SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056996-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente a título de pensão mensal provisória, fixada em tutela de urgência em ação de indenização decorrente de acidente, na qual se discutem a responsabilidade civil e a legitimidade passiva do agravante. O recurso questiona a liberação dos valores antes da conclusão da instrução processual, alegando ausência de perícia médica e risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados judicialmente a título de pensão mensal provisória podem ser levantados pelo beneficiário antes da conclusão da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória que determinou o pagamento da pensão mensal foi mantida em sede de agravo de instrumento anterior, com base em documentos médicos e boletim de ocorrência que indicam a gravidade das lesões e a incapacidade laborativa do agravado. 4. A autorização para levantamento dos valores depositados judicialmente é consequência prática da tutela provisória e visa garantir a subsistência do beneficiário durante o afastamento de suas atividades laborais. 5. Impedir o levantamento das parcelas depositadas equivaleria a neutralizar a tutela de urgência, pois a verba alimentar deve ser fruída periodicamente para atender às necessidades imediatas do agravado. 6. Não há afronta ao art. 300, § 3º, do CPC, pois o risco de irreversibilidade deve ser ponderado considerando a necessidade atual do beneficiário e a possibilidade de ressarcimento futuro caso a tutela seja revogada. 7. As alegações do agravante sobre ausência de perícia médica, ilegitimidade passiva e controvérsias quanto à responsabilidade civil já foram analisadas e consideradas insuficientes para afastar a tutela provisória. 8. Os precedentes invocados pelo agravante não se aplicam ao caso, pois tratam de situações distintas, como levantamento de valores em cumprimento de sentença ou previdência privada, e não de verba alimentar provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de pensão mensal provisória decorrente de tutela de urgência, antes da conclusão da instrução processual, desde que mantida a eficácia da decisão que concedeu a tutela e considerando a natureza alimentar da verba destinada à subsistência do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296 e 300, § 3º.