SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002239-15.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Intimação por edital na execução penal. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação do sentenciado por edital, após tentativas infrutíferas de localização do agravante em endereços constantes nos autos e em sistemas oficiais, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço pelo próprio condenado, com pedido de reforma para afastar a intimação editalícia por suposta falta de esgotamento de todos os meios para sua localização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, diante da alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização e intimação pessoal.III. Razões de decidir3. Houve tentativas infrutíferas de localizar o agravante nos endereços disponíveis e por meio dos sistemas oficiais.4. O agravante descumpriu o dever legal de manter seu endereço atualizado perante o juízo, conforme previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal.5. A decisão atacada está em conformidade com entendimento jurisprudencial e parecer ministerial, que reconhecem a obrigação do condenado em cumprir a pena e manter comunicação com o juízo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do condenado manter atualizado seu endereço nos autos, sendo legítima a intimação por edital quando, após diligências razoáveis, restar infrutífera a localização do apenado para o início ou prosseguimento da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001325-53.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para mudar a forma de chamar o condenado para cumprir a pena, que foi feita por edital (um aviso público), porque ele não foi encontrado nos endereços que tinha informado. Antes disso, foram feitas várias tentativas para localizá-lo, mas sem sucesso. O condenado tem a obrigação de manter seu endereço atualizado na Justiça, e como não fez isso, o juiz entendeu que a intimação por edital é correta e necessária para que ele saiba da obrigação de cumprir a pena. Por isso, o recurso que pedia a mudança dessa decisão foi negado.