Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO E O LOCAL DA DILIGÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA. MATÉRIA EM APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. A defesa sustenta a nulidade da diligência por ter sido realizada em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, com consequente ilicitude das provas obtidas e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus quando a alegada nulidade da busca domiciliar ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da controvérsia acerca da regularidade da diligência policial (de ofício).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado para antecipar a apreciação de matéria que ainda se encontra sob análise do Juízo natural, sob pena de configuração de supressão de instância.4. O Juízo de origem já instaurou procedimento para esclarecimento da alegada divergência entre o endereço constante do mandado e o local efetivamente submetido à busca, tendo determinado a manifestação da autoridade policial e das partes.5. A intervenção do Tribunal, antes da conclusão da análise pela Autoridade apontada como coatora, viola as regras de competência e o princípio do duplo grau de jurisdição.6. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não verificadas no caso concreto.7. A controvérsia relativa ao cumprimento do mandado envolve questões fáticas e probatórias incompatíveis com a cognição sumária própria do habeas corpus.8. Os elementos constantes dos autos revelam versões divergentes sobre o local da diligência, exigindo aprofundamento da instrução já em curso perante o Juízo competente.9. A eventual nulidade da busca domiciliar deve ser apreciada inicialmente pelo Juízo do conhecimento, após a conclusão das diligências determinadas e a análise das manifestações das partes.10. O regular processamento da persecução penal, inclusive com o recebimento da denúncia, afasta a constatação de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar atuação excepcional da instância revisora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento:1. Configura supressão de instância o exame, em habeas corpus, de alegação de nulidade probatória ainda submetida à apreciação do Juízo de origem.2. A concessão de habeas corpus de ofício exige demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.3. Controvérsia fática dependente de dilação probatória impede o reconhecimento de ilegalidade manifesta na via estreita do habeas corpus.4. A apuração da regularidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão deve ser realizada prioritariamente pelo Juízo natural da causa quando já houver diligências em andamento para esclarecimento dos fatos.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057073-98.2026.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY PEREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul, que homologou a prisão em flagrante e a converteuem preventiva. O impetrante alegou, em síntese, que:a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar;b) a diligência foi realizada em endereço diverso daquele expressamente autorizado na ordem judicial, uma vez que o mandado autorizava o ingresso no imóvel situado na "Estrada Principal, s/n, Vila Torre 2", enquanto a equipe policial teria adentrado e realizado a busca na "Rua Santos, nº 1, Vila Torre".;c) o paciente havia se mudado há apenas 3 (três) dias e que a polícia, ao não encontrá-lo no local do mandado, optou por ingressar em domicílio diverso sem nova autorização judicial, em flagrante violação ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 243 do CPP. Por final, requereu:a) a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de reconhecer a flagrante ilegalidade decorrente do ingresso não autorizado no domicílio do paciente e declarar a ilicitude das provas obtidas e das demais decorrentes, por força da teoria do fruto da árvore envenenada;b) a revogação da prisão preventiva, diante da inexistência de materialidade para manutenção da segregação cautelar;c) alternativamente, a concessão da ordem ex officio. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – TJ). A Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, manifestou-se pelo não conhecimento do writ em duas oportunidades (movs. 30.1 e 39.1), apontando a ocorrência de supressão de instância.Houve manifestação do impetrante.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do conhecimentoO remédio heroico do habeas corpus, por sua natureza sumaríssima, não se presta a substituir os recursos próprios ou a atuar como sucedâneo de revisão criminal, exigindo que o ato apontado como coator tenha sido analisado definitivamente pela autoridade judiciária apontada como coatora.No caso em tela, a tese defensiva de nulidade da busca domiciliar, por divergência de endereços já está sendo objeto de análise e saneamento pelo Juízo de origem, o que torna inadmissível a atuação direta desta Corte Estadual.Conforme bem apontado pela douta Procuradoria de Justiça, em seu primeiro parecer (mov. 30.1 - TJ), a defesa técnica provocou o Juízo das Garantias da Comarca de Bocaiúva do Sul (autos da cautelar nº 0000758-82.2026.8.16.0054, onde o mandado foi emitido) requerendo a realização de diligência consistente na intimação da autoridade policial para prestar esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado em endereço diverso daquele expressamente autorizado. A autoridade apontada como coatora deferiu o pleito (mov. 60.1 dos autos de origem). A autoridade policial apresentou os esclarecimentos (mov. 66.1), e o Juízo de origem determinou a intimação das partes para se manifestação sobre o teor da informação policial (mov. 68).Em seu segundo parecer (mov. 39.1 - TJ), a Procuradoria de Justiça reiterou o óbice, noticiando que o processo de origem aguarda a finalização da diligência e a subsequente decisão do Juízo natural sobre a insurgência defensiva.Ora, se o próprio Magistrado que emanou o ato coator está em fase de instrução contraditória para dirimir a suposta divergência de endereços, intervir nesta fase por via de habeas corpus consubstancia clássica e inafastável supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e as regras de competência.Portanto, ante a evidente supressão de instância, o pedido deduzido na ação de habeas corpus não deve ser conhecido. Da análise do pedido da ordem de ofício Cumpre analisar se o caso comporta a concessão da ordem de ofício, o que também não se verifica.É cediço que os Tribunais Superiores admitem a concessão de habeas corpus ex officio em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, mesmo que não conhecido formalmente, para resguardar a liberdade de locomoção. Contudo, no caso em exame, não há teratologia ou ilegalidade flagrante e incontestável a autorizar a superação do óbice processual.A questão fática é complexa e demanda dilação probatória que está sendo realizada no juízo natural. O Boletim de Ocorrência nº 2026/522852 (mov. 1.6) contém uma contradição aparente: o campo de "Dados da Ocorrência" aponta o endereço "Rua Santos, nº 01", mas a narrativa policial descreve que a diligência ocorreu no "Imóvel situado na Rua Estrada Principal, Torre II". A defesa sustenta que o paciente havia mudado de endereço há 03 dias (mov. 1.1) e que a polícia, ao não encontrá-lo no local do mandado, adentrou em domicílio diverso sem nova autorização judicial.Por sua vez, a autoridade apontada como coatora (mov. 23.1) sustentou a legalidade da diligência com base na vinculação entre os locais envolvidos, na inequívoca identificação física da residência e na caracterização da situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), circunstância que relativiza a necessidade de prévia expedição de mandado judicial em hipóteses de flagrância permanente.Diante desse cenário de controvérsia fática e probatória, onde o Juízo de origem já determinou a oitiva da autoridade policial para esclarecer a dinâmica da diligência (movs. 60.1, 66.1 e 68 dos autos de origem), não é possível afirmar, nesta via estrita e em juízo de cognição sumária, que houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem ex officio.A eventual nulidade, se confirmada após os esclarecimentos policiais e a manifestação do Ministério Público, deverá ser arguida em momento oportuno, sob pena de, agindo agora, este Tribunal usurpar a competência do juiz natural e prejulgar matéria em instrução.Ademais, registre-se que o processo principal (autos nº 0000823-77.2026.8.16.0054) já teve a denúncia recebida em 22/6/2026 (mov. 117.1), o que demonstra o regular prosseguimento da persecução penal perante o juízo competente, sem qualquer prejuízo efetivo ao paciente até o presente momento.Foi marcada audiência de instrução e julgamento. Conclusão Voto pelo não conhecimento do presente habeas corpus , e por não conceder a ordem ex officio, pois a complexidade fática acerca da execução do mandado de busca e apreensão não permite a constatação de teratologia ou flagrante ilegalidade neste momento processual, devendo a questão ser dirimida pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição (autoridade apontada como coatora), após a análise dos esclarecimentos policiais já colhidos nos autos de origem.
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