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Processo:

I. RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou vinicius monteiro de lima, pela prática da infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, atribuindo-lhe a seguinte conduta, in verbis (mov. 47.1):“Em 6 de outubro de 2025, por volta das 14h15min, na Rua das Cegonhas, n° 251, bairro Planalto, nesta cidade e comarca, após denúncias recebidas via 181 (evento 1.16), uma equipe da Polícia Militar realizou monitoramento no local. Na ocasião, foi observado o momento em que o denunciado VINICIUS MONTEIRO DE LIMA saiu do imóvel, portando em uma das mãos um invólucro de cor branca. O denunciado adentrou em um veículo VW/Gol, placas AIC-5I14, e seguiu em direção à Rua dos Cardeais. Diante dos fatos, foi realizada sua abordagem e, em busca veicular, embaixo do banco do motorista, foram encontrados dois invólucros de cor branca, contendo substância análoga à cocaína, pesando 35,5 gramas. Indagado, o denunciado afirmou ser usuário de drogas e que possuía mais entorpecentes em sua residência. Em face da situação, foi realizada busca domiciliar, sendo encontrada, no quarto do denunciado, sobre o guarda-roupa, em uma caixa de papelão, uma porção de substância análoga à cocaína, pesando 301,6 gramas. Além dos entorpecentes, também foram apreendidas três balanças de precisão e um simulacro de arma de fogo, do tipo pistola, de cor preta, conforme auto de exibição e apreensão dos eventos 1.10/1.13 e auto de constatação provisória de droga do evento 1.12. Certo é, portanto, que o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, tinha em depósito e guardava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos no país, conforme Portaria SVS 344/98.”Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 31/10/2025 (mov. 73.1).Adveio a r. sentença (mov. 138.1), por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VINICIUS MONTEIRO DE LIMA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Inconformado, o réu Vinicius Monteiro Lima apresentou recurso por meio de sua defensora (mov. 152.1). Em suas razões recursais (mov. 158.1), a defesa pleiteia, em síntese: a) a aplicação da fração máxima de 2/3 em relação à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) a restituição do veículo Volkswagen/Gol 1.0MI à proprietária fiduciante, pois terceira de boa-fé.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 161.1).Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeDa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso do réu comporta conhecimento.Fração da causa de diminuição do art. 33, §4°, Lei 11.343/06Pretende a defesa a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Contudo, a insurgência não merece prosperar.O referido dispositivo legal possui o seguinte teor:“Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no §1ºdeste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”O juízo de 1º grau na dosimetria da pena, ao fixar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 (um terço) para diminuição da pena, o fez sob o seguinte fundamento (mov. 138.1):“As circunstâncias desfavorecem o réu, haja vista a considerável quantidade de entorpecentes que o delito envolveu – trezentos e quarenta gramas de cocaína – o que é fator preponderante nesta fase (artigo 42 da Lei de Drogas) e aumentou a reprovabilidade da sua conduta. Entretanto, deixo de valorá-la nesta fase, pois será sopesada na análise das causas de diminuição de pena.(...)Incidente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O delito envolveu considerável quantidade de droga, da espécie cocaína, que possui alto poder lesivo. Além disso, o percentual de redução deve visar à reprovação e prevenção da prática de outras infrações penais, de modo que o agente não se sinta estimulado a reiterá-las. Nestes termos, reduzo a pena em um terço – 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa –resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.”Ainda que mencionada a quantidade de droga apreendida na análise das circunstâncias do crime, não houve exasperação da pena-base, sendo esta fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado sentenciante deixou para valorá-la na terceira fase da dosimetria da pena. Assim, não há que se falar em bis in idem, devendo ser mantido o redutor de 1/3 (um terço) relativo ao tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida (337,1 g de “cocaína”), como constou da decisão recorrida.Segundo a jurisprudência desta Corte:Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 471 dias-multa. O réu requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 referente à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser concedida no patamar máximo de 2/3, considerando a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 3. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 relativa ao benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. A natureza e a quantidade dos entorpecentes não foram consideradas para elevar a pena-base, inexistindo bis in idem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria da pena(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005352-60.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.02.2026) (destacou-se)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. (...) QUANTIDADE DE DROGA USADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE ½. (...) . Foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, considerando que a apelante é primária e possui bons antecedentes, não havendo provas de que se dedicava exclusivamente ao narcotráfico ou que integrasse organização criminosa. Ações penais posteriores não podem ser utilizadas para afastar o benefício legal. A quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas para sopesar a fração aplicada no benefício, visto que não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida, com aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado no patamar de ½, de ofício. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002135-72.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025) (destacou-se)Desse modo, inexistindo reparo a ser realizado, mantenho a pena definitiva fixada na sentença.Substituição por pena restritiva de direitosNo tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão não assiste à defesa.Consoante dispõe o art. 44 do CP acerca dos requisitos para a substituição da pena:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”Pois bem.In casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida pelo juízo de origem, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, consoante se depreende do seguinte trecho:“Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a existência de circunstância desfavorável (quantidade e variedade de drogas), não se mostrando a medida suficiente nem socialmente recomendável (artigo 44 do Código Penal).”Ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal, a quantidade da droga, utilizada para valorar de forma desfavorável as circunstâncias do crime, não poderia ter sido novamente utilizada na fundamentação do redutor aplicado ao tráfico privilegiado, por implicar em evidente bis in idem.Assim, as circunstâncias do crime não podem ser consideradas desfavoráveis ao réu, como constou na sentença, devendo tal circunstância ser reconhecida como neutra.Portanto, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal e com fundamento no seu §2°, concedo a benesse pleiteada, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, nos termos a serem definidos pelo juízo da execução. Restituição do veículo apreendidoPor fim, inviável o acolhimento do pedido de restituição do veículo VW/Gol, placas AIC-5I14, apreendido.Na decisão recorrida, o magistrado de origem, ao condenar o apelante pelo crime de tráfico de drogas, aplicou a pena de perdimento do veículo apreendido, sob o seguinte fundamento:“O réu se utilizou de um automóvel para o transporte de parte das drogas. Por esta razão, declaro seu perdimento em favor da União, o que faço com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 63 da Lei nº 11.343/06 e artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese em sede de Repercussão Geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5- 2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento”. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).”Segundo estabelece o art. 63, I, da Lei 11.343/06, o juiz ao prolatar a sentença, decidirá sobre: “I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias;”. E tais bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas serão confiscados e revertidos a fundo especial, consoante dispõe o parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.Em face da controvérsia que pairava sobre a necessidade de comprovação do bem ser originário de produto de crime ou, ainda, ser utilizado habitualmente ou preparado para a atividade criminosa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR, submetido ao rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 647, formou a seguinte tese:“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. (destacou-se)Da análise dos autos, verifica-se que desde a apreensão do bem não foi produzida nenhuma prova sobre a propriedade do bem e em relação à boa-fé, não podendo o simples registro em nome de terceiro implicar, por si só, na restituição do veículo. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA CRIMINAL CONHECIDA COMO REVISÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1.1 Ação Rescisória proposta em face de sentença que decretou o perdimento do veículo HM/Prisma, Ano 2016, placas BAX1C23/PR, CHASSI: 9BGKT69V0HG163449, aprendido nos autos de ação penal NU 0013852-43.2024.8.16.0030, por ocasião da prisão de Nathan Bequer Andrades da Silva.1.2. Sustenta a requerente ser a legítima proprietária do automóvel, alegando boa-fé, razão pela qual requer a restituição do veículo automotor.II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade da requerente.III. Razões de decidir3.1 A revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório, sendo necessário demonstrar erro judiciário ou manifesta ilegalidade.3.2. O perdimento do veículo foi justificado pela utilização do bem para o tráfico de entorpecentes, conforme elementos comprobatórios nos autos.3.3. As alegações, sem prova cabal, de boa-fé e de legítima proprietária do veículo não são suficientes para autorizar a restituição do bem, considerando a comprovação de que o veículo era utilizado para práticas ilícitas. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0135451-05.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2026) (destacou-se)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. (...) VII) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ORDEM DE PERDIMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60, §6º, 61 E 63, INCISO I, TODOS DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006. TEMA 647 DO STF. ALEGADA PROPRIEDADE POR PARTE DA GENITORA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM POR PARTE DA GENITORA DO RÉU. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO JÁ DISTRIBUÍDOS. ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALVA DE NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA UNIÃO EM CASO DE APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.VIII) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Tema 647 do Supremo Tribunal Federal).11. Cabe ao terceiro de boa-fé o ônus de comprovar tal condição, bem como a propriedade ou a posse do bem apreendido em razão do seu uso no transporte de drogas. A existência de dúvida sobre a condição de boa-fé da apelante impõe a manutenção da sentença que decreta o perdimento do veículo utilizado no transporte de drogas. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003775-51.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026) (destacou-se)Desse modo, demonstrando nos autos que o veículo foi comprovadamente utilizado para o transporte de drogas, deve ser mantido o seu perdimento, como declarado na sentença, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.ConclusãoDessa forma, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.DeliberaçãoNos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.