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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO A AMPARAR A PERMANÊNCIA DOS RÉUS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ARTIGOS 1.219 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS. CABIMENTO. FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. MARCO TEMPORAL CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória de posse cumulada com fixação de aluguéis, declaração de inexistência de direito e indenização por dano moral, determinando a retomada do imóvel pela autora, afastando o direito dos réus à indenização por benfeitorias, condenando-os ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida e aplicando multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i) estão preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, especialmente quanto à configuração da posse injusta;ii) os apelantes fazem jus à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção;iii) é devida a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de fruição indevida do imóvel.III. Razões de decidirA ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.No caso, o domínio foi comprovado mediante escritura pública regularmente registrada, bem como restou demonstrada a oposição expressa da proprietária por meio de notificação extrajudicial.Inexistente título jurídico válido a amparar a permanência dos réus no imóvel, configurada está a posse injusta, independentemente de alegações subjetivas de boa-fé.A ciência inequívoca da oposição da proprietária afasta a caracterização de posse de boa-fé, inviabilizando o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, bem como o direito de retenção.A indenização por aluguéis é cabível em razão da fruição indevida do imóvel, sendo correta a delimitação do período indenizável, excluído o lapso em que a posse esteve amparada por decisão judicial.A apuração do valor dos aluguéis em liquidação de sentença revela-se adequada, à luz dos parâmetros de mercado à época dos fatos.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:Na ação reivindicatória, comprovados o domínio, a individualização do imóvel e a inexistência de causa jurídica a legitimar a posse do réu, configura-se a posse injusta, sendo indevida a indenização por benfeitorias quando afastada a boa-fé do possuidor, bem como cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição indevida do bem, com apuração do valor em liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.200, 1.201, 1.202, 1.208, 1.219, 1.220, 1.228 e 952; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.403.493/DF; TJPR, Apelação Cível nº 0001357-39.2020.8.16.0116; TJPR, Apelação Cível nº 0037584-46.2024.8.16.0000.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030732-03.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Denise de Lima Barbosa, Mario Sergio de Lima Barbosa e Vera Lucia Domingues Barbosa em face da sentença de mov. 109.1, prolatada nos autos de ação reivindicatória de posse cumulada com fixação de aluguéis, declaração de inexistência de direito e indenização por dano moral, ajuizada por Lairci de Lima Barbosa, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a retomada do imóvel pela autora, declarar a perda do direito dos réus à indenização por eventuais construções e benfeitorias, condená-los ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel no período de 25/05/2019 a 19/02/2020, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a posse exercida sobre o imóvel não pode ser qualificada como injusta, tampouco como de má-fé, ao argumento de que ocupam o bem há mais de trinta anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de permanência, em contexto familiar e informal iniciado em 1992; alegam que a mera controvérsia acerca da titularidade do imóvel e a existência de notificação extrajudicial não seriam suficientes para descaracterizar a posse consolidada ao longo do tempo, motivo pelo qual não subsistiria fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de aluguéis; aduzem que, em parte do período considerado, a permanência no imóvel esteve amparada por decisão judicial, o que afastaria a ilicitude da posse e, subsidiariamente, imporia a revisão do marco temporal da condenação; sustentam em caráter subsidiário, o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, com possibilidade de compensação de valores, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ao final, requerem a reforma da sentença, a fim de afastar integralmente a condenação imposta, reconhecendo-se a inexistência de posse injusta ou de má-fé no período considerado; subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel e pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, com prequestionamento dos artigos 1.219, 1.220 e 1.228 do Código Civil, bem como dos princípios da boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento sem causa e segurança jurídica. A apelada Lairci de Lima Barbosa apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da posse injusta dos apelantes, desde a notificação extrajudicial recebida em 25/04/2019. Requer o desprovimento do recurso no tocante à pretensão de indenização por benfeitorias, ao argumento de que eventual obra realizada seria irregular e desprovida de comprovação documental; postula “de forma adesiva”, a alteração do marco temporal dos aluguéis para que incidam desde 25/05/2019 até a data atual, ou, alternativamente, a manutenção do período fixado na sentença, além da condenação integral da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito 2.1 Pretensão reivindicatória e posse injustaA ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Para sua procedência, exigem-se a comprovação do domínio, a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta, sendo suficiente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.403.493/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019), a inexistência de causa jurídica que legitime a permanência do possuidor, independentemente de elementos subjetivos como boa-fé.No caso, a autora comprovou o domínio mediante escritura pública firmada com a COHAB em 25 de março de 1990, com quitação e registro (movs. 1.5-1.7 – autos de origem), bem como formalizou sua oposição à ocupação por meio de notificação extrajudicial de 25 de abril de 2019 (movs. 1.18 e 1.19 – autos de origem). A alegada aquisição verbal em 1992 entre o réu Mario Sergio e Salvador não foi comprovada e, ao revés, foi infirmada por declaração deste último (mov. 1.11 – autos de origem), evidenciando a ausência de título apto a amparar a posse.Assim, caracterizada a inexistência de suporte jurídico para a permanência no bem, tem-se por configurada a posse injusta (artigo 1.200 do Código Civil), sobretudo porque, cientes da oposição da proprietária, os réus deixaram de restituir voluntariamente o imóvel, mantendo-se na posse de forma indevida.Ademais, inexistindo reconvenção ou ação própria de usucapião devidamente instruída, não há como reconhecer aquisição originária em detrimento do domínio formal regularmente constituído, tampouco admitir a transmudação da posse fundada em mera tolerância, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil.2.2 Indenização por benfeitorias e direito de retenção As diferenças quanto aos efeitos patrimoniais das benfeitorias decorrem da conjugação entre a natureza das obras realizadas e a qualificação da posse, conforme seja de boa ou de má-fé.Sobre a posse de boa e má-fé e do direito de indenização por benfeitorias, os artigos 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220 do Código Civil dispõem o seguinte:“Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.”Desse modo, somente na hipótese de posse de boa-fé é que se admite indenização ampliada (inclusive com retenção), sendo certo que o direito às benfeitorias necessárias subsiste mesmo na má-fé.Em relação ao caráter da posse de má-fé, as circunstâncias fáticas devem fazer “presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente” a coisa. A caracterização desta, por sua vez, decorre de circunstâncias que evidenciem que o possuidor tinha ciência da ilegitimidade de sua posse, conforme preceitua o artigo 1.202 do Código Civil. A respeito da posse de boa-fé e de má-fé, Pontes de Miranda[i] , ao interpretar o artigo 490 do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 1.201 do Código Civil de 2002), afirma que o caráter da posse reside no estado da ciência (conhecimento) do ocupante, que deve ser extraído faticamente, a respeito de eventual vício que obsta a aquisição justa da posse.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte corrobora o entendimento de que, ausente a boa-fé do possuidor, é indevida a indenização por benfeitorias, ainda que invocado o direito à moradia:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Reivindicatória ajuizada pelo autor, julgada procedente pelo juízo de origem, com determinação de imissão na posse do imóvel.2. Apelação Cível interposta pelos réus, sustentando posse mansa, pacífica e de boa-fé por longo período, utilização do imóvel como moradia familiar e ausência dos requisitos da ação reivindicatória.3. Alegação de existência de decisão anterior em ação possessória reconhecendo a posse dos apelantes, bem como ausência de individualização do bem e necessidade de perícia.4. Pleito subsidiário de indenização por benfeitorias, direito de retenção e garantia do direito à moradia, com pedido de realocação da família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da ação reivindicatória; (ii) saber se os apelantes fazem jus à indenização por benfeitorias e direito de retenção; (iii) saber se o direito à moradia impede a desocupação imediata do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Ação Reivindicatória exige a demonstração cumulativa da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do Código Civil.7. No caso, restou comprovada a propriedade do imóvel por meio da matrícula imobiliária, bem como sua adequada individualização.8. A posse dos apelantes foi considerada injusta, diante da ausência de título jurídico e da constatação pericial de que a ocupação ocorreu posteriormente ao período alegado, infirmando a tese de posse prolongada.9. A improcedência de anterior ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, dada a distinção entre os fundamentos possessórios e petitórios.10. Incumbia aos réus o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiram.11. Inviável o reconhecimento de boa-fé dos apelantes, uma vez caracterizada a invasão do imóvel, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e o direito de retenção.12. A precariedade da construção e a ausência de prova de sua utilidade ao proprietário reforçam o indeferimento do pleito indenizatório.13. O direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, não tem o condão de legitimar a ocupação irregular de imóvel alheio, devendo ser conciliado com o direito de propriedade.14. Determinada a intimação do ente municipal para auxiliar na realocação da família, como forma de concretização do direito social à moradia sem prejuízo do direito do proprietário.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: “A procedência da ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, sendo indevida indenização por benfeitorias quando caracterizada a má-fé do possuidor, não afastando o direito à imissão na posse a invocação do direito fundamental à moradia, que deve ser assegurado por meio de políticas públicas adequadas.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001357-39.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.05.2026, grifo nosso).”No caso concreto não se verifica a condição de possuidor de boa-fé, razão pela qual não há falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, sendo inaplicável a proteção do artigo 1.219 do Código Civil, pois a permanência dos requeridos no imóvel ocorreu sem título válido e após a ciência da indevida ocupação, o que afasta a obrigação de indenizar pelas construções realizadas no terreno.2.3 AluguéisA sentença delimitou adequadamente o período indenizável, afastando a incidência de aluguéis durante o tempo em que a posse esteve amparada por decisão judicial, e fixando sua exigibilidade apenas entre 25 de maio de 2019 — término do prazo conferido na notificação extrajudicial (movs. 1.18 e 1.19 – autos de origem) — e 19 de fevereiro de 2020, data da decisão liminar proferida no mov. 12.1 dos autos de interdito proibitório n. 0034552-06.2019.8.16.0001, que assegurou a manutenção dos réus na posse do imóvel. O marco temporal adotado não decorre de presunção, mas de elemento objetivo dos autos: a oposição formal da proprietária, manifestada em 25/04/2019, seguida do decurso do prazo para desocupação voluntária, caracterizando, a partir de 25/05/2019, retenção indevida do bem. Ademais, conforme corretamente consignado na sentença, nos termos do artigo 952 do Código Civil, é cabível indenização pela fruição indevida do imóvel durante o período em que ausente amparo jurídico para a posse. Não há contradição na decisão: ao contrário, houve criteriosa distinção entre o período de ocupação indevida e aquele posterior, já protegido por decisão judicial, hipótese em que não houve condenação. Por fim, também não prospera a pretensão de afastar integralmente a condenação sob alegação de incerteza quanto ao valor, uma vez que o próprio julgado afastou a fixação dos R$ 1.500,00 mensais pretendidos e determinou a apuração do valor em liquidação de sentença, com base nos valores de mercado à época (ano de 2019/2020), mediante arbitramento técnico.Nesse sentido, o entendimento desta Corte destaca que, além da legitimidade da desocupação quando violado o direito de fruição do titular, a fixação do valor dos aluguéis pode ser adequadamente postergada para a fase de liquidação de sentença, a fim de assegurar parâmetros compatíveis com o mercado:“DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR NU-PROPRIETÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação reivindicatória de rendimentos de coisa em usufruto, onde a parte autora, usufrutuária, pleiteou o pagamento de aluguéis em razão da ocupação dos imóveis por nu-proprietários. A sentença reconheceu o direito à percepção de aluguéis, mas determinou que o valor fosse apurado em liquidação de sentença, mantendo os valores provisórios da decisão liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a determinação de que o valor do aluguel seja apurado em liquidação de sentença é válida, ou se deve ser fixado nos montantes pleiteados pela usufrutuária; e (ii) é cabível a ordem de desocupação do imóvel ocupado pelo nu-proprietário, considerando a reserva de usufruto vitalício em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apuração do valor do aluguel em liquidação é necessária, uma vez que a apelante não comprovou documentalmente os valores pretendidos, sendo imprescindível assegurar que o valor seja justo e compatível com o mercado.4. A desocupação do imóvel ocupado pelo nu-proprietário é legítima, uma vez que a usufrutuária tem o direito de fruir e administrar o bem, e sua permanência no imóvel caracteriza violação ao usufruto, que deve ser respeitado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para determinar a desocupação do imóvel pelo apelado João Ferreira Maciel, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. A fixação do valor do aluguel deve ser realizada em fase de liquidação, com base em parâmetros de mercado. 2. O nu-proprietário deve desocupar o imóvel ocupado, respeitando o usufruto vitalício da parte autora.”_______________Dispositivos relevantes citados:CC, art. 1.394; CPC, arts. 509 e 510. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0037584-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 11.12.2024.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003410-71.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2026, grifo nosso).”Assim, a condenação foi fixada de forma proporcional, limitada e aderente ao conjunto probatório, inexistindo fundamento para sua exclusão.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1 Majoração quantitativaDiante do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, segundo o qual o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal.Assim, considerando a complexidade da causa, o labor desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da autora para o patamar de 15% do valor atualizado da condenação.Todavia, permanece suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.4. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, nos termos do voto. [i]MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado: parte especial, Tomo X, direito das coisas: posse – 4. Ed. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983, p. 127-130.
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