SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011203-85.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou em fratura no polegar esquerdo, com alegação de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico de manutenção de máquinas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é devida a concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do apelante para o exercício da atividade habitual, com movimentos, força e destreza preservados.4. Apenas a existência de sequela não é suficiente para concessão do auxílio-acidente; é necessário que haja dispêndio de maior esforço para o trabalho, o que não foi demonstrado.5. Nexo causal entre acidente e trabalho, bem como condição de segurado, foram comprovados, restando pendente apenas a incapacidade, que não foi evidenciada.6. A parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou justificar a concessão do benefício.7. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o exercício da atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § único; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023