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Processo:

I - RELATÓRIOJulio Cesar da Rosa opõe Embargos de Declaração ao acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao seu Recurso Especial, com fulcro no Tema 1.132 do STJ, conforme a seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. 1. O Órgão Julgador, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço correto e que ela foi recebida, o que tem o condão de comprovar a mora contratual e autorizar a busca e apreensão, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”
(0145371-03.2025.8.16.0000 Ag, seq. 21.1.)A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que sua insurgência recursal não objetivava reformar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132, mas questionar a sua aplicação indevida à hipótese fática dos autos, ponto que teria sido negligenciado pelo acórdão. Aponta, ainda, omissão quanto à tese de distinção relativa à suposta irregularidade no envio da notificação extrajudicial. Defende que a demonstração de má aplicação de paradigma é suficiente para viabilizar a admissão do recurso excepcional, sob pena de usurpação da competência da Corte Superior. Ao final, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a admissão do Recurso Especial e o prequestionamento explícito de dispositivos legais.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODispensada a resposta da parte embargada em homenagem ao art. 1.023, § 2º, do CPC[1] e ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.Estão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço dos Embargos de Declaração e passo à sua análise.A parte embargante aponta a existência de vícios de contradição e omissão no acórdão em relação à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.132 do STJ, aplicado para negar seguimento ao Recurso Especial. A insurgência também busca a manifestação deste Colegiado sobre dispositivos legais específicos para fins de prequestionamento.Pois bem.Segundo o art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade que não permita a clara compreensão da decisão; sanar contradição que tornem ilógicas entre si as enunciações do julgado; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia ter se pronunciado, de ofício ou a pedido; bem como para corrigir erro material. Logo, os aclaratórios não servem para veicular mero intento de rediscutir o julgamento, visando modificá-lo em favor do embargante, ainda que os oponha sob o véu de qualquer vício embargável.No acórdão embargado, consignou-se a adequação da conclusão do órgão fracionário
com o Tema 1.132 do STJ, diante da constatação de que a notificação extrajudicial havia sido regularmente enviada pela instituição financeira. Confira-se:“Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos n°s 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), fixou a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. [...] No caso em exame ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, a 4ª Câmara Cível verificou que a notificação extrajudicial foi “enviada ao endereço atualizado do devedor junto aos cadastros da instituição financeira” e “recebida por terceira pessoa que, inclusive, possui o mesmo sobrenome do agravante, o que indica se tratar de um familiar” (0086783-71.2023.8.16.0000 AI, seq. 29.1), reconhecendo, assim, a sua validade para fins de comprovação da mora, em conformidade com o precedente obrigatório. Note-se que a análise da divergência entre o endereço ao qual foi enviada a notificação e o verdadeiro endereço do agravante demandaria a modificação das premissas fáticas adotadas pelo colegiado, o que não se admite nessa seara recursal. [...] Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, nada trazendo a recorrente de inovador contra tal conclusão.”(0145371-03.2025.8.16.0000 Ag, seq. 21.1).O julgado assentou de modo claro e suficiente os fundamentos que conduziram ao não provimento do Agravo Interno, tendo em vista a adequação do caso concreto com o precedente do STJ.Tampouco se verifica a omissão no acórdão sobre o envio da notificação extrajudicial. A decisão embargada deixou claro que a premissa fática adotada pelo colegiado de origem — no sentido de que o documento foi remetido ao endereço correto — não comporta modificação em sede de recurso excepcional. Assim, a tentativa da parte de estabelecer uma distinção jurídica fundou-se em fatos diversos daqueles reconhecidos no processo, o que obstou o reconhecimento da alegada irregularidade e, consequentemente, a admissão do apelo extremo.Ademais, no Agravo Interno a parte não sustentou a usurpação da competência do STJ, como agora faz, inexistindo omissão a esse respeito, portanto. De todo modo, “a conformação feita pelo tribunal de origem, do caso analisado ao entendimento firmado em recurso repetitivo, não implica usurpação de competência”[2]. Pelo mesmo motivo, o mero apontamento de violação do precedente no recurso excepcional não impede sua negativa de seguimento, nem basta para sua admissão. Verifica-se, portanto, a inexistência de omissão no julgado, revelando-se a insurgência como mera irresignação da parte embargante contra decisão que lhe foi desfavorável, o que inviabiliza o acolhimento dos presentes aclaratórios ante a ausência dos pressupostos contidos no artigo 1.022 do CPC.Por tais fundamentos, não há ponto a ser corrigido na decisão, o que implica entender estes Embargos como meramente pretensos a rediscutir o julgado, algo sabidamente inapropriado nessa via, impondo sua rejeição. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”

(STF – ARE: 1422217 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023).Além disso, deve-se ter em vista que o juízo não se vê obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive a conclusão do seu convencimento, vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. Inexistentes supostas omissões fundadas na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (STF – MS: 29105 DF, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022.)Finalmente, quanto ao suscitado prequestionamento, cumpre dizer que não há cabimento de novo recurso excepcional contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de apelo nobre anteriormente manejado, o que torna a medida inviável por sua inutilidade. Nesse sentido, cita-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR SUA VINCULAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.255 DO STF. [...] 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELOS NOBRES. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.”
(TJPR - Órgão Especial - 0038591 73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024.)Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado.