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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Márcio Roberto Ferreira contra a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, evento 107.1 dos autos de origem, promovido por Eloir da Silva Bergamim em face do agravante, de Celso Ferreira e de Maria Terezinha de Oliveira Ferreira, decorrente de acordo homologado nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico n.º 0037673-45.2020.8.16.0021. Pela decisão agravada, o juízo da 4.ª Vara Cível de Cascavel determinou a disponibilização de cópias das chaves do imóvel aos executados no prazo de cinco dias, autorizou a retirada de seus pertences no prazo improrrogável de dez dias úteis mediante agendamento prévio e condenou o agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 774, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Consignou que a conduta do executado configurava obstrução ao cumprimento do mandado de imissão na posse e descumprimento prolongado da obrigação de entrega das chaves pactuada em maio de 2024. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça não pode ser aplicada de forma automática em razão do mero descumprimento de decisão judicial, exigindo a configuração do ilícito processual a presença de dolo, intenção maliciosa ou conduta deliberada de afronta ao Poder Judiciário, elementos ausentes no caso concreto; b) não participou da celebração do acordo homologado em audiência de instrução e julgamento, tampouco anuiu com seus termos, porquanto o imóvel objeto da avença pertence a seus genitores, não podendo ser responsabilizado pelo cumprimento de obrigação assumida por terceiros; c) já vinha providenciando voluntariamente a desocupação do imóvel antes mesmo da diligência de imissão na posse, circunstância comprovada pela documentação fotográfica anexada pelo próprio oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado; d) o mero inadimplemento de obrigação judicial não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, que reclama conduta dolosa e deliberada de embaraço à efetivação da tutela jurisdicional (evento 1.1 – TJ). Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 19.1 – TJ). A agravada, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso (evento 24.1 – TJ). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA CONFIGURAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a demonstração de dolo, intenção maliciosa ou conduta deliberada de afronta ao Poder Judiciário, não podendo decorrer automaticamente do mero descumprimento de obrigação judicial. Assiste razão à assertiva de que a sanção não decorre do mero inadimplemento, pois reclama comportamento processual qualificado, revelador de resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais. No caso, esse elemento subjetivo não é presumido; extrai-se da sequência de atos certificados nos autos, especialmente da falta de colaboração na entrega das chaves, do retardamento da diligência e da necessidade de intervenção de chaveiro para efetivar a ordem judicial. A certidão de evento 86.5 dos autos de origem não se limita a registrar a presença de bens do executado no imóvel. Consigna que houve necessidade de intervenção de chaveiro porque o executado não colaborou com a entrega das chaves e que este permaneceu tergiversando com o objetivo claro de retardar o cumprimento do mandado. Trata-se de descrição de conduta comissiva, e não de simples inércia, que se amolda com precisão ao art. 774, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, os quais reprimem, respectivamente, a oposição maliciosa à execução mediante emprego de ardis e meios artificiosos e a resistência injustificada às ordens judiciais. Exempli gratia:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Mérito. 1.1. Decisão interlocutória pretérita que impôs obrigação à executada. Advertência da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no art. 774, IV, do CPC. Alteração posterior, em sentença, do fundamento legal. Consequente modificação do destinatário do respectivo valor. Impossibilidade. Estabilidade das decisões judiciais. Inviabilidade de requalificação jurídica substancial. Especialidade do art. 774 do CPC em detrimento do art. 77 do mesmo diploma. Multa exigível em proveito do exequente. [...] 4. A penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça deve fundamentar-se no art. 774, IV, do CPC, pois este dispositivo é especial e aplicável à fase executiva, prevendo multa revertida em favor do exequente. [...] Tese de julgamento: a) É vedada a alteração posterior do fundamento legal da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando a advertência exarada em decisão estabilizada, aplicando-se na fase de cumprimento de sentença a penalidade com amparo no art. 774, IV, do Código de Processo Civil, que se reverte em benefício do exequente. (TJPR, 19ª Câmara Cível, autos nº 0000950-19.2018.8.16.0014, Comarca de Londrina, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.08.2026)
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, em razão do descumprimento de acordo homologado, no qual o agravante deveria entregar as chaves de um imóvel e viabilizar sua venda, mas forneceu chaves que não permitiam o acesso ao interior do bem. [...] III. Razões de decidir 3. A decisão foi fundamentada em auto de constatação que certificou o descumprimento da ordem judicial, não havendo cerceamento de defesa. 4. O agravante descumpriu a obrigação de entregar chaves que permitissem o acesso ao imóvel, configurando resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 5. A conduta do agravante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação de multas. 6. As sanções impostas foram proporcionais e adequadas à gravidade da conduta, não sendo afastadas pela concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, que dificulta a execução de decisões, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator a sanções pecuniárias, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0141192-26.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 22.06.2026).
A tese de que o agravante não participou da celebração do acordo tampouco resiste ao confronto com o documento original. O termo de audiência (evento 324.1 - autos n° 0037673-45.2020.8.16.0021) registra a realização do ato em 15 de maio de 2024, arrola nominalmente Márcio Roberto Ferreira entre os requeridos presentes, com indicação de seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, consigna que a audiência foi aberta com a presença dos ali nominados, que as partes compuseram nos termos transcritos e que os presentes se deram por intimados no ato, tudo sob a assistência do mesmo procurador que subscreve o presente recurso. Prevalece, no ponto, o documento original sobre a versão apresentada em razões recursais, e a divergência entre ambos é frontal, não meramente interpretativa. Anote-se, ademais, que a cláusula V da avença atribuiu a obrigação de entrega das chaves de forma genérica ao polo passivo, sem ressalva quanto à exclusão do agravante, de modo que a alegação de que a obrigação incumbiria exclusivamente a terceiros carece de amparo no título executivo. Não socorre ao agravante, igualmente, o argumento de que a ordem de desocupação somente se consolidou com o acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 0029718-50.2025.8.16.0000. Ainda que se acolha a distinção entre a obrigação de entregar as chaves e a de desocupar o bem, a primeira, autônoma e incontroversa, foi expressamente reconhecida na decisão de evento 6.1 dos autos de origem, que fixou prazo de trinta dias para o cumprimento sob pena de medidas coercitivas, e permaneceu descumprida. A recalcitrância antecede, portanto, o julgamento do agravo anterior, e não pode ser justificada por decisão que, longe de amparar a conduta do agravante, impunha-lhe obrigação diversa e igualmente inadimplida. Sobrevindo o acórdão que determinou a desocupação em cinco dias sob pena de imissão na posse e multa diária, também essa ordem restou inobservada, sendo necessário o emprego de força executiva em fevereiro de 2026. A alegação de desocupação voluntária, por fim, é infirmada pelo próprio documento que o agravante invoca em seu favor. A existência de caixas de mudança no interior do imóvel poderia, isoladamente considerada, sugerir preparação para a saída. Ocorre que o mesmo oficial de justiça que fotografou o local certificou que móveis e objetos pessoais continuavam na casa, que foi preciso arrombar a fechadura por falta de colaboração do executado e que este atuava para retardar a diligência. A leitura parcial da prova, restrita ao elemento favorável ao recorrente, não neutraliza o conjunto. Acresce que a suposta desocupação voluntária, a ter existido, teria se iniciado apenas às vésperas do cumprimento do mandado, aproximadamente vinte e um meses após o prazo de dez dias pactuado na transação homologada, o que, em vez de afastar a resistência, confirma-a. O que se extrai dos autos não é o mero inadimplemento de obrigação judicial, que de fato não bastaria à imposição da sanção, mas padrão de comportamento processual protraído no tempo e resistente a comandos judiciais convergentes: o acordo homologado judicialmente, a decisão de evento 6.1 dos autos de origem e o acórdão desta Câmara. A resistência somente cessou mediante emprego de meio executivo forçado, e com oposição concreta do executado no ato da diligência. Essa conduta transborda o exercício regular do direito de defesa e da faculdade de petição, invocados no evento 101.1 dos autos de origem, porquanto o direito de discutir a extensão de uma obrigação não autoriza resistir ao seu cumprimento após a definição judicial, sob pena de esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional consagrada no art. 4º do Código de Processo Civil. Quanto ao quantum, a multa foi fixada em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, patamar substancialmente inferior ao teto de vinte por cento previsto no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça e a multa fixada.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO