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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Josnei Borato opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 15.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0005788-77.2024.8.16.0019 Ap, assim ementado:“EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DO CAMINHÃO PENHORADO PROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA”.O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, afirmando que a decisão deixou de enfrentar aspectos relevantes do conjunto probatório. Argumenta inexistir prova documental apta a comprovar a alegada compra e venda do veículo pelo terceiro embargado, diante da ausência de contrato, recibo, comprovante de pagamento ou registro formal de transferência. Aduz, ainda, inconsistências na cronologia dos fatos, destacando que a procuração outorgada ao embargado foi lavrada apenas em 29/01/2024, posteriormente ao requerimento de penhora formulado em 22/01/2024, bem como que o executado continuou anunciando o caminhão em redes sociais em período incompatível com a suposta alienação.Alega também contradições na prova oral, especialmente no depoimento da informante Maria Elezete, que teria demonstrado desconhecimento acerca de características básicas do veículo e afirmado, incorretamente, que a transferência ocorrera diretamente perante o DETRAN, quando houve apenas a outorga de procuração.Por fim, sustenta que o embargado agiu de má-fé ao alienar o caminhão a terceiros mesmo após determinação judicial de restituição do bem.Devidamente intimado nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o embargado Lucas Assad Lopes apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal, arguindo que o embargante possui manifesta intenção de rediscussão do mérito processual sob o pretexto de alegar omissões.No mérito, defendeu a ausência de efeito infringente automático e a completa higidez do julgado com base no princípio do livre convencimento motivado. Asseverou que a interposição do recurso assume nítido caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, postulando a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do diploma processual civil, sugerida no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)No caso, o acórdão concluiu que o caminhão foi localizado na posse do terceiro embargado, e não do executado, aplicando-se a presunção de domínio decorrente da posse de bem móvel, transmitida pela tradição. O julgado também apreciou as provas documentais e testemunhais produzidas, consignando que os documentos corroboram a propriedade pretérita de Maria Elezete e a outorga de procuração ao embargado para regularização do veículo perante o órgão de trânsito, além de destacar que a referida testemunha confirmou a realização da permuta do caminhão por outros dois automóveis.Outrossim, o acórdão examinou o argumento relativo aos anúncios virtuais realizados pelo executado originário, acolhendo a justificativa de que o embargado, atuante no ramo de compra e venda de veículos, utilizou-se da publicidade anteriormente promovida para fins de comercialização do bem.Assim, concluiu o Colegiado pela existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a posse e a titularidade do embargante (Autos de Embargos de Terceiro n. 0005788-77.2024.8.16.0019), evidenciando que as alegadas omissões traduzem mero inconformismo da parte com a valoração das provas e com o resultado do julgamento.Por fim, no tocante ao pleito da parte embargada para fixação de multa civil fundamentada no artigo 1.026, § 2º, do CPC, entende-se que a conduta do embargante não restou eivada de nítido intuito doloso ou caráter puramente protelatório, configurando apenas o manejo infundado de recurso voltado ao prequestionamento e debate de teses defensivas. Desse modo, rejeito a aplicação da penalidade civil pleiteada.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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