Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 333.1 dos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 0005485-25.2021.8.16.0001, ajuizada pelo autor/Apelado em face do réu/Apelante, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (destaques do original):
“3. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para os fins de arbitrar honorários ao autor em R$ 842.814,33 (oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos). O valor deve sofrer correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, bem como juros de mora, que deve ser de 1% ao mês a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado), nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).”
Opostos embargos de declaração pelo vencido, estes foram desprovidos no mov. 344.1/origem, por não se reconhecer a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Espólio de Narda Margot Pinho Müller manejou o presente Apelo (mov. 348.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a pretensão de arbitramento dos honorários está prescrita, porque os serviços advocatícios prestados pelo autor/Apelado nos Autos nº 0000034-40.1989.8.16.0001 teriam se encerrado em 09/10/2001, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, sem prova de que a contratação verbal tivesse natureza ad exitum, invocando também a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal; b) o autor/Apelado não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar que a contratação verbal estava vinculada ao êxito, não sendo suficiente a existência das procurações e petições para comprovar os termos da avença; c) a sentença carece de fundamentação quanto ao elemento probatório utilizado para reconhecer a contratação verbal ad exitum, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; d) o valor arbitrado é abusivo e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, porque o autor/Apelado apresentou apenas parte das peças processuais, não tendo elaborado a petição inicial nem as alegações finais, e atuou conjuntamente com outros advogados, devendo a remuneração observar o artigo 85 do Código de Processo Civil e o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e o princípio da proporcionalidade; e) a atuação do autor/Apelado teria se limitado, na Ação de Usucapião, a atos praticados entre 1991 e 2001, com último ato em 09/10/2001, e, na Ação Reivindicatória nº 1256/1995, a uma contestação apresentada em 20/05/1996, sendo os demais atos praticados por outros profissionais, de modo que, se mantido o arbitramento, não lhe poderia ser atribuída a integralidade da remuneração, postulando-se, no máximo, 1/7 de eventual percentual; f) houve cerceamento de defesa e decisão surpresa, pois o processo foi julgado sem saneamento e sem fixação dos pontos controvertidos, tendo a sentença reconhecido a contratação por êxito sem possibilitar manifestação e produção de prova em sentido contrário; g) os documentos apresentados pelo autor/Apelado nos movs. 307.1 a 307.15/origem deveriam ser desconsiderados, porque não constituíam documentos novos nem relativos a fatos supervenientes, à luz do artigo 434 do Código de Processo Civil; h) a sentença é ultra petita, porque o valor da causa foi fixado em R$ 550.000,00 no mov. 20.1/origem e constituía o limite da pretensão, enquanto a condenação alcançou R$ 842.814,33, em afronta ao artigo 141 do Código de Processo Civil; i) os critérios de juros e correção monetária devem ser adequados à Lei nº 14.905/2024, com incidência da Taxa Selic, e os juros de mora sobre os honorários arbitrados somente podem fluir a partir do arbitramento.
Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios, com a condenação do autor/Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Subsidiariamente, se afastada a prescrição, requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação e de critérios objetivos para o arbitramento, com retorno dos autos à origem ou, não reconhecida a supressão de instância, a redução dos honorários proporcionalmente ao trabalho efetivamente realizado pelo autor/Apelado; o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e decisão surpresa, pela ausência de fixação dos pontos controvertidos e pela consideração dos documentos apresentados posteriormente à petição inicial; o reconhecimento do julgamento ultra petita; a aplicação da Selic aos juros e à correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir do efetivo arbitramento, inclusive com modificação dos consectários relativos aos honorários advocatícios; e, por fim, a condenação do autor/Apelado em custas e honorários advocatícios recursais.
Contrarrazões recursais foram apresentadas pelo autor/Apelado (mov. 354.1/origem), sustentando, preliminarmente, a inexistência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado foi anunciado no mov. 325.1/origem e nada mais foi requerido pelas partes, operando-se a preclusão quanto à produção de prova, além de a controvérsia ser eminentemente documental e autorizar o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil; e a inexistência de decisão surpresa, porque a natureza da contratação, o marco prescricional, a prestação dos serviços, a ausência de contrato escrito e a extensão da atuação profissional foram debatidos desde a fase postulatória. No mérito, defendeu: a) a inocorrência da prescrição, porque a remuneração estava vinculada ao resultado útil das demandas originárias e sua exigibilidade surgiu com o trânsito em julgado da ação de usucapião, em 15/06/2016, tendo a ação sido ajuizada em 23/03/2021, com aplicação da teoria da actio nata; b) a ausência de contrato escrito não impede o arbitramento judicial, nos termos do artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estando a prestação dos serviços comprovada pelas procurações e demais documentos; c) a suficiência da prova documental e a inexistência de prejuízo concreto decorrente da sua valoração; d) a responsabilidade do Espólio em razão da outorga de mandato, da prestação dos serviços e do benefício econômico obtido, invocando a boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium; e) a atuação de outros advogados já foi considerada pela sentença ao reduzir de 20% para 15% o percentual pretendido, devendo o arbitramento observar qualitativamente o trabalho realizado, sua relevância, o tempo de atuação, a complexidade e o proveito econômico; f) a inexistência de julgamento ultra petita, pois o pedido inicial consistiu no arbitramento de honorários até o limite de 20% sobre a indenização decorrente da desapropriação, tendo a sentença fixado percentual inferior, de 15%, não constituindo o valor da causa limite material da condenação; g) a manutenção dos critérios de juros e correção monetária definidos na sentença ou, subsidiariamente, caso incidente a Lei nº 14.905/2024, que eventual adequação se restrinja aos consectários legais, preservado o arbitramento principal. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Distribuídos por sorteio, os autos vieram conclusos em 06/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).
É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 348.2, 348.3 e 350.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia ao acerto da sentença que reconheceu o direito do autor/Apelado, Luiz Francisco de Castro Leal, ao recebimento de honorários advocatícios em face do Espólio de Narda Margot Pinho Müller, em decorrência de alegado contrato verbal celebrado no ano de 1990 para atuação em ações de usucapião e reivindicatória, relativas a imóvel situado em Curitiba/PR (“trevo da Linha Verde com a Avenida Salgado Filho”), arbitrando-se a remuneração no montante de R$ 842.814,33 (oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos).
A ação também foi ajuizada contra Arnaldo Ferreira Müller, mas depois de tentativas frustradas de citação, houve desistência homologada por sentença (mov. 309.1/origem).
O inconformismo do réu/Apelante concentra-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) ocorrência da prescrição da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios; (ii) ausência de fundamentação da sentença sobre existência de cláusula ad exitum; (iii) desproporcionalidade do valor arbitrado; (iv) cerceamento de defesa e configuração de decisão surpresa; (v) indevida consideração dos documentos juntados nos movs. 307.1 a 307.15/origem, eis que seriam intempestivos; (vi) ocorrência de julgamento ultra petita; (vi) necessidade de adequação dos consectários legais à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024 se acaso mantida alguma condenação.
Pois bem.
A sentença recorrida afastou a alegação de prescrição ao concluir que a contratação profissional foi ajustada sob a modalidade ad exitum. Sob essa premissa, considerou como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de usucapião, ocorrido em 15/06/2016, e fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização percebida pelo imóvel quando depois foi objeto de desapropriação pelo poder público, alcançando o montante de R$ 842.814,33, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.
Considerando que a prescrição constitui matéria prejudicial de mérito e que sua apreciação prescinde de dilação probatória, podendo ser solucionada à luz dos elementos documentais já constantes dos autos, impõe-se o exame prioritário da tese suscitada pelo réu/Apelante.
Com efeito, eventual acolhimento da prejudicial é apto a tornar desnecessária a análise das demais insurgências recursais, inclusive das alegações de nulidade da sentença noutras partes.
Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A regra encontra previsão tanto no artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 quanto no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Nessa perspectiva, revela-se despicienda a discussão travada pelas partes acerca da incidência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, uma vez que o prazo quinquenal já se encontrava expressamente estabelecido em legislação especial quando da prestação dos serviços profissionais invocados pelo autor/Apelado. A controvérsia, portanto, não reside na definição do prazo prescricional aplicável, mas na identificação do seu termo inicial.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que o prazo prescricional para cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios tem início com o encerramento da prestação dos serviços profissionais, circunstância que pode coincidir, conforme o caso concreto, com o trânsito em julgado da demanda patrocinada, com a revogação do mandato ou, ainda, com o último ato praticado pelo advogado no processo. Nesse sentido: “O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)” (REsp nº 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2018, DJe 19/12/2018).
Tal compreensão, portanto, é adotada há tempos em diversos precedentes daquela Corte de Justiça, ainda exemplificando-se (grifou-se):
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. 1. Agravo de instrumento interposto em 03.07.2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.12.2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da especialidade, a regra específica do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, § 5º, II, do CC/02, aquela norma legal se refere exclusivamente à prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado, inexistindo qualquer alusão à ação de arbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando específico para a tutela da prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando inclusive a pretensão de fixação da verba. 5. Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.906/94 se subsumem na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso). 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.358.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/05/2014).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir o prazo prescricional quinquenal para a ação de arbitramento e cobrança de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 9.806/94 e do artigo 206, §5º, inc. II, do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 3.106.875/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026).
Desse modo, o trânsito em julgado somente se apresenta como marco inicial adequado quando o profissional acompanha a causa até o seu efetivo encerramento. Se a atuação cessar anteriormente, a prescrição passa a fluir a partir do momento em que encerrada a prestação dos serviços.
A sentença recorrida afastou a ocorrência da prescrição quinquenal ao reconhecer que a contratação teria ocorrido sob a modalidade ad exitum, compreendendo que a exigibilidade da remuneração dependeria de condição suspensiva implementada apenas com o trânsito em julgado da decisão da Ação de Usucapião dos Autos nº 0000034-40.1989.8.16.0001, da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, ocorrido em 15/06/2016. Contudo, a conclusão não encontra suporte suficiente no conjunto probatório produzido nos autos.
Há uma inconsistência que merece destaque.
A presente demanda foi ajuizada com fundamento no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, dispositivo destinado justamente às hipóteses em que inexiste estipulação contratual acerca da remuneração profissional:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).    
Não por outra razão, o próprio autor/Apelado afirmou na petição inicial que postulava o arbitramento judicial dos honorários em razão da inexistência de ajuste escrito acerca de sua contratação. Ora, a cláusula ad exitum ou quota litis constitui uma exceção à regra de remuneração do trabalho pelo trabalho, daí porque precisa estar inequivocamente demonstrada. No caso em tela, sequer foi invocada como causa de pedir na petição inicial, sendo alegada apenas na impugnação à contestação de mov. 177.1/origem.
Nessa perspectiva, revela-se contraditório sustentar, simultaneamente, a ausência de ajuste apto a permitir a cobrança direta da remuneração contratual e, ao mesmo tempo, atribuir a esse mesmo ajuste uma cláusula específica de êxito destinada a deslocar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão. A alegada contratação ad exitum não se mostra demonstrada nos autos, pois não houve contrato escrito, prova testemunhal ou qualquer documento contemporâneo à alegada contratação que confirme que a remuneração estaria condicionada ao êxito das demandas.
A conclusão adotada na sentença decorreu, em essência e exclusivamente, da simples narrativa apresentada pelo próprio autor/Apelado – e, diferente do escrito, apresentada apenas na impugnação à contestação –, nos seguintes termos utilizados pela magistrada sentenciante (fez-se os destaques):

“Todavia, o argumento não merece acolhida. Isso porque, do relato da petição inicial (sic), infere-se que a pretensão se refere a honorários ajustados sob cláusula de êxito ( ad exitum ), de modo que a exigibilidade da verba somente se aperfeiçoa com a implementação da condição suspensiva, isto é, com o trânsito em julgado da ação de usucapião que consolidou o direito dos réus sobre o imóvel.”
O artigo 50, caput, do Código de Ética da Advocacia, que prevê a possibilidade da contratação de honorários mediante o êxito da atuação do profissional da advocacia, contém a seguinte redação (grifou-se):
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
Assim, incumbia ao autor/Apelante comprovar o fato obstativo do início do prazo prescricional como sendo aquele dos últimos atos processuais praticados nos processos, isto é, da alegada condição suspensiva que justificaria o adiamento do termo inicial da prescrição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu nem pode ser suposto.
As notificações extrajudiciais encaminhadas em 2019 e as correspondências eletrônicas trocadas entre os patronos das partes não alteram esse cenário (movs. 1.5 e 1.6/origem). Trata-se de documentos produzidos quase trinta anos após a suposta contratação e por iniciativa do próprio credor, razão pela qual não se prestam a demonstrar os termos da avença originária. Tais elementos evidenciam apenas a tentativa de obtenção extrajudicial do pagamento pretendido. Além disso, a própria narrativa inicial atribui a contratação a tratativas mantidas exclusivamente com o Sr. Arnaldo Ferreira Müller, inexistindo qualquer elemento que demonstre a anuência da Sra. Narda Margot Pinho Müller a uma hipótese de remuneração condicionada ao êxito final da demanda.
Também não prospera a invocação dos precedentes mencionados pelo autor/Apelado. As hipóteses examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados citados pressupunham a efetiva demonstração da cláusula de êxito, reconhecida como condição suspensiva da exigibilidade dos honorários. Situação distinta da presente. O adiamento do termo inicial da prescrição depende da comprovação da condição suspensiva invocada.
Afastada, portanto, a alegada contratação ad exitum, resta aplicar a regra geral consolidada na jurisprudência, segundo a qual a prescrição tem início com o encerramento da prestação dos serviços advocatícios. E, sob esse aspecto, os elementos dos autos não deixam margem para dúvida. É incontroverso que o último ato praticado pelo autor/Apelado nos autos da Ação de Usucapião ocorreu em 09/10/2001 (Autos nº 0000034-40.1989.8.16.0001, mov. 34.81; mov. 1.14/origem).
Na impugnação à contestação (mov. 177.1/origem), o próprio demandante não refutou essa informação, limitando-se a sustentar que tal circunstância não influenciaria o marco inicial da prescrição. Da mesma forma, na Ação Reivindicatória mencionada na petição inicial, sua atuação profissional restringiu-se à apresentação de contestação em 20/05/1996.
Os autos evidenciam, ademais, que a partir de 2007 a parte passou a ser representada por outras advogadas, para as quais passaram a ser dirigidas as intimações processuais (mov. 163.19/origem). Demonstram também que a sentença de usucapião somente foi proferida em 2011, quase uma década após o último ato praticado pelo autor/Apelado, bem como que os recursos manejados posteriormente e os atos processuais que culminaram no trânsito em julgado foram conduzidos por profissionais diversos. Em tal contexto, não é possível concluir, contrário às provas, que ele permaneceu responsável pelo patrocínio da causa até seu desfecho, circunstância indispensável para que o trânsito em julgado fosse adotado como marco inicial da prescrição.
A não revogação do mandato ou a inexistência de renúncia pelo procurador não atuam como condições suspensivas ou impeditivas do fluxo do prazo prescricional da presente ação de arbitramento de honorários, devendo-se considerar o termo inicial a prática do último ato pelo advogado contratado, visto que de maneira clara parou de atuar nas demandas, nada mais fazendo.
Assim, tomando-se como referência o último ato profissional incontroversamente praticado em 09/10/2001, constata-se que o prazo prescricional se exauriu em 09/10/2006. E mesmo sob a ótica mais favorável ao autor/Apelado, considerando-se como termo inicial a substituição da representação processual ocorrida em 2007, a pretensão igualmente encontrava-se prescrita desde 2012. A presente ação, contudo, somente foi proposta em 23/03/2021 (mov. 1.0), quando consumada a prescrição fazia anos.
Também não merece acolhimento o argumento relacionado às notificações extrajudiciais encaminhadas em 2019. Isso porque a interrupção da prescrição pressupõe a existência de prazo ainda em curso, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tampouco há qualquer ato inequívoco do devedor que permita reconhecer renúncia, ainda que tácita, à prescrição já consumada, na forma do artigo 191 do Código Civil. Ao revés, observa-se resistência contínua à pretensão desde a primeira manifestação apresentada em juízo.
Não se ignora o expressivo proveito econômico posteriormente obtido em razão da desapropriação posterior do imóvel usucapido. Todavia, tal circunstância não possui aptidão para deslocar ou renovar o termo inicial da prescrição, que se vincula à prestação dos serviços advocatícios e não à ocorrência de eventos econômicos futuros e incertos.
Entendimento em sentido contrário acabaria por sujeitar o instituto da prescrição a acontecimentos desvinculados da relação profissional, comprometendo a segurança jurídica que lhe é inerente.
Em casos análogos veja-se o entendimento desta Corte (sublinhou-se):

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE ARBITRAMENTO” E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DAS “AÇÕES E DOS RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO.” ART. 111, II, DO RITJPR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA E PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA AD EXITUM. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CORRÉU. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relacionada a uma Reclamatória Trabalhista, julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de um dos autores quanto à atuação desenvolvida em outra Reclamatória Trabalhista até a data do substabelecimento sem reserva de poderes, relegando a apuração do valor à fase de Liquidação, e reconheceu a sucumbência recíproca. A ré insurgiu-se contra o afastamento da prescrição relativamente à pretensão de arbitramento de honorários decorrentes da atuação em Reclamatória Trabalhista encerrada mediante substabelecimento sem reserva de poderes, bem como contra a distribuição dos ônus sucumbenciais. Os autores recorreram postulando o afastamento do reconhecimento da prescrição referente à Reclamação Trabalhista indicada apenas como contexto fático da contratação, o reconhecimento do direito de ambos ao arbitramento dos honorários advocatícios, a fixação da verba contratual em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido na demanda trabalhista e a revisão da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso dos autores é deserto diante da ausência de recolhimento do preparo; (ii) saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer-se a prescrição de pretensão relativa à Reclamatória Trabalhista que não integrou o objeto da lide; (iii) saber qual o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes da atuação profissional encerrada por Substabelecimento sem reserva de poderes; (iv) saber se há prova suficiente para reconhecer o direito de corréu ao arbitramento de honorários advocatícios em razão de alegada atuação conjunta; e, (v) saber como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais diante da alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa prevista no artigo 82, § 3.º do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei Federal n.º 15.109/2025, alcança as demandas de cobrança de honorários advocatícios processadas pelo procedimento comum, constituindo hipótese de diferimento legal das custas processuais e afastando a alegada deserção. A pretensão relativa à Reclamatória Trabalhista utilizada apenas para contextualizar a relação profissional estabelecida entre as partes não integrou a causa de pedir nem os pedidos formulados na Inicial. O reconhecimento da prescrição de crédito não deduzido em juízo extrapola os limites objetivos da lide, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, impondo-se a exclusão do respectivo capítulo da Sentença. Não comprovada a existência de contrato verbal contendo cláusula de êxito (ad exitum) ou condição suspensiva que postergasse a exigibilidade da remuneração, aplica-se a disciplina ordinária dos arts. 25 da Lei n.º 8.906/1994 e 206, § 5.º, II do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal inicia-se com o encerramento da prestação dos serviços ou da relação profissional. Demonstrado que o Advogado substabeleceu os poderes sem reservas em 12.04.2004, encerrando sua atuação no processo trabalhista, e tendo a medida sido ajuizada apenas em 01.07.2025, encontra-se consumada a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios. O posterior trânsito em julgado da demanda trabalhista e o recebimento de valores pela cliente não possuem aptidão para reabrir prazo prescricional já consumado, sobretudo diante da ausência de prova da alegada contratação sob a modalidade quota litis ou ad exitum. A mera outorga conjunta de Procuração a dois Advogados não basta para demonstrar atuação profissional efetiva, tampouco para caracterizar solidariedade ativa quanto ao recebimento de honorários contratuais. Inexistindo prova da prestação de serviços pelo corréu ou de ajuste que lhe assegurasse participação na remuneração, mantém-se a improcedência do pedido por ele formulado. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida por um dos autores e mantida a improcedência integral do pedido formulado por outro, ambos devem ser considerados integralmente sucumbentes quanto às pretensões condenatórias efetivamente deduzidas, impondo-se a inversão integral dos ônus da sucumbência, com observância do disposto no art. 87, § 1.º do Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, diante do provimento integral de um recurso e do provimento parcial de outro, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios decorrentes da atuação profissional em Reclamatória Trabalhista, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido exclusivamente para excluir da Sentença o capítulo que reconheceu a prescrição de pretensão não deduzida na Petição Inicial. Tese de julgamento:“a) A inexistência de prova de alegada cláusula ad exitum impede o afastamento do termo inicial ordinário da prescrição, previsto nos arts. 25 da Lei n.º 8.906/1994 e 206, § 5.º, II do Código Civil, que, em caso de substabelecimento sem reservas, corresponde à data do encerramento da atuação profissional. b) O reconhecimento da prescrição de pretensão não deduzida na Inicial configura julgamento além dos limites objetivos da lide e deve ser afastado. c) A outorga conjunta de mandato judicial não comprova, por si só, a efetiva prestação de serviços advocatícios nem gera solidariedade ativa para fins de arbitramento de honorários contratuais. d) Reconhecida a prescrição da pretensão de um autor e mantida a improcedência do pedido do outro, ambos respondem integralmente pelos ônus sucumbenciais, observada a individualização prevista no artigo 87, § 1.º do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3.º, 85, § 11, 87, § 1.º, 141, 487, I e II, e 492; Código Civil, art. 206, § 5.º, II e art. 265; Lei n.º 8.906/1994, arts. 22, § 2.º e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.12.2018; STJ, 3.ª Turma, AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.10.2019; TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 0122540-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.03.2026; TJPR, 6.ª Câm. Cív., AC 0002335-08.2025.8.16.0062, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 11.11.2025; TJPR, 12.ª Câm. Cív., AI 0039666-55.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 14.02.2022; TJPR, 6.ª Câm. Cív., AC 0002794-19.2023.8.16.0017, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 29.10.2024.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045421-76.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.09.2026).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – RENÚNCIA DO MANDATO – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA – CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA AD EXITUM AOS CONTRATOS VERBAIS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050404-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.04.2024).
Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a prescrição da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação nos mencionados processos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Reconhecida a prescrição da pretensão principal, fica esvaziado o fundamento jurídico da tutela cautelar de arresto deferida no rosto dos autos da ação de desapropriação, razão pela qual a medida é revogada neste julgamento, incumbindo ao Juízo a quo promover as comunicações necessárias.
Por fim, o acolhimento da prejudicial de mérito torna prejudicado o exame das demais insurgências veiculadas no recurso, inclusive à luz dos artigos 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil. Restam prejudicadas, assim, as alegações relacionadas ao cerceamento de defesa, à decisão surpresa, à alegada deficiência de fundamentação da sentença, à valoração dos documentos juntados no mov. 307.1 a 307.15/origem, ao suposto julgamento ultra petita, ao montante dos honorários sucumbenciais e aos consectários legais.Com a reforma integral da sentença, incumbe ao autor/Apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz dos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A atualização se fará pelo IPCA desde o ajuizamento (Súmula nº 14 do STJ) e os juros de mora se contarão a partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic, nos moldes do artigo 406, § 1º, do Código Civil.Não há falar em majoração de honorários recursais, porquanto o artigo 85, § 11, do CPC pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, circunstância inexistente na espécie (Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ).
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, revogando a tutela cautelar de arresto incidente sobre os Autos nº 0002439-24.2018.8.16.0004 (mov. 20.1 e 32.1/origem), e condenando o autor/Apelado aos ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.