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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANDREY MARTINS como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do Código Penal, pelo fato assim descrito:Em 28 de abril de 2023, às 16h30min, no interior de cela da Cadeia Pública de Colombo, situada na Rua José Cavassin, nº 81, Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado ANDREY MARTINS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – matou o ofendido SULIVAN HIDALGO BRAGA DA COSTA, o que fez ao, com o emprego de uma corda improvisada, enlaçar e comprimir o pescoço do ofendido com intensidade e por tempo suficiente a provocar a sua asfixia mecânica por estrangulamento, o que constituiu a causa eficiente de sua morte, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/476453 (mov. 1.5), Termos de Depoimento dos investigadores da Polícia Civil e dos funcionários da Cadeia Pública (mov. 1.6/1.13), Termo de Interrogatório (mov. 1.14/1.15), Termos de Depoimento dos custodiados (mov. 42.1/42.18 e 45.1/45.2) e Laudo Pericial de Exame de Necropsia nº 47.375/2023 (mov. 46.1).O crime foi cometido por motivo torpe, consistente na insatisfação do denunciado ANDREY MARTINS com o fato de o ofendido SULIVAN HIDALGO BRAGA DA COSTA supostamente integrar uma facção criminosa rival àquela a que o denunciado afirma pertencer.O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo o denunciado adentrado irregularmente à cela do ofendido – prevalecendo-se de momento em que as portas estavam abertas para o trânsito dos detentos até local de corte de cabelos – constrangido os demais custodiados a não intervir, surpreendido o ofendido enquanto ele encontrava desarmado e distraído, preparando-se para se banhar, rapidamente o laçado com a referida corda improvisada por sobre uma parede divisória, e, então, o estrangulado violentamente, assim restringindo suas possibilidades de defesa.”. (sic). (mov. 48.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, a ilustre Magistrada a quo pronunciou ANDREY MARTINS como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do Código Penal (mov. 329.1).Inconformado com a decisão de pronúncia, o acusado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 341.1), ao qual foi negado provimento por unanimidade de votos (mov. 26.1 – TJ).Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ANDREY MARTINS foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do CP, à pena de vinte e três (23) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 487.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Nas razões recursais (mov. 509.2), a defesa sustenta, em síntese: a) a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o réu permaneceu algemado (marca‑passo) durante a sessão plenária, em afronta à Súmula Vinculante n.º 11 do STF e ao art. 474, § 3.º, do CPP, asseverando inexistir fundamento concreto para a medida e alegando prejuízo decorrente da influência indevida sobre os jurados; b) a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de violação ao direito de entrevista prévia e reservada com o defensor, previsto no art. 185, § 5.º, do CPP, afirmando que a presença de agentes de segurança durante tentativa de entrevista inviabilizou o exercício pleno da defesa e maculou o interrogatório; c) subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, sustentando que a confissão extrajudicial foi utilizada pela acusação em plenário como elemento de convencimento dos jurados, o que impõe sua valoração em favor do réu.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do recurso, apenas para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (mov. 513.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Kalache, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso interposto por ANDREY MARTINS contra a r. sentença que, acatando a decisão dos Srs. Jurados, condenou-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do CP, à pena de à pena de vinte e três (23) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 487.1).Consta da denúncia, que, em 28.04.2023, no interior de cela da Cadeia Pública de Colombo, ANDREY matou a vítima SULIVAN HIDALGO, com emprego de uma corda improvisada, enlaçou e comprimiu o pescoço do ofendido, provocando-lhe asfixia mecânica por estrangulamento, causando-lhe a morte. Ainda, o crime foi, em tese, praticado por motivo torpe, consistente na insatisfação de ANDREY pelo fato de SULIVAN, em princípio, integrar uma facção criminosa rival. E praticado, em tese, por recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o réu adentrou à cela da vítima, momento em que as portas estavam abertas para os detentos, constrangendo os demais presos a não intervirem, por ocasião em que SULIVAN preparava-se para tomar banho. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão do uso de algemas durante a sessão plenária. Todavia, não lhe assiste razão. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 11 do STF e do art. 474, § 3.º, do Código de Processo Penal, admite-se a utilização de algemas quando presente situação concreta que justifique a medida, notadamente para garantir a ordem, a segurança das partes e a integridade física dos presentes. No caso, consta dos autos que a manutenção do réu algemado foi devidamente fundamentada pela Magistrada Presidente em razões concretas de segurança, tendo sido expressamente consignado em ata que a decisão se apoiou em informações trazidas pela equipe de escolta quanto ao risco de fuga ou tentativa de resgate do acusado, bem como na circunstância de que o réu seria, em tese, vinculado a organização criminosa, além da precariedade da estrutura de segurança do Fórum (mov. 485.10).Dessume-se, portanto, que não se está diante de motivação genérica ou abstrata, mas de decisão lastreada em elementos concretos extraídos do caso, suficientes para evidenciar a necessidade da medida excepcional.Assim, estando a utilização de algemas amparada em justificativa específica e devidamente registrada em ata, não se evidencia ofensa aos dispositivos invocados pela defesa.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“[...]. Na espécie, a constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pela gravidade em concreto dos delitos e da periculosidade do acusado, reincidente e integrante de uma das maiores organizações criminosas armadas com atuação no País, o Primeiro Comando da Capital. Nesse contexto, não se demonstra teratologia na conclusão pela necessidade do uso das algemas e indeferimento da utilização de trajes civis pelo paciente em Plenário, consideradas as circunstâncias narradas pelo magistrado da causa, no sentido de haver risco para a segurança de terceiros, além do temor dos jurados, seja pela insuficiência de policiais na escolta, seja pelo risco concreto de fuga em situações envolvendo réus integrantes de organizações criminosas. Os fundamentos apresentados pelo juízo harmonizam-se com a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, pois justificada por escrito a excepcionalidade da manutenção das algemas, pelo “fundado receio de fuga” e “perigo à integridade física de terceiros”. (HC 217226/SP - Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30/06/2022).Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que sob o rótulo de absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consagrando o princípio do pas de nullité sans grief. In casu, a defesa limita-se a sustentar a existência de prejuízo presumido, decorrente da suposta influência negativa sobre os jurados, sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto que evidencie que a manutenção do réu algemado tenha efetivamente comprometido a imparcialidade do julgamento ou influenciado o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença.Ressalte-se, inclusive, que a jurisprudência consolidada tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação abstrata de constrangimento ou de impacto visual não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade do julgamento, sendo indispensável a comprovação de prejuízo efetivo, o que não se verifica na espécie.A propósito:“A jurisprudência do STF é no sentido de que “a demonstração de prejuízo, de acordo com o art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 208122 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 7/2/2022) “Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido. (Rcl 29339 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5/9/2018) [...].” (HC 247918 – Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgamento em 28/10/2024).Desse modo, ausente demonstração de ilegalidade na decisão que determinou o uso de algemas e inexistente comprovação de prejuízo concreto, deve ser repelida a preliminar.A defesa também alega nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, afirmando que foi impedida de realizar entrevista reservada com o acusado antes do interrogatório. Contudo, igualmente sem razão. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que foi oportunizada entrevista reservada ao réu no início da sessão plenária, conforme registrado em ata, assegurando-se, naquele momento, o exercício pleno da garantia prevista no art. 185, § 5.º, do Código de Processo Penal (mov. 485.10).O indeferimento de novo pedido, formulado em momento posterior, deu-se de forma devidamente fundamentada, tendo a Magistrada Presidente consignado que a medida se mostrava necessária em razão de informações prestadas pela equipe de escolta acerca do risco de fuga ou tentativa de resgate, bem como diante das circunstâncias concretas de segurança do local, de modo a compatibilizar o direito de defesa com a preservação da ordem e da integridade dos presentes (mov. 485.10).Ressalte-se, portanto, que não houve supressão do direito de comunicação entre o acusado e seu defensor, mas apenas limitação quanto à forma pretendida, em momento específico da sessão, por razões excepcionalmente justificadas. Tal circunstância, por si só, não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque já havia sido garantida anteriormente a entrevista reservada, atendendo à finalidade da norma.Ademais, cumpre salientar que o direito à entrevista prévia e reservada não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com outros valores igualmente relevantes, como a segurança do ato processual e das pessoas envolvidas, quando presentes elementos concretos que justifiquem eventual restrição pontual, como verificado no caso em exame.De outro lado, tratando-se de nulidade relativa, sua declaração depende de comprovação de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se observa na hipótese. A defesa limita-se a alegar genericamente a violação ao direito de entrevista reservada, sem demonstrar de que forma a limitação imposta teria efetivamente comprometido a estratégia defensiva ou influenciado o resultado do julgamento.Não há qualquer indicativo nos autos de que o réu tenha sido impedido de exercer sua autodefesa, tampouco de que tenha sofrido restrição relevante em seu direito de comunicação com o defensor que pudesse macular a validade do ato.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO DE O RÉU SE ENTREVISTAR RESERVADAMENTE COM SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA PELA TOGADA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ESCOLTA NO RECINTO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL E DO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PACIENTE. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o termo de interrogatório, ao paciente foi assegurado o direito de se entrevistar reservadamente com seu advogado, tendo a escolta sido mantida no recinto para garantir a segurança daqueles que estavam presentes no local, medida que não impediu que exercesse a sua ampla defesa, tampouco lhe causou prejuízos, o que impede o reconhecimento da eiva articulada na impetração. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.”. (HC 349.059/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, data do julgamento 17/05/2016).Dessa forma, inexistindo demonstração de prejuízo concreto e diante da adequada fundamentação da decisão judicial, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.Superadas as teses preliminares, cumpre observar que não há insurgência quanto à conclusão dos jurados sobre a autoria e materialidade, tampouco se verifica hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Com efeito, apenas a título argumentativo, frise-se que o acervo probatório se revela robusto e harmônico quanto à autoria delitiva. Conforme consignado no boletim de ocorrência, o próprio réu assumiu a prática do crime, relatando que o fato decorreu de rivalidade entre facções (mov. 1.5). Em sede policial, foi ainda mais detalhado ao afirmar que a vítima declarou ser integrante da facção FDN, ao passo que ele seria vinculado ao PCC, tendo afirmado que “coloquei […] no pescoço dele e puxei”, confirmando a prática do enforcamento e destacando que “ninguém ajudou em nada, foi tudo eu” (mov. 1.15).Tal versão é corroborada pela prova oral judicial. O policial civil Luan Gonçalves da Silva afirmou, em juízo, que o réu assumiu a autoria do homicídio, relatando que envolveu o pescoço da vítima com um cobertor e a lançou da cama, causando o enforcamento.“(...) o réu pediu para conversar com os policiais e assumiu a autoria do homicídio, alegando tê-lo feito porque pertencia a uma facção rival à facção a qual a vítima pertencia; pelo que se recorda, o réu afirmou pertencer ao Primeiro Comando da Capital – PCC, ao passo que a vítima pertencia à Família do Norte – FDN; o réu relatou que envolveu o pescoço da vítima com um cobertor e, de cima da cama, a jogou, concretizando o enforcamento; a cama não era muito alta, pois tinha menos de dois metros de altura.”. (mov. 236.1). No mesmo sentido, o monitor prisional Luciano Bueno declarou que o réu confessou ter aguardado a vítima retornar do banho para então enforcá-la, apontando como motivação a rivalidade entre facções (mov. 236.6). Ainda, a testemunha Adenilson Justino da Silva relatou que o acusado afirmou, perante os demais detentos e agentes, que havia matado a vítima (mov. 236.2).Embora existam versões divergentes, no sentido de que o réu teria confessado sob pressão ou agido em possível situação de legítima defesa, tais relatos se mostram isolados e fragilizados, não sendo suficientes para infirmar o conjunto probatório dominante. Assim, os jurados, no exercício de sua soberania constitucional, optaram por uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório, decisão que encontra respaldo nos autos e não pode ser revista por esta instância.No tocante à dosimetria da pena, assiste razão à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Conforme se extrai dos autos, o réu confessou a prática do delito na fase extrajudicial, inclusive com riqueza de detalhes acerca da motivação e da forma de execução (mov. 1.15). Tal confissão foi corroborada pelos testemunhos, em juízo, do policial civil Luan Gonçalves da Silva (mov. 236.1), ao afirmar que “o réu pediu para conversar com os policiais e assumiu a autoria do homicídio, alegando tê-lo feito porque pertencia a uma facção rival à facção a qual a vítima pertencia” e do monitor prisional, Luciano Bueno, ao dizer que “o réu assumiu a autoria do homicídio; na oportunidade, relatou que esperou a vítima ir para o banho e, quando ela retornou, a enforcou”. (mov. 236.6). Ainda que, em juízo, o acusado tenha se retratado, alegando que teria assumido a autoria sob pressão, é certo que sua confissão foi efetivamente utilizada pela acusação em plenário, integrando o conjunto probatório que fundamentou a condenação.Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, impõe-se a readequação da pena na segunda fase da dosimetria.Na primeira etapa, a pena-base foi corretamente fixada em vinte (20) anos de reclusão, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, motivo do crime, circunstâncias do crime), não havendo insurgência específica quanto a esse ponto.Na segunda fase, verifica-se a presença de circunstância agravante da reincidência (mov. 321.1), devidamente reconhecida pelo juízo de origem, bem como da atenuante da confissão espontânea, ora admitida.Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando ambas se mostrarem igualmente relevantes no caso concreto, notadamente nos casos em que a confissão tenha sido utilizada como elemento de convencimento para a condenação, como ocorre na hipótese.No caso em exame, a confissão extrajudicial do réu revelou-se relevante e determinante, tendo sido prestada com riqueza de detalhes, ao afirmar que matou a vítima por rivalidade entre facções e ao descrever o modo de execução do delito, consignando que “coloquei […] no pescoço dele e puxei”, confirmando o enforcamento (mov. 1.15), narrativa esta corroborada por testemunhas, que relataram que o acusado assumiu a autoria do crime perante agentes e demais detentos (mov. 236.1, 236.6 e 236.2).Diante disso, mostra-se adequada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restando mantida a pena no patamar da pena-base.Assim, na segunda fase da dosimetria, a pena permanece em vinte (20) anos de reclusão.Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, mantém-se a reprimenda no mesmo patamar.Dessa forma, a pena definitiva do réu deve ser redimensionada para vinte (20) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a”, do Código Penal.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, procedendo-se à sua readequação para o patamar de vinte (20) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.