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Acórdão
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Vistos. I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE RUELA MEWS nos autos de Ação de Indenização nº 0009997-10.2025.8.16.0034, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que acolheu o pedido formulado pela parte autora para levantamento da verba depositada para cumprimento da tutela de urgência que fixou o pagamento de pensão mensal (Ref. Mov. 45.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada autorizou o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de pensão mensal provisória, embora a obrigação tenha sido estabelecida em tutela de urgência fundada em cognição sumária, antes da conclusão da instrução processual; b) não foi realizada perícia médica judicial capaz de confirmar a incapacidade laborativa atual do agravado, estando a tutela apoiada apenas em documentos médicos unilaterais produzidos na fase aguda do tratamento; c) ainda subsistem controvérsias quanto à legitimidade passiva do agravante, à responsabilidade civil pelo acidente e à extensão dos danos, matérias que dependeriam de dilação probatória; d) o levantamento imediato da verba atribuiria efeitos praticamente definitivos a uma tutela provisória, pois os valores possuem natureza alimentar e, uma vez disponibilizados ao agravado, seriam de difícil ou impossível restituição; e) a autorização de levantamento violaria o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória; f) eventual revogação posterior da tutela, reconhecimento da ilegitimidade passiva, improcedência da demanda ou redução da pensão não permitiria a recuperação efetiva das quantias levantadas, ocasionando prejuízo grave e de difícil reparação ao agravante; g) o depósito judicial realizado em cumprimento da ordem não representa reconhecimento da responsabilidade civil, concordância com a obrigação ou anuência com a imediata liberação da quantia ao agravado; h) o simples depósito judicial não conferiria direito automático ao levantamento, devendo os valores permanecer vinculados aos autos até a produção da prova pericial e a formação de juízo mais seguro sobre a responsabilidade e a incapacidade laborativa; e, i) os precedentes invocados recomendariam cautela na liberação de valores controversos antes da estabilização do provimento jurisdicional, sobretudo diante do risco de irreversibilidade.Ao final, requer a reforma da decisão para revogar a autorização de levantamento e determinar a permanência dos valores em conta judicial até ulterior deliberação ou até o encerramento da instrução processual (mov. 1.1 – autos recursais). O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais). O agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 15.1 – autos recursais).Intimado, o agravante promoveu a vinculação da guia do preparo recursal (Ref. Mov. 21.1 e 24.1 – autos recursais).O agravado se manifestou pelo prosseguimento do feito, com observância do julgamento superveniente do agravo de instrumento nº 0028107-28.2026.8.16.0000 (Ref. Mov. 27.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. 3. MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar se os valores depositados judicialmente pelo agravante, por força da tutela provisória que determinou o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 3.000,00, podem ser levantados pelo agravado antes da conclusão da instrução processual.A decisão agravada acolheu o pedido de levantamento após a confirmação do depósito da parcela do pensionamento mensal, determinando a expedição, com urgência, de alvará de transferência para a conta indicada pelo autor.De início, importa delimitar que o presente recurso não se volta contra a decisão que concedeu a tutela provisória para pagamento da pensão mensal. A insurgência recai exclusivamente sobre o pronunciamento posterior que autorizou o levantamento da quantia depositada em cumprimento daquela determinação.Essa distinção é relevante porque a autorização de levantamento não cria obrigação autônoma nem amplia o conteúdo da tutela anteriormente deferida. Constitui, ao contrário, consequência prática do comando que determinou o pagamento de pensão provisória destinada à subsistência do beneficiário.A decisão originária que concedeu a tutela reconheceu, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito foi extraída do boletim de ocorrência, dos laudos médicos e dos relatórios hospitalares, que indicavam a dinâmica do acidente, as graves lesões sofridas pelo autor, as sequelas ortopédicas e a perda da visão do olho esquerdo. O perigo de dano, por sua vez, foi relacionado ao afastamento das atividades laborais, à ausência de renda fixa e à necessidade de custeio de tratamento, medicamentos e deslocamentos. Com base nesses elementos, determinou-se o pagamento mensal da quantia de R$ 3.000,00, mediante depósito judicial.Mais do que isso, após a interposição do presente agravo, sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0028107-28.2026.8.16.0000, interposto pelo mesmo agravante contra a própria decisão que concedera a pensão provisória. Naquela oportunidade, esta 9ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a tutela de urgência.No referido julgamento, assentou-se que os documentos médicos, embora produzidos unilateralmente, eram robustos e suficientes, em juízo de probabilidade, para demonstrar a gravidade das lesões e a limitação do agravado para o exercício de suas atividades habituais. Consignou-se, ainda, que a realização de perícia judicial é pertinente para a definição exata da extensão do dano e para a eventual fixação definitiva da pensão, mas não constitui condição indispensável à concessão da tutela provisória quando os elementos já apresentados evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.Também ficou registrado naquele acórdão que a alegação de ilegitimidade passiva não estava acompanhada de prova inequívoca apta a afastar, de plano, a responsabilidade atribuída ao agravante, dependendo de dilação probatória para o exame das circunstâncias relativas à posse, à utilização e à eventual transferência do veículo anteriormente ao acidente.Desse modo, as principais premissas invocadas no presente recurso, consistentes na ausência de perícia médica, na incerteza quanto à incapacidade laborativa e na possível ilegitimidade passiva do agravante, já foram examinadas pela Câmara no julgamento do recurso anterior e reputadas insuficientes para afastar a tutela provisória.É certo que a decisão concessiva permanece passível de revisão, modificação ou revogação, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, caso sobrevenham elementos probatórios novos ou alteração relevante do quadro fático. Entretanto, enquanto não modificada ou revogada, conserva plena eficácia e deve produzir os efeitos inerentes ao seu conteúdo.Nesse contexto, impedir o levantamento das parcelas depositadas significaria, na prática, neutralizar a própria tutela de urgência. A pensão foi concedida justamente para assegurar recursos destinados à subsistência do agravado durante o período em que se encontra afastado de suas atividades profissionais.A manutenção do numerário em conta judicial até o encerramento da instrução tornaria inócua a providência jurisdicional, pois o beneficiário permaneceria privado da verba durante o período em que reconhecida sua necessidade imediata.O depósito realizado pelo agravante não possui, no caso, natureza de simples garantia do juízo. Ele representa o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal provisória determinada por decisão judicial eficaz. Embora a decisão inicial tenha estabelecido que o pagamento ocorreria mediante depósito judicial, essa forma de cumprimento não permite concluir que os valores devam permanecer indefinidamente indisponíveis ao beneficiário, sobretudo porque a finalidade alimentar da prestação pressupõe sua fruição periódica.A natureza alimentar da verba, diversamente do que sustenta o recorrente, não constitui fundamento suficiente para impedir seu levantamento. Ao contrário, reforça a urgência de sua disponibilização, pois a prestação foi estabelecida para atender às necessidades atuais do agravado, que, segundo os elementos utilizados na concessão da tutela, está afastado de suas atividades laborais e possui despesas contínuas decorrentes do tratamento e da reabilitação.Também não se verifica, no caso concreto, afronta ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. A irreversibilidade dos efeitos da tutela não pode ser examinada de forma abstrata nem exclusivamente sob a perspectiva patrimonial do obrigado. Em situações envolvendo verba de subsistência, impõe-se ponderar o risco experimentado pelas partes. De um lado, há a possibilidade de eventual restituição ou ressarcimento futuro caso a tutela seja posteriormente revogada. De outro, há risco atual à manutenção material da pessoa que, em juízo de probabilidade, teve a capacidade laborativa comprometida por lesões graves.No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0028107-28.2026.8.16.0000, esta Câmara já afastou expressamente a alegação de irreversibilidade, consignando que a pensão provisória poderá ser revista ou cessada caso sobrevenham elementos que modifiquem o quadro fático, bem como que é possível o ressarcimento dos valores em eventual improcedência do pedido.A circunstância de os valores poderem ser consumidos para finalidade alimentar não torna, isoladamente, inviável a tutela. A adoção irrestrita desse entendimento impediria a efetividade de praticamente toda antecipação de prestação destinada à subsistência, invertendo a lógica protetiva da tutela de urgência e transferindo integralmente ao provável titular do direito os efeitos prejudiciais do tempo do processo.Cumpre observar, ainda, que os precedentes citados pelo agravante não apresentam correspondência suficiente com a situação examinada. O julgado relativo à pensão decorrente de alegado erro médico envolvia controvérsia quanto ao nexo causal e a existência de laudos previdenciários contrários à incapacidade laboral. Os demais precedentes referiam-se ao levantamento de valores controversos em cumprimento de sentença ou previdência privada, situações em que o depósito possuía função de garantia ou estava vinculado à controvérsia executiva. No presente caso, diversamente, trata-se de parcela periódica depositada em cumprimento de tutela provisória de natureza alimentar, cuja própria concessão já foi mantida por esta Câmara.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de pensão mensal provisória. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
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