do mov. 29.1, que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava o restabelecimento do acesso às contas @presenzabr, @malco, @fronteirafilms e ao perfil pessoal de Luan Aguirre Fraga.
Inconformados com a decisão, defendem os agravantes, em síntese, que:
a)
atuam no ramo de comercialização de acessórios automotivos e utilizam as plataformas do
Instragram
e Facebook de forma profissional para divulgação comercial, e Luan utiliza seu perfil pessoal para gerir as contas de
Bondan
e
Bondan
Ltda;
b)
em outubro de 2025 a agravada promoveu a atualização de seus sistemas de gerenciamento, de forma unilateral, e, sem aviso prévio, alterando as permissões de acesso de Luan, vinculando o portfólio da empresa
Bondan
a um terceiro, desconhecido dos agravantes;
c)
enviaram carta formal nos termos em que pedido pela
plataforma para a recuperação do acesso, todavia, o pedido foi negado administrativamente;
d)
em janeiro de 2026, as contas @presenzabr, @malco, @fronteirafilms e o perfil pessoal de Luan Aguirre Fraga foram suspensos, sem aviso prévio e sem especificação da conduta alegada como infratora;
e)
o bloqueio interrompeu as atividade comerciais dos agravantes, bem como impediu a comunicação com os parceiros e clientes, causando danos; e que
f)
a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser reformada, vez que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.Por fim, solicitaram a
antecipação da tutela recursal
e, no mérito, o provimento do recurso.Em despacho inicial, este Relator deferiu parcialmente a antecipação da tutela
“para determinar que a agravada providencie a imediata reativação do perfil @fronteirafilms, bem como do perfil pessoal de Lua Aguirre Fraga, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 50 (cinquenta) dias-multa”.Intimado,
o agravado
apresentou contrarrazões
arguindo, em resumo, que os agravantes aderiram aos termos de uso e diretrizes da plataforma e que, em caso de
violação contratual,
o provedor
está autorizado a tomar medidas como
a
remoção de perfil e/ou bloqueio
de
conta, atuando no exercício regular de direito
(mov.
15.1).


É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTOO
recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DO
MÉRITO

De início, importa destacar que
o presente agravo de instrumento tem por objeto tão somente a análise
da existência
dos requisitos autorizadores da tutela de urgência
previstos no artigo 300 do
Código de Processo Civil (CPC).Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:  “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) 
A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). 
No caso em concreto,
cabe
o exame
acerca da
presença
da
probabilidade do direito e do perigo de dano,
necessários ao
deferimento liminar dos pedidos
de
reativação,
junto às plataformas Instagram e Facebook,
dos
seguintes
perfis:
@presenzabr, @malco, @fronteirafilms e perfil pessoal de Luan Aguirre Fraga.Extrai-se dos autos que o
juízo de primeiro grau indeferiu a
tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 29.1):

“(...)
A tutela de urgência se justifica quando presentes os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil.
O pedido não merece guarida, vez que não se encontram presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento.
Não obstante as alegações da parte autora, entendo que, a princípio, a análise da legitimidade das desativações das contas dos requerentes demanda dilação probatória, haja vista não haver nos autos prova inequívoca de que tenha sido arbitrária.
Isso porque, de acordo com as conversas juntadas no evento 1.6, a empresa ré alega a possibilidade de ter ocorrido "movimento suspeito" e eventual "hackeamento" da conta.
Os documentos do evento 1.9, ademais, indicam que
a
desabilitação das contas decorreram
de descumprimento de "Padrões da Comunidade" e porque uma das contas não segue as regras do Instagram.
Assim, há necessidade de instrução do feito, se tornando temerário o deferimento, em sede de cognição sumária, da tutela de urgência na forma do pedido inicial.
III. Diante do exposto, com base no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. (...)”
Interposto agravo de instrumento,
foi parcialmente concedida
a antecipação dos efeitos da tutela em relação
ao perfil @fronteirafilms
e ao perfil pessoal
de Luan Aguirre Fraga,
administrador do
@fronteirafilms.Em relação os requisitos do artigo 300 do CPC
entendeu este Relator:
“No presente caso, ao que parece, das mensagens trazidas ao mov. 1.9, não teria sido esclarecida a conduta que efetivamente teria incorrido em violação as políticas da plataforma, e, nem mesmo oportunizada a defesa da parte.
Assim, neste primeiro momento, ao exame perfunctório, próprio da apreciação liminar, presente a probabilidade do direito referente ao perfil @fronteirafilms, administrada pelo agravante Luan.
O perigo de dano também se faz presente, visto que, ao que tudo indica, efetivamente cuida de uma conta para divulgação comercial do agravante
Bondan
e
Bondan
Ltda.”
Pois bem.Em cognição própria desta fase processual,
observa-se
os
agravantes demonstraram
a probabilidade do direito ao comprovar a desabilitação da conta
@fronteirafilms
sem qualquer justificativa por parte da plataforma Instagram:Da mesma forma, comprovaram a desabilitação da conta @presenzabr
pelo fato de
estar vinculada ao perfil Fronteira Films:Não obstante seja
legítimo e
desejável que as
plataformas
moderem
os conteúdos publicados e punam
os perfis que desrespeitem as regras de conduta, depreende-se que o
comunicado
de suspensão
enviado
ao usuário
é
padronizado, não indicando a razão pela qual a conta não seguiria os “Padrões da Comunidade”. Além disso, não há evidência de que
houve aviso prévio e que foi oportunizado
o
contraditório
ao
titular
da conta
antes da suspensão.Em contrarrazões,
o
agravado
se limitou
a alegar genericamente que os agravantes violaram os “Termos de Uso”
e
as
“Diretrizes da Comunidade” aos quais teriam aderido, sem mencionar no que consistiu
tal
violação.Dessa forma,
ante a suspensão das contas sem justificativa ou comprovação de aviso prévio e exercício do
contraditório,
a probabilidade do direito dos agravantes restou demonstrada em relação à conta @fronteirafilms
e,
como consequência, à
@presenzabr.O
periculum in mora, por sua vez,
está igualmente presente considerando
a própria natureza comercial das
contas, utilizadas
para a
divulgação e
comercialização de acessórios automotivos.
Em casos semelhantes, já decidiu esta 7ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AMBICIONADA – BANIMENTO DE CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA UTILIZADA COMO CANAL DE ATENDIMENTO E DIVULGAÇÃO COMERCIAL – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO –
PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – SUSPENSÃO DA CONTA SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA E IDÔNEA – APARENTE EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO – ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA
– REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DA CONTA DETERMINADO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0145623-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.05.2026
- grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NA INICIAL – RECURSO DA AUTORA –
SUSPENSÃO DE CONTA COMERCIAL EM
REDE SOCIAL – ELEMENTOS COLACIONADOS QUE SUGEREM BLOQUEIO DE ACESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA DE DEFESA – INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – FUMUS BONI IURIS PRESENTE QUANTO ÀS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL – PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO, À SUA VEZ, NA MULTIPLICAÇÃO DE TEMPO DE SUSPENSÃO DA CONTA USADA PARA FINS COMERCIAIS – CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA DEVIDA
– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o reestabelecimento do acesso à conta profissional na rede social Instagram, suspensa sem notificação prévia, o que teria gerado prejuízos comerciais à
autora.II.
Questão em discussão2. Consiste em saber se a suspensão de conta comercial em rede social sem a
oportunização
de defesa configura violação ao direito ao contraditório e justifica a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à
conta.III. Razões de decidir.
3. A suspensão da conta profissional da autora ocorreu sem a
oportunização
de defesa, violando o direito ao contraditório.4. Os elementos apresentados demonstram a existência da conta e a suspensão arbitrária, configurando fumus boni iuris.5. O periculum in mora se evidencia pela natureza comercial da conta, que é essencial para a atividade empresarial da autora.
6. A medida de urgência é necessária para evitar prejuízos à reputação e oportunidades comerciais da autora.
IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para concessão de tutela de urgência, determinando a reativação da conta profissional em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de cinquenta
dias.Tese
de julgamento: A suspensão de contas em redes sociais sem a prévia notificação e oportunidade de defesa ao usuário configura violação ao direito ao contraditório, justificando a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à conta profissional utilizada para fins
comerciais._________Dispositivos
relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 300 e 1.015; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0023110-43.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Márcio José
Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0086642-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0126477-76.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:
SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.03.2026
- grifei)

Por outro lado, indefiro o pedido em relação à @malco, pois não comprovada a suspensão da referida conta, e
revogo a liminar concedida em favor do perfil Luan Aguirre Fraga
uma vez que não
demonstrada
a suspensão e a imprescindibilidade do uso do seu perfil pessoal na gestão das contas comerciais.
Desse modo, dou parcial provimento ao presente recurso para determinar o restabelecimento das contas
@fronteirafilms
e
@presenzabr, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 50 (cinquenta) dias-multa.
ConclusãoDo exposto, voto pelo
conhecimento e
parcial
provimento
do
recurso de
Agravo de Instrumento
interposto por
Bondan
e
Bondan
Ltda. e Luan Aguirre Fraga.