Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REQUIÃO em face da decisão de mov. 608.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001955-91.2013.8.16.0001, que acolheu a manifestação da União (Fazenda Nacional), reconheceu a nulidade dos atos relativos à destinação do produto da arrematação, cassou as decisões que haviam autorizado a expedição de alvarás e determinou a devolução de R$ 128.486,63, retido a título de honorários sucumbenciais.Na origem, o condomínio ajuizou ação de cobrança em janeiro de 2013 em face de Paulo Sergio Sena e Carolina Ruaro Sena, proprietários dos conjuntos comerciais nº 801 e 804 do Edifício Requião, visando ao recebimento de taxas condominiais vencidas. Julgado procedente o pedido. Instaurou-se o cumprimento de sentença e, diante da ausência de pagamento, os imóveis foram penhorados e submetidos à alienação judicial.No curso da execução, a Fazenda Nacional comunicou a existência de crédito tributário em nome do executado Paulo Sergio Sena. Pela decisão de mov. 359.1, o Juízo determinou a anotação da preferência fiscal e a reserva de valores em eventual leilão positivo. Em embargos de declaração, o pronunciamento foi integrado no mov. 379.1 para consignar a natureza alimentar dos honorários advocatícios e, posteriormente, no mov. 388.1, para reconhecer a preferência do crédito fiscal sobre o crédito condominial.O condomínio interpôs o Agravo de Instrumento nº 0041409-66.2022.8.16.0000, pretendendo afastar a preferência da União. A 9ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, assentando que o crédito tributário prefere ao crédito condominial, independentemente de penhora, em razão dos arts. 186 do CTN e 908 do CPC, e que o direito material de preferência se sobrepõe à anterioridade das constrições.Prosseguindo o feito, na segunda praça realizada em 17/09/2024, o conjunto comercial nº 804 foi arrematado por R$ 67.753,12 e o conjunto nº 801 por R$ 95.356,25 (movs. 484.2 e 484.3). Após a homologação dos atos expropriatórios, a decisão de mov. 543.1 autorizou o levantamento do produto das arrematações em favor do condomínio, até o limite do débito executado.Os arrematantes e os executados requereram a suspensão da liberação em razão de recursos pendentes, pedido indeferido no mov. 566.1 por ausência de efeito suspensivo. Na sequência, foram levantados R$ 103.655,26 e R$ 73.664,48 (movs. 575.1 e 576.1). O exequente informou ter recebido R$ 177.403,91, dos quais reteve R$ 128.486,63 a título de honorários sucumbenciais e depositou R$ 48.917,28 em juízo, em razão da possível existência de crédito tributário (mov. 583.1).Os executados opuseram embargos de declaração, apontando omissão quanto à reserva do crédito da União. A Fazenda Nacional, no mov. 606.1, alegou a nulidade das decisões que permitiram a liberação, sustentando que não fora regularmente intimada para o concurso de credores, que o crédito fiscal tinha preferência sobre o crédito condominial e que os honorários não poderiam ser destacados em prejuízo da ordem de pagamento. Requereu a restituição integral do produto da arrematação para posterior distribuição.A decisão agravada não conheceu dos embargos declaratórios dos executados, por intempestividade, mas acolheu a manifestação da União. Considerou que a liberação ocorreu sem a regular instauração do concurso de credores e sem a necessária intimação da Fazenda Nacional, cassou as decisões de movs. 379.1, 389.1 e 543.1 no ponto relativo à destinação e ao levantamento do numerário, estabeleceu a ordem de pagamento entre União, crédito principal do exequente e honorários advocatícios e determinou ao condomínio o depósito de R$ 128.486,63 no prazo de dez dias.No presente recurso, o Condomínio agravante sustenta que a Fazenda Nacional permaneceu inerte e somente se manifestou após a consolidação dos atos expropriatórios. Afirma que os levantamentos foram realizados por força de decisões judiciais válidas, de modo que sua desconstituição violaria a segurança jurídica, a proteção da confiança, a boa-fé objetiva e a preclusão.Defende que o REsp nº 1.890.615/SP não se aplica ao caso, pois aquele precedente versa sobre conflito entre o crédito de honorários do advogado e o crédito principal do próprio cliente, enquanto a hipótese envolveria concurso entre honorários sucumbenciais e crédito tributário de terceiro. Invoca o art. 85, §14, do CPC, o art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e a ressalva do art. 186 do CTN para sustentar que os honorários possuem natureza alimentar e preferência sobre o crédito fiscal.Alega, ainda, que os valores levantados e incorporados ao patrimônio do patrono seriam irrepetíveis, por terem sido recebidos de boa-fé e mediante alvará judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a ordem de devolução e reconhecer a preferência dos honorários. Subsidiariamente, pede que a reserva em favor da União seja limitada ao saldo remanescente depois da satisfação do crédito condominial e honorário.Por decisão de mov. 18.1, foi indeferido o efeito suspensivo ao fundamento de que a liberação integral do produto da arrematação, sem o prévio concurso de credores, não evidenciava probabilidade do direito, sobretudo porque o crédito tributário informado pela União, no valor de R$ 332.121,33, superava o montante arrecadado.A União apresentou contrarrazões no mov. 23.1, defendendo o caráter de ordem pública da adequada instauração do concurso de credores e a inexistência de preclusão. Os agravados Carolina Ruaro Sena e Paulo Sergio Sena, no mov. 24.1, também requereram o desprovimento do recurso e postularam a atualização do valor a ser devolvido.Posteriormente, o agravante, no mov. 35.1, comunicou fato superveniente, noticiando que o executado Paulo Sergio Sena teria formalizado negociação de débitos tributários perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Execução Fiscal nº 5016619-14.2023.4.04.7000, e sustentando que a consequente suspensão da exigibilidade do crédito fiscal afastaria a necessidade de restituição do numerário. Requereu a reconsideração da decisão de mov. 18.1, a intimação da Fazenda Nacional e, ao final, o provimento do recurso. Pelo despacho de mov. 37.1, não se conheceu do pedido de reconsideração, recebendo-se, contudo, a comunicação do fato superveniente para consideração por ocasião do julgamento do mérito, sem alteração da tutela recursal e sem necessidade de nova diligência.É o relato.




2. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal não se limita à definição abstrata da preferência entre honorários advocatícios e crédito tributário. O que se examina é se no contexto específico deste cumprimento de sentença, era possível liberar e conservar quase a integralidade do produto das arrematações em favor do condomínio exequente e de seu patrono, sem o prévio equacionamento do concurso de credores e apesar da preferência fiscal já reconhecida, no próprio processo, por decisão colegiada.Nos termos do art. 797 do CPC[1], a execução realiza-se no interesse do exequente, que adquire pela penhora preferência sobre os bens constritos, ressalvados os títulos legais de preferência. O art. 908, por sua vez, determina que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro será distribuído conforme a ordem das respectivas preferências e que, na alienação judicial, os créditos incidentes sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço. O art. 909 complementa o regime ao prever que os credores formularão suas pretensões e o Juízo decidirá a ordem de pagamento.[2]Assim, o levantamento autorizado em execução individual não representa, por si só, aquisição definitiva e imune à revisão, sobretudo quando existe pluralidade de credores e o numerário deveria permanecer submetido ao juízo para a definição das preferências. A entrega antecipada do preço não pode esvaziar o concurso nem transformar uma irregularidade procedimental em fonte de vantagem patrimonial definitiva.No caso, a preferência da União sobre o crédito condominial não constitui questão nova. No Agravo de Instrumento nº 0041409-66.2022.8.16.0000, interposto pelo mesmo condomínio no mesmo cumprimento de sentença, esta 9ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e assentou expressamente que o crédito tributário possui preferência sobre o crédito oriundo de taxa condominial, independentemente de penhora. O acórdão invocou o art. 186 do CTN, os arts. 797 e 908 do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entre eles o AgInt nos EDcl no AREsp 1.611.019/RS e o AgInt no AREsp 1.338.746/SP, ementado in verbis:

O artigo 507, do Código de Processo Civil, preconiza: “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Perfilhando o magistério de Cassio Scarpinella Bueno:
A “preclusão” é fenômeno que merece ser compreendido como a perda da possibilidade da prática de algum ato processual pelo transcurso de um prazo (preclusão temporal), pela sua prática incompleta ou equivocada (preclusão consumativa), ou pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado (preclusão lógica). [3]
Mesmo sobre matérias consideradas de ordem pública opera-se a preclusão, o que impede a rediscussão do tema, conforme entendimento jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EAREsp 1128787/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022)
A matéria, portanto, foi decidida no processo e não pode ser reaberta por ocasião da distribuição do mesmo produto expropriatório. Incidem os arts. 502[4], 505[5] e 507 do CPC, que preservam a estabilidade das decisões e vedam a rediscussão de questão já solucionada e alcançada pela preclusão. A alegação subsidiária de que a União somente poderia receber depois da satisfação do crédito condominial contraria diretamente o acórdão anterior.É certo que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua preferência em determinadas hipóteses de concurso com crédito fiscal. Todavia, essa orientação não conduz ao provimento do recurso, pois a controvérsia envolve a satisfação integral dos honorários destacados do crédito do próprio constituinte, antes da definição do concurso de credores.Nessa linha, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.890.615/SP, assentou que o direito autônomo do advogado não autoriza a satisfação dos honorários antes do crédito principal do próprio cliente. Assim, a autonomia e a natureza alimentar da verba honorária, por si sós, não afastam a necessidade de preservação do produto da arrematação até a regular definição da destinação dos créditos.Em outras palavras, a correta ordem de pagamento não poderia ser definida pela simples expedição de alvarás em favor de um único interessado. Era indispensável manter o preço em juízo, intimar os credores, verificar a natureza, a exigibilidade e o montante de cada crédito e somente então deliberar sobre a distribuição. A decisão agravada, ao determinar a restituição, não resolveu definitivamente todas as controvérsias materiais; apenas recompôs o acervo sobre o qual deverá recair a decisão do concurso.Nesse contexto, cumpre considerar o fato superveniente comunicado pelo agravante no mov. 35.1, nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil. A documentação juntada indica a existência de inscrições negociadas no SISPAR e noticia a adesão do executado a parcelamento tributário. Não demonstra, contudo, a extinção do crédito fiscal, tampouco contém instrumento integral da negociação, histórico atualizado de adimplemento ou manifestação da Fazenda Nacional que evidencie alteração definitiva da situação jurídica anteriormente reconhecida.Ainda que se admita a regular vigência do parcelamento, a circunstância não modifica a conclusão do recurso. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN[6] não extingue o crédito tributário nem torna legítima, retroativamente, a distribuição do produto da arrematação realizada sem o regular concurso de credores. O fato superveniente poderá repercutir sobre o momento da efetiva satisfação do crédito fiscal, enquanto perdurar a causa suspensiva, mas não dispensa a recomposição do numerário em juízo, necessária à preservação do concurso e à futura distribuição segundo a situação jurídica então vigente.Assim, a negociação tributária superveniente não autoriza a conservação, pelo condomínio e por seu patrono, dos valores anteriormente levantados. A restituição apenas recompõe o acervo submetido ao Juízo executivo, sem importar, por si só, imediata entrega do numerário à União, cuja exigibilidade deverá ser aferida quando da efetiva distribuição.A ausência de regular concurso de credores e a distribuição do produto da expropriação em desconformidade com preferências legais constituem vício que atinge a própria regularidade do procedimento executivo. Não se trata de simples faculdade processual da União abandonada pelo decurso do prazo, mas de pressuposto para a válida entrega do dinheiro quando há pluralidade de titulares que disputam o mesmo produto.A Fazenda Nacional já havia comunicado seu crédito e obtido, no mov. 359.1, a anotação de preferência e a reserva de valores. Além disso, conforme destacado alhures, o tema foi levado e decidido no Agravo de Instrumento nº 0041409-66.2022.8.16.0000. Não se pode, portanto, atribuir à posterior ausência de manifestação em cada ato de liberação o efeito de apagar a habilitação existente, o acórdão proferido e a necessidade de observância da ordem de pagamento.Os arts. 9º e 10 do CPC[7] asseguram o contraditório antes de decisão que afete a esfera jurídica dos interessados. A entrega do preço sem intimação específica da União para se manifestar sobre a destinação do numerário impediu o exercício efetivo desse contraditório. A nulidade reconhecida, por isso, não decorreu de mera preferência abstrata, mas da combinação entre a omissão do concurso, a ausência de ciência do credor já habilitado e a liberação de quantia que não era suficiente sequer para satisfazer o crédito fiscal informado.Não de olvida a boa-fé do condomínio e de seu advogado. Os levantamentos foram efetuados mediante alvarás e não há elemento que autorize reconhecer conduta dolosa ou desleal. Isso, contudo, apenas afasta sanções e eventual responsabilidade subjetiva. Não torna irrepetível a prestação quando a decisão que lhe servia de fundamento foi posteriormente desconstituída.O recebimento por ordem judicial não gera direito adquirido à conservação do numerário se ainda não estava encerrado o procedimento de distribuição e se o pagamento prejudicou credores preferenciais. Cassada a autorização, desaparece a causa jurídica que legitimava a retenção. A restituição não tem natureza punitiva; destina-se a restaurar o status quo ante, recolocar o produto da arrematação sob custódia judicial e permitir que seja entregue a quem efetivamente detenha preferência.A solução é compatível com a vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil[8]. A permanência dos valores com um dos concorrentes, antes da definição da ordem legal, transferiria definitivamente o risco processual aos demais credores e tornaria inócua a posterior decisão do concurso. Ao contrário, o depósito judicial preserva os interesses de todos.Não se verifica, ainda, ofensa à segurança jurídica ou à confiança legítima. Esses princípios protegem situações consolidadas de forma legítima, mas não impedem a correção de ato executivo praticado sem observância de decisão anterior e de regra cogente de distribuição. A estabilidade processual não se confunde com imutabilidade de decisões interlocutórias executivas, especialmente antes da satisfação regular e definitiva do concurso.O pedido formulado pelos agravados para que o valor devolvido seja acrescido, desde logo, de correção monetária e juros de mora não comporta conhecimento nesta via, pois foi deduzido apenas em contrarrazões, instrumento destinado à resistência ao recurso e não à ampliação do objeto devolvido. A definição dos consectários da restituição deverá ser submetida ao Juízo de origem, com contraditório próprio.Diante desse cenário, a manutenção da decisão agravada é medida mais adequada. O valor de R$ 128.486,63 deve retornar à conta judicial, não porque se negue em abstrato a natureza alimentar dos honorários, mas porque o levantamento ocorreu antes da válida formação do concurso, em contexto no qual já havia crédito tributário habilitado, decisão colegiada reconhecendo sua preferência sobre o crédito condominial e insuficiência do produto para satisfação de todos os concorrentes.Portanto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de mov. 608.1, inclusive quanto à determinação de restituição de R$ 128.486,63, a fim de que o produto das arrematações seja submetido ao regular concurso de credores e posteriormente distribuído segundo a ordem legal e as decisões já proferidas no processo.