SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057029-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão atacada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso da embargante. Alegação de que o pagamento do preparo recursal não foi feito pela empresa postulante ao benefício, mas por sua representante legal. Desprovimento. O recolhimento do preparo de um recurso que almeja a obtenção da assistência judiciária gratuita é ato incompatível com a concessão do benefício. Decisão agravada mantida. Rejeição do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte agravada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o pagamento das custas recursais pela parte ou por sua representante demonstra capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. A agravante sustenta que o pagamento foi realizado por sua administradora, pessoa física, e requer a revisão da decisão para concessão do benefício, alegando dificuldades financeiras comprovadas e precedentes favoráveis em processos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, diante do pagamento das custas recursais em recurso cujo objetivo era obter tal benefício.III. Razões de decidir3. O pagamento das custas recursais pela agravante, ainda que realizado por sua administradora, é ato incompatível com o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, afastando a alegação de hipossuficiência financeira.4. A decisão agravada fundamentou-se na preclusão lógica e no princípio da boa-fé processual, vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da parte que paga custas e, simultaneamente, pleiteia a gratuidade.5. Não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.6. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte agravada foi rejeitado, ante a ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras para a aplicação da referida penalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: O recolhimento de custas processuais é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica que impede a concessão do benefício e a revisão da decisão que o indeferiu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, VII, 1.021, 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0038205-72.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0072524-03.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 22.10.2025.