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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030732-03.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO A AMPARAR A PERMANÊNCIA DOS RÉUS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ARTIGOS 1.219 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS. CABIMENTO. FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. MARCO TEMPORAL CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória de posse cumulada com fixação de aluguéis, declaração de inexistência de direito e indenização por dano moral, determinando a retomada do imóvel pela autora, afastando o direito dos réus à indenização por benfeitorias, condenando-os ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida e aplicando multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i) estão preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, especialmente quanto à configuração da posse injusta;ii) os apelantes fazem jus à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção;iii) é devida a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de fruição indevida do imóvel.III. Razões de decidirA ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.No caso, o domínio foi comprovado mediante escritura pública regularmente registrada, bem como restou demonstrada a oposição expressa da proprietária por meio de notificação extrajudicial.Inexistente título jurídico válido a amparar a permanência dos réus no imóvel, configurada está a posse injusta, independentemente de alegações subjetivas de boa-fé.A ciência inequívoca da oposição da proprietária afasta a caracterização de posse de boa-fé, inviabilizando o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, bem como o direito de retenção.A indenização por aluguéis é cabível em razão da fruição indevida do imóvel, sendo correta a delimitação do período indenizável, excluído o lapso em que a posse esteve amparada por decisão judicial.A apuração do valor dos aluguéis em liquidação de sentença revela-se adequada, à luz dos parâmetros de mercado à época dos fatos.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:Na ação reivindicatória, comprovados o domínio, a individualização do imóvel e a inexistência de causa jurídica a legitimar a posse do réu, configura-se a posse injusta, sendo indevida a indenização por benfeitorias quando afastada a boa-fé do possuidor, bem como cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição indevida do bem, com apuração do valor em liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.200, 1.201, 1.202, 1.208, 1.219, 1.220, 1.228 e 952; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.403.493/DF; TJPR, Apelação Cível nº 0001357-39.2020.8.16.0116; TJPR, Apelação Cível nº 0037584-46.2024.8.16.0000.