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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Plastilit Produtos Plásticos do Paraná Ltda. contra sentença (mov. 323.1/origem) proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001829-61.2001.8.16.0001, movido em face de Rovno Serviços Empresariais Ltda., que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 326.1/origem), a apelante sustenta, em suma, que: (a) nunca permaneceu inerte, tendo empreendido diligências constantes ao longo de todo o processo; (b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se configura a prescrição intercorrente quando o credor demonstra diligência na busca pela satisfação do crédito; (c) a contagem do prazo prescricional intercorrente não pode retroagir a período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que reformulou o art. 921, §4º, do CPC; e (d) existem bens penhorados desde 30/06/2021, antes mesmo da entrada em vigor da referida lei.Preparo regular (mov. 331/origem).Contrarrazões apresentadas (mov. 335.1/origem).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:A apelação deve ser conhecida, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cinge-se a controvérsia recursal a definir se restou configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.Para contextualizar, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em 2001, na qual as partes celebraram acordo judicial, devidamente homologado. Ante o inadimplemento, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, ao longo da qual a exequente promoveu diversas diligências para localização de bens da executada, incluindo ordens de bloqueio via BacenJud/Sisbajud, pesquisas junto à Receita Federal, expedição de cartas precatórias, indicação de bens à penhora e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O Juízo a quo fixou como marco inicial da prescrição intercorrente a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 20/08/2008, e, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, concluiu que a prescrição teria se consumado antes das diligências posteriores, inclusive antes da penhora de quotas sociais determinada em 30/06/2021 (mov. 175.1/origem).Da análise da tramitação do feito de origem e da subsunção dos fatos às normas que regem o instituto da prescrição, conclui-se que a sentença deve ser reformada, ou seja, deve a execução voltar a tramitar. A prescrição intercorrente tem como consequência a perda da exigibilidade da pretensão executiva e se consuma quando há paralisação do processo por período igual ou superior ao da prescrição do direito material sobre o qual se funda a ação (Súmula 150 do STF).A aplicação do instituto não é tarefas das mais fáceis. Não só por implicar a contagem de prazos retroativamente, mas também porque permeada por sucessivas inovações legislativas e orientações jurisprudenciais que interferem na sua incidência. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não havia determinação legal específica acerca da prescrição intercorrente, de modo que sua aplicação, regida pelas teses fixadas no IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), limitava-se aos casos em que o exequente permanecia inerte por prazo superior ao prescricional do título, salvo nas execuções fiscais, regradas por norma especial disposta no artigo 40 da Lei nº 6.830/90 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), com a redação conferida pela Lei nº 11.051/2004.  Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a haver expressa previsão legal do tema no campo civil. Previa a redação originária desse diploma que o marco inicial do prazo prescricional intercorrente ocorreria após o decurso de um ano da suspensão, sem manifestação da exequente, conforme artigo 921, §4º, do CPC. Coube ao STJ disciplinar como ocorreria o manejo do fenômeno nas ações anteriores a esse diploma, o que foi feito no julgamento no REsp 1.604.412/SC, de caráter vinculante (artigo 927, III, do CPC):  RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA-EXEQUENTE. OITIVA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material indicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo a credora ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - grifei  Mais recentemente, sobreveio modificação no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que acrescentou mais complexidade à matéria. Com a nova redação dada ao artigo 921, §4º, do CPC, passou-se a dispor que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”.  No caso, o cumprimento de sentença teve início em abril de 2004 (mov. 1.17, p.4/origem). Dessa forma, aplicam-se as disposições do CPC/1973 e a tese fixada no IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC): “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”  Diversamente do que restou consignado na sentença recorrida, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos processos que já estavam em curso, pois consoante o artigo 14 do Código de Processo Civil: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse sentido, reiteradas as decisões do STJ (p. ex: REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN de 21/3/2025). Além disso, a contagem do prazo deve observar o período em que o exequente deixou de adotar medidas efetivas para impulsionar o feito. Configura-se a inércia quando, mesmo diante da ausência de resultado útil, o credor deixa de promover o regular prosseguimento da execução. Em outras palavras, a prescrição não se concretiza quando o exequente realiza diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis. A propósito, o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA. FALTA DE EMBASAMENTO FÁTICO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 921 DO CPC/2015 PELA LEI 14.195/21 QUE NÃO DEVE RETROAGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos, extinguindo o processo sob a alegação de inércia do credor, apesar de diversas tentativas frustradas de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando a alegação de inércia do credor e as tentativas de penhora realizadas ao longo do processo. III. Razões de decidir 3. A parte exequente não se manteve inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor. 4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida devido à ausência de inércia do credor. 5. A nova redação do art. 921 do CPC/2015 não se aplica retroativamente ao caso em questão. 6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, pois não houve inércia injustificada do exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução somente é reconhecida quando há inércia do credor, caracterizada pela ausência de manifestações nos autos, e não se aplica a nova redação do art. 921 do CPC/2015 retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006675-26.2004.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.11.2025) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/15, ESTAVA CONDICIONADA À INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO IAC Nº 01/STJ. DESVINCULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO COMPORTAMENTO DO CREDOR QUE APENAS PASSOU A VIGER COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 921, §§ 4º E 4º-A, DO CPC/15, A PARTIR DE 27.08.2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO, TAMPOUCO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PARTE EXEQUENTE QUE, NO CASO CONCRETO, FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001196-60.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.07.2025) – grifei. Observa-se da tramitação processual na origem que o credor não esteve inerte quanto às tentativas de localização de bens e de citação do devedor. A seguir, alguns atos processuais realizados no decorrer dos últimos anos: indicação de bens à penhora em 13/05/2005 (mov. 1.19/origem); expedição de carta precatória em 23/03/2006 (mov. 1.24/origem); Bacenjud em 18/06/2008, 18/12/2008, 14/08/2009, 13/08/2012 e 13/05/2016 (movs. 1.25, 1.27, 1.30, 1.38/origem); pesquisas junto à Receita Federal em 31/05/2011 e 05/02/2015 (movs. 1.28 e 1.33/origem); pedido de desconsideração da personalidade jurídica em 18/05/2015 (mov. 1.34/origem); além de outros inúmeros pedidos de diligências formulados entre os anos de 2018 e 2025 (movs. 32.1, 51.1, 68.1, 81.1, 100.1, 103.1, 110.1, 119.1, 132.1, 144.1, 159.1, 164.1, 191.1, 205.1, 213.1, 221.1, 250.1, 255.1, 272.1, 292.1 e 309.1/origem).Conforme antes mencionado, configura-se a inércia quando, mesmo diante da ausência de resultado útil, o credor deixa de promover o regular prosseguimento da execução – o que não aconteceu, tanto que em nenhum momento foi formalizada a suspensão da tramitação processual. Soma-se a tudo isso a circunstância de que, em 30/06/2021 (mov. 175.1/origem), foi deferida a penhora de quotas sociais titularizadas pela executada em outras sociedades empresárias. Ou seja, havia bens efetivamente penhorados nos autos antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021).A existência de constrição patrimonial em vigor nos autos constitui obstáculo intransponível à configuração da prescrição intercorrente, pois demonstra a subsistência de patrimônio executável e a efetividade das diligências empreendidas pela credora.Diante desse cenário, não há como subsistir o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, na medida em que se aplicou retroativamente o art. 921, §4º, do CPC na redação da Lei nº 14.195/2021, fixando como marco inicial a tentativa infrutífera de 20/08/2008, em afronta ao princípio do tempus regit actum. Ainda, a exequente jamais permaneceu inerte, tendo empreendido diligências constantes ao longo de toda a fase executiva, bem como existem bens efetivamente penhorados nos autos desde 30/06/2021, antes mesmo da vigência da Lei nº 14.195/2021, circunstância que obsta o início da contagem do prazo prescricional.III. DECISÃO:Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, bem como determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.