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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por FARMÁCIA REDEMED LTDA e OUTRO, do acórdão do mov. 26, exarado no AI n. 0135100-32.2025.8.16.0000, pelo qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte exequente, embargada, nestes termos (ementa):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR VERIFICADA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUSCITADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...]. Inconformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) a decisão proferida na Origem, analisara somente a necessidade de instauração de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, no acórdão, ao se reconhecer, houvera supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; (b) a supressão de instância configura error in procedendo, passível de reconhecimento de ofício, exatamente por implicar ofensa à regularidade do devido processo legal e à estrutura hierarquizada da jurisdição; (c) existência de contradição e obscuridade, na medida em que se determinara a inclusão imediata de terceiro, no polo passivo da Execução, com produção de efeitos gravosos, porém, ao mesmo tempo se diferira o contraditório, violara-se, desse modo, o devido processo legal e ao contraditório prévio; (c) erro de procedimento, pois, afastara-se, indevidamente, a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de a responsabilização pretendida fundar-se em elementos típicos desse instituto, exigira-se, assim, observância do rito próprio para inclusão de terceiro.Contrarrazões, no mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, a corrigir erro material. Assim, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Diga-se, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte recorrente, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.A parte embargante sustentara que no acórdão padeceria de omissão e contradição por supressão de instância, pois reconhecera-se sucessão empresarial, incluindo-se a sociedade empresária CWB FARMA LTDA, no polo passivo, sem prévia apreciação pelo Juízo a quo. Entretanto, quando do julgamento, decidira-se controvérsia devolvida a este Tribunal, no AI, sendo análise delimitada à verificação dos requisitos da sucessão empresarial irregular, matéria que já havia sido debatida na Origem, inexistindo impedimento aos seu reconhecimento em sede recursal.Alegara, ainda, contradição e obscuridade quanto ao contraditório, porquanto a inclusão imediata no polo passivo teria esvaziado a defesa prévia. Todavia, há ressalva expressa no acórdão acerca de que o contraditório e a ampla defesa seriam assegurados antes de eventual constrição de bens, o que afasta qualquer incompatibilidade lógica ou obscuridade.Assentara, enfim, erro de procedimento pela não instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Porém, no acórdão se decidira de forma explícita pela distinção entre sucessão empresarial e desconsideração, consignando-se a desnecessidade do Incidente para a primeira. Contudo, os supramencionados pontos foram abordados e expostas as razões pelas quais foram acolhidas as ponderações da parte agravante quando do julgamento do AI. Veja:[...] Pois bem! Apesar de inexistente normativa específica, na legislação civil ou processual, acerca da figura da sucessão empresarial, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a norma trabalhista para admitir o reconhecimento de grupo econômico entre Empresas na seara cível, aplicando as disposições tributárias acerca da sucessão empresarial. Nesse sentido, está disposto no art. 2º, §§ 2ºe 3º, da CLT:E sobre a sucessão empresarial, veja-se o contido no CTN: [...]Assim, à configuração da sucessão empresarial aqui considerada, é necessária a aferição, por exemplo, do seguimento da exploração em mesma atividade econômica e no mesmo endereço, com o mesmo objeto, atingindo, inclusive ou com a mesma clientela da sucedida. A propósito, este precedente, do Colendo STJ:[...]E, dos autos, tem-se que tais fatos, em efetivo, ocorridos, são suficientes a impor pretensa inclusão, com vistas à eventual corresponsabilização da sucessora, CWB FARMA LTDA. Por primeiro, é incontroversa a inadimplência da parte executada frente à parte suscitante, não tendo, até o momento, as providências patrimoniais, na Execução, retornado frutíferas. Depois, observara-se, dos autos, que há, entre Empresa executada originária, FARMÁCIA REDEMED LTDA, a suscitada, a CWB FARMA LTDA, coincidência quanto ao endereço, na Rua Marechal Deodoro, n. 900, Centro, Curitiba-PR, e na atividade econômica (farmácia) (mov. 478). Estes parâmetros ou estas coincidências, têm sido reputadas suficientes ao reconhecimento da responsabilização da Empresa suscitada, como se depreende destes precedentes:[...]Note-se, a propósito, que o precedente mencionado, da lavra do eminente Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, reconhecera-se a corresponsabilização até mesmo quando o Sócio da Empresa suscitada não aparece, formal e ostensivamente, como Sócio da empresa executada originária, e mais então, quando o seja. Também, tem-se que a Empresa executada originária encerrara as atividades informalmente, estando outra funcionando em seu lugar, qual seja, CWB FARMA LTDA, no mesmo endereço (mov. 478). Ainda, como já exposto, as Empresas têm o mesmo ramo de atividade, farmácia. Quanto ao quadro societário, a suscitada CWB FARMA LTDA, inicialmente, tinha por Sócia JANETE CAMARINI AZEVEDO CAMPOS, cunhada do executado CARLOS, sendo administrada por esta e por GISELE DE AZEVEDO CAMPOS DE ASSIS, irmã do executado CARLOS. Posteriormente, JANETE se retirara da Sociedade, adentrando em seu lugar ANGELA DO ROCIO FONTANA, que fora casada com LUIZ FERNANDES AZEVEDO CAMPOS, irmão do executado CARLOS, o qual já figurara como Sócio deste, em outras empresas, tais quais, FORTE FARMA ADM. DE BENS E PART. LTDA, CNPJ n. 07.502.902/0001-75, e FARMÁCIA FORTEMAIS LTDA, CNPJ n. 82.271.826/0001-50. Ademais, o executado CARLOS consta registrado na ANVISA, como responsável técnico da suscitada, CWB FARMA LTDA, com a cunhada, JANETE CAMARINI AZEVEDO CAMPOS. Aqui, vale destacar que, ao contrário do que entendera o Julgador singular, o reconhecimento da sucessão empresarial não necessita da instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que este tem o intento de atingir patrimônio dos Sócios, desde que configurada as hipóteses previstas no art. 50, do CC, enquanto que a sucessão empresarial, contrariamente implica responsabilidade de terceira pessoa ou Empresa, não integrante do quadro societário da Empresa executada, pelas dívidas desta, em decorrência de fraude perpetrada, por abertura de nova Empresa, com condão de prejudicar Credores. Desse modo, encontra-se ilustrada a existência de grupo econômico familiar, porque, conforme a documentação acostada, as referidas pessoas físicas, da mesma família, alternam-se nas composições societárias das Empresas, o que configura o grupo econômico, já que demonstrada administração e controle das Empresas pelos Membros da família. Levando em consideração todos esses elementos probatórios, existem elementos suficientes ao reconhecimento da sucessão empresarial irregular entre as empresas. Reconheça-se, claro, que esse tal de manobra é comumente perpetrada por expedientes de difícil aferição. Ora, o propósito buscado, no geral das vezes com a orientação profissional, é, mesmo, potencialmente tendente a criar óbices à sua constatação, de modo que, averiguados razoáveis indícios a tal, como no caso, a sucessão irregular é de ser reconhecida. Nesse rumo, estes precedentes: [...]E ante o exposto, ora é reformada a decisão em exame, com o que se reconhece sucessão empresarial irregular entre as empresas, a fim de autorizar a inclusão de CWB FARMA LTDA, CNPJ 50.246.606/0001-80, no polo passivo da Execução, ressalvado, a posteriori, o direito ao contraditório e à ampla defesa, desta, antes de se proceder a constrição de bens dela [...].Assim, ao contrário do que a parte embargante insiste em alegar, inexistem máculas formais a ensejar qualquer alteração no decisum, já que a matéria fora, suficientemente, analisada no acordão em exame, sendo certo que, ao que se depreende das razões destes EDL, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, elencadas no art. 1.022, do CPC, de maneirar que transbordara para discutir a forma como o Colegiado avaliara o contido nos autos, do conjunto argumentativo dos fatos e teor probatório produzido na Origem, ao que, em seara recursal, dera-se a solução jurídica que se entendera adequada.Ainda, malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça no tocante aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso, implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, e suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo desnecessário motivar, detalhada, específica, ostensiva e redundantemente, todos os argumentos cogitados. A respeito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR, 5ª T., julgado de 21.3.13).Como exposto, portanto, no acórdão sub examem houve análise e deliberação quanto aos pontos necessários ao amparo da decisão havida.Como sabido, os embargos declaratórios só se prestam a veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Confira:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto a eventual prequestionamento, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, consoante o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, cabe mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, pelo menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica sub examen tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse norte, confira:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratório, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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