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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057073-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO E O LOCAL DA DILIGÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA. MATÉRIA EM APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. A defesa sustenta a nulidade da diligência por ter sido realizada em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, com consequente ilicitude das provas obtidas e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus quando a alegada nulidade da busca domiciliar ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da controvérsia acerca da regularidade da diligência policial (de ofício).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado para antecipar a apreciação de matéria que ainda se encontra sob análise do Juízo natural, sob pena de configuração de supressão de instância.4. O Juízo de origem já instaurou procedimento para esclarecimento da alegada divergência entre o endereço constante do mandado e o local efetivamente submetido à busca, tendo determinado a manifestação da autoridade policial e das partes.5. A intervenção do Tribunal, antes da conclusão da análise pela Autoridade apontada como coatora, viola as regras de competência e o princípio do duplo grau de jurisdição.6. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não verificadas no caso concreto.7. A controvérsia relativa ao cumprimento do mandado envolve questões fáticas e probatórias incompatíveis com a cognição sumária própria do habeas corpus.8. Os elementos constantes dos autos revelam versões divergentes sobre o local da diligência, exigindo aprofundamento da instrução já em curso perante o Juízo competente.9. A eventual nulidade da busca domiciliar deve ser apreciada inicialmente pelo Juízo do conhecimento, após a conclusão das diligências determinadas e a análise das manifestações das partes.10. O regular processamento da persecução penal, inclusive com o recebimento da denúncia, afasta a constatação de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar atuação excepcional da instância revisora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento:1. Configura supressão de instância o exame, em habeas corpus, de alegação de nulidade probatória ainda submetida à apreciação do Juízo de origem.2. A concessão de habeas corpus de ofício exige demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.3. Controvérsia fática dependente de dilação probatória impede o reconhecimento de ilegalidade manifesta na via estreita do habeas corpus.4. A apuração da regularidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão deve ser realizada prioritariamente pelo Juízo natural da causa quando já houver diligências em andamento para esclarecimento dos fatos.