Ementa
Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Intimação por edital na execução penal. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação do sentenciado por edital, após tentativas infrutíferas de localização do agravante em endereços constantes nos autos e em sistemas oficiais, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço pelo próprio condenado, com pedido de reforma para afastar a intimação editalícia por suposta falta de esgotamento de todos os meios para sua localização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, diante da alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização e intimação pessoal.III. Razões de decidir3. Houve tentativas infrutíferas de localizar o agravante nos endereços disponíveis e por meio dos sistemas oficiais.4. O agravante descumpriu o dever legal de manter seu endereço atualizado perante o juízo, conforme previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal.5. A decisão atacada está em conformidade com entendimento jurisprudencial e parecer ministerial, que reconhecem a obrigação do condenado em cumprir a pena e manter comunicação com o juízo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do condenado manter atualizado seu endereço nos autos, sendo legítima a intimação por edital quando, após diligências razoáveis, restar infrutífera a localização do apenado para o início ou prosseguimento da execução penal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001325-53.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para mudar a forma de chamar o condenado para cumprir a pena, que foi feita por edital (um aviso público), porque ele não foi encontrado nos endereços que tinha informado. Antes disso, foram feitas várias tentativas para localizá-lo, mas sem sucesso. O condenado tem a obrigação de manter seu endereço atualizado na Justiça, e como não fez isso, o juiz entendeu que a intimação por edital é correta e necessária para que ele saiba da obrigação de cumprir a pena. Por isso, o recurso que pedia a mudança dessa decisão foi negado.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002239-15.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução nº 4002239-15.2026.8.16.4321, Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, em que é agravante: FABRICIO PATRICK DE OLIVEIRA e agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Em suma, trata-se de agravo em execução interposto por FABRICIO PATRICK DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4006400-05.2025.8.16.4321 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba que determinou a intimação do apenado por meio de edital (mov. 1.1).Inconformado, a defesa interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.2), asseverando que é necessário a reforma da decisão, isso porque, não houve o esgotamento de todos os meios para ser utilizado a intimação editalícia.Por outro lado, o Ministério Público, nas contrarrazões, aludiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa (mov. 1.3).A despeito do juízo de retratação, fora mantido a decisão (mov. 1.4).Por último, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Dr. Ramatis Fávero, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.A Defensoria Pública almeja a reforma da decisão do juízo da execução que determinou a intimação por edital do agravado, uma vez que tal modalidade de intimação é ultima ratio, isto é, subsidiária, sendo viável apenas quando esgotado todos os meios prévios de buscas e, que no caso em comento, alude que não ocorreu o devido esgotamento.Não obstante os argumentos aludidos pela douta defesa, não comporta provimento o pleito de reforma da decisão atacada.Consta da decisão do juízo a quo que determinou a intimação por edital (mov. 1.1):Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada , e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP [1]. Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Infere-se que o representante do Ministério Público procedeu diligência no endereço apontado na guia de execução expedido pelo juízo da condenação, não tendo obtido sucesso em encontrar o apenado, inclusive, este não fora encontrado, também, no outro endereço que havia cadastrado, aliado a isso, foram empreendidas diligências aos sistemas disponíveis, as quais restaram infrutíferas.Desse modo, o agente ministerial perquiriu através dos sistemas disponíveis e, não logrando sucesso, pleiteou ao juízo que fosse determinado a intimação por edital.O juízo da execução proferiu a decisão agravada, que determinou a intimação do agravante através de edital, devido estar em lugar incerto e não sabido. Na mesma oportunidade, previamente, a intimação editalícia procedeu buscas CRC-JUD e BNMP restando inócuas. É notável que na hipótese em apreço, houve tentativas, através de diligencias, pelo Ministério Público de localizar o agravante, entretanto, não logrou êxito em obter o endereço do agravante, logo, não há que se cogitar que não houve a utilização dos meios de buscas, uma vez que houve tentativas, mas sem qualquer sucesso. Ademais, é importante enfatizar que durante o tramite dos autos na fase de conhecimento, o apenado somente fora encontrado com o cumprimento do mandado de prisão, não tendo sido localizado nos endereços disponíveis. Além disso, é sabido que o reeducando tem o dever de sempre atualizar o endereço pessoal, sendo imprescindível a comunicação ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Dessa forma, escorreita a decisão do juízo da execução que após insucessos na localização do agravante, determinou a intimação por edital.Desta feita, o agravante descumpriu sua obrigação de manter atualizado o juízo o seu endereço, não podendo se valer de tal descompromisso com o Poder Judiciário.Na mesma direção, fora a manifestação da douta Procuradoria de Justiça:Verifica-se que o reeducando não foi encontrado em ambos os endereços que as partes detinham. Ademais, desde os autos de conhecimento (autos 0004332 17.2022.8.16.0196) se depreende que apenado não havia sido localizado, de maneira que somente respondeu ao processo por ter sido executado mandado de prisão. Deste modo, ainda que seja consentâneo o esgotamento de todos os meios razoáveis para localizar o apenado para início da execução, percebe-se que, in casu, não se trata de desídio do poder judiciário, mas de indivíduo que detinha o dever de manter atualizado o endereço nos autos e assim não o fez. Deste modo, o juízo da execução, entendendo ser possível a adoção de medida menos gravosa, determinou sua intimação por edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, ou seja, trata-se ainda de providencia que favorece o agravante ao lhe conferir a oportunidade de se apresentar em juízo. Frise-se que o cumprimento da pena não constitui mera faculdade, mas obrigação imposta pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO DO REEDUCANDO POR PARTE DO JUÍZO, BEM COMO A INTIMAÇÃO POR EDITAL DESTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE NOVOS ENDEREÇOS POR PARTE DO JUÍZO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO POR EDITAL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001325-53.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.06.2023)
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Destarte, considerando que houve inúmeras tentativas realizadas, as quais foram inócuas e, pelo fato do agravante não ter comunicado a alteração de endereço, é forçoso a manutenção da decisão atacada que determinou a intimação por edital do sentenciado, uma vez que é sua obrigação manter o endereço atualizado perante a justiça, a fim, de evitar a frustação na execução da pena. II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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